4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1256251 MG 2011/0079871-2
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1256251 MG 2011/0079871-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 06/03/2013
Julgamento
21 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro MARCO BUZZI
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO O APELO EXTREMO, A FIM DE CONSIDERAR TEMPESTIVO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1. Nos termos do art. 4º da lei 11.419/06, e da orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário de Justiça eletrônico.
2. O início do prazo para recorrer, nas intimações realizadas via Diário de Justiça Eletrônico, dá-se no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação, nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei nº 11.419/96. (...) (STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.080.424-RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. em 07.12.2010) 3. Agravo a que se nega provimento.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referências Legislativas
- FED LEILEI ORDINÁRIA:011419 ANO:2006 LPE-06 LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO ART :00004 PAR: 00003