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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 1252679 SE 2011/0103926-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no REsp 1252679 SE 2011/0103926-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/03/2013
Julgamento
21 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1252679_034ab.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Tendo o acórdão embargado se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição.
2. "É vedada ao recorrente a alteração a posteriori de suas teses recursais, como meio de tentar afastar os fundamentos adotados na decisão atacada. Irresignação do embargante que se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável" ( EDcl no REsp 1.201.120/RN, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 2/8/11).
3. "Ainda que se trate de matéria de ordem pública é necessário o prequestionamento da matéria nas Instâncias ordinárias para sua análise em sede de recurso especial" ( EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.210.281/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 10/10/12).
4. "O escopo de prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a oposição de embargos de declaração por refugir das hipóteses de cabimento previstas no art. 535 do CPC" ( EDcl no REsp 947.723/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 20/6/12).
5. Embargos declaratórios rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865441315/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1252679-se-2011-0103926-2

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