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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AgRg no REsp 1252679 SE 2011/0103926-2

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 05/03/2013

Julgamento

21 de Fevereiro de 2013

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1252679_034ab.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
EMBARGANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DE SERGIPE - SINDISERJ
ADVOGADO : LENIEVERSON SANTANA DE MENEZES CORREIA E OUTRO (S)
EMBARGADO : ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR : CRISTIANE TODESCHINI E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Tendo o acórdão embargado se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição.
2. "É vedada ao recorrente a alteração a posteriori de suas teses recursais, como meio de tentar afastar os fundamentos adotados na decisão atacada. Irresignação do embargante que se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável" (EDcl no REsp 1.201.120⁄RN, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 2⁄8⁄11).
3. "Ainda que se trate de matéria de ordem pública é necessário o prequestionamento da matéria nas Instâncias ordinárias para sua análise em sede de recurso especial" (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.210.281⁄PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 10⁄10⁄12).
4. "O escopo de prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a oposição de embargos de declaração por refugir das hipóteses de cabimento previstas no art. 535 do CPC" (EDcl no REsp 947.723⁄PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 20⁄6⁄12).
5. Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
EMBARGANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DE SERGIPE - SINDISERJ
ADVOGADO : LENIEVERSON SANTANA DE MENEZES CORREIA E OUTRO (S)
EMBARGADO : ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR : CRISTIANE TODESCHINI E OUTRO (S)
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DE SERGIPE – SINDISERJ contra acórdão de minha relatoria – que negou seguimento ao seu agravo regimental em recurso especial – assim ementado (fl. 517e):
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE LIMITA O DIREITO RECONHECIDO NO MANDAMUS AOS SERVIDORES SINDICALIZADOS AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Carece o agravante de interesse recursal no que concerne à tese de violação ao art. 535 do CPC, deduzida pela parte agravada no recurso especial, uma vez que essa tese foi afastada na decisão agravada.
2. É cabível a ação rescisória para rescindir decisão proferida em fase de liquidação de sentença. Nesse sentido: REsp 482.079⁄RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 16⁄2⁄04; AgRg no REsp 785.749⁄DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 30⁄10⁄06.
3. Transitada em julgado a decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem em fase de liquidação de sentença, determinado que a execução da decisão mandamental fosse limitada aos servidores que estavam sindicalizados ao tempo da impetração do mandado de segurança, não poderia a Turma Julgadora, na fase de execução, determinar a inclusão dos servidores não sindicalizados, sob pena de afronta à coisa julgada.
4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"(Súmula 182⁄STJ).
5. A parte agravante, no presente caso, não infirmou os fundamentos adotados na decisão agravada para fundamentar a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência nos embargos à execução.
6. Agravo regimental não provido.
Sustenta o embargante a existência de omissões no acórdão embargado, ao argumento de que não teriam sido apreciadas as seguintes questões:
a) efetiva ocorrência de contrariedade ao disposto no título exequendo e ofensa à coisa julgada consolidada em favor dos servidores por ele representados, haja vista seu caráter genérico, bem como o interesse coletivo indivisível então defendido em favor de todos os servidores, o que importaria em afronta ao art. , XX, XXXIV, XXXV, XXXVI, LXIX e LXX, b, da Constituição da Republica;
b) amparo do despacho do Presidente do Tribunal de origem "no Enunciado nº 310 do E. TST, hoje revogado por sê-lo inconstitucional, daí preservá-lo contraria a Constituição Brasileira de forma direta"(fl. 536e);
c) afronta aos arts. 126 e 460 do CPC, uma vez que se vislumbra"do voto condutor do Acórdão ora Embargado a concessão de honorários compensatórios em favor do Estado de Sergipe, porém, não houve pedido do recorrente neste sentido, [pois] o pedido avistado nas razões do Especial do Estado de Sergipe na condição de recorrente limita-se a dizer: 'Além disso, seja reconhecido o arbitramento da verba honorária em valor exorbitante ... e, por conseguinte, em confronto com o disposto no art. 20, §§ 3º e , do Código de Processo Civil, modificando-se o valor da condenação, privilegiando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade'"(fls. 537⁄538e).
Aduz, ainda, nulidade do referido despacho (fls. 333⁄334 – apenso nº 2), uma vez que:
a) o então Presidente do Tribunal de origem não teria competência para julgar e alterar o acórdão exequendo "quando da suposta 'liquidação" (fl. 531e), inovando aquele decisum para excluir do rol de beneficiários os servidores que não estavam sindicalizados ao tempo da impetração do mandado de segurança;
b) proferido por Juiz impedido "– vez que é a autoridade coatora a mesma a quem cumpria e cumpre atender ao mandamento do writ na forma concedida" (fl. 534e);
c) seria ultra petita ;
A parte embargada apresentou impugnação (fls. 550⁄557).
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Tendo o acórdão embargado se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição.
2. "É vedada ao recorrente a alteração a posteriori de suas teses recursais, como meio de tentar afastar os fundamentos adotados na decisão atacada. Irresignação do embargante que se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável" (EDcl no REsp 1.201.120⁄RN, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 2⁄8⁄11).
3. "Ainda que se trate de matéria de ordem pública é necessário o prequestionamento da matéria nas Instâncias ordinárias para sua análise em sede de recurso especial" (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.210.281⁄PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 10⁄10⁄12).
4. "O escopo de prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a oposição de embargos de declaração por refugir das hipóteses de cabimento previstas no art. 535 do CPC" (EDcl no REsp 947.723⁄PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 20⁄6⁄12).
5. Embargos declaratórios rejeitados.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tendo o acórdão embargado se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição.
Destarte, deve o acórdão embargado ser confirmado por seus próprios fundamentos, in verbis (fls. 510⁄513):
Consoante reconhecido no próprio acórdão estadual recorrido, é incontroverso que, ainda na fase de liquidação de sentença, foi proferida decisão pelo então Presidente do TJSE, que determinou que a execução da decisão mandamental fosse limitada aos servidores que estavam sindicalizados à época da impetração do mandado de segurança (fls. 333⁄334 – apenso nº 2), posteriormente reiterada pela decisão de fls. 356⁄357 (apenso nº 2).
Interposto agravo regimental (fls. 375⁄382 – apenso nº 2), a competência para seu julgamento foi deslocada para o Supremo Tribunal Federal (fl. 438 – apenso nº 2), em virtude do disposto no art. 102, I, n, da Constituição da Republica.
Em decisão monocrática proferida pelo eminente Min. CARLOS VELLOSO, foi negado seguimento ao agravo regimental, sob o fundamento de que a questão ali impugnada já estaria preclusa (fls. 480⁄485 – apenso nº 3).
Não tendo sido interposto agravo contra essa decisão, ocorreu seu trânsito em julgado em 17⁄10⁄03 (fl. 487 – apenso nº 3).
Verifica-se, dessa forma, que o Tribunal de origem, ao determinar a inclusão dos servidores não sindicalizados ao tempo da impetração do mandado de segurança, efetivamente violou a coisa julgada material.
Ao contrário do que foi decidido no acórdão recorrido, o fato de a decisão proferida pelo então Presidente do Tribunal de origem, em liquidação de sentença – que determinou que a execução da decisão mandamental fosse limitada aos servidores que estavam sindicalizados à época da impetração do writ (fls. 333⁄334 – apenso nº 2) –, ainda que houvesse contrariado o disposto no título exequendo, não poderia ser desconsiderada, uma vez que a eventual ofensa à coisa julgada não tem o condão de afastar sua validade.
De fato, nos termos do art. 485, IV, do CPC, aquela decisão somente poderia ser desafiada por meio do ajuizamento de ação rescisória. Nesse sentido, mutatis mutandis :
....................................................................................
Por via de consequência, não ajuizada ação rescisória a fim de rescindir a decisão de fls. 333⁄334 (apenso nº 2), não poderia esta simplesmente ser desconsiderada pelo Tribunal de origem , como efetivamente ocorreu, o que caracterizou ofensa à coisa julgada.
Por sua vez, observa-se que as teses de nulidade do despacho proferido pelo então Presidente do Tribunal de origem, assim como aquela relativa aos honorários advocatícios, somente foram arguidas nas razões dos embargos declaratórios, o que não é admissível por importar em indevida inovação de tese recursal. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR. REDISTRIBUIÇÃO. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REDUÇÃO. PROIBIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Tendo o acórdão embargado se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, inexiste omissão a ser sanada.
................................................................................................
4. É vedada ao recorrente a alteração a posteriori de suas teses recursais, como meio de tentar afastar os fundamentos adotados na decisão atacada. Irresignação do embargante que se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável.
5. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1.201.120⁄RN, minha relatoria, Primeira Turma, DJe 2⁄8⁄11)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. FAZENDA NACIONAL. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.703⁄98. INAPLICABILIDADE.
1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil- CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. São admitidos, também, para a correção de eventual erro material do julgado.
2. A questão foi solucionada conforme pleiteada no recurso especial, de forma que a embargante inova a tese recursal trazida pela parte.
3. Não servem os declaratórios como instrumento de aperfeiçoamento das razões recursais ou de inovação de teses.
4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 946.922⁄PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 20⁄6⁄12)
Impende ressaltar a irrelevância do fato de as questões deduzidas pela parte embargante supostamente se referirem a matérias de ordem pública, uma vez que mesmo estas deveriam ter sido prequestionadas, no momento oportuno, pelo Tribunal de origem. A propósito, confira-se o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERCEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 118⁄2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. PROIBIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. EVIDENTE UTILIZAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO COM INTENTO PROCRASTINATÓRIO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.
................................................................................................
3. Ainda que se trate de matéria de ordem pública é necessário o prequestionamento da matéria nas Instâncias ordinárias para sua análise em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg nos EREsp 947.231⁄SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 23⁄04⁄2012, DJe 10⁄05⁄2012; AgRg nos EREsp 999.342⁄SP, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 24⁄11⁄2011, DJe 01⁄02⁄2012.
................................................................................................
6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.210.281⁄PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 10⁄10⁄12)
Por fim, o "escopo de prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a oposição de embargos de declaração por refugir das hipóteses de cabimento previstas no art. 535 do CPC" (EDcl no REsp 947.723⁄PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 20⁄6⁄12).
Assim, verifica-se que a irresignação da parte embargante limita-se ao seu mero inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável, inexistindo quaisquer omissões, obscuridades ou contradições a serem sanadas.
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2011⁄0103926-2
REsp 1.252.679 ⁄ SE
Número Origem: 2004102698
EM MESA JULGADO: 21⁄02⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR : CRISTIANE TODESCHINI E OUTRO (S)
RECORRIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DE SERGIPE - SINDISERJ
ADVOGADO : LENIEVERSON SANTANA DE MENEZES CORREIA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Índice da URV Lei 8.880⁄1994
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DE SERGIPE - SINDISERJ
ADVOGADO : LENIEVERSON SANTANA DE MENEZES CORREIA E OUTRO (S)
EMBARGADO : ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR : CRISTIANE TODESCHINI E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Documento: 1210557 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/03/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865441315/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1252679-se-2011-0103926-2/inteiro-teor-865441325