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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1116569 ES 2009/0006733-4

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 04/03/2013 RSTJ vol. 240 p. 785

Julgamento

21 de Fevereiro de 2013

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1116569_c908c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADOS : CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO E OUTRO (S)
JURANDIR FERNANDES DE SOUSA E OUTRO (S)
MARCELO SOARES VIANNA
THIAGO DE ALMEIDA ALVARES VONO
AGRAVANTE : MARLUZA DAVID DE SOUZA
ADVOGADO : ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER E OUTRO (S)
AGRAVADO : OS MESMOS
INTERES. : BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S⁄A - BANESTES E OUTRO
ADVOGADO : RENATO BONINSENHA CARVALHO E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7⁄STJ. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A empresa administradora de cartão de crédito responde solidariamente com o banco pelos danos causados ao consumidor.
2. "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial" (Súmula n. 7⁄STJ).
3. Os juros moratórios, em sede de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação. Precedentes.
4. Afasta-se a alegação de ausência de prequestionamento, pois a matéria debatida (termo inicial dos juros moratórios) foi enfrentada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração.
5. Agravos regimentais desprovidos.
ACÓRDÃO
A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 21 de fevereiro de 2013 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADOS : CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO E OUTRO (S)
JURANDIR FERNANDES DE SOUSA E OUTRO (S)
MARCELO SOARES VIANNA
THIAGO DE ALMEIDA ALVARES VONO
AGRAVANTE : MARLUZA DAVID DE SOUZA
ADVOGADO : ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER E OUTRO (S)
AGRAVADO : OS MESMOS
INTERES. : BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S⁄A - BANESTES E OUTRO
ADVOGADO : RENATO BONINSENHA CARVALHO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravos regimentais (e-STJ fls. 647⁄655 e 656⁄662) interpostos contra decisão desta relatoria que deu parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros moratórios e determinar a aplicação da Taxa Selic .
A primeira agravante alega a ilegitimidade passiva ad causam e, em consequência, a impossibilidade de responder pelo pagamento de indenização por danos morais.
A segunda agravante sustenta a inadmissibilidade do recurso especial da primeira recorrente, ante a ausência de prequestionamento da questão relativa aos juros moratórios.
Ao final, requerem a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação pelo Colegiado.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADOS : CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO E OUTRO (S)
JURANDIR FERNANDES DE SOUSA E OUTRO (S)
MARCELO SOARES VIANNA
THIAGO DE ALMEIDA ALVARES VONO
AGRAVANTE : MARLUZA DAVID DE SOUZA
ADVOGADO : ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER E OUTRO (S)
AGRAVADO : OS MESMOS
INTERES. : BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S⁄A - BANESTES E OUTRO
ADVOGADO : RENATO BONINSENHA CARVALHO E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7⁄STJ. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A empresa administradora de cartão de crédito responde solidariamente com o banco pelos danos causados ao consumidor.
2. "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial" (Súmula n. 7⁄STJ).
3. Os juros moratórios, em sede de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação. Precedentes.
4. Afasta-se a alegação de ausência de prequestionamento, pois a matéria debatida (termo inicial dos juros moratórios) foi enfrentada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração.
5. Agravos regimentais desprovidos.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADOS : CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO E OUTRO (S)
JURANDIR FERNANDES DE SOUSA E OUTRO (S)
MARCELO SOARES VIANNA
THIAGO DE ALMEIDA ALVARES VONO
AGRAVANTE : MARLUZA DAVID DE SOUZA
ADVOGADO : ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER E OUTRO (S)
AGRAVADO : OS MESMOS
INTERES. : BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S⁄A - BANESTES E OUTRO
ADVOGADO : RENATO BONINSENHA CARVALHO E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida.
As agravantes não trouxeram argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 640⁄643):
"Trata-se de recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão do TJES assim ementado (e-STJ fls. 463⁄464):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - SOLIDARIEDADE À LEGITIMAÇÃO PASSIVA AD CAUSAM - - 1. Preliminar Rejeitada: A jurisprudência já pacificou a orientação de que o princípio da identidade física do juiz, nos termos do art. 132 do CPC, não é absoluto, sendo legítima a designação de regime de exceção, haja vista o princípio da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em casos em que não há demonstração de prejuízo e as provas trazidas à baila são documentais. - 2. Agravo retido: a legitimidade da terceira apelante decorre da captação de clientela no mercado de consumo pelo uso da marca VISA comercialmente explorada pela empresa. A solidariedade, por sua vez, resta caracterizada em razão do disposto no art. 25 § 1º do CDC. Negado provimento ao agravo retido. - 3. Primeira apelação: ao fazer o pedido alternativo em sua peça exordial, a recorrente aceitou que qualquer outro valor fosse arbitrado pelo magistrado, assim teve o seu pedido julgado totalmente procedente e não parcialmente. Negado provimento ao apelo. - 4. Segunda apelação: a autora, como qualquer outra consumidora, possuía o direito de ser avisada que seu cartão iria ser cancelado, independente do motivo do cancelamento. - 5. Não há que se falar em redução da quantia a ser indenizada. - 6. O fato da autora não ter recebido a quantia que solicitou em sua peça inicial, não faz com que a mesma seja vencida em parte, posto que, na essência, o seu pedido foi julgado procedente. - 7. As provas constantes nos autos estão aptas a comprovar o dano moral sofrido pela autora, logo estando cristalino o constrangimento vivenciado pela requerente, imperioso o dever de indenizar. - 8. O quantum arbitrado a título de dano moral está em total consonância com os critérios que devem ser levados em consideração para tal fim. Negado provimento ao apelo.
A recorrente, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA., nas razões do recurso especial, alega divergência jurisprudencial e violação dos arts. 186, 394 a 398, 406 e 927 do CC⁄2002, da LICC, 161, § 1º, do CTN, 159, 953 a 963, 1.062 e 1.063 do CC⁄1916, 14 e 25, § 1º, do CDC, 3º e 267, VI, do CPC, asseverando a sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade de condenação ao pagamento de dano moral. Superada essa questão, requer a correta fixação do termo inicial e do índice a ser aplicado para os juros moratórios.
Contrarrazões (e-STJ fls. 2.124⁄2.146).
Decisão de admissibilidade (e-STJ fls. 2.152⁄2.156).
É o relatório.
Decido.
Legitimidade passiva ad causam .
A empresa administradora de cartão de crédito responde solidariamente com o banco pelos danos causados ao consumidor. Nesse sentido:
Consumidor. Recurso Especial. Ação de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Recusa indevida de pagamento com cartão de crédito. Responsabilidade solidária. 'Bandeira'⁄marca do cartão de crédito. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
- O art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as 'bandeiras'⁄marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços.
- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.
- A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.
Recurso especial não provido.
(REsp 1029454⁄RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º⁄10⁄2009, DJe 19⁄10⁄2009).
Indenização por danos morais.
A análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à suficiência das provas da existência do dano moral, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7⁄STJ:"A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE IRMÃO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 333, I, DO CPC e 927 DO CC. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No caso, não se trata de errônea valoração da prova. Na realidade, o que se pretende é que se colha das provas produzidas nova conclusão, incabível na via especial por incidência da Súmula 7⁄STJ.
(...)
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag n. 1.255.755⁄RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄5⁄2011, DJe 13⁄5⁄2011).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REGRA DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. PERÍODO SUSPEITO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. DÍVIDA VENCIDA E EXIGÍVEL. INOBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.
(...)
2. A aferição do êxito do autor ou do réu em comprovar suas alegações (art. 333 do CPC); ou seja, se cumpriu seu ônus probatório, demanda o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
(...)
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag n. 489.545⁄RJ, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, Desembargador convocado do TJRS, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2009, DJe 6⁄11⁄2009).
No caso concreto, a indenização fixada em razão do cancelamento do cartão de crédito R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) não destoa dos parâmetros adotados por esta Corte.
Termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais.
Os juros moratórios, em sede de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação e não do evento danoso (relação extracontratual), conforme preceitua a Súmula n. 54⁄STJ. Nesse sentido, dentre os numerosos precedentes desta Corte, colaciono o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC.
1. A jurisprudência desta Corte revela-se consolidada no sentido de que nos casos de indenização por responsabilidade contratual, a mora constitui-se a partir da citação e não da data do arbitramento do valor indenizatório. Precedentes.
2. O agravo regimental não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
3. O recurso revela-se manifestamente infundado, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.
4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.
(AgRg no AREsp n. 184.614⁄DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4⁄9⁄2012, DJe 10⁄9⁄2012, grifei).
Índice aplicável para condenações posteriores ao CC⁄2002.
A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 devem observar a aplicação da Taxa Selic , que é composta de juros moratórios e correção monetária. Sob esse enfoque, destaco o seguinte precedente:
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA DATA DO ACÓRDÃO QUE FIXA, EM DEFINITIVO, O VALOR DO RESSARCIMENTO. JUROS MORATÓRIOS.
I. Indenização ora fixada dentro dos parâmetros adotados por esta Corte.
II. Correção monetária que flui a partir da data em que estabelecido, em definitivo, o montante da indenização.
III. Juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, observado o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil⁄1916 até a entrada em vigor do novo Código, quando, então, submeter-se-á à regra contida no art. 406 deste último diploma, a qual, de acordo com precedente da Corte Especial, corresponde à Taxa Selic , ressalvando-se a não-incidência de correção monetária, pois é fator que já compõe a referida taxa. Precedentes.
IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.
(REsp n. 938.564⁄RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 3⁄2⁄2011, DJe 16⁄2⁄2011).
Nesse mesmo sentido: REsp n. 951.521⁄MA, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22⁄3⁄2011, DJe 11⁄5⁄2011, REsp n. 1.139.997⁄RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄2⁄2011, DJe 23⁄2⁄2011, REsp n. 933.067⁄MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 7⁄12⁄2010, DJe 17⁄12⁄2010, e EDcl no REsp n. 1.077.077⁄SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄5⁄2009, DJe 5⁄6⁄2009.
Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação e que o índice aplicado seja a Taxa Selic ".
Ao contrário do alegado pela segunda recorrente, houve, sim, o prequestionamento da questão relativa aos juros moratórios.
No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem analisou a matéria e fixou como termo inicial dos juros moratórios a data do evento danoso (e-STJ fls. 530⁄537). Contudo, em se tratando de relação contratual, está sedimentado nesta Corte que referidos juros devem incidir a partir da data da citação.
No mais, a decisão agravada julgou em conformidade com entendimento pacificado neste Superior Tribunal.
Assim, não prosperam as alegações constantes nos regimentais, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos agravos regimentais.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009⁄0006733-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.116.569 ⁄ ES
Número Origem: 24970122446
EM MESA JULGADO: 21⁄02⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EDILSON ALVES DE FRANÇA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADOS : CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO E OUTRO (S)
JURANDIR FERNANDES DE SOUSA E OUTRO (S)
THIAGO DE ALMEIDA ALVARES VONO
MARCELO SOARES VIANNA
RECORRIDO : MARLUZA DAVID DE SOUZA
ADVOGADO : ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER E OUTRO (S)
INTERES. : BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S⁄A - BANESTES E OUTRO
ADVOGADO : RENATO BONINSENHA CARVALHO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADOS : CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO E OUTRO (S)
JURANDIR FERNANDES DE SOUSA E OUTRO (S)
THIAGO DE ALMEIDA ALVARES VONO
MARCELO SOARES VIANNA
AGRAVANTE : MARLUZA DAVID DE SOUZA
ADVOGADO : ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER E OUTRO (S)
AGRAVADO : OS MESMOS
INTERES. : BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S⁄A - BANESTES E OUTRO
ADVOGADO : RENATO BONINSENHA CARVALHO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1210575 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/03/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865441391/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1116569-es-2009-0006733-4/inteiro-teor-865441398

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