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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 04/03/2013
Julgamento
20 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_SEC_6310_a7b36.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
REQUERENTE : R DE M V
ADVOGADA : JANINE MALTA MASSUDA
REQUERIDO : A S E H S DE M V
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
EMENTA
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. REGULARIDADE FORMAL. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. Todos os requisitos formais para o deferimento do pleito homologatório foram cumpridos, tendo-se demonstrada a competência do juízo estrangeiro, o trânsito em julgado do decisum e a autenticação do título pela autoridade consular brasileira, devidamente acompanhado de tradução por profissional juramentado.
2. Inexiste nulidade por suposta ausência de citação no processo principal, pois a hipótese é de divórcio consensual, consoante se verifica da petição conjunta acostada aos autos. Como bem assinalou o parecer ministerial, "está comprovado pelo 'affidavit of service (fl.164, tradução, fl. 176)" .
3. Homologação deferida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo Filho, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho. Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr. Ministro Jorge Mussi. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.
Brasília, 20 de fevereiro de 2013 (Data do Julgamento)..
Ministro Felix Fischer
Presidente
Ministro Castro Meira
Relator
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 6.310 - FI (2012⁄0171045-2) (f)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
REQUERENTE : R DE M V
ADVOGADA : JANINE MALTA MASSUDA
REQUERIDO : A S E H S DE M V
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): R. M. V., brasileiro, diplomata, residente e domiciliado no Paraguai, pede a homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual proferida pelo Tribunal de Primeira Instância de Vanda, Finlândia, em 24 de junho de 2004, que também incorporou acordo entre as partes sobre alimentos, guarda dos filhos e direitos de visita.
A requerida foi citada por carta rogatória nos Estados Unidos (fl. 174), mas deixou de apresentar contestação, conforme certidão à fl. 168.
Ante a revelia da requerida foi-lhe nomeado curador especial, o qual ofertou contestação, alegando, em resumo: i) a ausência de citação no processo de divórcio; ii) dúvida sobre a "acuidade das traduções acostadas às fls. 21, 22,24, 26, vez que a tradutora alude a originais em língua sueca (fl.s 11, 24, 28), enquanto a inicial afirma que o divórcio se passou na Finlândia e as demais traduções se referem a originais em finlandês" (fl. 185).
Réplica às fls. 194-195. Em manifestação à fl. 202, a Defensoria Pública "considera superado o óbice levantado quanto ao idioma", mantendo "a contestação naquilo que toca à falta de comprovação da citação".
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo deferimento do pedido (fl. 218).
É o relatório.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 6.310 - FI (2012⁄0171045-2) (f)
EMENTA
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. REGULARIDADE FORMAL. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. Todos os requisitos formais para o deferimento do pleito homologatório foram cumpridos, tendo-se demonstrada a competência do juízo estrangeiro, o trânsito em julgado do decisum e a autenticação do título pela autoridade consular brasileira, devidamente acompanhado de tradução por profissional juramentado.
2. Inexiste nulidade por suposta ausência de citação no processo principal, pois a hipótese é de divórcio consensual, consoante se verifica da petição conjunta acostada aos autos. Como bem assinalou o parecer ministerial, "está comprovado pelo 'affidavit of service (fl.164, tradução, fl. 176)" .
3. Homologação deferida.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Na homologação de sentença estrangeira, o Superior Tribunal de Justiça exerce juízo meramente delibatório, vale dizer, cabendo-lhe, apenas, verificar se a pretensão atende os requisitos previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução n.º 9⁄2005⁄STJ e ao disposto no artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Eventuais questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena são estranhos aos quadrantes próprios da ação de homologação.
A assertiva de que houve ausência de citação no processo principal não prospera, pois a hipótese é de divórcio consensual, consoante se verifica da petição conjunta acostada às fls. 18-27. Ademais, como bem assinalou o parecer ministerial, "está comprovado pelo 'affidavit of service (fl.164, tradução, fl. 176)" .
O requerente apresentou a sentença homologanda – original e traduzida –, proferida por autoridade competente e devidamente chancelada pelo Consulado Brasileiro, bem como comprovou o trânsito em julgado.
Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes (art. 17 da LICC e arts. e 6º, da Resolução n. 9⁄2005 do STJ).
Também nessa senda, é o parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, in verbis:
Improcede a dúvida suscitada pelo Curador Especial. O processo estrangeiro foi iniciado por ambas as partes, concordantes com o divórcio. E a citação pessoal no processo homologatório está comprovada pelo 'affidavit of service' (fl. 164, tradução, fl. 176). Portanto, nada há o que questionar em relação à citação:'A citação, por se tratar de instituto processual inserido no âmbito da jurisdição e soberania de cada país, obedece a legislação local, não sendo cabível a imposição da lei brasileira para o ato praticado no exterior' (SE 3850⁄ES, Rel. Min. Presidente do STJ, 16⁄06⁄2010).
Diante do exposto, o Ministério Público Federal opina pelo deferimento do presente pedido de homologação, por estarem comprovados os requisitos exigidos pelo art. 5º e preservados os princípios enumerados pelo art. 6º, ambos da Resolução nº 9, de 4 de maio de 2005, dessa Corte Superior (fl. 218).
Ante o exposto, homologo o título judicial estrangeiro e condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais).
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2012⁄0171045-2
SEC 6.310 ⁄ FI
Número Origem: 201001990594
PAUTA: 20⁄02⁄2013 JULGADO: 20⁄02⁄2013
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WAGNER NATAL BATISTA
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : R DE M V
ADVOGADA : JANINE MALTA MASSUDA
REQUERIDO : A S E H S DE M V
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
ASSUNTO: DIREITO INTERNACIONAL - Casamento e Divórcio
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo Filho, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr. Ministro Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Documento: 1210284 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/03/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865441463/sentenca-estrangeira-contestada-sec-6310-ex-2012-0171045-2/inteiro-teor-865441473

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