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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 13/03/2013

Julgamento

19 de Fevereiro de 2013

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_259029_11cdc.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : EDEVAL TAMAROZI PEROSSI
ADVOGADOS : JUSSARA LEITE DA ROCHA
MOACIR ANSELMO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : ATIVOS S⁄A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INSTAURAÇÃO. FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não se constata violação aos arts. 458 e 535, I e II, do CPC quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
2. O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no art. 476 do Código de Processo Civil, constitui uma faculdade conferida ao magistrado, que discricionariamente aceita ou não a sua instauração. Ademais, na hipótese, inexiste divergência a ser sanada, pois, conforme entendimento do Tribunal de origem, não se trata de interpretação de direito, mas sim de análise de fatos, motivo pelo qual inexiste afronta à regra ora invocada. Nesse sentido: Pet no REsp 731.580⁄MA, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 8⁄3⁄2010.
3. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. , XXXV, da CF⁄88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060⁄50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. , caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo.
4. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.
5. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu por manter o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita do ora recorrente, circunstância que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : EDEVAL TAMAROZI PEROSSI
ADVOGADOS : JUSSARA LEITE DA ROCHA
MOACIR ANSELMO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : ATIVOS S⁄A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o entendimento de que não ficou configurada violação aos arts. 458 e 535, I e II, do CPC, bem assim que a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem em relação ao incidente de uniformização de jurisprudência e ao indeferimento da assistência judiciária gratuita demandaria o reexame de matéria probatória, providência vedada nesta sede a teor do óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.

O agravante sustenta, em síntese, que: a) houve violação aos arts. 458 e 535, I e II, do CPC, ao passo que a afronta a esses artigos gera nulidade da remessa dos autos à origem; b) deve ser afastado o óbice da Súmula 7 do STJ, na medida em que não se trata de reexame da matéria, mas trata-se de "questão de direito que requer sejam apreciadas e confrontadas com o posicionamento dessa E. Corte, de outro lado, se não foi apresentada a declaração de rendas e nem a parte contrária ousou impugnar o pedido do benefício, não existem fundadas razões que autorizem a rejeição do benefício" (e-STJ, fl. 275).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : EDEVAL TAMAROZI PEROSSI
ADVOGADOS : JUSSARA LEITE DA ROCHA
MOACIR ANSELMO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : ATIVOS S⁄A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
VOTO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

A irresignação não merece ser abrigada.

Como antes afirmado, não se vislumbra a alegada violação aos arts. 458 e 535, I e II, do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745⁄SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345⁄SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.5.2005; REsp 685.168⁄RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2.5.2005. Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, mormente quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos (EDcl no REsp 202.056⁄SP, Terceira Turma, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 21.10.2001).

Quanto ao incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no art. 476 do Código de Processo Civil, registre-se que constitui uma faculdade conferida ao magistrado, que discricionariamente aceita ou não a sua instauração. Ademais, na hipótese, inexiste divergência a ser sanada, pois, conforme entendimento do Tribunal de origem, não se trata de interpretação de direito, mas sim de análise de fatos, motivo pelo qual inexiste afronta à regra ora invocada. A corroborar esse entendimento:

"PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INDENIZAÇÃO.
1. O incidente de uniformização de jurisprudência é de iniciativa dos órgãos do Tribunal, não da parte, a teor da interpretação do art. 476 do Código de Processo Civil.
2. Descabe o incidente de uniformização de jurisprudência quando não há divergência jurisprudencial sobre tema de direito.
3. A interposição de recurso manifestamente improcedente e protelatório caracteriza a conduta de litigância de má-fé prevista no art. 17 do CPC.
4. Incidente de uniformização de jurisprudência indeferido." (Pet no REsp 731.580⁄MA, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , DJe de 8⁄3⁄2010)

De outro lado, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. , XXXV, da CF⁄88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060⁄50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. , caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo, in verbis:

"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação , na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." (grifo nosso)

O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ - PRECEDENTES - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE E A CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ - RECURSO IMPROVIDO." (AgRg no AgRg no Ag 978.821⁄DF, Relator o Ministro MASSAMI UYEDA , TERCEIRA TURMA, DJe de 15⁄10⁄2008)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7⁄STJ.
1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.
2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 957.761⁄RJ, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , QUARTA TURMA, DJe de 5⁄5⁄2008)
"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07⁄STJ.
1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo.
2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum , pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (...) .
3. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07⁄STJ, sendo certo que, in casu , o Tribunal local analisou a questão sub examine - pedido de assistência judiciária - à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos.
4. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.122.012⁄RS, Relator o Ministro LUIZ FUX , PRIMEIRA TURMA, julgado em 6⁄10⁄2009, DJe de 18⁄11⁄2009)

Perfilhando essa orientação, o Tribunal de origem, ao ratificar o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, consignou:

"No caso sub judice , não obstante as oportunidades que lhe foram concedidas, o agravante não juntou cópia da declaração de imposto de renda, item principal para a análise da concessão ou não do benefício, tampouco apresentou qualquer outro documento que demonstrasse a alegada miserabilidade jurídica. Além disso, está assistido por advogado contratado, que certamente não está trabalhando de graça, circunstância que permitem presumir não se tratar de pessoa pobre: 'o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre' (REsp. 178.244-RS, rel. Min. Barros Monteiro)'.

Desse modo, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que desafia o enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060⁄50. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE BOA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal a quo manteve o benefício da assistência judiciária gratuita com base nas provas contidas nos autos. A revisão desse entendimento implica reexame do material fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
2. Agravo Regimental não provido." (AgRg no Ag 838.908⁄MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, julgado em 2⁄8⁄2007, DJ de 21⁄9⁄2007, p. 296)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ.1. A existência ou não de comprovação suficiente no que tange à alegada carência de recursos financeiros para que a agravante possa fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça implica, inegavelmente, rever os elementos fáticos dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 730.644⁄RJ, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS - JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄8⁄2008, DJe de 15⁄9⁄2008)

Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0244521-2
AREsp 259.029 ⁄ SP
Números Origem: 02496201720118260000 2496201720118260000 5540120110317030
EM MESA JULGADO: 19⁄02⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EDILSON ALVES DE FRANÇA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : EDEVAL TAMAROZI PEROSSI
ADVOGADOS : JUSSARA LEITE DA ROCHA
MOACIR ANSELMO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : ATIVOS S⁄A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : EDEVAL TAMAROZI PEROSSI
ADVOGADOS : JUSSARA LEITE DA ROCHA
MOACIR ANSELMO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : ATIVOS S⁄A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Documento: 1208981 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/03/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865441629/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-259029-sp-2012-0244521-2/inteiro-teor-865441639

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