jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1149255 RS 2009/0135654-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1149255 RS 2009/0135654-7

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 05/03/2013

Julgamento

19 de Fevereiro de 2013

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-EDCL-RESP_1149255_c2a78.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. EFEITOS INFRINGENTES.

1. O objeto do processo é a devolução dos valores então pagos à Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT quando da assinatura de contrato de aquisição de linha telefônica, tendo em vista a impossibilidade da empresa embargada em subscrever ações.
2. A companhia telefônica não foi condenada a subscrever ações em favor da ora embargante, motivo pelo qual não há que se falar em liquidação do valor de ações e nem em valor patrimonial de ações (VPA).
3. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED PRTPORTARIA:001028 ANO:1996 (MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865441920/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-nos-edcl-no-resp-1149255-rs-2009-0135654-7