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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 2475754-62.2008.8.13.0313 MG 2012/0256981-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2013
Julgamento
7 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_266391_c1151.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO OU ABUSIVO NÃO CONFIGURADO.

1. Versam os autos Ação de Reparação por danos morais ajuizada em desfavor de ente estadual por motivo de lesão decorrente de agressões físicas por parte da Polícia Militar.
2. Os danos morais devem assegurar a reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa.
3. O STJ tem entendimento firmado de que "a revisão do arbitramento da reparação de danos morais e materiais somente é admissível nas hipóteses de determinação de montante exorbitante ou irrisório.". Precedentes: REsp 860.099/RJ, DJ 27.2.2008; AgRg no Ag 836.516/RJ, DJ 2.8.2007 e REsp 960.259/RJ, DJ 20.9.2007.
4. In casu, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais considerando as especificidades do caso, majorou a condenação ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) 5. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865442771/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-266391-mg-2012-0256981-1

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