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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2013
Julgamento
7 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_266391_c1151.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : ANDRISSON BENTO DE ARAÚJO
REPR. POR : LOURIVAL FRANCISCO DE BARROS
ADVOGADO : DANIELA SOARES DARMSTADTER E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : LINCOLN D'AQUINO FILOCRE E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO OU ABUSIVO NÃO CONFIGURADO.
1. Versam os autos Ação de Reparação por danos morais ajuizada em desfavor de ente estadual por motivo de lesão decorrente de agressões físicas por parte da Polícia Militar.
2. Os danos morais devem assegurar a reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa.
3. O STJ tem entendimento firmado de que "a revisão do arbitramento da reparação de danos morais e materiais somente é admissível nas hipóteses de determinação de montante exorbitante ou irrisório.". Precedentes: REsp 860.099⁄RJ, DJ 27.2.2008; AgRg no Ag 836.516⁄RJ, DJ 2.8.2007 e REsp 960.259⁄RJ, DJ 20.9.2007.
4. In casu , o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais considerando as especificidades do caso, majorou a condenação ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais)
5. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 07 de fevereiro de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : ANDRISSON BENTO DE ARAÚJO
REPR. POR : LOURIVAL FRANCISCO DE BARROS
ADVOGADO : DANIELA SOARES DARMSTADTER E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : LINCOLN D'AQUINO FILOCRE E OUTRO (S)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO. HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo (fls. 722-725, e-STJ)
A parte agravante sustenta que:
No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório que o valor fixado pelo acórdão atacado, R$ 10.000,00 (Dez mil reais), mostra-se inadequado, IRRISÓRIO uma vez que os bens jurídicos lesados – integridade física e emocional – foram atingidos de forma grave e complexa, incorrendo o Recorrente, inclusive, a risco de vida, devido à realização de cirurgia.
Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma.
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO. HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.1.2013.
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão, pelo que reitero o seu teor.
Conforme já disposto, em relação à alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, constato que esta não ocorreu, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, estando a decisão bem fundamentada.
O simples fato de não ter sido acatada a tese defendida pela parte agravante não configura omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, desde que haja fundamentação adequada capaz de sustentar a conclusão da decisão.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, 515 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS ORIUNDAS DE ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES, QUANDO NÃO DISCRIMINADOS. ART. 43, § 1º, DA LEI N. 8.212⁄91.
1.Não há que se falar em omissão do aresto, pois a questão controvertida nos autos foi resolvida pelo acórdão de origem, ainda que de forma diversa da pretendida pelo recorrente. Ademais, é cediço que o juízo não precisa examinar pontualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido. Basta seja adotada fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. Dessarte, merece ser repelida a tese de violação dos art. 458, 515 e 535 do CPC.
(...)
3. Recurso especial não provido ( REsp 1253352 ⁄ RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJs- de 17⁄8⁄2011).
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES.
1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao artigo 535, inciso II, do CPC, eis que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da ora recorrente, não havendo que se falar em omissão.
(...)
4. Recurso especial parcialmente provido ( REsp 1242450 ⁄ SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 9⁄8⁄2011).
No mérito a demanda tratou de ação de indenização de danos morais .
Com efeito, a p retensão de modificação do quantum, arbitrado a título de danos morais, em Recurso Especial, somente é admitida na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, o que não foi demonstrado no caso em espécie.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. NORMA DO SETOR DE ENERGIA (LEI 8.987⁄95). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que confirmou a negativa de trânsito a recurso especial. Autos versando sobre ação indenizatória por danos morais com sentença de procedência em razão de suspensão injustificada do fornecimento de energia elétrica por parte da empresa. Acórdão que reduziu o valor fixado a título de danos morais para o patamar de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), mantendo, no mais, incólume a sentença.
2. O acórdão combatido não pode ser tachado de omisso, uma vez que analisou todos os pontos pertinentes ao desate da lide de forma motivada e fundamentada. Negativa de vigência dos arts. 458, II, e 535 do CPC que se afasta.
3. O exame da controvérsia não se deu pela ótica da prevalência da norma do setor de energia sobre a de direito consumerista, o que caracteriza a ausência de prequestionamento dos arts. , 14 e 21, §§ 1º e 2º, da LICC, 1º, 6º, 29 e 31 da Lei n. 8.987⁄95. Incidência da Súmula 211 do STJ.
4. A discussão acerca da ofensa aos arts. 333, I, e 334, IV, do CPC enseja o reexame de matéria de ordem fático-probatória, o que é vedado nesta Instância Superior em face do óbice sumular n. 7⁄STJ.
5. Os juros de mora na ação de cobrança advinda de ilícito contratual devem incidir a contar da citação. Precedentes desta Corte.
6. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 836.516⁄RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 02.08.2007 p. 371).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. CORTE SEM AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. SÚMULAS 7 E 211⁄STJ E 284⁄STF.
1. O recurso especial não enseja conhecimento quando a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a fazer alegações genéricas de omissão no julgado. Incidência, por analogia, da Súmula 284⁄STF.
2. As questões federais articuladas pela parte, sem a emissão de carga decisória pelo acórdão recorrido, não obstante a oposição dos embargos aclaratórios, atraem a incidência da Súmula 211⁄STJ, que obsta o conhecimento do apelo.
3. "A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não configura descontinuidade da prestação do serviço público" (Corte Especial, AgRg na SLS 216⁄RN, DJU de 10.04.06).
4. Se a concessionária não comunicou previamente à usuária que suspenderia o fornecimento de energia elétrica ante a situação de inadimplência, como determina a lei, mostra-se ilegítimo o corte, por infringência ao disposto no artigo , § 3º, II, da Lei nº 8.987⁄95.
5. A reavaliação do quantum arbitrado a título de reparação por danos morais é possível somente nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.
6. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 960.259⁄RJ, Rel. Ministro Castro Meira, segunda turma, DJ 20.09.2007 p. 278).
ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ERRO NO DIAGNÓSTICO DE DOENÇA - AIDS - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL.
1. O valor indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, e que o dano seja proporcional à ofensa.
2. Verifica-se que os referidos critérios foram devidamente considerados pelo Tribunal de origem. Na hipótese dos autos, o valor arbitrado a título de danos morais se mostra razoável.
3. Ressalte-se que só cabe ao STJ modificar o valor fixado a título de indenização por danos morais quando este se configure irrisório ou exorbitante, e não é esta a hipótese dos autos.
Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 660.383⁄RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ 01⁄09⁄2006 p. 242).
In casu , o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, considerando as especificidades do caso, lesão da vítima, em decorrência das agressões físicas por parte da Polícia Militar, majorou a condenação ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor equivalente à R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fl. 507, e-STJ):
Dessa forma, tenho que o quantum de R$ 5.100, 00 (cinco mil e cem reais) arbitrados na sentença primavera devem ser majorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista ainda a gravidade da lesão sofrida pelo autor, o qual teve que se submeter à cirurgia, ficando 9 dias internado, fato que certamente impactou para sempre sua personalidade.
Diante da conclusão obtida pela Corte estadual, a reforma do acórdão recorrido exige o revolvimento fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO POR INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR - REVISÃO DA CONCLUSÃO FIRMADA NA CORTE DE ORIGEM QUE PRESSUPÕE REEXAME DO QUADRO FÁTICO DELINEADO NA LIDE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 1201672⁄RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 22⁄11⁄2011).
FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REGULARIDADE DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF decorreu da alegação genérica de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, o que de fato ocorreu. Logo, não pode ser conhecido o apelo nesse ponto, uma vez que deficiente a fundamentação.
2. Rever entendimento de instâncias ordinárias que, com base nos elementos de convicção do autos, consigna a regularidade dos cálculos e do valor apurado, demanda o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte.
3. Aferir eventual necessidade de produção de prova pericial demanda apreciação de matéria fática, igualmente vedado pela Súmula 7⁄STJ.
Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 72.225⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 07⁄12⁄2011).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. REVISÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DO TRIBUTO, QUE O ACÓRDÃO A QUO AFIRMOU CORRETA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AUDIÊNCIA PRELIMINAR ( CPC, ART. 331). NÃO-REALIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ( CPC, ART. 330). NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
(...)
2. Tendo o acórdão recorrido afirmado a correção da memória de cálculo do valor do tributo, é inviável o seu reexame, na via do especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 desta Corte.
(...)
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido (REsp 591.965⁄RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 10⁄04⁄2006, p. 129).
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental. É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0256981-1
AREsp 266.391 ⁄ MG
Números Origem: 10313082475754001 10313082475754002 10313082475754003 10313082475754005 2475754 24757546220088130313 313082475754
PAUTA: 07⁄02⁄2013 JULGADO: 07⁄02⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ANDRISSON BENTO DE ARAÚJO
REPR. POR : LOURIVAL FRANCISCO DE BARROS
ADVOGADO : DANIELA SOARES DARMSTADTER E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : LINCOLN D'AQUINO FILOCRE E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ANDRISSON BENTO DE ARAÚJO
REPR. POR : LOURIVAL FRANCISCO DE BARROS
ADVOGADO : DANIELA SOARES DARMSTADTER E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : LINCOLN D'AQUINO FILOCRE E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1208045 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/03/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865442771/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-266391-mg-2012-0256981-1/inteiro-teor-865442781

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