jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1359179_a750d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : JOSÉ ESTEVES DE FARIA E OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ WILMA DOS SANTOS E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL MÍNIMA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, ACRESCENTADO PELA MP 2.180-35⁄2001. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA.
1. O parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Medida Provisória 2.180⁄2001, determina que se considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja aplicação ou interpretação foram tidos por incompatíveis com a Carta Constitucional.
2. Na compreensão assente no Superior Tribunal de Justiça, a aludida modificação tem incidência imediata, ressalvadas as situações consolidadas antes de seu advento. Assim, se o título judicial transitou em julgado antes da vigência da mencionada Medida Provisória, inaplicável a novel legislação. Precedentes do STJ.
3. Recurso Especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 07 de fevereiro de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : JOSÉ ESTEVES DE FARIA E OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ WILMA DOS SANTOS E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO - ART. 741 DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35⁄2001 - NORMA INAPLICÁVEL AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO CUJO TRÂNSITO EM JUGLADO DO RESPECTIVO TÍTULO JUDICIAL TENHA OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO.
I - A inexigibilidade do título judicial fundado em interpretação de texto legal tida por incompatível com a Constituição Federal somente pode ser reconhecida quando o trânsito em julgado desse título tenha ocorrido após a vigência da medida provisória que acrescentou o parágrafo único ao art. 741 do Código de Processo Civil;
II - Na presente hipótese, o título executivo transitou em julgado em 05⁄05⁄1993 (fl. 82 dos autos principais), bem antes da vigência da MP nº 2.180⁄2001, que introduziu o parágrafo único, do artigo 741, do Código de Processo Civil, não podendo o dispositivo ser invocado, com eficácia retroativa;
III – Apelação desprovida.
Não foram apresentados Embargos de Declaração.
O recorrente afirma que o entendimento esposado no acórdão recorrido diverge da orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior no que tange à aplicabilidade do art. 741 do CPC, com a redação dada pela MP 2.180-35⁄2001, às sentenças transitadas em julgado anteriormente à inovação legislativa. Cita como paradigma o Resp XXXXX⁄RS, Rel. Min Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, Dje 25.8.2008.
Contrarrazões às fls. 318-324.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.1.2013.
Tenho que não prospera a irresignação recursal.
A possibilidade de flexibilização da coisa julgada passou a ser prevista expressamente pelo CPC a partir da MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que incluiu o parágrafo único no art. 741, grifei:
Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:
(...)
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.
Posteriormente, a Lei 11.232⁄2005 deu ao art. 741, parágrafo único, do CPC sua atual redação:
Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:
(...)
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. (redação dada pela Lei 11.232⁄2005)
A Corte Especial (EREsp 806.407⁄RS, Rel. Ministro Felix Fischer, j. 5⁄3⁄2008, DJe de 14⁄4⁄2008) fixou o entendimento de que o art. 741, parágrafo único, do CPC (flexibilização da coisa julgada) é inaplicável às sentenças transitadas em julgado antes da inovação legislativa.
Eis a ementa do referido julgado:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO APLICAÇÃO.
I - Havendo expressa determinação na sentença exeqüenda, já transitada em julgado, da inclusão dos juros moratórios no precatório complementar, não há mais espaço para discussão sobre os referidos juros, em virtude do princípio da coisa julgada.
II - Esta c. Corte entende que estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças transitadas em julgado anteriormente a sua vigência, ainda que eivadas de inconstitucionalidade. Embargos de divergência desprovidos.
(EREsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 14⁄04⁄2008).
Na hipótese em exame, a instância de origem registrou (fl. 144, e-STJ):
Na hipótese ventilada nos presentes autos, verifica-se que o título executivo transitou em julgado em 05⁄05⁄1993 (fl. 82 dos autos principais), bem antes da vigência da MP nº 2.180⁄2001, que introduziu o parágrafo único, do artigo 741, do Código de Processo Civil, não podendo o dispositivo ser invocado, com eficácia retroativa.
Incontroverso, portanto, que a sentença condenatória transitou em julgado antes da MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que incluiu o parágrafo único no art. 741 do CPC e passou a prever, expressamente, a possibilidade de flexibilização da coisa julgada.
Sobre o tema, outros julgados desta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. LIMITES AO CONHECIMENTO. APLICABILIDADE DA REFERIDA NORMA. BALIZA TEMPORAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA EDIÇÃO DA NORMA CITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA TESE DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 123, 126 E 211⁄STJ. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.
1. A alegação de declaração de inconstitucionalidade de norma a ser tratada em embargos à execução, nos termos do artigo 741, parágrafo único, do CPC, inserido pela Medida Provisória n.º 2.180⁄2001, somente pode valer a partir da sua edição, em respeito aos princípios constitucionais da coisa julgada (explícito) e da segurança jurídica (implícito).
2. A fundamentação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à decisão que julgou o presente recurso especial baseou-se nos aspectos infraconstitucionais concernentes à coisa julgada apreciados pela Corte de origem, de modo que não se vislumbra violação dos artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal, tampouco malferimento aos Enunciados 123, 126 e 211⁄STJ.
3. É desnecessária a manifestação do Ministério Público, uma vez que os autos dizem respeito à execução de título judicial, em que não há a declaração de inconstitucionalidade pela Corte de origem, mas de aplicação de pronunciamento anterior do Excelso Pretório em controle de constitucionalidade.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no REsp 674.608⁄ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 15⁄03⁄2010).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, ACRESCENTADO PELA MP 2.180-35⁄2001. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. LIMITE DA EFICÁCIA RETROATIVA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. Em regra, as modificações legislativas de natureza processual são imediatamente aplicáveis, inclusive em relação aos processos pendentes.
2. O parágrafo único do art. 741 do CPC, acrescentado pela MP 2.180-35⁄2001, aplica-se às sentenças que tenham transitado em julgado em data posterior a 24⁄8⁄2001, não estando sob seu alcance aquelas cuja preclusão máxima tenha ocorrido anteriormente, ainda que eivadas de inconstitucionalidade. Precedentes.
3. A sentença de mérito, coberta por coisa julgada material, não pode ser descumprida, sob pena de violação da segurança jurídica, ainda que aquele ato judicial se fundamente em legislação posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tanto na forma concentrada, como na via difusa. Precedente do STF.
4. Embargos de divergência acolhidos para prevalecer a orientação do AgRg nos EAg 868.198⁄RS, reconhecendo a plena exigibilidade do título executivo judicial, transitado em julgado antes da vigência da MP 2.180-35⁄2001. (EREsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 07⁄06⁄2011).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA MP. 2.180-35⁄2001. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA RES IUDICATA.
1. O parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Medida Provisória 2.180⁄2001, determina que se considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja aplicação ou interpretação foram tidos por incompatíveis com a Carta Constitucional.
2. Na compreensão assente no Superior Tribunal de Justiça, a aludida modificação tem incidência imediata, ressalvadas as situações consolidadas antes de seu advento. Assim, se o título judicial transitou em julgado após a vigência da mencionada Medida Provisória, aplicável a novel legislação. Caso contrário, deve se observar a res iudicata.
3. Segundo o entendimento do STJ, a ausência de limitação temporal no pagamento do reajuste de 84,32% no título executivo impede a rediscussão em Embargos à Execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.
4. Agravo Regimental não provido."(AgRg no REsp XXXXX⁄AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01⁄04⁄2011).
Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2012⁄0268465-7
REsp 1.359.179 ⁄ RJ
Números Origem: 12001 XXXXX51060002391 XXXXX20024025106 9700854930 9700871479 9700871487
PAUTA: 07⁄02⁄2013 JULGADO: 07⁄02⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : JOSÉ ESTEVES DE FARIA E OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ WILMA DOS SANTOS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - RMI - Renda Mensal Inicial - RMI pelo art. 202 CF⁄88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/03/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865443111/recurso-especial-resp-1359179-rj-2012-0268465-7/inteiro-teor-865443121