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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 156226 SP 2012/0049840-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg nos EDcl no AREsp 156226 SP 2012/0049840-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 18/03/2013

Julgamento

18 de Dezembro de 2012

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-ARESP_156226_e7ac6.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TELEFONIA SEM LICITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. SÚMULA 7/STJ.

1. Trata-se na origem de Ação de Improbidade movida contra vereador da Câmara Municipal de Serra Negra/SP e empresa de telefonia em razão de contratação de serviços desta sem a devida licitação.
2. O Tribunal a quo manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização civil ao Erário municipal no valor de R$ 4.730,41 (quatro mil e setecentos e trinta reais e quarenta e um centavos), corrigidos monetariamente a partir da citação.
3. Ficou consignado pela instância ordinária, com base no contexto fático-probatório dos autos, ser evidente que o caso não era de dispensa nem de inexigibilidade de licitação. Rever tal entendimento esbarra na Súmula 7/STJ.
4. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865446192/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-aresp-156226-sp-2012-0049840-2