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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1242267 ES 2011/0044203-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1242267 ES 2011/0044203-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 07/03/2013
Julgamento
4 de Dezembro de 2012
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1242267_50f6a.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MÉRITO. DUAS RELAÇÕES JURÍDICAS: ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PATROCINADORA (CONVÊNIO DE ADESÃO); ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E EMPREGADO PARTICIPANTE (PLANO DE BENEFÍCIOS). OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ADIMPLIDAS PELO PARTICIPANTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO INDEVIDA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA PATROCINADORA FALIDA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PERANTE OS ASSISTIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. MULTA ( CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO). AFASTAMENTO (SÚMULA 98/STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.
2. A entidade fechada de previdência privada tem personalidade jurídica de direito privado, totalmente desvinculada da União, não se justificando o estabelecimento da competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda ( CF, art. 109). Formada a relação processual por pessoa física, promovente, e entidade privada de previdência complementar, promovida, a competência para o julgamento da causa é da Justiça Comum estadual.
3. Na hipótese, não há ofensa à coisa julgada, porquanto a primeira ação foi ajuizada contra a entidade previdenciária no juízo laboral incompetente, tendo sido, por essa razão, extinto o processo sem resolução do mérito ( CPC, art. 267). A seguir, foi proposta nova ação de cobrança contra a entidade de previdência privada perante o Juízo Comum estadual, competente para processar e julgar o feito, sanando, assim, o vício anterior ( CPC, art. 268). 4. No mérito, como normalmente sucede em contratações do gênero, foram estabelecidas duas relações jurídicas distintas: de um lado, a entidade de previdência privada complementar, por meio de convênio de adesão, celebrou ajuste com a patrocinadora aderente do fundo; e, de outro, celebrou contrato com os empregados dessa patrocinadora, os quais aderiram a plano de benefícios. 5. Na relação formada entre a patrocinadora e a entidade de previdência privada, àquela incumbia aportar recursos em prol desta, além de arrecadar as contribuições de seus empregados participantes, repassando-as à fundação previdenciária, a quem caberia, como contraprestação, a administração do fundo. 6. Na outra relação, entre a entidade de previdência privada complementar e os empregados da patrocinadora participantes, competia a estes o adimplemento, por desconto em folha, das contribuições individuais, e àquela a obrigação de garantir aos beneficiários assistidos do fundo o pagamento de complementação de aposentadoria, quando implementados os requisitos para o recebimento do benefício. 7. Segundo consta dos autos, o empregado participante, aposentado pelo regime geral de previdência, cumpriu suas obrigações contratuais, tendo-lhe sido, inclusive, concedido pela entidade previdenciária o benefício contratado. 8. A prática de ato ilícito ocorreu na relação jurídica entre a entidade de previdência privada e a patrocinadora, e não na relação entre a entidade de previdência privada e o empregado, que, como visto, cumpriu devidamente sua prestação contratual. 9. A patrocinadora foi que, já a partir de março de 1990, deixou de aportar à entidade de previdência privada complementar os recursos que lhe cabiam e de repassar-lhe os valores arrecadados dos empregados participantes, o que ensejou a denúncia do convênio de adesão, em março de 1996. Houve, ademais, a declaração da falência da patrocinadora em maio de 1996, com efeitos retroativos a 19 de fevereiro de 1995. 10. Com a referida denúncia do convênio de adesão, foram suspensos pela fundação previdenciária os pagamentos dos benefícios de complementação de aposentadoria em favor dos empregados que já ostentavam a condição de assistidos. 11. Nesse contexto, mostra-se devida a responsabilização da entidade de previdência privada perante os participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora, pelo pagamento da complementação de aposentadoria, contratado no plano de benefícios. Tal entendimento refere-se à situação ora examinada, de empregados que passaram à condição de assistidos da fundação previdenciária, em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996. 12. Os eventuais créditos da entidade de previdência privada deverão ser buscados junto à massa falida da patrocinadora e, por isso, devem ser discutidos no processo falimentar, sendo certo que a fundação previdenciária teve seu pedido de habilitação na falência da patrocinadora deferido pelo d. Juiz competente. 13. No mais, não há fato extraordinário ou imprevisível na quebra de algum patrocinador de fundo de previdência privada, pois, tratando-se de sociedades empresárias, acham-se submetidas aos riscos inerentes às atividades econômicas. Por isso mesmo, cabe à entidade de previdência complementar adotar cautelas, atuando com observância das técnicas profissionais, promovendo auditorias periódicas e o permanente acompanhamento do fluxo de caixa na relação mantida com a patrocinadora de fundo, de modo a verificar, durante a vigência do convênio de adesão, a saúde financeira da sociedade empresária encarregada das contribuições e dos repasses respectivos. 14. Deve, ainda, a entidade de previdência privada constituir reservas técnicas, provisões ou fundos de contingências que garantam o adimplemento dos benefícios contratados ( CF, art. 202, caput; Lei 6.435/77; e Lei Complementar 109/2001). 15. Em última instância, no caso de insuficiência de recursos para pagamento dos benefícios, é autorizada a intervenção ou liquidação extrajudicial da entidade previdenciária. 16. Quanto aos embargos de declaração manejados na apelação, visaram prequestionar a matéria infraconstitucional trazida no presente recurso especial. Tal o desiderato dos embargos, não há por que inquiná-los de protelatórios (Súmula 98/STJ). 17. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Sustentaram, oralmente, os Drs. Sérgio Luiz Akaoui Marcondes, pela parte recorrente, e Daniela Ribeiro Pimenta, pela parte recorrida.

Referências Legislativas

  • FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00109 ART : 00202
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00267 INC:00006 PAR: 00003 ART : 00268 ART : 00330 INC:00001 ART : 00535 ART : 00538 PAR: ÚNICO
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:006435 ANO:1977 ART :00004 PAR:00001 ART :00034 PAR:00001 PAR:00002 ART :00036 ART :00039 PAR:00001 ART :00040 PAR:00001 PAR:00002 ART :00042 PAR:00004 ART :00051 ART :00055 ART :00064 PAR:00001 PAR:00002 (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 109/2001)
  • FED LCPLEI COMPLEMENTAR:000109 ANO:2001 ART :00001 ART :00009 PAR:00001 PAR:00002 ART :00011 ART :00013 PAR:00001 ART :00018 PAR:00001 PAR:00002 ART :00019 INC:00001 INC:00002 ART :00020 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART :00021 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART :00023 ART :00025 PAR:ÚNICO ART :00031 INC:00001 INC:00002 PAR:00001 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 PAR:00003 PAR:00004 ART :00032 ART :00044 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00005 INC:00006 ART :00047 ART :00048 PAR:ÚNICO INC:00003 ART :00057 PAR:ÚNICO ART :00058 ART :00063 PAR:ÚNICO ART :00068 PAR:00001
  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000098
  • FED DECDECRETO EXECUTIVO:081240 ANO:1978
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00003
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART : 00884 ART : 00885 ART : 00886
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