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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 465023 PA 2002/0119236-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 465023 PA 2002/0119236-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 20/03/2013
Julgamento
6 de Setembro de 2012
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_465023_f8906.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL NÃO QUITADO. POSTERIOR PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL HIPOTECADO FIRMADA ENTRE O MUTUÁRIO DEVEDOR E TERCEIRO. PENHORA DO BEM NA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 42 DO CPC. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO ART. 1.046 E SEGS. DO CPC.

1. A regra do art. 42 do Código de Processo Civil - CPC dispõe sobre a alteração de legitimidade das partes para atuar na mesma lide que envolva o alienante da coisa ou direito litigioso e um credor deste. Estabelece que o adquirente ou cessionário da coisa ou direito litigioso, por instrumento particular firmado entre vivos, não poderá ingressar na lide, substituindo o alienante ou cedente, embora possa intervir como assistente litisconsorcial dessa parte. E pode atuar como assistente litisconsorcial justamente porque estará também submetido à autoridade da decisão que for proferida entre as partes originárias ( CPC, art. 42, §§ 2º e ).
2. Diversa é a hipótese em que embargos de terceiro são manejados pelo atual possuidor, adquirente do imóvel hipotecado, originalmente negociado mediante financiamento habitacional não quitado e posteriormente alienado por promessa particular de compra e venda entre o mutuário devedor e terceiro embargante, para discutir a penhora do bem em execução movida pelo credor hipotecário. Ao assim proceder, o terceiro embargante não deduz pretensão de substituição da parte executada na execução hipotecária, mas sim ajuíza ação autônoma de embargos de terceiro ( CPC, art. 1.046 e segs.), para defender direito próprio decorrente de sua condição de possuidor e adquirente ou cessionário de direitos relativos ao imóvel hipotecado e penhorado.
3. Em tal contexto, a norma do art. 42 do CPC não é óbice ao processamento de embargos de terceiro, manejados com base no art. 1046 e segs. do mesmo Diploma Adjetivo Civil.
4. O reconhecimento da legitimidade do atual possuidor do imóvel penhorado na execução hipotecária, adquirido, talvez precariamente, a título particular e sem registro, para ajuizar embargos de terceiro não importa na procedência desta ação. Quando do julgamento, caberá decidir se prevalece o direito do possuidor que adquiriu, a título particular e sem registro, imóvel objeto de hipoteca não quitada contra o direito do credor hipotecário, regularmente formalizado e registrado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865455172/recurso-especial-resp-465023-pa-2002-0119236-7

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