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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 465023 PA 2002/0119236-7

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 20/03/2013

Julgamento

6 de Setembro de 2012

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_465023_f8906.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : FLAVIO QUEIROZ RODRIGUES E OUTRO (S)
RECORRIDO : FRANCISCA MARTA ARAÚJO
ADVOGADO : JOSÉ MARIA DE LIMA COSTA E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL NÃO QUITADO. POSTERIOR PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL HIPOTECADO FIRMADA ENTRE O MUTUÁRIO DEVEDOR E TERCEIRO. PENHORA DO BEM NA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM . INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 42 DO CPC. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO ART. 1.046 E SEGS. DO CPC.
1. A regra do art. 42 do Código de Processo Civil - CPC dispõe sobre a alteração de legitimidade das partes para atuar na mesma lide que envolva o alienante da coisa ou direito litigioso e um credor deste. Estabelece que o adquirente ou cessionário da coisa ou direito litigioso, por instrumento particular firmado entre vivos, não poderá ingressar na lide, substituindo o alienante ou cedente, embora possa intervir como assistente litisconsorcial dessa parte. E pode atuar como assistente litisconsorcial justamente porque estará também submetido à autoridade da decisão que for proferida entre as partes originárias (CPC, art. 42, §§ 2º e 3º).
2. Diversa é a hipótese em que embargos de terceiro são manejados pelo atual possuidor, adquirente do imóvel hipotecado, originalmente negociado mediante financiamento habitacional não quitado e posteriormente alienado por promessa particular de compra e venda entre o mutuário devedor e terceiro embargante, para discutir a penhora do bem em execução movida pelo credor hipotecário. Ao assim proceder, o terceiro embargante não deduz pretensão de substituição da parte executada na execução hipotecária, mas sim ajuíza ação autônoma de embargos de terceiro ( CPC, art. 1.046 e segs.), para defender direito próprio decorrente de sua condição de possuidor e adquirente ou cessionário de direitos relativos ao imóvel hipotecado e penhorado.
3. Em tal contexto, a norma do art. 42 do CPC não é óbice ao processamento de embargos de terceiro, manejados com base no art. 1046 e segs. do mesmo Diploma Adjetivo Civil.
4. O reconhecimento da legitimidade do atual possuidor do imóvel penhorado na execução hipotecária, adquirido, talvez precariamente, a título particular e sem registro, para ajuizar embargos de terceiro não importa na procedência desta ação. Quando do julgamento, caberá decidir se prevalece o direito do possuidor que adquiriu, a título particular e sem registro, imóvel objeto de hipoteca não quitada contra o direito do credor hipotecário, regularmente formalizado e registrado.
5. Recurso especial a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Brasília, 06 de setembro de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 465.023 - PA (2002⁄0119236-7) (f)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : FLAVIO QUEIROZ RODRIGUES E OUTRO (S)
RECORRIDO : FRANCISCA MARTA ARAÚJO
ADVOGADO : JOSÉ MARIA DE LIMA COSTA E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: FRANCISCA MARTA ARAÚJO, alegando ser legítima possuidora de imóvel onde reside, opôs embargos de terceiro contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sustentando haver adquirido, em 14⁄9⁄1995, de HUGO DIDONET LAU, através de seus procuradores e por promessa de venda e compra não registrada no cartório imobiliário, o mencionado bem.

Narram os autos que em novembro de 1994 foi ajuizada execução hipotecária pela instituição financeira recorrente contra o primitivo mutuário HUGO DIDONET LAU. O executado foi citado por edital em 28⁄8⁄1995. Em 1996 foi feita a penhora sobre o imóvel hipotecado em questão.

Objetivam os embargos de terceiro manejados pela ora recorrida a suspensão da execução hipotecária e o recolhimento do mandado de desocupação.

A r. sentença julgou extinto o feito sem exame de mérito, "na forma do art. 267, I, do CPC", por ausência de legitimidade ad causam (fls. 21⁄23), sob o fundamento de que a embargante adquiriu o imóvel após a citação do alienante mutuário para a execução hipotecária e que deveria ter promovido sua habilitação nos autos como assistente litisconsorcial.

Interposta apelação pela embargante, o eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento regular da ação. O aresto regional está assim ementado:

" EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DE PARTE. COISA LITIGIOSA. ART. 42, § 3º, DO CPC.
Inaplicabilidade do disposto no art. 42, § 3º, do CPC, à hipótese em que o embargante não adquire propriamente coisa litigiosa, mas apenas o bem que posteriormente vem a ser penhorado na execução movida contra os vendedores.
Precedentes do STJ.
Apelação da autora provida." (fl. 36)

Irresignada, a CEF interpôs recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, sustentando ofensa ao art. 42, § 3º, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial com acórdão do eg. TRF da 4ª Região. Alega o seguinte, verbis:

"Diante de tanto, e uma vez que o ocorrido no caso concreto foi justamente a alienação da coisa litigiosa quando já pendente uma ação judicial, a interpretação que o acórdão recorrido deu a este artigo nega vigência ao art. 42, § 3º, pois afirma que o mesmo não seria aplicável ao caso, ao argumento de que a alienação da coisa que ainda não foi penhorada não exclui a condição de terceiro do adquirente, dando ensejo, pois, ao ajuizamento dos embargos respectivos. Para o respeitável aresto recorrido, enquanto não realizada a penhora, o imóvel não poderia ser considerado coisa litigiosa, o que, data venia, não merece prosperar.
(...)
No caso presente, o imóvel, conforme documento de fls. 07, teria sido transferido à embargante em 14⁄09⁄95, quando, desde 25⁄11⁄94 já corria a execução contra o promitente vendedor HUGO DODONET LAU e, tendo este sido citado em 28⁄08⁄95, procedeu-se à penhora do imóvel hipotecado em favor da CEF.
Incide em erro o decisum recorrido, ao usar o argumento de que a embargante não comprou o imóvel objeto da lide em curso, e sim bem posteriormente penhorado em execução aforada contra o vendedor. O fato do bem ter sido penhorado somente após a transferência do imóvel não influencia em nada a caracterização da coisa litigiosa. As partes não podem se ver prejudicadas pela demora do aparelho judiciário em efetuar a constrição do bem. Se a exequente promoveu a regular citação do executado, não se pode cogitar em prejuízo a quem efetivamente não deu causa ao lapso de tempo ocorrido entre citação e penhora. O que importa é que a embargante comprou bem objeto de execução hipotecária em curso, o que configura inclusive fraude à execução." (fl. 41)

Sustenta, outrossim, ser inaplicável à hipótese o enunciado da Súmula 84⁄STJ, por entender que, no caso sumular, o confronto é feito entre a penhora e a posse advinda de um compromisso de compra e venda firmado por quem tem a titularidade do imóvel objeto da promessa, e não como ocorre na hipótese dos autos, que trata da cessão de direitos de um financiamento habitacional ainda não devidamente quitado, e sem a anuência da instituição financeira.

Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fl. 54), encaminhado a esta Corte, tendo sido atribuído a esta relatoria.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 465.023 - PA (2002⁄0119236-7) (f)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : FLAVIO QUEIROZ RODRIGUES E OUTRO (S)
RECORRIDO : FRANCISCA MARTA ARAÚJO
ADVOGADO : JOSÉ MARIA DE LIMA COSTA E OUTRO (S)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): A questão controvertida cinge-se em saber se se aplica ou não à situação fática trazida com este recurso a regra do art. 42 do CPC. A incidência da norma foi recusada pelo eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF da 1ª Região.

Segundo o recorrente, o adquirente ou cessionário de direitos relativos a imóvel hipotecado em financiamento habitacional não quitado, em razão da regra processual invocada, não estaria legitimado para a propositura de embargos de terceiro ( CPC, arts. 1.046 e segs.), tendo em vista a existência de execução promovida pelo credor hipotecário, com citação do executado alienante anterior à promessa de compra e venda, devendo prevalecer a posterior penhora do imóvel hipotecado.

Portanto, neste recurso não se adentra o mérito dos embargos de terceiro, mas apenas a questão da possibilidade de o cessionário, que adquiriu através de promessa de compra e venda não registrada imóvel hipotecado junto à Caixa Econômica Federal, apresentar embargos de terceiro para defender sua posse frente à execução com penhora desse mesmo bem.

Convém transcrever as normas processuais diretamente referentes ao debate:

"Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
§ 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.
§ 3oA sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário."
"Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.
§ 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.
§ 2o Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.
§ 3o Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação."

Da leitura dos dispositivos, percebe-se que a regra do art. 42 do CPC, insculpida no Capítulo IV do Livro II do CPC, que trata"Da Substituição das Partes e dos Procuradores", cogita da alteração de legitimidade das partes para atuar na lide que envolva o alienante de coisa ou direito litigioso e um credor deste. Diz o dispositivo que o adquirente ou cessionário da coisa ou direito litigioso, por instrumento particular firmado entre vivos, não poderá ingressar nessa lide, substituindo o alienante ou cedente, embora possa intervir como assistente litisconsorcial dessa parte. E poderá atuar como assistente litisconsorcial da parte justamente porque estará submetido à autoridade da coisa julgada.

Traduzindo para a hipótese dos autos a aplicação da regra processual acima, tem-se que a ora recorrida, adquirente, por título particular, dos direitos do executado alienante sobre o imóvel hipotecado, objeto de financiamento não quitado, não poderá pretender substituir o alienante na ação de execução hipotecária movida pela credora CEF contra o devedor, embora a adquirente pudesse, oportunamente, ter-se habilitado como assistente litisconsorcial na lide.

Tratando-se de execução por título executivo extrajudicial, não se tem caso de sentença a ser proferida entre as partes, imediatamente extensível à adquirente, o que afasta a incidência da regra do § 3º do art. 42 do CPC.

Assim, no contexto de que trata a espécie, mostra-se acertado o entendimento do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região que afastou a aplicação da norma do art. 42 do CPC, ainda que por razões diversas.

Com efeito, o que fez a ora recorrida, na hipótese, foi valer-se de sua condição de possuidora do imóvel, adquirido, talvez precariamente, a título particular e sem registro, para ajuizar ação autônoma de embargos de terceiro, com base no art. 1.046 e segs. do CPC, buscando defender direito próprio seu, por entender reunir as condições previstas na regra do dispositivo legal.

Portanto, a recorrida não deduz pretensão de substituição da parte executada na execução hipotecária, mas sim de defender direito próprio decorrente de sua condição de possuidora e adquirente⁄cessionária de direitos relativos ao imóvel hipotecado e penhorado.

Como se tratam os embargos de terceiro de lide diversa daquela em que litigam a exequente credora hipotecária, ora recorrente, e o devedor hipotecário alienante, não há por que aplicar-se a norma acerca de substituição das partes litigantes. A ora recorrida manejou ação autônoma, deduzindo condição e pretensão próprias de possuidora atingida por ato de apreensão judicial, penhora e mandado de desocupação, justamente por não ser parte no processo (de execução).

Então, se, no mérito dos embargos de terceiro, tem ou não razão a ora recorrida, isso será objeto de deliberação oportuna naquela sede, quando o julgador deverá decidir se prevalece o direito do possuidor que adquiriu imóvel objeto de hipoteca não quitada, por título particular sem registro, contra o direito do credor hipotecário, regularmente formalizado e registrado. Isso, porém, não impede que os embargos de terceiro sejam admitidos para que essa lide específica, que envolve o adquirente e o credor hipotecário, seja processada e julgada, por não se confundir com aquela outra lide executiva, envolvendo o alienante do bem litigioso e o credor hipotecário.

A norma do art. 42 do CPC não é, portanto, óbice ao processamento dos embargos de terceiro, manejados com base no art. 1.046 e segs. do mesmo Diploma Adjetivo Civil.

Há neste Tribunal julgados que corroboram esse entendimento:

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SFH. EXECUÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 5.741⁄71. TERCEIRO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
1. A desocupação do imóvel, dado em garantia em contrato de mútuo não adimplido pelo mutuário, pode ser feita no bojo da própria ação de execução - Art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei 5.741⁄71.
2. Certificado no processo que o mutuário não mais está na posse do bem, pode o exeqüente requerer a expedição de mandado contra o terceiro possuidor para que desocupe o imóvel no prazo de dez dias.
3. Tal procedimento não afronta as garantias processuais do terceiro que estiver na posse do bem, pois este poderá defender a sua condição de possuidor manejando os embargos de terceiro, cujo prazo de interposição se inicia a partir da respectiva turbação.
4. Recurso especial provido."
(REsp 266.062⁄PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA , SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄8⁄2004, DJ de 20⁄9⁄2004, p. 220)
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. TERMO INICIAL.
O prazo para propositura dos embargos de terceiro que não fez parte do processo executivo nem tinha conhecimento dele inicia-se na data da turbação da posse.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido."
(REsp 540.269⁄PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA , QUARTA TURMA, julgado em 9⁄9⁄2003, DJ de 17⁄11⁄2003, p. 339)
'PROCESSO CIVIL. PRAZO. EMBARGOS DE TERCEIRO. O possuidor que ignora a execução judicial apta a afetar sua posse pode defendê-la por meio de embargos de terceiro, cujo prazo inicia a partir da respectiva turbação. Recurso especial conhecido e provido."
(REsp 166.565⁄SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER , TERCEIRA TURMA, julgado em 3⁄12⁄2001, DJ de 5⁄8⁄2002, p. 324)
"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE GAVETA. IMÓVEL FINANCIADO. MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR. A posse transmitida na promessa de compra e venda pode ser defendida em embargos de terceiro, ainda que fundada em instrumento desprovido de registro (STJ - Súmula nº 84) ; e se essa posse está ameaçada pelo arrolamento do respectivo imóvel em inventário, não obstante já alienado pelo de cujus, o promitente comprador tem direito à realização da audiência de justificação de posse, tal como deflui do exame conjunto dos artigos 1.046, 1.050, § 1º, do Código de Processo Civil.
Recurso especial conhecido e provido."
(REsp 85.654⁄AL, Rel. Ministro ARI PARGENDLER , TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄11⁄1999, DJ de 13⁄12⁄1999, p. 140)

Pela alínea c, o recurso especial também não prospera ante a ausência do devido cotejo analítico (RISTJ, art. 255), mesmo porque os arestos confrontados parecem não guardar similitude fática.

Pelo exposto, ausente violação ao art. 42 do CPC ou dissídio jurisprudencial adequadamente comprovado, nega-se provimento ao recurso especial.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2002⁄0119236-7
REsp 465.023 ⁄ PA
Números Origem: 199939000061065 200001000695791
PAUTA: 06⁄09⁄2012 JULGADO: 06⁄09⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : FLAVIO QUEIROZ RODRIGUES E OUTRO (S)
RECORRIDO : FRANCISCA MARTA ARAÚJO
ADVOGADO : JOSÉ MARIA DE LIMA COSTA E OUTRO (S)
ASSUNTO: Civil - Direito das Coisas - Posse - Imissão - Imóvel Hipotecado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Documento: 1176470 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/03/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865455172/recurso-especial-resp-465023-pa-2002-0119236-7/inteiro-teor-865455182

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