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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA : SEC 5234 EX 2012/0055443-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SEC 5234 EX 2012/0055443-2
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 25/03/2013
Julgamento
14 de Junho de 2012
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_SEC_5234_4a431.pdf
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Ementa

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO CONCEDIDA NOS LIMITES DO PEDIDO DO REQUERENTE.

Pedido de homologação de sentença de divórcio editada em 2007 a qual contém cláusula de retenção de jurisdição para acordo entre os ex-cônjuges decorrente da dissolução do vínculo. Juntado, em sede de contestação, acordo havido entre os cônjuges quanto a bens e direitos aprovado pela Juíza local em 6 de julho de 2010, pleiteando a requerida a extensão da homologação no tocante ao referido acordo. Havendo o pedido do requerente se limitado à homologação da sentença de divórcio, mostra-se despicienda a tradução dos termos de acordo juntado posteriormente pela requerida, tendo em vista que a presente homologação não pode exceder os limites do pedido do autor - sem embargo da possível ulterior homologação do acordo por pedido autônomo de qualquer das partes. Homologação concedida nos limites do pedido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Humberto Martins.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865455357/sentenca-estrangeira-contestada-sec-5234-ex-2012-0055443-2

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