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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SEC 5234 EX 2012/0055443-2
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 25/03/2013
Julgamento
14 de Junho de 2012
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_SEC_5234_4a431.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.234 - US (2012⁄0055443-2) (f)
RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP
REQUERENTE : C B
ADVOGADO : SUENNI PINTO FERNANDES E OUTRO (S)
REQUERIDO : S F B
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
EMENTA
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO CONCEDIDA NOS LIMITES DO PEDIDO DO REQUERENTE.
  1. Pedido de homologação de sentença de divórcio editada em 2007 a qual contém cláusula de retenção de jurisdição para acordo entre os ex-cônjuges decorrente da dissolução do vínculo.
  2. Juntado, em sede de contestação, acordo havido entre os cônjuges quanto a bens e direitos aprovado pela Juíza local em 6 de julho de 2010, pleiteando a requerida a extensão da homologação no tocante ao referido acordo.
  3. Havendo o pedido do requerente se limitado à homologação da sentença de divórcio, mostra-se despicienda a tradução dos termos de acordo juntado posteriormente pela requerida, tendo em vista que a presente homologação não pode exceder os limites do pedido do autor - sem embargo da possível ulterior homologação do acordo por pedido autônomo de qualquer das partes.
  4. Homologação concedida nos limites do pedido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Humberto Martins.
Brasília (DF), 14 de junho de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
MINISTRO GILSON DIPP
Relator
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.234 - US (2012⁄0055443-2) (f)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
O requerente, brasileiro residente no Estado do Rio de Janeiro, pede a homologação da sentença estrangeira de divórcio pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial que manteve com Soneli Ferreira, brasileira residente em Fort Lauderdale – EUA.
Sustenta que contraiu matrimônio com a ora requerida, em 20 de julho de 1994, no Condado de Broward, Estado da Flórida – EUA, mas não sendo mais possível a convivência entre os cônjuges o Tribunal da 17ª Comarca Judiciária do Condado de Broward⁄Flórida acolhendo o pedido de dissolução do vínculo concedeu o divórcio.
Essa sentença quer o ora requerente ver homologada em vista da ausência de manifestação da requerida, afirmando que pretende tão só a homologação da sentença quanto à dissolução do vínculo, sem interesse na do acordo que a sentença refere.
Atendidos os requisitos da Constituição e da Resolução nº 9 de 2005 deste Tribunal, a requerida foi citada pessoalmente (fls. 153, em 26.07.2010, às 18:00 hs.; carta rogatória cumprida juntada a fls. 121, em 16.09.2010) e respondeu (fls. 60 c⁄docs., em 8.09.2010) dando conta de que o requerente ofereceu sentença incompleta à homologação pois há decisão judicial com determinação de alimentos no valor mensal de US$ 1.500, de guarda de menores e de divisão de bens, as quais devem integrar o veredicto.
Por despacho presidencial de 03 de dezembro de 2010, contudo, foi determinada a notificação da Defensoria Públicas da União ante a suposta ausência de manifestação da requerida.
A DPU ingressou nos autos (fls. 169⁄171), na condição de curador especial, reconhecendo, porém, que a requerida na contestação de fls. 60 teria concordado com os termos do pedido inicial do requerente.
O MPF não se opôs ao pedido (fls. 174v.), mas novo despacho presidencial fez retornar os autos à DPU para expressa manifestação sobre a extensão, ou não, da homologação da sentença ao acordo conforme pleiteado pela requerida na contestação.
Daí o requerimento da DPU, depois secundado pelo MPF, de tradução do acordo anexo à sentença. O requerente a esse respeito, no entanto, reiterou que pretende apenas a homologação da parte da sentença que dissolveu o vínculo, sendo assim inexigível a tradução do que não vai ser objeto de homologação.
Considerando ter-se tornado controvertido o feito, por determinação do Presidente do STJ, foi distribuído (fl.s 222).
Os autos estão conclusos.
É o relatório.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.234 - US (2012⁄0055443-2) (f)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Examino conforme o estado do processo.
A cláusula da sentença homologanda que refere a existência do acordo -- cujo respectivo teor se quer seja traduzido – tem a seguinte redação, respectivamente no original em inglês:
“ 4. That Court specifically retains jurisdiction to enforce the terms of the Final Judgement for Dissolution of Marriage to enter Mediated Marital Settlement Agreement as a Court order.” (fls. 29),
e na tradução oficial para o português:
“ 5. [na verdade deve ser 4] Que o Tribunal especificamente retém a jurisdição de fazer cumprir os termos da Sentença Final de Dissolução do Casamento para fazer parte do Acordo Mediado de Solução Marital como MANDADO do Tribunal ”.(fls. 15).
Consta da documentação trazida pela requerida (ainda sem tradução) cópia de manifestação de seu advogado, ainda perante a Corte estrangeira, em que declara, com base na sentença, ter lá pleiteado a aprovação do acordo havido entre os cônjuges quanto a bens e direitos, formalizado em 2007 e aprovado pela Juíza local em 6 de julho de 2010 (fls. 98⁄118).
Ora, em face dessa circunstância, independente da tradução dos documentos como ponderam a Defensoria Pública na condição de curador especial (aliás, a requerida não só manifestou-se formalmente como contestou precisamente o pedido, embora até o momento ainda não tenha trazido -- porque não lhe foi notificado no estrangeiro -- a procuração de seu advogado) e o Ministério Público Federal, a sentença deixou claro que após, e em execução de seus termos poderia haver acordo para cuja execução retinha jurisdição , isto é, ficava preventa a Corte local com poder de editar mandado.
Salta à evidência portanto que a sentença de dissolução do vínculo não abrangia o acordo sobre bens e direitos, inclusive a guarda dos então menores, seja pela data diversa de ambas seja pelo teor, sendo certo que o conteúdo do acordo se relaciona com o da sentença de divórcio tão só pelo fato de ser resultante da dissolução do vínculo e ter ficado sujeito ao exame e controle da autoridade judicial americana.
Assim, embora a requerida tenha interesse na homologação do acordo aprovado pela Corte estrangeira, no caso, o requerimento do cônjuge varão limitou-se, como a meu juízo podia, a pleitear a homologação da sentença de dissolução do vínculo. Aliás, para ir adiante desses limites seria necessário exceder os limites do pedido feito pela parte interessada.
Ante o exposto, conheço do pedido conforme o estado do processo e, considerando desnecessária a tradução dos termos do acordo subsequente à sentença de divórcio (sem prejuízo de que seja sua homologação judicial pela corte americana por sua vez também aqui submetida à homologação pela Justiça brasileira), voto pela homologação como requerida pelo autor.
A requerida deverá arcar com os honorários advocatícios, inclusive do seu curador especial (que faz jus à verba, independentemente de ser sucumbente ou não o seu representado, consoante explicitado no julgamento da SEC 4172⁄ES, Rel. Min. Teori Zavascki). Nos termos do art. 20, §§ 3º e do Código de Processo Civil, arbitro a verba honorária em R$ 1.000,00 (um mil reais) para o patrono do requerente e em R$ 1.000,00 (um mil reais) para o curador especial. Sem custas - Resolução STJ nº 09⁄2005, art. 1º.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2012⁄0055443-2
SEC 5.234 ⁄ US
Número Origem: 200902423719
PAUTA: 16⁄05⁄2012 JULGADO: 14⁄06⁄2012
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : C B
ADVOGADO : SUENNI PINTO FERNANDES E OUTRO (S)
REQUERIDO : S F B
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
ASSUNTO: DIREITO INTERNACIONAL - Casamento e Divórcio
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Humberto Martins.

Documento: 1155608 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/03/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865455357/sentenca-estrangeira-contestada-sec-5234-ex-2012-0055443-2/inteiro-teor-865455367

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