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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1099212 RJ 2008/0233515-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 04/04/2013 RSSTJ vol. 46 p. 61

Julgamento

27 de Fevereiro de 2013

Relator

Ministro MASSAMI UYEDA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1099212_22e59.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). FORMA DE DEVOLUÇÃO.

1. Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais".
2. Aplicação ao caso concreto: recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Acórdão

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :0543C
  • FED RESRESOLUÇÃO:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000293
  • FED RESRESOLUÇÃO:002309 ANO:1996 ART :00005 ART :00007 INC:00007 LET:A (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL CMN)
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:006099 ANO:1974 ART :00001 PAR:ÚNICO (REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.132/1983)
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:007132 ANO:1983
  • FED PRTPORTARIA:000564 ANO:1978 (MINISTÉRIO DA FAZENDA MF)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865455548/recurso-especial-resp-1099212-rj-2008-0233515-4

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