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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 129216 SP 2011/0303280-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 09/04/2013

Julgamento

2 de Abril de 2013

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_129216_5cc81.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF - DIREITO ADQUIRIDO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS .

1. A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
2. Inviável o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que os princípios nela contidos, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. , XXXVI, da CF/1988).
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
  • FED DELDECRETO-LEI:004657 ANO:1942 LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ART :00006
  • EST LCPLEI COMPLEMENTAR:000078 ANO:2005 UF:SP
  • MUN LEILEI ORDINÁRIA:002979 ANO:1989 UF:SP
  • MUN LEILEI ORDINÁRIA:003277 ANO:1992 UF:SP
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865476652/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-129216-sp-2011-0303280-0