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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 28362 PR 2010/0096859-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 28362 PR 2010/0096859-2

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 09/04/2013

Julgamento

2 de Abril de 2013

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_28362_f449f.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

3. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DESCONSTITUIR O TRÂNSITO EM JULGADO E, CONSEQUENTEMENTE, RECONHECER A PRESCRIÇÃO. 1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça ser suficiente a intimação da sentença condenatória ao advogado constituído, no caso de réu solto, nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, sendo irrelevante cuidar-se de réu que atua em causa própria. 2. A regra da intimação dos atos judiciais pela imprensa oficial é norma que visa, antes de tudo, dar maior celeridade ao processo penal. Com a implementação do Diário de Justiça eletrônico, informatizando-se, portanto, o processo penal, seria no mínimo contraditório considerar que a intimação da sentença condenatória, ao advogado constituído, só poderá ser feita pessoalmente. Referida providência ensejaria, ainda, grande dispêndio de recursos materiais e humanos, o que denota patente retrocesso. Não havendo manifestação do causídico após a devida publicação da condenação na imprensa oficial, nos termos do art. 370, § 1º, do Código de Processo Penal, imperiosa se mostra sua intimação pessoal, conforme dispõe o art. 392, inciso II, parte, do mesmo Diploma, norma que deve, portanto, ser considerada de aplicação subsidiária. Não sendo o réu nem o advogado encontrados, determina o inciso IV da mencionada norma a intimação por edital. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento, para reconhecer a nulidade da intimação realizada apenas pela imprensa oficial, desconstituindo, assim, o trânsito em julgado, e declarando a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865476760/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-28362-pr-2010-0096859-2