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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 261223 MG 2012/0261769-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 02/04/2013

Julgamento

21 de Março de 2013

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_261223_ca5c1.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM CONSONÂNCIA COM O PRETÓRIO EXCELSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ATRASO QUE NÃO É EXACERBADO, TAMPOUCO INJUSTIFICADO. CRIMES GRAVES. FEITO COMPLEXO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NO PONTO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N.º 21 DESTA CORTE. DEMORA DECORRENTE DA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PACIENTES PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INCLUSÃO DE NOVO RÉU. REINÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO, EM PROL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da Republica.
2. Entretanto, a impetração de writ substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus não impede a concessão de ordem de ofício no caso de flagrante ilegalidade.
3. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, em que o atraso no encerramento da instrução criminal não extrapola os limites da razoabilidade. Precedentes.
4. No caso, os Pacientes encontram-se presos preventivamente desde 31/07/2011 e, em face da própria natureza dos delitos pelos quais respondem, justifica-se certa delonga para conclusão da fase instrutória, sobretudo porque o processo é complexo, envolve ao menos três acusados e houve pedido de desaforamento do julgamento, circunstâncias que, de certo modo, autorizam a maior dilação dos prazos processuais, sem que se possa imputar qualquer morosidade ao Juízo processante, como assinalou o Tribunal de origem.
5. Incabível a aplicação do entendimento sedimentado no enunciado da Súmula n.º 21 deste Superior Tribunal de Justiça, pois o excesso de prazo agora não se refere à instrução criminal, que se encontra encerrada em relação aos pacientes, mas decorre da suspensão do julgamento, em razão da inclusão de novo réu, cujo processo ainda está na fase inicial.
6. A separação dos processos, com base no art. 80 do Código de Processo Penal, mostra-se imprescindível na hipótese, uma vez que possibilita o julgamento dos Acusados pelo Conselho de Sentença com maior brevidade, de modo a assegurar a razoável duração do processo, em obediência ao art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da Republica, evitando-se, assim, a configuração de excesso de prazo desproporcional e injustificável.
7. Impetração não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, para determinar o desmembramento dos processos, a fim de que os Pacientes sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri, , na próxima pauta disponível do Juízo. Reiteração do pedido liminar julgada prejudicada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865486173/habeas-corpus-hc-261223-mg-2012-0261769-8

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