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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1121947 SC 2009/0098782-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/05/2013
Julgamento
16 de Maio de 2013
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1121947_88f7d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE : NICOLUZZI RAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : CLAYTON RAFAEL BATISTA E OUTRO (S)
JÚLIO CÉSAR KREPSKY E OUTRO (S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.
1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de maio de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE : NICOLUZZI RAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : CLAYTON RAFAEL BATISTA E OUTRO (S)
JÚLIO CÉSAR KREPSKY E OUTRO (S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Nicoluzzi Rações Ltda., em face do acórdão proferido pela Primeira Turma, assim ementado (fl. 334):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. IPI. RAÇÕES PARA CÃES E GATOS. EMBALAGENS SUPERIORES A 10 QUILOS. CORRETA CLASSIFICAÇÃO NA TIPI. ENQUADRAMENTO PRÓPRIO E ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO EM SUBPOSIÇÃO MAIS GENÉRICA E RESIDUAL. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, DIVERGINDO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Em suas razões, a embargante alega que o acórdão recorrido é contraditório, porquanto, apesar de ter reconhecido a presença de fundamento constitucional no acórdão recorrido, conheceu do recurso especial. Nesse sentido, aduz que o apelo não poderia ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, por força do disposto na Súmula 283⁄STF. Assevera, ainda, que havia outros óbices relevantes ao conhecimento do apelo, levantados em sede de contrarrazões e não apreciados, a exemplo da falta de prequestionamento.

Acrescenta que há omissão a respeito da "matéria central" debatida neste feito, que não teria sido discutida no precedente utilizado como fundamento do acórdão embargado, qual seja: "a não incidência (ou, caso assim não se entenda, isenção) de IPI sobre as rações animais para cães e gatos acondicionadas em embalagens com mais de 10Kg, por força inclusive dos Decretos-leis nºs 400⁄68 (art. 2º) e 1.1154⁄71 (Nota Complementar nº 23.1)". (fl. 342).

Afirma, nesse sentido, que o aresto embargo apenas se manifestou a respeito do enquadramento dos produtos da embargante na posição 2309.10.00 da TIPI (alimentos para cães e gatos acondicionados para venda a retalho) ou na posição 2309.90.10 (preparações destinadas a fornecer aos animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada (alimentos compostos completos)), sem apreciar os fundamentos referentes à não incidência do tributo no tocante às rações animais para cães e gatos acondicionadas em embalagens com mais de 10 Kg.

Impugnação às fls. 354-357, na qual a Fazenda Nacional pugna pela rejeição dos declaratórios, uma vez que não é possível, por meio do referido recurso, rediscutir questões de mérito.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.
1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.
2. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.

Sob esse enfoque, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, porquanto não evidenciada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no dispositivo em tela, máxime porque o acórdão embargado decidiu integralmente a controvérsia, de forma clara e fundamentada.

Com efeito, apreciando a matéria, o Colegiado houve por bem conhecer do apelo especial e, superando as questões acerca da ilegalidade do Decreto manter o entendimento consolidado por ocasião do julgamento do Recurso Especial de n. 1.087.925-PR, da relatoria do Sr. Ministro Teori Zavascki, no qual se discutia questão idêntica à ora debatida, a qual foi exaustivamente debatida no âmbito da Primeira Turma, para que se modificasse a orientação anterior.

Dessa forma, aplicando-se à hipótese o referido precedente, a Primeira Turma decidiu pelo provimento do recurso especial da Fazenda Nacional, acolhendo-se a orientação de que "Os produtos industrializados pela impetrante - alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho - têm enquadramento próprio e específico, na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Código 2309.10.00), razão pela qual é inadequada a sua inclusão em código genérico, de caráter residual", sendo correta e legítima sua sujeição à alíquota de 10%, mormente levando-se em consideração o Princípio da Seletividade.

Vê-se que a embargante, à toda evidência não conformada com o acórdão embargado a seu desfavor, pretende o novo exame do mérito da causa. Contudo, tendo o decisório atacado analisado de forma clara e fundamentada a lide, sem omissão a ser solvida, é de se concluir que almeja o rejulgamento da causa, providência incompatível com o presente recurso.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2009⁄0098782-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.121.947 ⁄ SC
Número Origem: 200672080040144
EM MESA JULGADO: 16⁄05⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Relator dos EDcl
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. GILDA PEREIRA DE CARVALHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : NICOLUZZI RAÇÕES LTDA
ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR KREPSKY E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPI⁄ Imposto sobre Produtos Industrializados
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : NICOLUZZI RAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR KREPSKY E OUTRO (S)
CLAYTON RAFAEL BATISTA E OUTRO (S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1235384 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/05/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865619873/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1121947-sc-2009-0098782-9/inteiro-teor-865619925

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