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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1419537 RS 2011/0162760-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1419537 RS 2011/0162760-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 24/06/2013
Julgamento
21 de Maio de 2013
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AG_1419537_44b0b.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. FINANCIAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. NÃO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. A questão relativa à legitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE/RS para responder pela devolução dos valores pretendidos pelo agravado foi decidida com base na análise de cláusulas contratuais, bem como no acervo fático-probatório dos autos, não podendo, portanto, ser revista por esta Corte em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
2. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.063.661/RS, em sede de recurso especial repetitivo, "para efeitos do art. 543-C do CPC: prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002". Entendimento, nesta parte, confirmado quando do julgamento do REsp 1.249.321/RS, também submetido ao regime dos recursos repetitivos. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta Corte sobre a matéria.
3. Não se mostra possível, pela incidência do óbice previsto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, afastar a conclusão da origem de que ainda não foram transcorridos os vinte anos do prazo prescricional.
4. No que se refere à alegada inépcia da inicial, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, afirmou que o autor apresentou documentos necessários à comprovação de seu direito. Rever tal posicionamento esbarraria na vedação contida na Súmula 7 do STJ. A aplicação do aludido enunciado, in casu, não se mostra contraditória com o entendimento adotado pela Segunda Seção a partir do julgamento do REsp 1.243.646/PR.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART :02028
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865634987/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1419537-rs-2011-0162760-0

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