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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1419537 RS 2011/0162760-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 24/06/2013
Julgamento
21 de Maio de 2013
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AG_1419537_44b0b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADO : RAIMUNDO FLORES E OUTRO (S)
AGRAVADO : PEDRO VALENTIM FALSKOSKI
ADVOGADO : DIONI SLONGO E OUTRO (S)
INTERES. : RIO GRANDE ENERGIA S⁄A
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. FINANCIAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. NÃO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
1. A questão relativa à legitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE⁄RS para responder pela devolução dos valores pretendidos pelo agravado foi decidida com base na análise de cláusulas contratuais, bem como no acervo fático-probatório dos autos, não podendo, portanto, ser revista por esta Corte em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
2. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.063.661⁄RS, em sede de recurso especial repetitivo, "para efeitos do art. 543-C do CPC: prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE⁄RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002" . Entendimento, nesta parte, confirmado quando do julgamento do REsp 1.249.321⁄RS, também submetido ao regime dos recursos repetitivos. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta Corte sobre a matéria.
3. Não se mostra possível, pela incidência do óbice previsto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, afastar a conclusão da origem de que ainda não foram transcorridos os vinte anos do prazo prescricional.
4. No que se refere à alegada inépcia da inicial, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, afirmou que o autor apresentou documentos necessários à comprovação de seu direito. Rever tal posicionamento esbarraria na vedação contida na Súmula 7 do STJ. A aplicação do aludido enunciado, in casu , não se mostra contraditória com o entendimento adotado pela Segunda Seção a partir do julgamento do REsp 1.243.646⁄PR.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 21 de maio de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADO : RAIMUNDO FLORES E OUTRO (S)
AGRAVADO : PEDRO VALENTIM FALSKOSKI
ADVOGADO : DIONI SLONGO E OUTRO (S)
INTERES. : RIO GRANDE ENERGIA S⁄A
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED RS contra decisão desta relatoria (e-STJ, fls. 129⁄134) que negou provimento a agravo de instrumento, o qual desafiava decisão do Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul de negativa de seguimento a recurso especial.

A decisão agravada adotou a seguinte fundamentação: a) a questão relativa à legitimidade passiva da agravante foi decidida com base no acervo probatório dos autos, bem como na análise do contrato, impondo-se reconhecer a incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ; b) incide, na hipótese, o prazo prescricional de vinte anos previsto no Código Civil de 1916, nos termos do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento do REsp 1.063.661⁄RS, sob o rito do art. 543-C do CPC; c) inafastável o entendimento do Tribunal a quo de que não transcorreu o prazo prescricional de vinte anos, pelo óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte; d) não é possível alterar o entendimento do acórdão recorrido no sentido de que há nos autos documento necessário à propositura da ação, também pela incidência da Súmula 7 do STJ.

Afirma a agravante, em síntese, que “houve ofensa frontal e direta aos dispositivos infraconstitucionais mencionados no recurso, não havendo de se cogitar em análise do conjunto fático-probatório em questão notadamente de direito, nem tampouco em alinhamento do r. acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte Superior” (e-STJ, fl. 139).

Sustenta que o reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante, tendo em vista o disposto no art. 233, parágrafo único, da Lei 6.404⁄76, não requer o reexame de cláusula contratual ou do conteúdo probatório, por ser matéria exclusivamente de direito, sendo incabível a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte.

Defende a aplicação, in casu, da prescrição quinquenal, diante do previsto nos arts. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, 1º do Decreto 20.910⁄32 e 1º e 2º do Decreto-Lei 4.597⁄42. No caso de se aplicar, ao caso, o prazo prescricional de vinte anos, entende que a pretensão do agravado já se encontra prescrita.

Aduz, ainda, que há ofensa aos arts. 283 e 333, I, do CPC, por ser a inicial inepta diante da ausência de documento indispensável à propositura da ação, cuja juntada era ônus do agravado, qual seja o contrato celebrado entre as partes.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou o encaminhamento do presente recurso para conhecimento e julgamento pela Quarta Turma desta Corte.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADO : RAIMUNDO FLORES E OUTRO (S)
AGRAVADO : PEDRO VALENTIM FALSKOSKI
ADVOGADO : DIONI SLONGO E OUTRO (S)
INTERES. : RIO GRANDE ENERGIA S⁄A
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

O recurso não merece prosperar.

Da leitura das razões do agravo regimental não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos da decisão agravada, os quais permanecem incólumes.

No que tange à questão relativa à legitimidade passiva da agravante, o Tribunal a quo, soberano no exame das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu que:

"Com efeito, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a CEEE possui legitimidade para figurar no pólo passivo das ações de cobrança relativas à eletrificação rural.
Isso porque resta claro que é parte na relação de direito material em que se funda a pretensão, uma vez que, na época, era a única empresa fornecedora de energia elétrica." (e-STJ, fl. 45)

Sob tal prisma, a alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, como ora pretendida, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, tendo em vista a imprescindibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e do revolvimento do material fático-probatório dos autos.

Nesse sentido, além dos precedentes já citados na decisão agravada:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7⁄STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTE SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC.
1. O reconhecimento da ilegitimidade da Companhia Elétrica para responder à ação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte em razão do óbice da Súmula n. 7⁄STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
2. Conforme definido no julgamento do REsp n. 1.063.661⁄RS (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 8⁄3⁄2010), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC):"prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE⁄RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC⁄2002".
3. Inviável a análise da prescrição vintenária com base no argumento de que o recorrido teria desembolsado valores para construção de obra de eletrificação rural na data de 6 de fevereiro de 1985, na medida em que o acórdão recorrido estabeleceu que" no caso dos autos, o contrato foi firmado em outubro de 1988".
4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC.
5. Agravo regimental desprovido, com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC)."
(AgRg no Ag 1.366.328⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄8⁄2012, DJe de 27⁄8⁄2012)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE D. FINANCIAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. LEGITIMIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7⁄STJ. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. As Turmas que integram a 2ª Seção firmaram jurisprudência no sentido de que incidem as Súmulas nºs 5 e 7⁄STJ como obstáculo ao reexame de cláusulas contratuais para se verificar a legitimidade passiva da CEEE D em causas referentes ao ressarcimento do valor pago para a instalação de rede elétrica.
2. Conforme o entendimento reafirmado sob o rito dos recursos repetitivos,"prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE⁄RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002"(REsp 1.063.661⁄RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 8⁄3⁄2010).
3. Agravo regimental não provido."
(AgRg no Ag 1.344.048⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄4⁄2012, DJe de 20⁄4⁄2012)

No que se refere ao prazo prescricional, conforme salientado na decisão agravada, o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.063.661⁄RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 8⁄3⁄2010), firmou entendimento de que "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência doCódigo Civil de 19166, e em 5 (cinco) anos, na vigência doCódigo Civil de 20022, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE⁄RGE, respeitada a regra de transição prevista no art.2.0288 do Código Civil de 2002".

Ainda no que tange à prescrição, recentemente, a Segunda Seção desta Corte realizou outro julgamento sob o rito dos repetitivos, ao analisar o REsp 1.249.321⁄RS. Naquela oportunidade, manteve o entendimento anterior no que se refere à aplicação da prescrição vintenária, na vigência do Código Civil de 1916, e à necessidade de se observar a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.

Entretanto, estabeleceu que, para os casos em que for aplicável o novo Código Civil, é necessário observar-se o tipo de contrato existente entre as partes para se definir qual o prazo prescricional: quando foi firmado convênio de devolução a prescrição é de cinco anos, e quando foi realizado termo de contribuição a prescrição é de dois anos.

O aludido julgado recebeu a seguinte ementa:

" FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. PRESCRIÇÃO.
Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1. Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de duas situações: (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente denominado de "CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO"); (ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de"TERMO DE CONTRIBUIÇÃO").
1.2.) No primeiro caso (i),"prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, [...] respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002"(REsp 1.063.661⁄RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄02⁄2010);
1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.
2. No caso concreto, para o pedido de ressarcimento dos valores previstos no CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO, o prazo prescricional findaria em 11 de janeiro de 2008 (cinco anos, a contar da vigência do novo Código). Por outro lado, para o pedido de ressarcimento dos valores previstos no TERMO DE CONTRIBUIÇÃO, o prazo prescricional findaria em 11 de janeiro de 2006 (três anos, a contar da vigência do novo Código). Tendo o autor ajuizado a ação em 15 de janeiro de 2009, a totalidade de sua pretensão está alcançada pela prescrição.
3. Recurso especial a que se dá provimento."
(REsp 1.249.321⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10⁄4⁄2013, DJe de 16⁄4⁄2013)

Esse novo entendimento da Segunda Seção, no entanto, não acarreta alteração da decisão agravada. Isso, porque aplicável, in casu, o prazo prescricional de vinte anos previsto no Código Civil de 1916, pois, como bem explicado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração opostos na origem:

"No caso dos autos, no momento da entrada em vigor do novo Código Civil, em 11⁄01⁄2003, já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional, devendo ser considerado o prazo de 20 (vinte) anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, uma vez que a ação de cobrança possui natureza de direito pessoal." (e-STJ, fl. 59)

Reitera-se, destarte, que, quanto à prescrição, aplicável à espécie, o acórdão recorrido acompanha o entendimento desta Corte sobre a matéria.

De outro lado, explicou o Tribunal Estadual que "em contratos desta natureza, firmados para construção de rede de energia elétrica em área rural, conforme cláusula padrão, o prazo prescricional começa a ser contado após 04 (quatro) anos da contratação, período que a empresa concessionária dispunha para restituir os valores desembolsados pelo usuário" (e-STJ. fl. 59). Destarte, como bem asseverado na decisão agravada, não se mostra possível, pela incidência do óbice previsto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, afastar a conclusão da origem de que ainda não foram transcorridos os vinte anos do prazo prescricional.

Por fim, no que se refere à alegada inépcia da inicial, verifica-se que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, afirmou que "o autor logrou comprovar a existência do direito, tendo juntado aos autos os documentos de fls. 08⁄09". Afirmou, ainda, que "cabia à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, ônus do qual se desincumbiu" (e-STJ, fl. 60).

Nessa esteira, confirma-se que não há como se afastar a conclusão do aresto recorrido, tendo em vista que seria necessário interpretar as circunstâncias fáticas e probatórias da lide, a atrair a vedação contida na Súmula 7 desta egrégia Corte.

Acrescente-se que a aplicação, neste ponto, da Súmula 7 do STJ não se mostra contraditória com o entendimento adotado pela Segunda Seção a partir do julgamento do REsp 1.243.646⁄PR (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10⁄4⁄2013, DJe de 16⁄4⁄2013), também submetido ao rito dos recursos repetitivos. Ficou estabelecido, com esse precedente, que o pedido de devolução deve ser julgado improcedente quando não houver "comprovação de que os valores cuja restituição se pleiteia eram de responsabilidade da concessionária, não sendo o caso de inversão do ônus da prova e não existindo previsão contratual para o reembolso".

E, no caso, mesmo não tendo sido juntado o contrato, o Tribunal a quo, confirmando a sentença, concluiu que ficou comprovado pelo autor que ele tinha direito à restituição, a partir das provas por ele produzidas. A modificação desta conclusão, como visto, acarretaria o necessário revolvimento do contexto fático-probatório, o que não é possível em sede de recurso especial.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0162760-0
Ag 1.419.537 ⁄ RS
Números Origem: 10800007961 70038694329 70040247306
EM MESA JULGADO: 21⁄05⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADO : RAIMUNDO FLORES E OUTRO (S)
AGRAVADO : PEDRO VALENTIM FALSKOSKI
ADVOGADO : DIONI SLONGO E OUTRO (S)
INTERES. : RIO GRANDE ENERGIA S⁄A
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Mútuo
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADO : RAIMUNDO FLORES E OUTRO (S)
AGRAVADO : PEDRO VALENTIM FALSKOSKI
ADVOGADO : DIONI SLONGO E OUTRO (S)
INTERES. : RIO GRANDE ENERGIA S⁄A
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1235802 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/06/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865634987/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1419537-rs-2011-0162760-0/inteiro-teor-865634989

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