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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 843616 BA 2006/0077215-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 843616 BA 2006/0077215-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 25/06/2013
Julgamento
6 de Dezembro de 2012
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_843616_8ccf4.pdf
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Ementa

RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. QUATRO AÇÕES CONEXAS: DOIS EMBARGOS NAS RESPECTIVAS EXECUÇÕES; AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇAS DE MÉRITO NAS QUATRO AÇÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COGNIÇÃO MAIS AMPLA. DESCABIMENTO. AGRAVO QUE JULGARA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: CONDIÇÕES DA AÇÃO (CPC, ART. 267, VI, § 3º). COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Ainda que a sentença tenha sido proferida com antecedência em relação ao julgamento de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça, certo é que a matéria discutida no agravo julgado - legitimidade das partes -, uma vez acolhida, sem reforma ulterior por superior instância, como aqui sucede, preclui de forma consumativa, produzindo coisa julgada, resolvendo em definitivo a questão.
2. Merece reforma, portanto, o entendimento adotado no v. acórdão recorrido acerca de comparativo entre a extensão da cognição efetuada no julgamento da sentença (cognição exauriente) e no julgamento do agravo de instrumento (cognição sumária), olvidando tema insuperável: produção de coisa julgada (CPC, arts. 267, V e VI, § 3º, 295, II e III, 470 e 473). A solução da questão referente à legitimidade ad causam - questão de direito, envolvendo interesse de ordem pública - não demanda dilação exauriente. A matéria relativa às condições da ação - legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido -, dada a sua relevância, comporta apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando, portanto, sujeita sequer à preclusão e rende ensejo à pronta extinção do processo.
3. Em questão de ordem pública - condições da ação (v. CPC, art. 267, VI, e § 3º)-, descabe cogitar-se de aplicação do princípio da cognição mais ampla.
4. No contexto trazido nos recursos especiais, relativos às quatro ações conexas, impõe-se a restauração do prestígio da coisa julgada decorrente do acórdão proferido no agravo de instrumento, o que importa: I) a decretação de nulidade do v. acórdão que negou provimento às apelações manejadas pelo ora recorrente; e II) a verificação da compatibilidade entre o que ficou decidido em cada uma das sentenças proferidas nas quatro ações em que as partes litigam e o conteúdo do acórdão que julgou o agravo de instrumento, determinando a extinção da execução ajuizada pelo ora recorrido contra o Banco, por ilegitimidade ad causam, ativa e passiva (CPC, art. 267, V e VI), de modo a adotar-se, em cada ação, solução harmônica ou conciliável.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00267 INC:00006 ART :00535
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865635389/recurso-especial-resp-843616-ba-2006-0077215-6

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