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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
REPDJe 29/08/2013 DJe 02/08/2013 RSSTJ vol. 46 p. 201
Julgamento
24 de Abril de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1344771_14ec5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON E OUTRO (S)
RECORRENTE : NEIDE KOGENSKI ANDRADE
ADVOGADO : EWERTON LINEU BARRETO RAMOS E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU VIZIVALI
ADVOGADO : RODRIGO BIEZUS E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. REGISTRO DE DIPLOMAS CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC suscitada pela parte recorrente.
2. No mérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência⁄obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação.
3. Nos termos da jurisprudência já firmada pela 1ª Seção deste Sodalício, em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. Precedentes.
4. Essa conclusão também se aplica aos casos de ensino à distância, em que não é possível a expedição de diploma ao estudante em face da ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para a oferta de programas de educação à distância por instituições especificamente habilitadas para tanto.
5. Destaca-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação à distância, cuja fiscalização fica a cargo da recém criada Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do referido órgão ministerial.
6. Com base nestas considerações, em se tratando de demanda em que se discute a ausência⁄obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, dentre outros precedentes desta Corte, a conclusão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 698440 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18⁄09⁄2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012.
7. Portanto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARANÁ e CONHEÇO PARCIALMENTE do RECURSO ESPECIAL interposto pela parte particular para, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO a ambas as insurgências a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Prejudicada a análise das demais questões. Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄08.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista) e Napoleão Nunes Maia Filho, deu provimento ao recurso do Estado do Paraná e conheceu parcialmente do recurso do particular, e nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília (DF), 24 de abril de 2013.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
* Republicado por ter saído com incorreção no original do DJe do dia 2.8.2013
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON E OUTRO (S)
RECORRENTE : NEIDE KOGENSKI ANDRADE
ADVOGADO : EWERTON LINEU BARRETO RAMOS E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU VIZIVALI
ADVOGADO : S⁄ REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RECORRIDO : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de recursos especiais interpostos pelo ESTADO DO PARANÁ e por NEIDE KOGENSKI ANDRADE, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, ambos em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 120):

AÇÃO ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. UNIÃO FEDERAL ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
Não demonstrada minimamente a participação da União nos atos atacados, que emanam exclusivamente dos órgãos diretivos da educação no Estado do Paraná e da instituição de ensino superior, mantida pelo Poder Público Municipal, resta patente a ilegitimidade do ente federal para compor o polo passivo desta ação e a conseqüente incompetência da Justiça Federal para apreciá-la.

Acórdão dos embargos de declaração (fls. 153⁄157).

Nas razões do recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, a parte ora recorrente aduz, além da divergência jurisprudencial, a ocorrência de violações dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 535, II, do Código de Processo Civil por entender pela ocorrência de omissão no que tange ao argumento de que a conclusão de legitimidade ou ilegitimidade da União para estar no polo passivo da demanda passaria - necessariamente - pelo disposto nos artigos 9.º. incisos VII e IX, e § 3.º, 48 e 80, §§ 1e 2.º, todos da Lei Federal n.º 9.394⁄96; artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil; e, por fim, os artigos 22, XXIV, e 109, I, 205 e 209, todos da Constituição Federal. Neste ponto, aduz que, somente com a análise desses artigos seria possível concluir se o Parecer n.º 139⁄2007 do Conselho Nacional de Educação foi, ou não, o ato normativo que atribuiu competência à União para o credenciamento do curso oferecido pela VIZIVALI; (b) dos artigos 9o, incisos VII, IX, § 3º, 48 e 80º, §§ 1º e 2o da Lei n.º 9.394⁄96, ante o alegado interesse da União na demanda diante da expedição do Parecer n.º 139⁄2007 do Conselho Nacional de Educação, por entender que, no caso em tela, por considerar que o interesse da União no feito é concreto e direto em virtude da edição do Parecer n.º 139⁄2007 do Conselho Nacional de Educação, que atraiu para si a competência da União para credenciamento e registro válido do diploma, com fundamento precípuo no artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Aduz, ainda, que sem a participação do ente federal na demanda, torna-se impossível o alcance do resultado prático pretendido, qual seja, o registro do diploma de conclusão de curso válido, o qual, diferentemente do que restou consignado na decisão, não era de responsabilidade da VIZIVALI, mas sim exclusivamente da União.

Já nas razões do recurso especial interposto por NEIDE KOGENSKI ANDRADE a parte ora recorrente aduz a ocorrência de violações dos arts. 48, § 1º, bem como do artigo 80, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 9.394 sob o argumento de que o diploma de curso superior, expedido por instituições não universitárias, para ter validade no âmbito nacional, depende de registro por uma universidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação. Assim, se a União não figurar no pólo passivo da demanda, não existe a possibilidade da mesma indicar uma universidade para registrar o diploma da Recorrente, c, por conseguinte, o mesmo deixa de ter validade. Ainda, alega terem sido violados o art. , IX, da Lei 9.394⁄96 bem como os arts. 5º, § 4º, V, do Decreto nº 5.773⁄06 sob o argumento de que, se a norma constitucional conferiu à UNIÃO a competência para editar normais gerais sobre a educação nacional, por via de conseqüência, também lhe assegurou a prerrogativa de fiscalizar o cumprimento desta legislação. Caso assim não fosse, não haveria necessidade de autorização do poder público para entidades particulares ministrarem o ensino, conforme disciplina o artigo 209 da Constituição Federal. Por fim, considera ter sido violado o art. 12, § 2º da Lei 11.419⁄06 por entender que Dessa forma, requer que eventual declaração da ilegitimidade passiva da União não implique na extinção do feito sem julgamento do mérito, mas sim, sejam aplicadas nestas disposições mencionadas.

Contrarrazões (fls. 284⁄285, 289⁄299, 300⁄309, 310⁄320 e 321⁄331).

Decisão de admissibilidade do recurso especial como representativo de controvérsia prolatada pelo Tribunal a quo (fls. 335⁄336).

Decisão de afetação do recurso ao regime dos representativos de controvérsia (fl. 370).

Pareceres do Ministério Público Federal (fls. 365⁄367 e 376).

É o relatório, no que interessa à presente análise.

EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. REGISTRO DE DIPLOMAS CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC suscitada pela parte recorrente.
2. No mérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência⁄obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação.
3. Nos termos da jurisprudência já firmada pela 1ª Seção deste Sodalício, em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. Precedentes.
4. Essa conclusão também se aplica aos casos de ensino à distância, em que não é possível a expedição de diploma ao estudante em face da ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para a oferta de programas de educação à distância por instituições especificamente habilitadas para tanto.
5. Destaca-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação à distância, cuja fiscalização fica a cargo da recém criada Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do referido órgão ministerial.
6. Com base nestas considerações, em se tratando de demanda em que se discute a ausência⁄obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, dentre outros precedentes desta Corte, a conclusão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 698440 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18⁄09⁄2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012.
7. Portanto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARANÁ e CONHEÇO PARCIALMENTE do RECURSO ESPECIAL interposto pela parte particular para, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO a ambas as insurgências a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Prejudicada a análise das demais questões. Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄08.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.

Antes de se adentrar ao mérito da presente demanda, cumpre destacar que, quanto à suposta violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, verifico que o acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, conforme se pode verificar às fls. 115⁄121, bem como na decisão dos aclaratórios acostada às fls. 153⁄157 dos autos.

Assim, tendo sido abordados de forma suficientemente fundamentos todos os aspectos essenciais para o deslinde da controvérsia, é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC suscitada pela parte recorrente.

Neste sentido, o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA AO 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM FATOS E PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. Tendo a Corte de origem examinado todas as questões de relevo pertinentes à lide e fundamentado suas conclusões, inexiste violação ao art. 535 do CPC.
2. Conforme asseverou o acórdão recorrido, a legitimidade passiva foi decidida em outros autos, fundamento que não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
3. A conclusão assumida pelo Tribunal de origem, quando reconheceu a ausência da prestação do serviço e a responsabilidade da recorrente frente ao dano suportado pela parte recorrida, bem como sua legitimidade para figurar na presente demanda, resultou da análise dos fatos e provas anexadas aos autos, e só com o reexame desse conteúdo seria possível alcançar provimento judicial diverso, finalidade a que não se destina o recurso especial. Inteligência da Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 179.684⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2012, DJe 22⁄06⁄2012)

No mérito, a controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8⁄2008, está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência⁄obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação.

Antes de se adentrar ao mérito da presente demanda, quanto à competência para o processamento de demandas relativas a instituição de ensino superior particular, este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que orienta, basicamente, em dois sentidos, conforme precedente a seguir extraído da 1ª Seção deste Sodalício:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação.
2. O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que "tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal" .
3. O Juízo Federal suscitou o presente conflito aduzindo que o artigo , da Lei nº 12.016⁄09 "restringe a atuação da autoridade apontada como coatora para que seja considerada como 'federal' aquela autoridade de que emanem atos que tenham consequência patrimonial a ser suportada pela União Federal ou por entidade por ela controlada".
4. A alteração trazida pela Lei nº 12.016⁄09 com relação ao conceito de autoridade federal em nada altera o entendimento há muito sedimentado nesta Corte acerca da competência para julgamento de mandado de segurança, já que não houve modificação substancial na mens legis.
5. O mero confronto dos textos é suficiente para corroborar a assertiva. O artigo 2º da nova lei define "autoridade federal" para fins de impetração do mandamus, nos seguintes termos: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada".
6. Já o artigo 2º da Lei nº 1.533⁄51 dispunha: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais".
7. Permanece inalterado o critério definidor da competência para o julgamento de mandado de segurança, em que se leva em conta a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, ratione personae, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda.
8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino.
9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re-matrícula na Faculdade de Administração da FAGEP⁄UNOPAR – entidade particular de ensino superior – o que evidencia a competência da Justiça Federal.
10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante.
(CC 108.466⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10⁄02⁄2010, DJe 01⁄03⁄2010 - Grifamos)

Assim, a interpretação do precedente acima colacionado permite as seguintes conclusões, quais sejam:

(a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual. Neste sentido: CC 72.981⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28⁄03⁄2007, DJ 16⁄04⁄2007, p. 156; CC 44.204⁄PA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄02⁄2005, DJ 21⁄03⁄2005, p. 207.

(b) Ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal.

Essa conclusão também se aplica aos casos de ensino à distância, como é a hipótese sub examine. Isso porque, nos termos do art. 80, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para a oferta de programas de educação à distância por instituições especificamente habilitadas para tanto.

Neste sentido, já se manifestou inclusive o Supremo Tribunal Federal, em recente precedente no âmbito do Recurso Extraordinário 698.440, assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, AINDA QUE PRIVADAS, INTEGRAM O SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF).
2. As instituições de ensino superior, ainda que privadas, integram o Sistema Federal de ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394⁄96). Precedentes: ADI 2.501, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 19.12.08, e HC 93.938, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 13.11.11.
3. O artigo 109, inciso I, da CF⁄88, determina que “aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.
4. In casu, tendo em vista que a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – VIZIVALI integra o Sistema Federal de Educação, patente é a existência de interesse da União, razão pela qual a competência para julgar e processar o feito é da justiça federa l.
5. O acórdão originalmente recorrido assentou que: “ENSINO SUPERIOR. ENTIDADE PARTICULAR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Agravos improvidos.”
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 698440 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18⁄09⁄2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012 - Grifamos)

Cito, nesse sentido, os seguintes precedentes no âmbito deste Sodalício:

EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA. CREDENCIAMENTO DO CURSO. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA REGISTRADO. INTERESSE DA UNIÃO.
1. Os argumentos da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu Vizivali não prosperam, pois a decisão agravada está em sintonia com suas alegações.
2. Em relação ao Agravo Regimental da União, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (art. 80), cabe à União, por intermédio do Ministério da Educação, credenciar os cursos das instituições de educação a distância.
3. In casu, o agravado, conquanto tenha concluído todo o programa curricular e colado grau, não consegue obter o diploma devidamente registrado em razão de ausência de credenciamento da instituição de ensino superior na modalidade a distância pelo Ministério da Educação, órgão da União.
4. Nesse sentido, questionável subsiste o pretendido registro, o qual, por força do art. 48 da Lei Darcy Ribeiro, em princípio, condiciona a validade nacional do diploma. Tal razão já é suficiente para justificar a presença da União no polo passivo da demanda.
5. Agravos Regimentais não providos.
(AgRg no REsp 1335504⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄09⁄2012, DJe 10⁄10⁄2012)
ADMINISTRATIVO. ENSINO. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. CREDENCIAMENTO DO CURSO. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA REGISTRADO. INTERESSE DA UNIÃO.
1. Cingem-se os presentes autos em demanda em que a recorrida objetiva a entrega do diploma de conclusão de curso de ensino superior, devidamente registrado, e o recebimento de indenização por danos morais.
2. No que tange à alegada afronta ao art. 535, inc. II, do CPC, nota-se que a corte de origem manifestou-se de forma clara e harmônica acerca da eventual aplicação dos arts. , incs. VII, IX, § 3º, 48 e 80º, §§ 1ºe , todos da Lei n. 9.394⁄96.
3. Quanto à aludida afronta aos arts. , incs. VII, IX, § 3º, 48 e 80º, §§ 1ºe , todos da Lei n. 9.394⁄96, tal alegação merece prosperar. Deveras, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (art. 80), cabe à União, por intermédio do Ministério da Educação, credenciar os cursos das instituições de educação à distância.
4. No presente caso, sustentou a recorrida que, conquanto tenha concluído todo o programa curricular e colado grau, não consegue obter o diploma devidamente registrado em razão de ausência de credenciamento da instituição de ensino superior na modalidade à distância pelo Ministério da Educação, órgão da União.
5. Nesse sentido, questionável subsiste o pretendido registro, o qual, por força do art. 48 da Lei Darcy Ribeiro, em princípio, condiciona a validade nacional do diploma. Tal razão já é suficiente para justificar a presença da União no pólo passivo da demanda.
6. Note-se, ainda, que os precedentes desta Corte citados no acórdão objurgado não se aplicam à hipótese em testilha, porquanto neles apenas se definiu a competência da Justiça Estadual para ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial - salvo mandando de segurança - movidas contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino e nas quais se debate exclusivamente a matrícula no ensino superior ou a negativa da expedição do diploma por inadimplência do discente, ocasiões nas quais não se vislumbrou interesse da União.
7. Por esse motivo é que, nos aludidos precedentes, fez-se a ressalva relativa à competência da Justiça Federal quanto ao litígio instalado em procedimento cautelar ou em processo de conhecimento, sob o rito comum ou algum outro de natureza especial, mesmo se a instituição de ensino for particular, quando dele participar como interessada, na condição de autora, ré, assistente ou oponente, a União, alguma de suas autarquias ou empresa pública federal.
8. Recurso especial provido. (REsp 1.276.666⁄RS, de Minha Relatoria, Segunda Turma, DJe 17⁄11⁄11).

Nessa mesma orientação, incluem-se ainda as seguintes decisões: REsp 1.317.808, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 8⁄6⁄2012; REsp nº 1.331.458 - RS, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJ 24⁄8⁄2012; REsp nº 1.324.563⁄PR, Relator: Ministro Benedito Gonçalves; REsp 1325032, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO DJ 22⁄10⁄2012; REsp 1324921, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO DJ 22⁄10⁄2012; REsp 1328159, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO DJ 22⁄10⁄2012. Registro que todos estes precedentes são aplicáveis ao caso em tela, tendo em vista que se referem justamente à instituição de ensino superior envolvida no presente recurso especial.

Note-se que esta conclusão vai no mesmo sentido da exegese que pode ser obtida por meio da interpretação sistemática dos arts. 9º e 80, ambos da Lei 9.394⁄96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - tendo em vista que, segundo os quais, de forma explícita, atribuem à União a competência para a fiscalização e o credenciamento das instituições de ensino que oferecem esta modalidade de prestação de serviço educacional.

Para melhor elucidação, transcrevem-se os dispositivos supracitados:

Art. 9º da Lei 9.394⁄96: A União incumbir-se-á de : (Regulamento)
I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios;
III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva;
IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;
V - coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;
VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;
VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;
VIII - assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino;
IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
§ 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei. (Grifamos)

Art.. 80 da Lei 9.394⁄96 - O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)
§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.
§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.
§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)
§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:
(...) (Grifamos)

Neste sentido, cumpre destacar que a própria União - por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação à distância, cuja fiscalização fica a cargo da recém criada Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do referido órgão ministerial.

Relevante ressaltar que esta informação consta na informação disponibilizada oficialmente no próprio sítio eletrônico da entidade, disponível em mid=1117> conforme se verá a seguir:

A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) é a unidade do Ministério da Educação responsável pela regulação e supervisão de instituições públicas e privadas de ensino superior e cursos superiores de graduação do tipo bacharelado, licenciatura e tecnológico, na modalidade presencial ou a distância . A Secretaria deve zelar para que a legislação educacional seja cumprida e suas ações buscam induzir a elevação da qualidade do ensino por meio do estabelecimento de diretrizes para a expansão dos cursos e instituições, da conformidade às diretrizes curriculares nacionais e de parâmetros de qualidade de cursos e instituições.

Assim, em se tratando de demanda em que se discute a ausência⁄obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988.

Portanto, considerando que a demanda já tramita perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e, considerando ainda, a presença de interesse jurídico da União no presente feito, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARANÁ e CONHEÇO PARCIALMENTE do RECURSO ESPECIAL interposto pela parte particular para, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO a ambas as insurgências a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Prejudicada a análise das demais alegações contidas no recurso especial interposto pelo particular.

Por se tratar de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do artigo 543-C, do CPC, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência e aos demais Ministros do STJ, aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça Estaduais, com fins de cumprimento do disposto no § 7º do art. 543-C do CPC (arts. 5º, inc. II, e 6º, da Res. STJ n. 8⁄2008).

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2012⁄0196429-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.344.771PR
PAUTA: 27⁄02⁄2013 JULGADO: 27⁄02⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAES FILHO
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON E OUTRO (S)
RECORRENTE : NEIDE KOGENSKI ANDRADE
ADVOGADO : EWERTON LINEU BARRETO RAMOS E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU VIZIVALI
ADVOGADO : S⁄ REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Ensino Superior - Diplomas⁄Certificado de Conclusão do Curso
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentaram oralmente, os Drs. CÉSAR AUGUSTO BINDER, pelo recorrente, NEREIDA DE LIMA DEL ÁGUILA, pela União, e MOACIR GUIMARÃES MORAES FILHO, pelo Ministério Público Federal.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro Relator dando provimento ao recurso do Estado do Paraná e conhecendo parcialmente do recurso do particular e, nessa parte, dando-lhe provimento, e do voto antecipado do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho negando provimento a ambos os recursos, pediu vista o Sr. Ministro Benedito Gonçalves."
Aguardam os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin.
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON E OUTRO (S)
RECORRENTE : NEIDE KOGENSKI ANDRADE
ADVOGADO : EWERTON LINEU BARRETO RAMOS E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU VIZIVALI
ADVOGADO : S⁄ REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RECORRIDO : UNIÃO
VOTO-VISTA (VENCIDO)

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Cuidam-se de recursos especiais interpostos pelo Estado do Paraná e por Neide Kogenski Andrade, ambos com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 120):

AÇÃO ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. UNIÃO FEDERAL ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
Não demonstrada minimamente a participação da União nos atos atacados, que emanam exclusivamente dos órgãos diretivos da educação no Estado do Paraná e da instituição de ensino superior, mantida pelo Poder Público Municipal, resta patente a ilegitimidade do ente federal para compor o polo passivo desta ação e a conseqüente incompetência da Justiça Federal para apreciá-la.

Nas razões do recurso especial interposto pelo Estado do Paraná, alega-se, além da divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos: (a) art. 535, II, do CPC; (b) arts. 9º, incisos VII, IX, § 3º, 48 e 80, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.394⁄96. Para tanto, defende o interesse da União na demanda, ao argumento de que a expedição do Parecer n. 139⁄2007, do Conselho Nacional de Educação atraiu a competência da União, uma vez que o mesmo reconheceu como sua a competência para credenciamento e registro válido de diploma de cursos de educação à distância.

Por sua vez, o recurso especial interposto por Neide Kogenski Andrade aduz violações dos arts. 48, § 1º, 80, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.394 sob o argumento de que o diploma de curso superior, expedido por instituições não universitárias, para ter validade no âmbito nacional, depende de registro por uma universidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação. Assim, se a União não figurar no pólo passivo da demanda, não existe a possibilidade da mesma indicar uma universidade para registrar o diploma da Recorrente, e por conseguinte, o mesmo deixa de ter validade.

Alega, ainda, ofensa aos arts. , IX, da Lei 9.394⁄96; 5º, § 4º, V, do Decreto n. 5.773⁄06, ao argumento de que competindo à União a edição de normais gerais sobre a educação nacional, por via de conseqüência, também é de sua atribuição a prerrogativa de fiscalizar o cumprimento desta legislação.

O Ministro Relator, Mauro Campbell Marques, deu provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Paraná e conheceu parcialmente do recurso especial da estudante, para, nesta parte, dar-lhe provimento, a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, por entender que nos casos de ensino superior à distância, em que não é possível a expedição de diploma ao estudante em face da ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC, subsiste interesse da União na demanda. Vejamos a ementa do voto:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. REGISTRO DE DIPLOMAS CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC suscitada pela parte recorrente.
2. No mérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência⁄obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação.
3. Nos termos da jurisprudência já firmada pela 1ª Seção deste Sodalício, em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. Precedentes.
4. Essa conclusão também se aplica aos casos de ensino à distância, em que não é possível a expedição de diploma ao estudante em face da ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para a oferta de programas de educação à distância por instituições especificamente habilitadas para tanto.
5. Destaca-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação à distância, cuja fiscalização fica a cargo da recém criada Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do referido órgão ministerial.
6. Com base nestas considerações, em se tratando de demanda em que se discute a ausência⁄obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, dentre outros precedentes desta Corte, a conclusão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 698440 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18⁄09⁄2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012.
7. Portanto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARANÁ e CONHEÇO PARCIALMENTE do RECURSO ESPECIAL interposto pela parte particular para, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO a ambas as insurgências a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Prejudicada a análise das demais questões. Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄08.

Na mesma seção, apresentando voto antecipado, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho negou provimento a ambos os recursos por entender que a União não tem nenhum vínculo com a problemática apresentada nos autos. Após, pedi vista dos autos.

É o relatório.

Inicialmente rejeito as alegações de violação ao art. 535, do CPC, nos termos do entendimento consignado pelo relator, Min. Mauro Campbell Marques.

No que diz respeito a existência ou não de interesse da União em figurar no polo passivo do presente feito e a consequente fixação da competência da justiça federal para processar e julgar a presente demanda, necessário se faz a seguinte digressão dos fatos.

Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada na Justiça Federal pela estudante, ora recorrente, em face da Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI, Estado do Paraná e União, visando à obtenção de diploma de curso superior devidamente registrado, ante a conclusão do Curso de Formação de Professores em Nível Superior, na modalidade semi-presencial, bem como pagamento de indenização de danos morais e materiais, sob o argumento de que o Conselho Estadual de Educação do Estado do Paraná (CEE⁄PR) negou o fornecimento do diploma ao fundamento de que a instituição de ensino não foi aprovada pelo MEC, ante a modificação de interpretação da Lei n. 9.394⁄96 através do Parecer n. 139⁄2007, do Conselho Nacional da Educação.

O Juiz Federal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União e a incompetência absoluta da Justiça Federal, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Confiram-se os seguintes excertos da referida decisão (fls. 73-76) :

Ilegitimidade Passiva da União
Nos últimos meses, a Terceira e Quarta Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região têm analisado centenas de processos nos quais é debatida a participação da União em causas que têm origem no Programa Especial de Capacitação para Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, regulamentado pelo Conselho Estadual de Educação do Paraná e ofertado pela Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu.
Ainda que tenha havido algumas situações pontuais nas quais foi ultrapassada a preliminar em comento, v. g. Apelação Cível n.º 0001121-98.2007.404.7007⁄PR, é correto afirmar que o entendimento foi unificado no sentido de que a União não é legitimada para atuar no polo passivo de referidas lides, na medida em que ajuizadas contra instituição municipal de ensino superior, vinculada ao sistema estadual de educação.
[...]
Desse modo, deve a ré União ser excluída do polo passivo por ilegitimidade passiva ad causam.
[...]
Incompetência absoluta da Justiça Federal
Reconhecida a ilegitimidade passiva da União, a demanda ainda subsiste entre a parte autora, Estado do Paraná e Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu. No entanto, a questão remanescente não poderá ser conhecida por este Juízo, vez que a causa não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal.
Assim, sendo este Juízo absolutamente incompetente, aliado à impossibilidade de remessa dos presentes autos, que tramitam em meio eletrônico, à Justiça Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Resolução nº 17 de 26 de março de 2010 editada pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ('Nos casos de incompetência, a petição inicial será indeferida, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito.'), cumpre indeferir a petição inicial.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da União e a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da causa. Consequentemente, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 267, I, e 295, II e V, ambos do Código de Processo Civil.
Aduz, ainda, que "sem a participação do ente federal na demanda, torna-se impossível o alcance do resultado prático pretendido, qual seja, o registro do diploma de conclusão de curso válido, o qual, diferentemente do que restou consignado na decisão, não era de responsabilidade da VIZIVALI, mas sim exclusivamente da União" (fl. 170).

O TRF da 4ª Região, mantendo a sentença, negou provimento à apelação ante a ilegitimidade passiva da União, sob os seguintes fundamentos (fls. 117-118):

De uma simples análise do pleito, verifica-se de pronto que, no que diz com o cerne do litígio, consistente no fornecimento do diploma registrado, do qual decorre a presente postulação indenizatória, não restou minimamente demonstrada qualquer participação comissiva ou omissiva da União Federal determinante para a concretização dos atos atacados e eventuais danos deles decursivos, que, em princípio, emanam exclusivamente dos órgãos diretivos da educação no Estado do Paraná, na condição de autorizadores do funcionamento de um curso supostamente irregular, e da instituição de ensino que ofertou o aludido curso, a quem cabe, de forma exclusiva e específica, proceder à expedição e ao registro dos certificados de conclusão de curso superior, sem participação do Conselho Nacional de Educação (CNE), nos moldes dos artigos 53, inciso VI, e 48, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.394⁄96 e do artigo da Resolução CNE n.º 12⁄2007, in verbis:
[...]
A mera promulgação do Parecer n.º 139⁄2007 pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) não faz da União a responsável pela negativa de entrega dos diplomas registrados e pelos danos dela decorrentes, na medida em que, conforme se extrai da certidão de conclusão de curso emitida pela própria instituição de ensino demandada (EVENTO 1 - OUT6), o Programa de Capacitação a que se submeteu a autora foi autorizado pela Deliberação CEE⁄PR n.º 04⁄02, pela Portaria CEE n.º 93⁄02 e pelos Pareceres CEE⁄PR n.ºs 1.182⁄02 e 634⁄04, entrando em funcionamento muito antes de qualquer manifestação do CNE. Os Pareceres n.ºs 290⁄06 e 139⁄07, do órgão federal, apenas interpretaram a Lei n.º 9.394⁄96, não advindo deles a irregularidade do curso em questão. A negativa do registro do diploma e os alegados danos ocorreriam com ou sem os referidos atos do CNE, porque autorizado, ainda em 2002, um curso pelo CEE⁄PR mediante afronta à Lei de Diretrizes e Bases (grifo nosso).

Inicialmente registro que esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento, inclusive em sede recurso repetitivo de minha relatoria (REsp n. 1.111.159-RJ), no sentido de que, nos termos do enunciado sumular n. 150⁄STJ, compete efetivamente à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Neste contexto, é de se ter claro que cabe à Justiça Federal, e somente a esta, manifestar-se acerca de possível interesse da União na causa, apto a manter o processo em sua esfera de competência.

No caso dos autos, foi isso que aconteceu, pois, proposta a ação em face da VIZIVALI, Estado do Paraná e União, o Juízo Federal, atendendo ao disposto na Súmula n. 150⁄STJ bem analisou a questão, entendendo pela ausência de interesse jurídico da União no feito, o que ocasionou sua exclusão do polo passivo da demanda e, por conseguinte, afastou a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa.

Com base nas premissas acima, não há que falar em interesse da União na causa, uma vez que a expedição e o registro de diploma de curso superior compete de forma exclusiva a própria faculdade, sem participação do Conselho Nacional de Educação, conforme determina os arts. 53, inciso VI, e 48, parágrafo 1º, da Lei n. 9.394⁄96 e o art. da Resolução Conselho Nacional de Educação n. 12⁄07, in verbis:

Lei n. 9.394⁄96
Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
[...]
VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;
[...]
Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.
§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.
Res. n. 12⁄07
Art. Os diplomas dos cursos de graduação e seqüenciais de formação específica expedidos por instituições não-universitárias serão registrados por universidades credenciadas, independentemente de autorização prévia deste Conselho.

Registra-se, por oportuno, que eventual inobservância de preceitos legais devem ser imputadas ao órgão diretivo da educação do Estado do Paraná, na condição de autorizadora do funcionamento do suposto curso supostamente irregular, e a própria instituição de ensino que ofertou o aludido curso.

Isso porque, que a competência da União para regulamentar, fiscalizar e controlar a prestação de serviço público não a torna diretamente responsável pelos atos ou omissões perpetradas pelas instituições regulamentadas.

Ademais, a Corte a quo bem registrou, ainda, que "A mera promulgação do Parecer n.º 139⁄2007 pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) não faz da União a responsável pela negativa de entrega dos diplomas registrados e pelos danos dela decorrentes, na medida em que, conforme se extrai da certidão de conclusão de curso emitida pela própria instituição de ensino demandada, o Programa de Capacitação a que se submeteu a autora foi autorizado pela Deliberação CEE⁄PR n.º 04⁄02, pela Portaria CEE n.º 93⁄02 e pelos Pareceres CEE⁄PR n.ºs 1.182⁄02 e 634⁄04, entrando em funcionamento muito antes de qualquer manifestação do CNE" (fl. 118, grifos nossos).

Assim, sendo a expedição de diploma de curso superior e a adequação às diretrizes e bases da educação, para fins de reconhecimento da validade dos cursos oferecidos, obrigação da própria instituição de ensino superior, e do órgão estadual de educação, respectivamente, não resta demonstrada qualquer participação comissiva ou omissiva da União que justifique o interesse do ente federal na ação em apreço, o que acaba por afastar a competência da justiça federal.

Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos especiais, acompanhando a divergência inaugurada pelo eminente Min. Napoleão Nunes Maia Filho.

É como voto.

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON E OUTRO (S)
RECORRENTE : NEIDE KOGENSKI ANDRADE
ADVOGADO : EWERTON LINEU BARRETO RAMOS E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU VIZIVALI
ADVOGADO : S⁄ REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RECORRIDO : UNIÃO
V OTO- V ENCIDO
( M INISTRO N APOLEÃO N UNES M AIA F ILHO)

1. Senhor Presidente, nego provimento ao recurso por me parecer evidente que a União não tem absolutamente nenhum vínculo com essa problemática que se lançou.

2. As razões do meu voto são as mesmas que o Senhor Ministro BENEDITO GONÇALVES proferiu.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2012⁄0196429-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.344.771PR
PAUTA: 27⁄02⁄2013 JULGADO: 24⁄04⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAES FILHO
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON E OUTRO (S)
RECORRENTE : NEIDE KOGENSKI ANDRADE
ADVOGADO : EWERTON LINEU BARRETO RAMOS E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU VIZIVALI
ADVOGADO : S⁄ REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Ensino Superior - Diplomas⁄Certificado de Conclusão do Curso
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista) e Napoleão Nunes Maia Filho, deu provimento ao recurso do Estado do Paraná e conheceu parcialmente do recurso do particular, e nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Documento: 1212937 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/08/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865636034/recurso-especial-resp-1344771-pr-2012-0196429-0/inteiro-teor-865636036

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