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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 26/08/2013
Julgamento
19 de Junho de 2013
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-APN_514_e5187.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : H G H
ADVOGADOS : CLÁUDIO BONATO FRUET
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
E MENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. APOSENTADORIA. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A competência por prerrogativa de função cessa quando encerrado o exercício funcional que a justificava. Precedentes do STJ e do STF.

2. A competência por prerrogativa de função objetiva preservar o exercício do cargo ou da função pública, e não proteger a pessoa que o exerce.

3. Agravo Regimental desprovido.

A CÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Brasília⁄DF, 19 de junho de 2013 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

AgRg na AÇÃO PENAL Nº 514 - PR (2006⁄0188653-8) (f)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : H G H
ADVOGADOS : CLÁUDIO BONATO FRUET
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

1. H G H, Conselheiro Aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, irresignado com a decisão do então Relator, Ministro MASSAMI UYEDA, que determinou a baixa dos autos à origem em razão da aposentadoria do investigado detentor do foro por prerrogativa de função, para o prosseguimento da presente Ação Penal, apresenta Agravo Regimental.

2. Sustenta o Agravante que, cometido o suposto crime durante o exercício funcional e, em decorrência desse, deve prevalecer a competência especial do foro por prerrogativa de função, ainda que haja cessado aquele exercício que motivou a Corte diferenciada.

3. Afirma que, não obstante o STF tenha julgado procedente a ADI 2.796 para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.628⁄2002, que acresceu os arts. 84, § 1o. e 84, § 2o. do CPC, se a própria Carta Magna garante a estabilidade do detentor de Cargo Público, através do foro especial, para que possa exercer com liberdade suas atribuições, de nada valerá essa garantia se não ocorrer a manutenção do processo na instância superior após a perda do cargo, haja vista que não fará diferença alguma tê-la ou não, vez que, diante da sobrecarga processual que aflige as Cortes Superiores, praticamente nenhum processo dura tão pouco tempo para ser instaurado e julgado perante os Tribunais Superiores.

4. Afirma, ainda, que a constitucionalidade da perpetuatio

jurisdicionis em caso de cessação da função pública que confere foro especial ao acusado se dá não em razão da lei ordinária julgada parcialmente inconstitucional, mas sim devido ao princípio do Juiz Natural.

5. É o que havia de relevante para relatar.

AgRg na AÇÃO PENAL Nº 514 - PR (2006⁄0188653-8) (f)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : H G H
ADVOGADOS : CLÁUDIO BONATO FRUET
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
V OTO

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. APOSENTADORIA. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A competência por prerrogativa de função cessa quando encerrado o exercício funcional que a justificava. Precedentes do STJ e do STF.

2. A competência por prerrogativa de função objetiva preservar o exercício do cargo ou da função pública, e não proteger a pessoa que o exerce.

3. Agravo Regimental desprovido.

1. Não obstante a judiciosa argumentação apresentada pelo Agravante, constata-se que o debate em torno do tema há muito já foi superado, tanto nesta Corte como no colendo STF, já tendo sido refutadas as teses defendidas com tanta veemência pelo ilustre peticionário.

2. Como bem sublinhou o decisum Agravado, a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o posicionamento perfilhado pela Excelsa Corte, afirma que a aposentadoria compulsória do réu faz desaparecer o foro especial por prerrogativa de função, não havendo nesse entendimento, ressalte-se sufragado Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADIn's n.os 2797 e 2.806⁄DF, ao declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1o. e 2o. do art. 84 do CPP, com a redação dada pela Lei 10.628⁄2002, qualquer maltrato ao princípio do Juiz Natural.

3. Tem-se afirmado que o objetivo do foro por prerrogativa de função é resguardar a função pública, e não o agente que ocupa o cargo. A propósito, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Especial:

AGRAVO REGIMENTAL. CORTE ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APOSENTADORIA.CESSAÇÃO. PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. PRECEDENTES.

Na linha da jurisprudência emanada do c. Supremo Tribunal Federal, como desta Corte, cessado o exercício da função em decorrência da aposentadoria do agente público, não subsiste a regra que determina a prerrogativa de foro.

Agravo regimental desprovido. (AgRg na Pet 7.373⁄GO, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 23⁄05⁄2011)

² ² ²

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR. APOSENTADORIA PELO CNJ. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A CORRÉ. INCOMPETÊNCIA DO STJ.

1. A competência por prerrogativa de função cessa quando encerrado o exercício funcional que a justificava, ainda que se trate de magistrado ou membro do Ministério Público.

2. A decisão definitiva do CNJ que determina a aposentadoria compulsória de desembargador não é precária simplesmente porque foi impetrado mandado de segurança no STF.

3. A competência por prerrogativa de função visa garantir o exercício do cargo ou da função pública, e não proteger a pessoa que o exerce.

4. Não compete ao STJ o arquivamento do feito com relação a corré se a autoridade que atraía a competência dessa Corte está aposentada.

5. Agravos regimentais desprovidos e embargos de declaração não conhecidos. (AgRg na APn .668⁄MT, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 10⁄05⁄2013)

4. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
AgRg na
Número Registro: 2006⁄0188653-8
APn 514 ⁄ PR
Números Origem: 100000000675 100000000675200505
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 19⁄06⁄2013
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : H G H
ADVOGADOS : CLÁUDIO BONATO FRUET
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : H G H
ADVOGADOS : CLÁUDIO BONATO FRUET
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Documento: 1244595 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/08/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865638369/agravo-regimental-na-acao-penal-agrg-na-apn-514-pr-2006-0188653-8/inteiro-teor-865638373

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