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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0127469-23.2012.3.00.0000 SP 2012/0127469-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 20/08/2013
Julgamento
18 de Junho de 2013
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_246383_dd221.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIAÇÃO DE NOVA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA COM JURISDIÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO ONDE OCORREU O CRIME. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRECEDENTES.

1. À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da Constituição Federal, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.
2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada, situação ocorrente na espécie.
3. Aplica-se ao processo penal, de acordo com o art. desse diploma legal, o disposto no art. 87do Código de Processo Civil, segundo o qual se determina a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
4. A criação de vara federal no local em que ocorrida a infração não implica a incompetência superveniente do juízo a que, até então, competia processar e julgar o processo.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o processo desde o ato que determinou a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Guarulhos, devendo retornar os autos ao Juízo originariamente competente, qual seja, o da 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, divergindo, não conhecendo do pedido de habeas corpus, no que foi acompanhada pela Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e o voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade, não conhecer do pedido de habeas corpus. Mas, verificado o empate na votação, prevalecendo a decisão mais favorável ao réu, conceder a ordem de ofício para anular o processo a partir da remessa dos autos ao Juízo da Subseção Judiciária de Guarulhos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencidas, nesse aspecto, as Sras. Ministras Alderita Ramos de Oliveira e Maria Thereza de Assis Moura. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865638378/habeas-corpus-hc-246383-sp-2012-0127469-6

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