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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 23/08/2013 RDDP vol. 128 p. 158 REVPRO vol. 225 p. 480

Julgamento

4 de Junho de 2013

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1356404_c5ad6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : NILTON OLIVEIRA BATISTA
ADVOGADOS : EDMUNDO MINERVINO DIAS E OUTRO (S)
LEANDRO RODRIGUES JUDICI
RECORRIDO : MAURO SÉRGIO PAULO DA SILVA
ADVOGADA : RAQUEL LUCAS BUENO E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 649, IV). MITIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ELEVADA SOMA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE PARCELA MENOR DE MONTANTE MAIOR. DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É firme nesta Corte Superior o entendimento que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a impossibilidade de penhora sobre verba alimentar, em face do disposto no art. 649, IV, do CPC.
2. Contudo, a garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais.
3. Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo.
4. Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial.
5. Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando injustamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática.
6. Caso se entenda que o caráter alimentar da verba pecuniária recebe garantia legal absoluta e intransponível, os titulares desses valores, num primeiro momento, poderão experimentar uma sensação vantajosa e até auspiciosa para seus interesses. Porém, é fácil prever que não se terá de aguardar muito tempo para perceber os reveses que tal irrazoabilidade irá produzir nas relações jurídicas dos supostos beneficiados, pois perderão crédito no mercado, passando a ser tratados como pessoas inidôneas para os negócios jurídicos, na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, os credores.
7. Recurso especial a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de junho de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2012⁄0253188-7
REsp 1.356.404 ⁄ DF
Números Origem: 1316462 20100710131646 20120020062254 20120020062254RES 2617 62254 62307220128070000
PAUTA: 28⁄05⁄2013 JULGADO: 28⁄05⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : NILTON OLIVEIRA BATISTA
ADVOGADOS : EDMUNDO MINERVINO DIAS E OUTRO (S)
LEANDRO RODRIGUES JUDICI
RECORRIDO : MAURO SÉRGIO PAULO DA SILVA
ADVOGADA : RAQUEL LUCAS BUENO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cheque
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado para a próxima sessão, por indicação do Sr. Ministro Relator.
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : NILTON OLIVEIRA BATISTA
ADVOGADOS : EDMUNDO MINERVINO DIAS E OUTRO (S)
LEANDRO RODRIGUES JUDICI
RECORRIDO : MAURO SÉRGIO PAULO DA SILVA
ADVOGADA : RAQUEL LUCAS BUENO E OUTRO (S)
RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por NILTON OLIVEIRA BATISTA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), assim ementado (fl. 112):

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. POSSIBILIDADE.
Não obstante a redação do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a impenhoralidade de salários e honorários advocatícios, esta Casa tem adotado o entendimento de que a regra nele contida, em certos casos, pode ser mitigada, a fim de emprestar efetividade ao processo de execução.
Agravo conhecido e não provido."

Historiam os autos que MAURO SÉRGIO PAULO DA SILVA, ora recorrido, propôs ação monitória (fls. 19-24) objetivando o recebimento de R$ 33.610,12 (trinta e três mil, seiscentos e dez reais e doze centavos) referentes a cheques emitidos pelo ora recorrente.

Na monitória foi determinada (v. fl. 65) a penhora do montante de R$ 35.794,85 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), no rosto dos autos da execução de honorários advocatícios nº 2010.02.1.3501-3 (da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia - DF), proposta pelo ora recorrente contra Bradesco Seguros S⁄A, para recebimento de verba honorária no valor de R$ 796.921,31 (setecentos e noventa e seis mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e um centavos).

Contra tal penhora, o ora recorrente NILTON OLIVEIRA BATISTA apresentou impugnação à execução (fls. 70-72), a qual foi rejeitada pelo magistrado (fls. 12-14), o que motivou o agravo de instrumento de fls. 3-9.

Por sua vez, o referido agravo de instrumento foi desprovido, nos termos do v. aresto atacado, o que ensejou o manejo do presente recurso especial.

No apelo nobre aponta-se, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 649, IV, do CPC. Em suas razões, o recorrente assevera que a penhora recai sobre verba recebida a título de honorários advocatícios, possuindo caráter alimentar e, assim, insuscetível de constrição.

O recorrido MAURO SÉRGIO PAULO DA SILVA apresentou contrarrazões às fls. 143-154.

O il. Presidente do eg. TJDFT admitiu o apelo nobre (decisão às fls. 156-157).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : NILTON OLIVEIRA BATISTA
ADVOGADOS : EDMUNDO MINERVINO DIAS E OUTRO (S)
LEANDRO RODRIGUES JUDICI
RECORRIDO : MAURO SÉRGIO PAULO DA SILVA
ADVOGADA : RAQUEL LUCAS BUENO E OUTRO (S)
VOTO

EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Tem-se ação monitória proposta pelo ora recorrido contra o recorrente em 30 de abril de 2010, fundada em 4 (quatro) cheques emitidos pelo réu, entre março e maio de 2009 (v. fls. 19-24 e 27-29).

Apesar de devidamente citado, o promovido não fez o pagamento nem apresentou embargos monitórios, previstos no art. 1.102-C do CPC (certidão à fl. 39).

Constituído o título executivo judicial (decisão à fl. 40), o ora recorrente foi novamente intimado (fl. 60), em 19⁄2⁄2011, para fazer o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa prevista no art. 475-J do CPC. Exaurido o prazo, não houve o pagamento, consoante certificado à fl. 62.

Em 17⁄6⁄2011, foi realizada a penhora ora discutida (fl. 65), do montante de R$ 35.794,85 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), no rosto dos autos da execução de honorários advocatícios nº 2010.02.1.3501-3 (da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia - DF), proposta pelo ora recorrente e outro contra Bradesco Seguros S⁄A, para recebimento de verba honorária no valor de R$ 796.921,31 (setecentos e noventa e seis mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e um centavos) - fls. 73-75.

O recorrente foi intimado da penhora em 7⁄7⁄2011 (certidão à fl. 67) e ofereceu impugnação (fls. 70-72) em 29⁄7⁄2011, sustentando que a penhora seria indevida porque recai sobre honorários advocatícios sucumbenciais, os quais possuem natureza alimentar.

A referida impugnação foi rejeitada pela il. Magistrada de piso, nos termos da decisão de fls. 12-14.

Por seu turno, o agravo de instrumento, manejado em face dessa decisão, foi desprovido, nos termos do v. acórdão recorrido, do qual se extrai o seguinte excerto (fls. 124-125):

“Com efeito, a verba decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar. No entanto, não obstante a redação do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, esta Corte tem adotado o entendimento de que a regra nele contida, em certos casos, pode ser mitigada a fim de emprestar efetividade ao processo de execução, mormente quando não se verificar que o bloqueio de parte da renda privará o executado de honrar outros compromissos assumidos.
In casu, conforme consta na decisão vergastada, foi penhorada a quantia de R$ 35.794,85 (trinta e cinco mil reais, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), de um crédito de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), o que corresponde a menos de 9% (nove por cento), do valor que o agravante possui de crédito.
Assim, verificando que o valor está bem abaixo do percentual de 30% (trinta por cento) da renda do agravante, a impenhorabilidade deve ser afastada.
(...)"

De fato, há entendimento firmado também nesta Corte Superior no tocante à natureza alimentar dos honorários advocatícios e no pertinente à impossibilidade de penhora sobre verba alimentar, em face do disposto no art. 649, IV, do CPC.

Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE.
1. Os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, têm natureza alimentar. Precedentes do STJ e de ambas as turmas do STF. Por isso mesmo, são bens insuscetíveis de medidas constritivas (penhora ou indisponibilidade) de sujeição patrimonial por dívidas do seu titular. A dúvida a respeito acabou dirimida com a nova redação art. 649, IV, do CPC (dada pela Lei n.º 11.382⁄2006), que considera impenhoráveis, entre outros bens, 'os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'.
2. Recurso especial a que se nega provimento."
(REsp 1.032.747⁄RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI , PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄3⁄2008, DJe de 17⁄4⁄2008)
"PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC.
1. É possível a penhora 'on line' em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar.
2. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras.
3. Recurso especial provido."
(REsp 904.774⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2011, DJe de 16⁄11⁄2011)

Contudo, esse entendimento não pode ser aplicado de forma simplista, considerando-se as circunstâncias do caso, acima destacadas, ao contrário do defendido no apelo nobre.

O recorrente foi notificado para apresentar embargos e, por duas vezes, para fazer o pagamento da dívida. Nessas ocasiões nem sequer se manifestou. Apenas se pronunciou após a realização da mencionada penhora e assim o fez, tão somente, para dizer que seria a constrição indevida, por ofensa ao disposto no art. 649, IV, do CPC.

Na hipótese, infere-se que não há intenção do recorrente em adimplir a aludida dívida e, para tanto, tenta valer-se de interpretação abstrata, apartada de seu caso concreto, do art. 649, IV, do CPC. Utiliza-se de precedentes deste eg. Tribunal acerca do tema.

Ocorre que, na espécie, como muito bem assentado no v. acórdão a quo, o recorrente é credor de cerca de R$ 400.000,00 a título de honorários advocatícios, e a penhora de R$ 35.794,85 incidiu sobre menos de 9% (nove por cento) daquele quantum total.

Então, embora não se negue a natureza alimentar do crédito sobre o qual houve a penhora, deve-se considerar que, desde antes da propositura da monitória, em abril de 2010, o ora recorrido está frustrando o pagamento da dívida constituída mediante os cheques que emitiu.

Nesse contexto, a regra do art. 649, IV, do CPC não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, como pretende o recorrente.

Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor desse montante insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família quando o percentual alcançado visa à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo.

Nas hipóteses como a dos autos, tem-se crédito de natureza alimentar de elevada soma, o que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais.

Assim, sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir excepcionalmente a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial.

Por outro lado, com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando injustamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática.

Em casos como o ora em exame, o magistrado deve valer-se de interpretação teleológico-sistemática atentando para a finalidade do dispositivo legal, compreendendo-o conjuntamente com as demais regras que compõem o sistema normativo, inclusive as que regem a execução.

Com supedâneo nesse método de interpretação, não se infere, no presente caso, nenhuma infringência ao art. 649, IV, do CPC. A discutida penhora, de um lado, proporcionará ao ora recorrido a justa satisfação de um crédito que busca resgatar desde abril de 2010, e, de outro lado, não onerará em demasia o ora recorrente, justamente porque a penhora recairá sobre parte menor, 9% (nove por cento), do valor total de seu crédito alimentar.

Nessa linha de raciocínio, destaca-se o seguinte precedente:

" PROCESSO CIVIL. CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 649, IV, DO CPC. MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS EM CONFLITO GARANTIDA.
1. A hipótese dos autos possui peculiaridades que reclamam uma solução que valorize a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do art. 649, IV, do CPC, para que a aplicação da regra não se dissocie da finalidade e dos princípios que lhe dão suporte.
2. A regra do art. 649, IV, do CPC constitui uma imunidade desarrazoada na espécie. Isso porque: (i) a penhora visa a satisfação de crédito originado da ausência de repasse dos valores que os recorrentes receberam na condição de advogados do recorrido; (ii) a penhora de parcela dos honorários não compromete à subsistência do executado e (iii) a penhora de dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional, ainda mais quando o exequente já possui mais de 80 anos.
2. A decisão recorrida conferiu a máxima efetividade às normas em conflito, pois a penhora de 20% não compromete a subsistência digna do executado - mantendo resguardados os princípios que fundamentam axiologicamente a regra do art. 649, IV do CPC - e preserva a dignidade do credor e o seu direito à tutela executiva.
3. Negado provimento ao recurso especial."
(REsp 1.326.394⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄3⁄2013, DJe de 18⁄3⁄2013)

Insta destacar que na doutrina pátria é defendida a inexistência de impenhorabilidade absoluta à norma inserta no art. 649, IV, do CPC, como se infere das lições de Fredie Didier Jr, Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira:

" O inciso IV do art. 649 do CPC consagra uma das principais hipóteses do beneficium competentiae: a impenhorabilidade relativa das verbas de natureza alimentar. Trata-se de regra que possui o claro propósito de proteger o executado, garantindo-lhe o recebimento de valores que servem ao pagamento das despesas relacionadas a sua sobrevivência digna e a da sua família.
(...)
É preciso fazer algumas anotações a essa regra:
a) trata-se de regra de impenhorabilidade relativa. O § 2º do art. 649 determina que a regra não se aplique à execução de alimentos (decorrentes de vínculo de família ou de ato ilícito). Se o fundamento da impenhorabilidade é a natureza alimentar da remuneração, diante de um crédito também de natureza alimentar, a restrição há, realmente de soçobrar. Atente-se, porém, que não será permitida a penhora de parcela do salário que comprometa a sobrevivência digna do executado. É preciso, mais uma vez, fazer a ponderação entre o direito do credor e a proteção do executado.
b) De acordo com as premissas fáticas desenvolvidas acima, é possível mitigar essa regra de impenhorabilidade, se, no caso concreto, o valor recebido a título de verba alimentar (salário, rendimento de profissional liberal e etc) exceder consideravelmente o que se impõe para a proteção do executado. É possível penhorar parcela desse rendimento. Restringir a penhorabilidade de toda a 'verba salarial', mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, é interpretação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente.
(...)
c) a impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar é precária: remanesce apenas durante o período de remuneração do executado. Se a renda for mensal, a impenhorabilidade dura um mês: vencido o mês e recebido novo salário, a 'sobra' do mês anterior perde a natureza alimentar, transformando-se em investimento." ( in Curso de Direito Processual Civil, 7ª ed. Vol. 05, Salvador: JusPodivm, 2009, pp. 553-555).

Em reforço desse entendimento, que preserva as finalidades da garantia assegurada à verba alimentar, inerente à própria dignidade da pessoa humana, tem-se admitido, por exemplo, os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento que alcançam verbas remuneratórias de nítido caráter alimentar, desde que não ultrapassem determinado percentual dos rendimentos brutos do trabalhador, como se verifica na leitura dos seguintes precedentes desta eg. Corte:

"RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284⁄STF - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO⁄CONSIGNADO - LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA - RECURSO PROVIDO.
(...)
2. Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa⁄voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador.
3. Recurso provido."
(REsp 1.186.965⁄RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA , TERCEIRA TURMA, julgado em 7⁄12⁄2010, DJe de 3⁄2⁄2011)
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PENHORA DE VENCIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPRESSÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Segunda Seção desta Corte tem posição consolidada no sentido de que a cláusula que prevê, em contratos de empréstimo, o desconto em folha de pagamento, não configura a penhora vedada pelo art. 649, IV, do CPC, nem encerra qualquer abusividade, não podendo, em princípio, ser alterada unilateralmente, porque é circunstância especial para facilitar o crédito.
2. Embargos de divergência acolhidos."
(EREsp 537.145⁄RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26⁄9⁄2007, DJ de 11⁄10⁄2007, p. 285)

De fato, caso se entenda que o caráter alimentar de toda e qualquer verba pecuniária recebe garantia legal absoluta e intransponível, os titulares desses valores, num primeiro momento, poderão experimentar uma sensação vantajosa e até auspiciosa para seus interesses. Porém, é fácil prever que não se terá de aguardar muito tempo para perceber os reveses que tal irrazoabilidade irá produzir nas relações jurídicas dos supostos beneficiados, pois perderão crédito no mercado, passando a ser tratados como pessoas inidôneas para os negócios jurídicos, na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, os credores.

Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É como voto.

VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Sr. Presidente, não somente adiro, como cumprimento o Relator por esse voto. E acrescento a esses fundamentos a aplicação analógica do art. 649, inciso X, do Código de Processo Civil, que é o artigo que trata da impenhorabilidade, no inciso IV, dos vencimentos, salários e remunerações de profissionais liberais, e no inciso X, que diz"até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança".
Penso que é tempo de o Tribunal estabelecer um parâmetro para o que possa ser razoavelmente considerado verba de natureza alimentar a fim de que não fique, na prática, o credor privado de receber a quantia a ele devida em função de valores que superam muito aquilo que razoavelmente se pode considerar como necessidades vitais do devedor, que, sendo servidor público, teria um teto de remuneração; se fosse consignado em folha, que foi o dispositivo que o Ministro Raul Araújo tomou de empréstimo em sua interpretação, 30% da remuneração; se fosse depósito em caderneta de poupança, só seria impenhorável até o valor de quarenta salários mínimos.
Nego provimento ao recurso especial, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2012⁄0253188-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.356.404 ⁄ DF
Números Origem: 1316462 20100710131646 20120020062254 20120020062254RES 2617 62254 62307220128070000
PAUTA: 28⁄05⁄2013 JULGADO: 04⁄06⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : NILTON OLIVEIRA BATISTA
ADVOGADOS : EDMUNDO MINERVINO DIAS E OUTRO (S)
LEANDRO RODRIGUES JUDICI
RECORRIDO : MAURO SÉRGIO PAULO DA SILVA
ADVOGADA : RAQUEL LUCAS BUENO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cheque
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1239349 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/08/2013
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