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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0180194-86.2012.3.00.0000 DF 2012/0180194-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 12/08/2013
Julgamento
22 de Maio de 2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_MS_19089_727f2.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA 1.

Na ação de segurança a prova é pré-constituída, inadmitindo-se dilação probatória.
2. Fatos passíveis de prova técnica ou outras provas a serem realizadas não podem embasar pedido mandamental. 3.Inadequação da via eleita.
4. Processo extinto (art. 267 CPC).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, julgou extinto o processo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Sustentou, oralmente, o Dr. JOELSON COSTA DIAS, pelo impetrante, e compareceu à sessão, pelo impetrado, o Dr. RODRIGO FRANTZ BECKER.
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