jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_968453_5b82f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : MARIA ALVES VILLA
ADVOGADO : LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA E OUTRO (S)
RECORRENTE : CHOCOLATES GAROTO S⁄A
ADVOGADO : RODRIGO LOUREIRO MARTINS E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DOENÇA DECORRENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. PENSIONAMENTO. TERMO INICIAL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ADEQUADO. RECURSO ESPECIAL DA EMPREGADORA DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DA EX-EMPREGADA PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de reconhecer, com amparo no Código Civil de 1916, que a responsabilidade do empregador, decorrente de acidente ou doença de trabalho, é, em regra, subjetiva, fundada em presunção relativa de sua culpa. Cabe, assim, ao empregador o ônus da prova quanto à existência de alguma causa excludente de sua responsabilidade.
2. O colendo Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, inclusive provas técnicas, concluiu que ficou cabalmente demonstrada nos autos a existência de nexo de causalidade entre a doença da autora (LER) e a atividade laborativa por ela desenvolvida, e que não eram adotadas pela empregadora, no período em que as lesões se manifestaram, todas as medidas necessárias à preservação da incolumidade física do trabalhador. Assim, a inversão do julgado encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ.
3. Diante da peculiaridade de a ex-empregada ter continuado trabalhando, certamente com sacrifício e maior esforço para superar suas mazelas, mostra-se correta a aplicação do raciocínio trazido no precedente da colenda Segunda Seção (EREsp 812.761⁄RJ), segundo o qual a pensão devida à vítima de acidente ou doença do trabalho deve ser paga desde a data do evento danoso.
4. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais somente pode ser revisto por esta Corte Superior nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade, o que não ocorre no caso em exame.
5. Recurso especial da empregadora desprovido e recurso especial da ex-empregada parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial da empregadora e dar parcial provimento ao recurso especial da empregada, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Brasília, 16 de maio de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : MARIA ALVES VILLA
ADVOGADO : LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA E OUTRO (S)
RECORRENTE : CHOCOLATES GAROTO S⁄A
ADVOGADO : RODRIGO LOUREIRO MARTINS E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Trata-se de recursos especiais interpostos por MARIA ALVES VILLA e por CHOCOLATES GAROTO S⁄A contra acórdão, proferido pelo colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado:

"APELAÇÕES CÍVEIS - 'AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE DOENÇA DO TRABALHO'
1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA APRECIAÇÃO DAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.
2) PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO - INÉPCIA DA INICIAL - AGRAVO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO;
3) MÉRITO: DOENÇA OCUPACIONAL - PROVA DO ACOMETIMENTO DA OBREIRA DE L.E.R. (LESÃO POR ESFORÇOS REPETITIVOS) - NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORATIVA EVIDENCIADO - RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA DO EMPREGADOR;
4) DANO MORAL - DIMINUIÇÃO DO VALOR SENTENCIADO PARA O EQUIVALENTE A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RAZOABILIDADE;
5) PENSÃO MENSAL - CABIMENTO - VALOR FIXADO EM 1⁄3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO QUE A OBREIRA RECEBIA, ANTES DO SEU DESLIGAMENTO DA EMPRESA - CARÁTER PERMANENTE DA LESÃO - DESNECESSIDADE DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS SEMESTRAIS;
6) COMPENSAÇÃO NO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACIDENTES PESSOAIS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INADMISSIBILIDADE;
7) APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 21, DO CPC.
1) De acordo com o entendimento adotado pelo colendo STF, após o julgamento do CC n. 7204⁄MG, é da Justiça Comum a competência para julgamento das ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho que, à época da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.' 45⁄04, possuíam sentença de mérito proferida.
2) Presentes os pressupostos insertos no artigo 282, do CPC, não há que se falar em inépcia da inicial. Agravo retido improvido;
3) Sobejamente comprovada a existência da lesão (LER) e o nexo etiológico com a atividade laborativa, bem assim a omissão do empregador em oferecer condições adequadas ao desempenho das atividades do obreiro, durante o tempo em que perdurou o vínculo empregatício, exsurge indene de dúvidas a responsabilidade pela reparação do dano, em toda a sua extensão;
4) O dano moral deve ser avaliado segundo critérios condizentes com a repercussão do fato e a capacidade financeira do autor do ilícito, sendo razoável, no caso, sua fixação em valor equivalente a cinqüenta salários mínimos (R$ 13.000,00);
5) Tendo a obreira sido vitimada de doença ocupacional que acarretou na diminuição parcial de sua capacidade laborativa, faz ela jus à percepção de pensão mensal equivalente a 1⁄3 (um terço) do valor do salário que recebia à época da rescisão do contrato de trabalho, a partir da respectiva data, incluindo o pagamento de férias e décimo terceiro-salários. Desnecessário o exame periódico a fim de constatar a persistência dos efeitos da doença ocupacional da apelada, quando comprovada sua incapacidade laborativa permanente através de exame pericial;
6) Em se tratando de responsabilidade civil, incabível é a compensação da verba devida pelo agente causador do dano, com que a vítima recebe do órgão previdenciário, por possuírem fundamentos diferentes;
7) Havendo sucumbência recíproca e tendo a autora⁄apelada decaído em parte mínima do pedido, deve a parte adversa arcar por inteiro com as custas e honorários advocatícios." (fls. 671⁄673)

Os aclaratórios apresentados por MARIA ALVES VILLA foram parcialmente acolhidos para "estender os reflexos da pensão ao adicional de férias e ao FGTS" (fl. 747).

Os embargos declaratórios opostos por CHOCOLATES GAROTO S⁄A foram rejeitados.

CHOCOLATES GAROTO S⁄A, em suas razões de recurso especial, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, argumenta que o v. acórdão hostilizado "merece ser anulado, pelas seguintes razões: (1) Erro na valoração das provas, em razão do desprezo da prova pericial produzida ( CPC, Art. 145); (2) Violação ao art. 159 do CC⁄16, eis que inexistente a culpabilidade da Recorrente, visto que desprezando a prova pericial não se ateve ao fato da inexistência de conhecimento médico acerca da LER e, conseqüentemente, de mecanismos de ergonomia para combatê-la à época dos fatos; (3) O v. Ac. recorrido considerou que o fato da Recorrente haver introduzido progressivamente novos cuidados tentando reduzir os riscos de surgimento de LER é indicativo de sua culpa, contrariando em caso em tudo análogo, o Eg. 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que decidiu em sentido diametralmente oposto; (4) Inexistência de indenização quando demonstrada a inexistência de dano mediante a prova técnica pericial, conforme arestos colhidos do Eg. TJ⁄RS que em caso semelhante indeferiu a pretensão autoral, em sentido contrário do v. Ac. recorrido e; (5) redução do 'quantum' arbitrado de forma excessiva quanto aos danos morais". Afirma divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 145, 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, ao art. 159 do Código Civil de 1916 e ao art. 927 do Código Civil de 2002.

Por sua vez, MARIA ALVES VILLA, em seu recurso especial interposto também com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, aponta divergência jurisprudencial e violação ao art. 950 do Código Civil de 2002 e ao art. 1.539 do Código Civil de 1916. Sustenta, para tanto, que: (I) "não é a data do término do contrato de emprego que define o início da pensão por indenização de ato ilícito, e sim a data em que as lesões à saúde restaram reconhecidas", nos termos do art. 950 do Código Civil de 2002 ( CC⁄1916, art. 1.539). Afirma que o v. aresto recorrido, "equivocadamente, data vênia, ao invés de fixar o marco temporal da pensão por redução na capacidade física quando da concessão do auxílio-doença acidentário, posteriormente consolidado em auxílio-doença em virtude da definitiva redução na capacidade, fixou o dies a quo como a rescisão do contrato, que obviamente viola os dispositivos referidos do Código Civil"; (II) o valor fixado a título de indenização por dano moral (R$ 13.000,00) é irrisório, mormente considerando que o ato ilícito foi praticado por sociedade empresária de grande porte.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 852⁄858 e fls. 867⁄879.

Admitidos os recursos na origem, subiram os autos.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : MARIA ALVES VILLA
ADVOGADO : LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA E OUTRO (S)
RECORRENTE : CHOCOLATES GAROTO S⁄A
ADVOGADO : RODRIGO LOUREIRO MARTINS E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
VOTO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

RECURSO ESPECIAL DE CHOCOLATES GAROTO S⁄A:

O colendo Tribunal estadual concluiu, com base na análise do contexto fático-probatório trazido aos autos, que os danos físicos contraídos pela recorrida - lesões por esforços repetitivos (LER) - decorreram de sua atividade laboral, reconhecendo, por conseguinte, a responsabilidade da ora recorrente. Entendeu, para tanto, que, no período em que foi diagnosticada a doença laborativa na recorrida, a empregadora ainda não adotava todas as medidas necessárias à preservação da incolumidade física de seus trabalhadores, tendo passado a adotá-las somente em 1994, a partir de sugestão dada por comissão de profissionais do Programa de Saúde do Trabalhador, da Secretaria Estadual de Saúde, do Programa de Saúde do Trabalhador da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundacentro.

Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevem-se trechos dos v. acórdãos proferidos pela Corte local, respectivamente, em sede de apelação e de embargos declaratórios:

APELAÇÃO CÍVEL :
"Antes de mais nada, faço um breve histórico da vida laboral da apelada:
Conforme se afere da cópia da Carteira de Trabalho acostada às fls. 27, a autora⁄apelada foi contratada pela recorrente em 2 de agosto de 1989, para exercer a função de 'acondicionadora', tendo rescindido seu contrato em 13 de agosto de 1997, após oito (8) anos de trabalho, aproximadamente.
Alegou a apelada, na inicial, que durante o período laboral adquiriu a doença ocupacional denominada LER - Lesões por Esforços Repetitivos, atribuindo como causa da enfermidade o fato da empresa empregadora, ora apelante, não lhe ter proporcionado condições adequadas de trabalho.
Trouxe a apelada cópia de laudo médico emitido por médico credenciado à UNIMED, onde declara estar a apelada acometida de 'tendinite dos extensores de dedo', tendo lhe sugerido 'fisioterapia', e a 'rever os aspectos ergonômicos' (fls. 28). Colacionou, ainda, cópia de laudo pericial emitido por médico do trabalho, que instrumentalizou o processo nº 1992⁄97, ajuizado perante a Justiça Trabalhista, tendo o perito diagnosticado sintomas de LER e concluído pela 'caracterização de doença ocupacional'.
Pois bem, diante desses fatos pugna a empresa apelante pela reforma da sentença, por entender, em síntese, que inexiste qualquer conduta ilícita de sua parte que pudesse ensejar obrigação de reparação civil, bem como que não ficou comprovado qualquer dano a ser indenizado.
Entretanto, após detido compulsar dos autos, entendo não ser de todo procedente a irresignação da apelante Chocolates Garoto S⁄A.
Como sabemos, tratando-se de acidente decorrente de relação de trabalho, há que se aferir a responsabilidade subjetiva do empregador, a qual se caracteriza na aferição dos seguintes elementos fundamentais: o fato, o nexo causal e a culpa.
Quanto ao fato, está demonstrado nos autos que a apelada sofre da doença ocupacional intitulada LER, face dos documentos juntados à inicial, assim como na contestação, provas estas produzidas ainda antes do desligamento profissional da apelada da empresa apelante, conforme laudos e prontuários médicos de fls. 28⁄37 e 155⁄159. Aliás, o prontuário médico emitido pelo setor médico da Chocolates Garoto S.A. (fls. 155 e verso) atesta que a obreira⁄apelada apresentou constantemente, entre outros sintomas, tendinite, dores no punho, dores lombares, etc, tendo, inclusive, de se submeter à cirurgia no punho esquerdo.
Aliás, ao relatar a 'história clínica⁄ocupacional', da apelada, o perito do juízo confirma que ela foi acometida da doença LER - Lesões por Esforços Repetitivos, sendo, inclusive, beneficiária do INSS.
Tais fatos me levam a crer que resta incontroverso que a apelada efetivamente sofre da referida doença ocupacional.
Quanto a existência de culpa e nexo de causalidade, vejamos:
Afere-se dos autos que desde o ano de 1994 a empresa-apelante tem adotado uma série de medidas visando eliminar ou reduzir a ocorrência de lesões e enfermidades decorrentes das atividades laborativas, através do revezamento de tarefas, períodos de descanso, criação de grupos de apoio médico e psicológico, entre outras.
Ocorre que o caso em tela situa-se nesta fase de transição de conceitos e métodos de trabalho.
Vimos que a apelada iniciou suas atividades em 2 de agosto de 1989. Entretanto, em janeiro de 1993, conforme relatório às fls. 40⁄43, foi constatado, após visita à fábrica da apelante de uma comitiva de profissionais do Programa de Saúde do Trabalhador, Secretaria Estadual de saúde, do Programa de Saúde do Trabalhador da Secretaria municipal de Saúde e da Fundacentro, composta de médicos, assistente social e técnicos de segurança do trabalho, que o ritmo de trabalho dos funcionários era muito acelerado, com curto período de intervalos, ambiente ruidoso e cadeiras em condições ergonômicas inadequadas, ambiente esse propício ao desenvolvimento de doenças decorrentes de esforços repetitivos, denominados LER.
Diante dessas irregularidades, propôs a referida comissão que a empresa-apelante adotasse algumas medidas visando melhorar as condições de trabalho, assim sugerindo:
" - o médico do trabalho desta empresa reveja sua posição e passe a seguir as orientações legais no que se refere as condições de emissão da CAT;
- que seja elaborado um projeto ergonômico;
- que seja estudada uma forma de eliminação ou diminuição dos ruídos provocados pelas máquinas, e;
- que todos os funcionários utilizem os equipamentos de proteção individual."
A empresa apelante alega que tem tomado todas as providências necessárias a fim de evitar a ocorrência de doenças ocupacionais, através de programas de ergonomia, conforme se afere do depoimento de fls. 315.
Ocorre que não bastam programas de ergonomia, palestras ou mesmo fornecer EPI's (equipamentos de proteção individual) para que o empregador se exima de sua responsabilidade, mormente quando tais providências não se mostram eficientes e suficientes para resolver o problema, como se assemelha o caso em tela.
Ao prestar esclarecimentos às partes (fls. 294⁄295), o médico perito, Dr. Marcos Antonio Ruy Buarque relata as modificações efetuadas pela empresa-apelante em suas instalações, visando melhorar as condições de trabalho:
'... Frisa-se que a empresa ré já por volta de 1994 havia saído na frente no que tange a implantação de programa de prevenção para L.E.R. Os maquinários, conforme o próprio contexto, eram os disponíveis no mercado, justamente pela ausência de maiores informações científicas em relação ao quadro questionado, já que naquela ocasião pouco ou quase nada se sabia sobre a entidade L.E.R., e que efetivamente após 1994 a comunidade científica passou a valorizar e prestar mais atenção em relação a ergonomia, representado por mobiliários.'
Pois bem, conforme disse anteriormente, a apelada trabalhou na empresa- apelante justamente nesse período de modificações, tendo sido exonerada em agosto de 1997, sendo que no período de implantação de tal projeto ela já estava acometida da doença laboral em questão.
Um fato também de grande importância é o elevado número de trabalhadores da empresa-apelante que foram afetados por esse tipo de lesão, ainda na época em que a apelada lá trabalhava. Extrai-se dos documentos de fls. 44⁄45, que foram registrados 114 (cento e quatorze) casos de empregados acometidos de LER.
Não se pode assim dizer que se trata de predisposição individual específica, como quer fazer entender a apelante. Conforme se reporta a apelada, naquela época a LER assumiu proporções endêmicas, o que causou a intervenção de órgãos de saúde pública naquela empresa, conforme documento de fls. 40.
Por fim, o fato da apelada fazer jus ao benefício previdenciário em decorrência da LER, conforme sentença com cópia às fls. 21⁄24, corrobora com a conclusão nestes autos de que a apelante é culpada, como da existência de nexo causal.
Assim, restou sobejamente comprovado nos autos os elementos fundamentais para a reparação civil, quais -'sejam: o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho desenvolvido pela recorrida, Maria Alves Villa." (fls. 682⁄686, grifou-se)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS :
"No que diz respeito à alegação de desprezo à prova pericial, não restam caracterizadas nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, merecendo ser destacado que, contrariamente ao alegado, a prova técnica, por vezes, foi considerada quando do julgamento dos apelos, principalmente ao registrar que o quadro clínico e a incapacidade física da embargada não são passíveis de reversão, o que levou a conclusão de que a incapacidade por ela sofrida tem caráter permanente (fls. 539).
Destaco que, como devidamente registrado no acórdão, este órgão julgador levou em conta, quando da apreciação da demanda, o período de transição em que foram efetuadas modificações ergonômicas na embargante, o fato de ela haver sido pioneira na implantação dessas alterações e, especialmente o aspecto de que a embargada nela trabalhou justamente nesse período de mudanças e adaptações. Outrossim, como devidamente registrado no acórdão transcrito no julgamento embargado 'a enunciação de medidas de segurança adotadas no plano de prevenção de acidentes não afasta a culpa, quando a indenização pleiteada refere-se à lesão ocasionada por atividade laborativa desenvolvida em período anterior à implantação de rotina preventiva', (fls. 535), integrando, portanto, a fundamentação do mesmo.
Outrossim, tendo sido considerada a culpa da empresa embargante, mostram-se extremamente evasivas as alegações da mesma no que diz respeito ao fato do acórdão haver utilizado critérios de responsabilidade objetiva.
Referentemente ao fato da DORT⁄LER tratar-se de síndrome clínica multifatorial, devendo ser levado em conta as predisposições psíquicas e individuais de cada um, registro que restou devidamente enfrentado no julgamento pretérito, oportunidade em que registrei as proporções endêmicas da doença sofrida pela embargada e a intervenção de órgãos da saúde pública na embargante.
Ora, como consignado no acórdão recorrido, 'desnecessário o exame periódico a fim de constatar a persistência dos efeitos da doença ocupacional da apelada quando comprovada sua incapacidade laborativa permanente através de exame pericial' (fls. 521). Uma vez demonstrada na perícia que a incapacidade da autora⁄apelada possui uma menor intensidade, havendo restrição para algumas atividades que por ela venham a ser eventualmente realizadas (fls. 265) e que não é possível a reversão do quadro clínico da apelante (fls. 263 - quesito 15), não há que se falar na alegada omissão ou contradição." (fls. 750⁄751, grifou-se)

Dessa análise, infere-se que não prospera a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.

É indevido, assim, conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313⁄RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12⁄4⁄2010; REsp 494.372⁄MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 29⁄3⁄2010, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222⁄RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ⁄SP), DJe de 3⁄11⁄2009.

No mais, a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, segundo a qual a responsabilidade do empregador, decorrente de acidente ou de doença de trabalho, é, em regra, subjetiva, fundada em presunção relativa de sua culpa, com amparo no Código Civil de 1916. Cabe, assim, ao empregador o ônus da prova quanto à existência de alguma causa excludente de sua responsabilidade, tal como comprovar que tomou todas as medidas necessárias à preservação da incolumidade física e psicológica do empregado em seu ambiente de trabalho, respeitando as normas de segurança e medicina do trabalho.

Além disso, o próprio risco da atividade econômica desenvolvida pela sociedade empresária autorizaria o reconhecimento de sua responsabilidade civil perante o empregado acidentado ou acometido de doença de trabalho, mormente considerando que o fim último da sociedade é o lucro, o qual somente poderá ser obtido por meio da utilização da força laboral de seus empregados. Deve, pois, assumir os riscos inerentes à sua atividade.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA PRESUMIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SUMULAS 282 E 356 DO STF.
1 - Nos acidentes de trabalho, cabe ao empregador comprovar o cumprimento das obrigações legais de preservação da integridade física do trabalhador e respeito à normas de segurança e medicina do trabalho. Precedente específico.
2 - Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida deixa de se manifestar acerca da questão federal suscitada.
3 - Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 856.791⁄RS, Relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , DJe de 26.5.2011, grifou-se)
"DIREITO CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NATUREZA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO EMPREGADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
- O art. da CF se limita a assegurar garantias mínimas ao trabalhador, o que não obsta a instituição de novos direitos – ou a melhoria daqueles já existentes – pelo legislador ordinário, com base em um juízo de oportunidade, objetivando a manutenção da eficácia social da norma através do tempo.
- A remissão feita pelo art. , XXVIII, da CF, à culpa ou dolo do empregador como requisito para sua responsabilização por acidentes do trabalho, não pode ser encarada como uma regra intransponível, já que o próprio caput do artigo confere elementos para criação e alteração dos direitos inseridos naquela norma, objetivando a melhoria da condição social do trabalhador.
- A dmitida a possibilidade de ampliação dos direitos contidos no art. da CF, é possível estender o alcance do art. 927, parágrafo único, do CC⁄02 – que prevê a responsabilidade objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para terceiros – aos acidentes de trabalho.
- A natureza da atividade é que irá determinar sua maior propensão à ocorrência de acidentes. O risco que dá margem à responsabilidade objetiva não é aquele habitual, inerente a qualquer atividade. Exige-se a exposição a um risco excepcional, próprio de atividades com elevado potencial ofensivo.
- O contrato de trabalho é bilateral sinalagmático, impondo direitos e deveres recíprocos. Entre as obrigações do empregador está, indubitavelmente, a preservação da incolumidade física e psicológica do empregado no seu ambiente de trabalho.
- Nos termos do art. 389 do CC⁄02 (que manteve a essência do art. 1.056 do CC⁄16), na responsabilidade contratual, para obter reparação por perdas e danos, o contratante não precisa demonstrar a culpa do inadimplente, bastando a prova de descumprimento do contrato. Dessa forma, nos acidentes de trabalho, cabe ao empregador provar que cumpriu seu dever contratual de preservação da integridade física do empregado, respeitando as normas de segurança e medicina do trabalho. Em outras palavras, fica estabelecida a presunção relativa de culpa do empregador. Recurso especial provido." (REsp 1.067.738⁄GO, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, - Relatora p⁄ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI , DJe de 25.6.2009, grifou-se)

No caso, a colenda Corte local, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, inclusive provas técnicas, entendeu que ficou cabalmente demonstrada nos autos a existência de nexo de causalidade entre a doença da autora (LER) e a atividade laborativa por ela desenvolvida.

Dessa forma, a inversão do julgado, no sentido de se reconhecer a inexistência do nexo de causalidade entre o dano e a atividade laborativa desenvolvida pela recorrida, é inviável por esta Corte de Justiça no âmbito do especial, tendo em vista o óbice previsto na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - APLICAÇÃO, , NA ESPÉCIE - UTILIZAÇÃO DE ÚNICO LAUDO PERICIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR, COM DISPENSA DAS DEMAIS PROVAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - CONCLUSÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, IN CASU - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL A QUO - REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA⁄STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I - O princípio da livre apreciação da prova é um dos cânones do nosso sistema processual;
II - Como consectário, não há qualquer vedação legal à utilização de único laudo pericial pelo Magistrado como razão de decidir, com dispensa das demais provas produzidas nos autos, desde que a decisão seja devidamente fundamentada;
III - In casu , o Tribunal a quo levou em consideração a existência de perícia oficial produzida nos autos, e, fundamentadamente, concluiu pela inexistência de liame causal e de incapacidade laborativa do autor para exercício de sua atividade habitual, mantendo a sentença de improcedência da ação de indenização por danos morais e materiais;
IV - Verificada a legalidade do procedimento adotado pela Corte estadual, a revisão das conclusões por ela adotadas implicaria, sem dúvida, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviabilizado pelo óbice do Enunciado n. 7 da Súmula⁄STJ;
V - Recurso especial improvido." (REsp 1.107.265⁄SP, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA , DJe de 26⁄3⁄2010)

Por fim, o pedido de reforma do julgado para redução da verba indenizatória arbitrada a título de danos morais, o qual representa pretensão antagônica à trazida no recurso especial da outra recorrente - Maria Alves Villa -, será apreciado em capítulo próprio, ao final deste voto.

RECURSO ESPECIAL DE MARIA ALVES VILLA:

No que tange ao termo inicial de incidência da pensão por redução na capacidade física, decidiu o v. aresto hostilizado:

"Forte nessas razões, dou provimento parcial ao apelo de Maria Alves Vilia para condenar a empresa Chocolates Garoto S⁄A a pagá-la (sic) pensão mensal equivalente a 1⁄3 (um terço) do salário que recebia antes do seu desligamento da empresa apelante, a partir da data da rescisão do contrato de trabalho , incluindo o pagamento de férias e décimo terceiro-salário." (fl. 692, grifou-se)

No tópico, alega a ora recorrente que deve ser considerado como termo a quo a data em que as lesões foram reconhecidas, e não a do término do contrato de trabalho.

A respeito do tema, a colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que "a pensão devida à vítima de acidente no trabalho que fica incapacitada para a atividade laboral, deve ser paga desde a data do evento, sendo irrelevante o fim de seu vínculo empregatício" (EREsp 812.761⁄RJ, Segunda Seção, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 11⁄10⁄2011).

Na ocasião, afirmou o eminente Ministro Relator:

"Em que pese o esmero nas argumentações expendidas pela embargante, este Superior Tribunal já discutiu a matéria e acolheu a tese contrária à compensação do pensionamento com a remuneração paga a título de salário ao trabalhador, mesmo quando continua exercendo suas atividades junto à empresa, após o acidente de trabalho.
Com efeito, conforme pacificado pela jurisprudência desta Corte, o desempenho do trabalho com maior sacrifício, em face das sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho, há de ser compensado pelo pagamento de uma pensão indenizatória , ainda que o trabalhador permaneça exercendo função melhor remunerada." (grifou-se)

No caso em apreço, diante da peculiaridade de a ex-empregada ter continuado trabalhando, certamente com sacrifício e maior esforço para superar suas mazelas, mostra-se correta a aplicação do raciocínio trazido no precedente acima.

No mesmo sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - TERMO A QUO DA PENSÃO - DATA DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83⁄STJ - RECURSO IMPROVIDO."
(AgRg no Ag 1.047.286⁄ES, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA , DJe de 18⁄11⁄2008)
"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. ANÁLISE QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7, STJ. PENSIONAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. IRRELEVÂNCIA DA REMUNERAÇÃO POSTERIOR. DANO MORAL FIXADO EM QUANTUM RAZOÁVEL. DANO ESTÉTICO CONSIDERADO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
- É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fática, entre a qual se inclui a existência ou inexistência de culpa concorrente. Incidência da Súmula 7, STJ.
- A pensão devida à vítima de acidente no trabalho que fica incapacitada para a atividade laboral deve ser paga desde a data do evento, sendo irrelevante a data do fim de seu vínculo empregatício. Precedentes.
- A modificação do quantum fixado a título de compensação por danos morais só deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado.
- Tendo sido consideradas as lesões estéticas no acórdão guerreado não há que se falar em violação a lei federal. Súmula 284, STF. Aplicabilidade.
- Não se conhece do recurso especial, pela divergência, quando não comprovado o dissídio jurisprudencial nos moldes legal e regimental.
Recurso parcialmente provido."
(REsp 869.505⁄PR, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI , DJ de 20⁄8⁄2007, grifou-se)
"RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NO TRABALHO. INCAPACIDADE. PENSÃO. DATA INICIAL.
A pensão devida à vítima de acidente no trabalho que fica incapacitada para a atividade laboral deve ser paga desde a data do evento. Precedente.
Recurso conhecido e provido."
(REsp 488.700⁄SP, Quarta Turma, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR , DJ de 25⁄8⁄2003)
"ACIDENTE NO TRABALHO. DIREITO COMUM. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. O ACIDENTADO TEM DIREITO DE RECEBER A PENSÃO MENSAL DECORRENTE DE SUA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO DESDE A DATA DO EVENTO , E, EM PARCELAS DISTINTAS, INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL E PELO DANO ESTÉTICO, COMO RESULTADO DA PARALISIA DOS MEMBROS INFERIORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO."
(REsp 144.430⁄MG, Quarta Turma, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR , DJ de 19⁄12⁄1997, grifou-se)

REFORMA QUANTO AO VALOR DO DANO MORAL:

Ambos os recorrentes pretendem a reforma do julgado relativamente ao valor da indenização do dano moral, arbitrada pelo colendo Tribunal estadual em R$ 13.000,00.

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, em regra, é inadmissível o exame do valor fixado a título indenizatório, nas ações de reparação de danos, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, contudo, não ocorre na hipótese em exame.

O valor da indenização por danos morais, arbitrado pela eg. Corte a quo em R$ 13.000,00, corresponde atualmente a, aproximadamente, R$ 65.000,00. Desse modo, o quantum indenizatório não pode ser considerado irrisório, tampouco exorbitante, em relação aos danos sofridos por Maria Alves Villa, a qual, conforme mencionado pelas instâncias ordinárias, teve que se submeter a cirurgia no punho esquerdo e ficou incapacitada parcial e permanentemente para o exercício de atividade laborativa que dependa de esforço repetitivo. Há proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos danos morais.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial de CHOCOLATES GAROTO S⁄A e dá-se parcial provimento ao especial de MARIA ALVES VILLA, para determinar que o pensionamento incida a partir da data em que foi verificada a lesão.

É como voto.

VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Sr. Presidente, acompanharei a conclusão do voto de V. Exa. em razão do precedente da Seção e da ponderação de que ela continuou trabalhando com maior esforço e dores, mesmo com a doença diagnosticada. No ponto, embora esta parte do pedido (indenização em relação ao período em que continuou a trabalhar doente, percebendo salários) esteja rotulada como dano material, penso que se trata, na realidade, de prejuízo moral. Não estamos vinculados ao rótulo jurídico dado pelo autor, mas à pretensão deduzida na inicial, a saber, indenização mensal a partir do dia em que diagnosticada a lesão.
Nego provimento ao recurso especial de Chocolates Garoto S⁄A e dou parcial provimento ao recurso especial de Maria Alves Villa, nos termos propostos pelo relator.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2007⁄0165505-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 968.453 ⁄ ES
Número Origem: XXXXX
PAUTA: 16⁄05⁄2013 JULGADO: 16⁄05⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARIA ALVES VILLA
ADVOGADO : LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA E OUTRO (S)
RECORRENTE : CHOCOLATES GAROTO S⁄A
ADVOGADO : RODRIGO LOUREIRO MARTINS E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial da empregadora e deu parcial provimento ao recurso especial da empregada, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/08/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865638772/recurso-especial-resp-968453-es-2007-0165505-8/inteiro-teor-865638782

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-94.2015.5.09.0028

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-75.2018.8.13.0024 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-6

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-81.0201.5.52.2000

Wander Fernandes, Advogado
Artigoshá 4 anos

O Valor da Reparação do Dano Moral segundo o STJ. (Centenas de julgados para usar como parâmetro).