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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 28/08/2013

Julgamento

17 de Abril de 2013

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_INQ_784_96900.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
EDcl no INQUÉRITO Nº 784 - DF (2012⁄0107506-0)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
EMBARGANTE : J P
EMBARGADO : E A
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO DA MINISTRA RELATORA QUE DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO ( GMAIL ) DE INVESTIGADOS EM INQUÉRITO EM TRÂMITE NESTE STJ. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. DESCUMPRIMENTO. ALEGADO VÍCIO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO LEVADA A REFERENDO DO COLEGIADO. ADEMAIS, ADVOGADOS DA EMBARGANTES ESTAVAM PRESENTES E SE PRONUNCIARAM. SEUS MEMORIAIS FORAM DISTRIBUÍDOS A TODOS OS MINISTROS, COM ANTECEDÊNCIA. ABSOLUTA LEGALIDADE DA DECISÃO E DE SUA CONVALIDAÇÃO PELA CORTE ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A INICIAL NÃO-PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. ALÉM DE NÃO SER O CASO, POR SE TRATAR DE INQUÉRITO, A EMBARGANTE FOI PESSOALMENTE INTIMADA DA DECISÃO, COM CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO E RESPECTIVA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DEMAIS VÍCIOS ALEGADOS INEXISTENTES. NÍTIDO INTENTO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.
Brasília (DF), 15 de maio de 2013 (Data do Julgamento).
MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
EDcl no INQUÉRITO Nº 784 - DF (2012⁄0107506-0) (f)
QUESTÃO DE ORDEM
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Senhor Ministro Presidente, Senhores Ministros, trouxe há pouco tempo à consideração desta Corte Especial, em Questão de Ordem, a decisão de minha lavra que impôs multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à empresa GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, acaso não cumprisse, no prazo estipulado de dez dias, a determinação de entrega das comunicações feitas por e-mail (Gmail) por um dos investigados, cujo sigilo foi quebrado em decisão fundamentada desta Relatora, nos autos do inquérito em epígrafe, decisão essa convalidada pelo Colegiado.
A GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA – que, diga-se, até o momento permanece renitente, sem cumprir a determinação desta Corte – utiliza-se da via dos embargos de declaração para reiterar sua insurgência.
Alega que " os presentes embargos destinam-se a suscitar três questões de ordem pública, uma contradição, três erros materiais, uma obscuridade e duas omissões". Assevera que " a v. decisão embargada é de cumprimento impossível , impondo constrição inválida e expondo a jurisdição desse Eg. STJ ao risco de grave desprestígio" (fl. 941).
Eis as "questões de ordem pública" suscitadas:
( i ) diz a Embargante que deveria ter sido notificada da inclusão do feito em pauta para que tivesse a oportunidade de se dirigir à Corte e expor suas razões. Como a decisão foi tomada " à sua revelia" , segundo entende, há " ilicitude manifesta" ;
( ii ) alega ainda vício decorrente da falta de publicação do acórdão. Afirma que não teve acesso aos votos dos outros ministros, nem do voto-vencido do Ministro Ari Pargendler. Por isso, afirma, trata-se de " uma decisão proferida com fundamentação parcialmente oculta , o que a torna nula de pleno direito" ;
( iii ) assevera que " é inconstitucional a aplicação de multas sobre outras pessoas senão o suposto infrator. Foi exatamente isso, porém, o que ocorreu no caso: embora se tenha reconhecido que o fornecimento dos dados requeridos não cabe à embargante – e sim à Google Inc. – fixaram-se sobre a primeira empresa astreintes decorrentes do eventual descumprimento da ordem pela segunda, em evidente afronta ao princípio da intranscedência das penas" .
Eis a apontada "contradição":
" [A]pesar de reconhecer que a embargante não pode cumprir a decisão, a manifestação ainda assim prossegue para imputar à empresa a culpa pela mora no atendimento da ordem ”. Insiste, no ponto, na alegada impossibilidade física de cumprimento da ordem, além da impossibilidade jurídica porque “ a transmissão das informações solicitadas entre a Google Inc. e a embargante configuraria um crime para os dirigentes da empresa americana ."
Eis os"erros materiais e obscuridades"alegados:
" O primeiro erro material diz respeito ao funcionamento dos e-mails. Ao contrário do que sustenta a v. decisão, a troca de mensagem não ocorre dentro do território brasileiro. Por meio de quaisquer computadores conectados à internet, os usuários do Gmail acessam suas contas operadas pela Google Inc. para receber e enviar e-mails. As informações respectivas (caixas de entrada e saída com as mensagens recebidas e enviadas) são armazenadas e manuseadas exclusivamente pela Google Inc., no exterior."
" [O] segundo e mais relevante erro material está relacionado à suposta licitude da 'transferência reservada' de dados entre a Google Inc. e a Google Brasil (embargante). Esta não constitui uma agência, sucursal ou filial da empresa estrangeira. A Google Inc. não opera no Brasil: assim como em diversos outros serviços adquiridos pela internet – como compras –, não há a necessidade de intermediários locais; os usuários firma um contrato com a empresa estrangeira e usufruem do serviço diretamente, acessando servidores localizados no exterior."
O terceiro erro material apontado consiste no fato de que" a decisão parece supor que o juízo sobre a existência ou não do sigilo, bem como a validade de sua quebra, teriam de ser feitos segundo a legislação brasileira. "Argui"equívoco"dessa premissa, reiterando a afirmação de que os dados estão armazenados em território americano e, por isso, regem-se pelas leis americanas. Aduz que " os dirigentes da Google Inc. estão proibidos de entregar os dados solicitados e serão sancionados criminalmente se o fizerem, ainda que agissem baseados em uma ordem desse Eg. STJ ". Diz ainda os combativos advogados da Embargante que " Nesse ponto, há também uma obscuridade a ser esclarecida : a ordem impugnada parece supor que a jurisdição brasileira seria exercida sobre todo o mundo. " Insiste que" a v. decisão incorre em obscuridade ao não expor qual o fundamento que lhe permitiria impor ordens a serem executadas em outro país, quando o próprio Brasil considera inaceitável semelhante providência. "
Por fim, são estas as"omissões"arguidas:
A" primeira omissão"consistiria na ausência de manifestação quanto à utilização do tratado de cooperação em matéria penal, via que" oferece às autoridades brasileiras um meio de obter o que pretendem ". Argumenta que essa questão é relevante por uma segunda razão: a não-utilização do tratado, sem a declaração de sua eventual inconstitucionalidade, malfere a súmula vinculante n.º 10 do STF, violando o princípio de separação dos Poderes.
Pede, assim, o acolhimento dos embargos, a fim de " (i) anular-se a v. decisão proferida, procedendo-se a novo julgamento da questão de ordem mediante prévia intimação da embargante, a quem se deve oferecer formalmente uma oportunidade razoável de sustentar suas razões; (ii) sanarem-se os vícios suscitados para, com efeitos modificativos, afastar da suplicante o dever de cumprir a ordem materializada nos Ofícios referidos; ou, por eventualidade, (iii) suspender a ordem até que publicado o acórdão que lhes serviu de fundamento, a fim de que a suplicante possam, se for o caso, exercer o seu direito de impugná-lo, inclusive perante o Eg. STF " .
O Ministério Público Federal, em contrarrazões subscritas pela eminente Subprocuradora-Geral da República Dra. Lindôra Maria Araújo às fls. 1067⁄1086, manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração.
É, em suma, o relatório.
Passo ao voto.
Senhor Ministro Presidente, Senhores Ministros, como a decisão embargada foi convalidada por esta Corte Especial, trago à apreciação do Colegiado os embargos de declaração em tela.
A primeira "questão de ordem pública" diz respeito à suposta necessidade de notificação da ora Embargante para a sessão de julgamento em que se lhe foi imposta a multa por eventual descumprimento da ordem judicial.
Cumpre relembrar que estes autos cuidam de inquérito em que se investigam crimes gravíssimos, cuja dinâmica enseja providências no mesmo compasso, sob pena de frustrar-se a apuração da verdade real. Aliás, prejuízo já há decorrente da demora na entrega dos dados requeridos.
Cabe ao relator do inquérito nesta Superior Instância promover as medidas necessárias à elucidação dos crimes investigados. A excepcional decretação da quebra de sigilo das comunicações, em conformidade com a Lei n.º 9.296⁄1996, sem dúvida, é uma delas.
Esta Relatora, em respeito às insistentes manifestações contrárias juntadas aos autos pelos advogados da GOOGLE BRASIL, preferiu, ao invés de decidir monocraticamente, submeter a questão à Corte Especial.
De fato, por vislumbrar a relevância da matéria, bem como a possibilidade de a situação descrita se repetir em outros inquéritos nesta Corte e em outros Tribunais, submeti a decisão à consideração da Colenda Corte Especial, em questão de ordem , o que fiz com amparo no art. 34, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ao contrário do que sugeriram os combativos advogados, inexiste ilicitude tampouco "manifesta" – na ausência de formal notificação dos ilustres causídicos da empresa para a referida sessão de julgamento, a qual se resume a referendar ou não a decisão da Relatora – medida coercitiva para forçar cumprimento de determinação já anteriormente decretada –, não havendo previsão regimental de sustentação oral .
Não obstante, é digno de nota que dois zelosos advogados da GOOGLE BRASIL, na ocasião, pediram a palavra para expor "questões de fato" – na verdade, reforçar suas argumentações já deduzidas –, todas, a propósito, antecipadamente consignadas no relatório.
Além disso, é bom ressaltar, encaminhei, antes da sessão, a cada um dos eminentes ministros integrantes da Corte Especial as manifestações da GOOGLE BRASIL.
Nesse contexto, por todos os ângulos que se possa observar, inexiste a propalada nulidade : quer porque não há previsão legal ou regimental de "notificação" da pessoa jurídica a quem se dirige a ordem judicial de quebra de sigilo das comunicações; quer porque não há possibilidade de sustentação oral em questão de ordem submetida pelo relator ao colegiado. E, ainda que assim não fosse, apenas por apego ao debate, há de se ressaltar que, em caráter excepcional, houve a manifestação dos combatentes causídicos na dita sessão, além do fato de todos os ministros terem recebido, antes da sessão, as considerações da Empresa GOOGLE BRASIL.
Alega-se ainda vício decorrente da falta de publicação do acórdão.
Não há vício algum, contudo.
Olvidam os ilustres causídicos tratar-se de inquérito que tramita em segredo de justiça. Teve essa Relatora o cuidado de não consignar na questão de ordem nomes nem nenhuma informação que expusesse, de modo precipitado, a investigação em curso, sendo absolutamente inconveniente ao resguardo da investigação a publicação de incidentes, porque acaba por alertar os suspeitos para a possibilidade de se estar buscando provas com a quebra do sigilo das comunicações via e-mail .
Sem embargo, a GOOGLE BRASIL, a quem a ordem foi dirigida, recebeu – como ela própria admite –, além do ofício, o inteiro teor da decisão submetida à Corte Especial e por ela referendada. Lá estão consignados todos os fundamentos do decisum , os quais, a propósito, puderam subsidiar, sem nenhum empecilho, o mais amplo direito ao contraditório e à defesa da Empresa Embargante, o que é claramente evidenciado nas brilhantes razões deduzidas nos presentes embargos. Nesse contexto, respondendo diretamente aos causídicos, não há nada de "oculto" nos fundamentos da decisão.
A terceira "questão de ordem pública" é, na verdade, a argumentação repetida da GOOGLE BRASIL para eximir-se da obrigação de cumprir a ordem judicial que lhe foi dirigida. Insiste em se apresentar como se fora uma "terceira", desvinculada da empresa-controladora, sem responsabilidade sobre o serviço que presta no país.
Como bem sabem os ilustres causídicos, embargos de declaração não se prestam a rediscutir a causa decidida.
Todavia, nessa toada, prosseguem em suas razões com a arguição de suposta "contradição" da decisão que, segundo entendem os defensores, " apesar de reconhecer que a embargante não pode cumprir a decisão, a manifestação ainda assim prossegue para imputar à empresa a culpa pela mora no atendimento da ordem ”.
Malgrado o esforço argumentativo, faz-se mister relerem a decisão que, ao contrário do que dizem, não reconheceu que a GOOGLE BRASIL não pudesse cumprir a ordem, mas tão somente consignou, em caráter prelibatório, que não se pudesse imputar o crime de desobediência à pessoa física de seus diretores, porque não poderiam eles, diretores , serem, pessoalmente, responsabilizados, já que dependeriam materialmente da empresa-controladora. Daí a medida coercitiva, por enquanto, ter sido direcionada apenas contra a pessoa jurídica aqui estabelecida . Evidentemente, nenhuma contradição há.
Nesta assentada, entretanto, acolho a ponderação do Ministro Castro Meira, corroborada pelos demais ministros da Corte Especial, que, rememorando situação semelhante em julgamento no TSE, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, aponta para maior efetividade da ordem se for diretamente endereçada ao Direitor-Geral da GOOGLE BRASIL, a fim de que se possa, desde logo, identificar o sujeito responsável em viabilizar o cumprimento a ordem.
Insistem, mais uma vez, na alegada impossibilidade física de cumprimento da ordem, além da impossibilidade jurídica porque “ a transmissão das informações solicitadas entre a Google Inc. e a embargante configuraria um crime para os dirigentes da empresa americana ."
Ora, o que se vê é a repetição dos mesmos argumentos anteriormente deduzidos, já examinados e rejeitados pela decisão.
Os embargos de declaração, como é sabido e consabido, não se coadunam com a intenção de rediscutir a causa que foi amplamente examinada e decidida. A respeitável discordância dos combativos patronos da Embargante com o deslinde da controvérsia não enseja a reabertura da discussão na presente via.
Confira-se, no ponto, o seguinte excerto da decisão embargada:
"A ordem judicial já foi prolatada, quebrando o sigilo telemático, mas a medida ainda não foi cumprida pela GOOGLE BRASIL, sob o pálido argumento de que é a empresa controladora GOOGLE Inc., sediada em território americano, que armazena os dados de e-mail, os quais estariam inacessíveis física e juridicamente para a subsidiária brasileira, ressaltando que essas informações estariam sob proteção da legislação americana.
A demora no cumprimento da ordem judicial emanada representa inaceitável empeço ao bom andamento das investigações.
O obstáculo oposto, ademais, não procede. A sede-matriz (empresa controladora) em território americano se faz representar aqui pela GOOGLE BRASIL.
Ora, o que se pretende é a entrega de mensagens remetidas e recebidas por brasileiros em território brasileiro , envolvendo supostos crimes submetidos induvidosamente à jurisdição brasileira .
Nesse cenário, é irrecusável que o fato de esses dados estarem armazenados em qualquer outra parte do mundo não os transformam em material de prova estrangeiro, a ensejar a necessidade da utilização de canais diplomáticos para transferência desses dados.
Trata-se, evidentemente, de elemento de prova produzido, transmitido e recebido em território brasileiro, repito. Nada tem a ver com terras alienígenas, a não ser pelo fato de, por questões estratégico-empresariais, estarem armazenadas nos Estados Unidos.
Cumpre observar que a mera transferência reservada – poder-se-ia dizer interna corporis – desses dados entre empresa contraladora e controlada não constitui, em si, quebra do sigilo, o que só será feito quando efetivamente for entregue à autoridade judicial brasileira, aqui."
A propósito desse último parágrafo acima transcrito, asseguram os advogados da Embargante que os dirigentes americanos, caso repassassem as informações requeridas pela empresa controlada aqui no Brasil, estariam descumprindo a legislação estadunidense, por isso apontam "o segundo e mais relevante erro material ".
Não pretende esta Relatora, e nem poderia, dizer a cidadão americano como proceder em seu território. Cuidou-se de argumentação obter dictum , sem prejuízo dos fundamentos já consignados, mormente o de que a empresa estabelecida em território brasileiro deve responder à legislação brasileira. Mesmo decotando o que se disse em caráter periférico, restam incólumes os fundamentos basilares da decisão. A empresa aqui instalada não pode se apresentar apenas para colher os lucros, mas se eximir das obrigações que a legislação brasileira se lhe impõe.
Nesse diapasão, a decisão embargada ressaltou o bem lançado fundamento do MM. Juiz Federal José Marcos Lunardelli da 17.ª Vara Cível da Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, ao deferir antecipação de tutela em ação que buscava a identificação de usuários do ORKUT por nacionais que teriam praticado o crime de pornografia infantil e racismo, in verbis :
" Não tem fundamento a escusa dada pela GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA de que não atende as ordens judiciais pelo fato de os dados telemáticos estarem armazenados sob a gerência da GOOGLE INC., empresa situada nos EUA, porquanto a GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA é controlada integralmente pela GOOGLE INTERNATIONAL LLC E GOOGLE INC., constituindo as três empresas um único grupo econômico . Pois bem, sendo filial de pessoa jurídica estrangeira, por força do disposto no parágrafo único do artigo 88 do Código de Processo civil, o domicílio da corporação GOOGLE, nas demandas decorrentes dos serviços prestados a brasileiros, é indiscutivelmente o Brasil. Ressalte-se que não se trata de empresas estranhas que não entretêm relação entre si, mas de controladora e controlada. Nessa mesma direção o artigo 28, § 2º do Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade subsidiária entre sociedades controladas e controladoras, para fins de proteção aos direitos do consumidor."
Conforme já consignado, nenhum obstáculo material há para que se viabilize o acesso remoto aos dados armazenados em servidor da Empresa GOOGLE pela contralada no Brasil, atendida, evidentemente, os limites da lei brasileira. A ordem pode ser perfeitamente cumprida, em território brasileiro, desde que haja boa-vontade da empresa. Impossibilidade técnica, sabe-se, não há.
Quanto aos demais "erros materiais e obscuridades" alegados, inexistem.
Não há nenhuma dúvida acerca do funcionamento dos e-mails . Sabe-se que a base de dados se encontra armazenada em território americano, como poderia estar em qualquer outro lugar do mundo. Isso é sabido e a decisão não desconsiderou tal fato. O que há, isso sim, é uma diferente interpretação da situação.
Alega-se ainda que " a decisão parece supor que o juízo sobre a existência ou não do sigilo, bem como a validade de sua quebra, teriam de ser feitos segundo a legislação brasileira. " Argui-se "equívoco" dessa premissa, reiterando a afirmação de que os dados estão armazenados em território americano e, por isso, regem-se pelas leis americanas. Diz-se que, "[n] esse ponto, há também uma obscuridade a ser esclarecida : a ordem impugnada parece supor que a jurisdição brasileira seria exercida sobre todo o mundo. "
Os combatentes e ilustres causídicos – ressalte-se – parecem ter se empolgado com a defesa da Embargante, beirando o desrespeito. Insinuar o absurdo não socorre a Embargante.
É evidente que a decisão ora embargada não está estendendo a jurisdição brasileira para terras alienígenas.
Os advogados tentam, a todo custo, desde o início da postura renitente da GOOGLE BRASIL, transferir a responsabilidade para a sede-controladora estadunidense.
Conforme já consignado na decisão embargada, o remetente, um dos principais investigados nestes autos, é brasileiro, transmitiu mensagens sob suspeita em território brasileiro, havendo fundada desconfiança de haver nessas mensagens informações que esclareçam crimes cometidos em território brasileiro, contra vítimas brasileiras, mormente o próprio Estado. Incide sobre a espécie, sem dúvida, os arts. 5.º e 6.º do Código Penal , que determina a aplicação da lei brasileira ao crime cometido em território nacional.
A informação buscada – o teor das mensagens do investigado – não guarda nenhuma ligação com terras estrangeiras, a não ser pelo fato de lá estarem armazenadas, circunstância esta que se deve, única e exclusivamente , a uma decisão político-empresarial da GOOGLE que, aqui, se faz representar pela GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, embora insista em negar esse fato, pomo de toda controvérsia suscitada.
Por oportuno, transcrevo trecho da manifestação ministerial, in verbis :
"Verifica-se que as ordens judiciais devem ser cumpridas pela Google Brasil Internet Ltda. domiciliada no território nacional e não pela norte-americana Google Inc., conforme prevê o art. 88, parágrafo único do Código de Processo Civil, combinado com o art. 28, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
'Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
[...]
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.'
'Art. 28 [...]
§ 2.º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.'
Além disso, não há impossibilidade fática no descumprimento da ordem, mas sim uma política intencional de desobediência às determinações da Justiça Brasileira, o que implica em grave ofensa à soberania nacional."
Volto a repetir: é inadmissível , sob qualquer aspecto, que uma empresa privada, seja de qual origem for, preste serviços desse jaez estratégico – comunicações telemáticas –, atue no enorme mercado brasileiro, explorando a atividade empresarial, diga-se, licitamente, mas se recuse a cumprir as leis deste país, empurrando os ônus à controladora sediada em outro país.
Renovo a ponderação lançada pelo Desembargador Cotrim Guimarães, em voto-vista, nos autos do mandado de segurança n.º 2010.03.00.001481-6⁄SP, que denegou a ordem impetrada pela GOOGLE BRASIL perante o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região:
" [...] se o elemento definidor da jurisdição fosse o local do armazenamento dos dados requisitados, estaríamos diante do absurdo de, na prática, delegar à empresa privada a definição da legislação e jurisdição aplicáveis, possibilitando a criação de verdadeiros ' paraísos cibernéticos' quando, na verdade, bastaria a instalação e manutenção de um servidor próprio para o armazenamento ou hospedagem dos dados [...] "
Por fim, alega-se ainda "omissões", consistentes, a primeira, na ausência de manifestação quanto à possibilidade de utilização do tratado de cooperação em matéria penal. Argumenta-se, em seguida, que a não-utilização do tratado, sem a declaração de sua eventual inconstitucionalidade, malfere a súmula vinculante n.º 10 do STF, violando o princípio de separação dos Poderes.
Os fundamentos da decisão, por si sós, já sustentam a conclusão de que a GOOGLE BRASIL deve-se submeter às leis do país, na condição de legítima representante da empresa-controladora, sendo absolutamente desnecessária a utilização do tratado de cooperação, cuja inconstitucionalidade não se cogita. O referido acordo internacional (Decreto n.º 3.810⁄2001) trata de matéria importante e tem sido útil às partes signatárias em situações em que ele se faz necessário. O caso dos autos, todavia, envolve questão antecedente e prejudicial. Se se conclui que há obrigação de submissão da GOOGLE BRASIL às leis brasileiras e, por conseguinte, às ordens judiciais, deve ela providenciar os meios para cumpri-las, sendo secundária a questão de haver ou não tratado de cooperação internacional.
Com efeito, a alternativa apontada pela GOOGLE BRASIL, buscando se esquivar da responsabilidade direta, oferecendo a via diplomática para a autoridade judicial brasileira, não a exime de cumprir a ordem. Aliás, tal arguição já foi respondida na decisão embargada. Confira-se:
"Remeter o Poder Judiciário Brasileiro à via diplomática para obter tais dados é afrontar a soberania nacional, sujeitando o Poder Estatal a inaceitável tentativa da empresa em questão de se sobrepor às leis pátrias, por meio de estratagemas de política empresarial, sabe-se lá com qual intenção."
Está bastante claro que a GOOGLE BRASIL se vale dos embargos de declaração para, indevidamente, refutar os fundamentos consignados na decisão atacada, o que não se admite na via eleita.
Ressalto, mais uma uma vez, o reflexo desta decisão em outras situações semelhantes, prenunciadas na decisão embargada, como no exemplo de usuários do ORKUT – página de relacionamentos também administrada pela GOOGLE – que têm praticado crimes, como pedofilia e racismo, entre outros, encontrando a Justiça os mesmos entraves para obter a identificação ou mesmo a retirada de tais conteúdos da internet .
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Dê-se ciência à Embargante, por carta registrada, em envelope lacrado, remetendo-se-lhe cópia desta decisão, acompanhada da certidão de julgamento.
Reitero a sugestão de encaminhar à Presidência da República, bem como às Comissões competentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal, comunicação com o resumo da controvérsia aqui tratada, de forma a subsidiar estudo, que já existe, sobre a necessidade de se impor condições e regras mais claras para o exercício de tais atividades empresariais em território nacional, mormente para estabelecer a responsabilidade pelo serviço prestado.
Acato o que decidiram os eminentes ministros desta Corte Especial, no sentido de publicar-se esta decisão, bem como a decisão embargada.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
EDcl no
Número Registro: 2012⁄0107506-0
Inq 784 ⁄ DF
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 15⁄05⁄2013
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : J P
REQUERIDO : E A
ASSUNTO: DIREITO PENAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : J P
EMBARGADO : E A
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Documento: 1234504 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/08/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865639018/inquerito-inq-784-df-2012-0107506-0/inteiro-teor-865639028

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