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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1089753 RS 2008/0199559-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1089753 RS 2008/0199559-1
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 02/09/2013 RIOBTP vol. 292 p. 166
Julgamento
6 de Agosto de 2013
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1089753_10b56.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO EX-CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre pronunciamento contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
2. No que tange à análise das diferenças no valor da aposentadoria, nenhum reparo merece a decisão impugnada, pois, uma vez homologado o tempo especial reconhecido judicialmente, cabe ao órgão previdenciário proceder ao cálculo do novo valor, após o devido requerimento. No caso, cabe destacar que a redação empregada na formulação dessa parte do pedido evidencia que os próprios recorrentes confirmam a ausência de requerimento administrativo.
3. Deve ser mantida a multa prevista pelo parágrafo único do art. 538 do CPC, uma vez que foi aplicada na segunda oportunidade em que a parte opôs embargos de declaração, sendo que na primeira o Tribunal já havia provido os aclaratórios, para fins de prequestionamento. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de afastar a incidência da Súmula 98/STJ quando demonstrada manifestação reiterada e abusiva do direito de recorrer.
4. A simples transcrição dos julgados favoráveis às teses das recorrentes, sem a realização do necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos paradigmas e a do acórdão recorrido, impossibilita a análise do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional.
5. A questão concernente aos honorários advocatícios não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, explícita ou implicitamente, tampouco as recorrentes opuseram embargos de declaração para suprir tal omissão. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não pode ser apreciado, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00535 ART :00538 PAR: ÚNICO
  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000098
  • FED SUMSÚMULA: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865641403/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1089753-rs-2008-0199559-1

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