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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1089579 MG 2008/0203449-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1089579 MG 2008/0203449-7

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 04/09/2013

Julgamento

20 de Junho de 2013

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1089579_285a7.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LEASING DEFLAGRADA PELA CONSUMIDORA - TESE DE EXTINÇÃO DA AVENÇA ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO (ROUBO DO VEÍCULO) - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PELA POSSUIDORA DIRETA, BEM COMO DIANTE DA SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. INSURGÊNCIA DA ARRENDATÁRIA.

1. Inocorrência de violação aos arts. 233, 234, 238 e 240 do Código Civil. Hipótese em que a arrendatária deixou de contratar seguro sobre o veículo arrendado, o qual, posteriormente, veio a ser roubado. Subsistência da obrigação de restabelecer o status quo ante. 1.1 A resolução por inexecução contratual involuntária em função de caso fortuito ou força maior enseja ao arrendatário o dever de pagar ao arrendante o valor correspondente ao bem recebido (descontado, por óbvio, o valor das parcelas vencidas e quitadas), de modo a restabelecer a situação pretérita ao contrato, especialmente na hipótese em que o possuidor direto deixa de proceder à contratação de seguro do bem arrendado.
2. Vulneração aos arts. 46 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Não caracterização. A previsão de contratação de seguro, inerente aos ajustes de arrendamento mercantil, é absolutamente idônea, não encerrando, em si, qualquer abusividade, ainda que veiculada em contrato de adesão. 2.1 Com esteio nos elementos fáticos-probatários reunidos nos autos, o Tribunal de origem dissipou qualquer dúvida relativa à ciência da arrendatária quanto aos termos do contrato, ante a aposição de sua assinatura, sobre a qual não recaiu qualquer discussão acerca de sua autenticidade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências Legislativas

  • FED RESRESOLUÇÃO:002309 ART :00007 INC:00009 LET:B (CMN CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL)
  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865641998/recurso-especial-resp-1089579-mg-2008-0203449-7

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