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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1125901 RS 2009/0133883-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 06/09/2013
Julgamento
20 de Junho de 2013
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1125901_3a14d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
RECORRENTE : HAMILTON TONETTI MAGNI E OUTROS
ADVOGADO : NORBERTO BARUFFALDI E OUTRO (S)
RECORRIDO : MARIA DE LOURDES FONSECA MAGNI
ADVOGADO : MARIA ELISA DA FONSECA ALLGAYER E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, PARA CONSTAR DIREITO DA VIÚVA AO USUFRUTO DE 1⁄4 DOS BENS DEIXADOS PELO AUTOR DA HERANÇA (ART. 1611, § 1º, DO CC⁄1916) - RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, COM FULCRO NO ART. 1.831, CC⁄02.
INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS.
1. Hipótese em que o inventariante, ante a impugnação à averbação do formal de partilha exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis, requereu a retificação, por omissão, do auto de partilha, para que dele constasse o direito da viúva ao usufruto de 1⁄4 sobre o imóvel deixado pelo autor da herança, enquanto perdurasse o estado de viuvez, nos termos do artigo 1.611, § 1º do Código Civil de 1916. Indeferimento do requerimento, ante o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, com base no artigo 1.831 do Código Civil de 2002.
2. O direito real de habitação, instituído causa mortis , seja na vigência do Código Civil de 1916 (§ 2º do artigo 1.611), ou sob a égide da atual lei substantiva civil (artigo 1.831), ainda que com contornos bem diversificados, sempre foi compreendido como direito sucessório, a considerar o Livro em que inseridas as correspondentes disposições legais - Do Direito das Sucessões.
Sob esse prisma, a sucessão, assim como a legitimação para suceder, é regulada pela lei vigente ao tempo da abertura daquela, ou seja, por ocasião do evento morte do autor da herança, que, no caso dos autos, deu-se em 03 de abril de 2006. Sobressai, assim, clarividente a incidência do atual Código Civil, a reger a presente relação jurídica controvertida, conforme preceitua o artigo 1.787 do Código Civil.
3. A constituição do direito real de habitação do cônjuge supérstite emana exclusivamente da lei, sendo certo que seu reconhecimento de forma alguma repercute na definição de propriedade dos bens partilhados.
Em se tratando de direito ex vi lege , seu reconhecimento não precisa necessariamente dar-se por ocasião da partilha dos bens deixados pelo de cujus, inocorrendo, por conseguinte, ofensa à coisa julgada . Nesse quadro, a superveniente declaração do direito real de habitação dispensa prévia rescisão ou anulação da partilha, pois com ela não encerra qualquer oposição.
4. De acordo com os contornos fixados pelo Código Civil de 2002, o direito real de habitação confere ao cônjuge supérstite a utilização do bem, com o fim de que nele seja mantida sua residência, independente do regime de bens do casamento e da titularidade do imóvel, afastado, inclusive, o caráter vidual estabelecido na legislação precedente.
Substancia-se, assim, o direito à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, assegurado ao cônjuge supérstite.
5. Recurso Especial improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de junho de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
RECORRENTE : HAMILTON TONETTI MAGNI E OUTROS
ADVOGADO : NORBERTO BARUFFALDI E OUTRO (S)
RECORRIDO : MARIA DE LOURDES FONSECA MAGNI
ADVOGADO : MARIA ELISA DA FONSECA ALLGAYER E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
Trata-se de recurso especial, interposto por HAMILTON TONETTI MAGNI E OUTROS, fundamentado no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, no intuito de reformar o acórdão proferido pela colenda Oitava Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Na origem, Hamilton Tonetti Magni, inventariante dos bens deixados por Marino Meneghini Magni, ao intentar averbar o formal de partilha perante o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre⁄RS, teve seu pedido impugnado, ante a necessidade de esclarecimentos acerca do direito da viúva ao usufruto sobre 1⁄4 dos bens deixados pelo autor da herança, previsto no artigo 1.611, § 1º, do Código Civil de 1916.
Por tal razão, o inventariante requereu, em juízo, a retificação, por omissão, do auto de orçamento e partilha para que dele constasse o usufruto de 1⁄4 da parte ideal do imóvel, com fulcro no artigo 1.611, § 1º, do Código Civil de 1916, nos seguintes termos:
"4º PAGAMENTO: feito a viúva meeira MARIA DE LOURDES FONSECA MAGNI, brasileira, do lar, portadora do RG n. 1018688505, inscrita no CPF⁄MF sob o n. 00598402004, residente e domiciliada na rua Jaime Telles, n. 92 nesta capitar. HAVERÁ: USUFRUTO sobre a Quarta parte (1⁄4) dos 50% do imóvel de propriedade do de cujus (Matrícula n. 66686), de conformidade com o artigo 1611 § 1º do Código Civil de 1916." (fl. 84)
Em primeira instância, o r. juízo a quo rejeitou a impugnação aventada pelo Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, deixando assente, entretanto, que a sucessão rege-se pelo Código Civil de 2002, notadamente porque o autor da herança faleceu em 03 de abril de 2006, cabendo, portanto, ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação, com exercício gratuito e independente do regime matrimonial de bens. Determinou-se, assim, que o Cartório de Registro de Imóveis referido fosse oficiado para proceder ao registro do formal de partilha, retificando-o no que diz respeito ao direito real de habitação de Maria de Lourdes Fonseca Magni, caso o inventariante assim pleiteasse, pois, em se tratando de direito decorrente de ordem legal, a anotação junto ao Álbum Imobiliário seria dispensável (fl. 90).
Em face deste decisum , Hamilton Tonetti Magni e Outros interpuseram agravo de instrumento, tecendo, em suma, os seguintes argumentos: i) a decisão que reconhece o direito real de habitação de Maria de Lourdes afronta os termos da partilha homologada, com trânsito em julgado; ii) o direito real de habitação restou constituído e extinto na vigência do Código Civil de 1916; iii) é inaplicável o artigo 1831 do Código Civil de 2002, pois "o Sr. Marino Nenghini Magni, quando do casamento com a Sra. Maria de Lourdes Fonseca, em 19.10.1989, era proprietário de tão-somente 50% do imóvel objeto da Matrícula n. 66.686 (fls. 16), e não era mais titular do direito real de habitação, extinto com o novo casamento" (fls. 02⁄10)
Aportando os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a colenda Turma Julgadora entendeu por bem negar provimento ao agravo.
O aresto hostilizado consubstancia-se na seguinte ementa:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VIÚVA. DIREITO DE HABITAÇÃO. COISA JULGADA.
Incontroversa a coabitação da viúva com o de cujus no imóvel que serviu como sede da entidade familiar, independente de o regime de bens do casamento, tem o cônjuge sobrevivente o direito real de habitação em tal bem, que independe de qualquer condição pessoal, social ou econômica. Inteligência do disposto no artigo 1.831, do Código Civil. Não tendo a viúva participado do inventário, não há falar em coisa julgada decorrente da homologação da partilha, porquanto o direito de habitação não faz parte do monte partível ." (fl. 76, e-STJ)
Em suas razões de recurso especial, Hamilton Tonetti Magni e Outros apontam ofensa aos artigos 467 do Código de Processo Civil; 1.831 do Código Civil de 2002; e 1.611, § 2º, do Código Civil de 1916.
Sustentam, em síntese:
a) a violação à coisa julgada, pois o direito real de habitação não restou contemplado na sentença homologatória da partilha, com trânsito em julgado, exarada no bojo de processo de inventário, no qual a Sra. Maria de Lourdes Fonseca, devidamente representada, sequer veiculou tal pretensão;
b) a inaplicabilidade do artigo 1.831 do Código Civil, porquanto a aquisição do direito real de habitação demanda que o beneficiário ostente a condição de herdeiro, bem como possua titularidade do direito de domínio, pressupostos não atendidos pela Sra. Maria de Lourdes Fonseca;
c) a incidência do § 2º do artigo 1.611 Código Civil de 1916 à hipótese dos autos, ao argumento de que o direito real de habitação restou constituído em favor do Sr. Marino Meneghini Magni por ocasião da morte de sua primeira esposa, e, extinto em virtude do matrimônio contraído com Sra. Maria de Lourdes Fonseca em 19.10.1989, revelando-se, assim, inconcebível a transferência de direito a terceiros por quem não seja o seu titular.
A recorrida não apresentou contrarrazões (fl. 169).
O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo desprovimento do apelo nobre (fls. 169⁄173).
Após decisão de admissão do recurso especial (fls. 98⁄99), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça.
É o breve relatório.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, PARA CONSTAR DIREITO DA VIÚVA AO USUFRUTO DE 1⁄4 DOS BENS DEIXADOS PELO AUTOR DA HERANÇA (ART. 1611, § 1º, DO CC⁄1916) - RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, COM FULCRO NO ART. 1.831, CC⁄02.
INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS.
1. Hipótese em que o inventariante, ante a impugnação à averbação do formal de partilha exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis, requereu a retificação, por omissão, do auto de partilha, para que dele constasse o direito da viúva ao usufruto de 1⁄4 sobre o imóvel deixado pelo autor da herança, enquanto perdurasse o estado de viuvez, nos termos do artigo 1.611, § 1º do Código Civil de 1916. Indeferimento do requerimento, ante o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, com base no artigo 1.831 do Código Civil de 2002.
2. O direito real de habitação, instituído causa mortis , seja na vigência do Código Civil de 1916 (§ 2º do artigo 1.611), ou sob a égide da atual lei substantiva civil (artigo 1.831), ainda que com contornos bem diversificados, sempre foi compreendido como direito sucessório, a considerar o Livro em que inseridas as correspondentes disposições legais - Do Direito das Sucessões.
Sob esse prisma, a sucessão, assim como a legitimação para suceder, é regulada pela lei vigente ao tempo da abertura daquela, ou seja, por ocasião do evento morte do autor da herança, que, no caso dos autos, deu-se em 03 de abril de 2006. Sobressai, assim, clarividente a incidência do atual Código Civil, a reger a presente relação jurídica controvertida, conforme preceitua o artigo 1.787 do Código Civil.
3. A constituição do direito real de habitação do cônjuge supérstite emana exclusivamente da lei, sendo certo que seu reconhecimento de forma alguma repercute na definição de propriedade dos bens partilhados.
Em se tratando de direito ex vi lege , seu reconhecimento não precisa necessariamente dar-se por ocasião da partilha dos bens deixados pelo de cujus, inocorrendo, por conseguinte, ofensa à coisa julgada . Nesse quadro, a superveniente declaração do direito real de habitação dispensa prévia rescisão ou anulação da partilha, pois com ela não encerra qualquer oposição.
4. De acordo com os contornos fixados pelo Código Civil de 2002, o direito real de habitação confere ao cônjuge supérstite a utilização do bem, com o fim de que nele seja mantida sua residência, independente do regime de bens do casamento e da titularidade do imóvel, afastado, inclusive, o caráter vidual estabelecido na legislação precedente.
Substancia-se, assim, o direito à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, assegurado ao cônjuge supérstite.
5. Recurso Especial improvido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
A insurgência recursal não merece prosperar.
A discussão aviada no apelo extremo centra-se em saber se a recorrida Maria de Lourdes Fonseca Magni, cônjuge supérstite, faz jus ao direito real de habitação sobre o imóvel em que residia com o seu marido, Marino Meneghini Magni, autor da herança e então proprietário de 50% do bem, em condomínio com os seus três filhos (provenientes do primeiro casamento do de cujus ), que detinham os outros 50% da parte ideal do bem.
De acordo com a moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, imutável na presente via especial, Marino Meneghini Magni e Maria de Lourdes Fonseca Magni, em 19.10.1989, casaram-se sob o regime da separação legal de bens e estabeleceram residência familiar no imóvel, cuja propriedade, como assinalado, era da propriedade do Sr. Marino e de seus filhos, oriundos do primeiro casamento. Em 03 de abril de 2006, o Sr. Marino Meneghini Magni faleceu. Nesse contexto fático se faz necessário perquirir se ao cônjuge sobrevivente, Maria de Lourdes Fonseca Magni, deve ser conferido o direito real de habitação.
1. Sobre a alegação de afronta à coisa julgada, razão não assiste aos recorrentes.
De plano, não se pode deixar de reconhecer a incoerência, em certa medida, da tese concernente à ofensa aos termos da decisão homologatória da partilha, transitada em julgado, em cotejo com o requerimento anteriormente entabulado pelos próprios recorrentes, para justamente retificar o auto de partilha, para que dele constasse o direito ao usufruto sobre a quarta parte (1⁄4) dos 50% do imóvel de propriedade do de cujus, a ser conferido à Sra. Maria de Lourdes Fonseca Magni.
De todo modo, a retificação do Auto de Partilha, seja para reconhecer o direito ao usufruto, nos termos inicialmente propostos, seja para declarar o direito real de habitação do cônjuge supérstite, não consubstancia ofensa à decisão homologatória de partilha, transitada em julgado.
No ponto, o Tribunal de origem rechaçou esta linha argumentativa ao fundamento de que o direito real de habitação conferido a cônjuge sobrevivente (sequer participante do processo de inventário) não faz parte do monte a ser partilhado, não sendo abrangido, portanto, pela decisão homologatória da partilha, que, diversamente, refere-se à propriedade dos bens repartidos.
A Corte de Justiça Estadual, ao assim decidir, o fez com razão e acerto.
Aberta a sucessão, em atenção ao Princípio da Saisine, transmite-se o acervo hereditário (assim compreendido como uma universalidade de bens) imediatamente aos herdeiros do de cujus. No bojo da partilha, procede-se à divisão da herança, de forma a individualizar os quinhões a que fazem jus os herdeiros, declarando, assim, a correlata propriedade.
A constituição do direito real de habitação do cônjuge supérstite, por sua vez, emana exclusivamente da lei, sendo certo que tal instituto de forma alguma repercute na definição de propriedade dos bens partilhados. Em se tratando de direito ex vi lege , seu reconhecimento não precisa necessariamente dar-se por ocasião da partilha dos bens deixados pelo de cujus. Nesse quadro, a superveniente declaração do direito real de habitação dispensa prévia rescisão ou anulação da partilha, pois com ela não encerra qualquer oposição.
Este Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses similares a tratada nos autos, assim decidiu:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SUCESSÃO. USUFRUTO VIDUAL. PARTILHA DE BENS. INOCORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO SOBRE O DIREITO DE FRUIR DA ESPOSA SOBREVIVA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1."O usufruto vidual [art. 1.611, § 1º, do CC⁄1916] é instituto de direito sucessório, independente da situação financeira do cônjuge sobrevivente, e não se restringe à sucessão legítima. Os únicos requisitos são o regime do casamento diferente da comunhão universal e o estado de viuvez"(REsp 648.072⁄RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 23.04.2007).
2. O reconhecimento do direito de fruição da viúva não é obstado se, apesar de existir partilha, o usufruto vidual não foi nela transacionado, ou se não ocorreu eventual compensação por esse direito, ou, ainda, se não existiu sua renúncia (que não pode ser presumida). Isso porque usufruto vidual e domínio são institutos diversos, sendo um temporário e o outro de caráter definitivo, o que torna desnecessária a prévia rescisão ou anulação da partilha, já que não se alterará a propriedade dos bens partilhados.
3. Se impossível se tornar o usufruto da esposa sobreviva pela alienação dos bens inventariados, deverá ela ser indenizada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no REsp 472465⁄SP, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), TERCEIRA TURMA, DJe 24⁄06⁄2010) grifos desta Relatoria
"Embargos de terceiro. Direito real de habitação. Art. 1.611, § 2º, do Código Civil de 1916. Usufruto. Renúncia do usufruto: repercussão no direito real de habitação. Registro imobiliário do direito real de habitação. Precedentes da Corte.
1. A renúncia ao usufruto não alcança o direito real de habitação, que decorre de lei e se destina a proteger o cônjuge sobrevivente mantendo-o no imóvel destinado à residência da família.
2. O direito real de habitação não exige o registro imobiliário.
3. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 565820⁄PR, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 14⁄03⁄2005) grifos desta Relatoria
"CIVIL. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CC, ARTS. 1.611, PAR.2., 715 E 748. REGISTRO. ART. 167, I, 7, DA LEI 6.015⁄1973. DISPENSABILIDADE. DIREITO DECORRENTE DO DIREITO
DE FAMÍLIA. RECURSO DESACOLHIDO.
- O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FAVOR DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE SE DÁ" EX VI LEGIS ", DISPENSANDO REGISTRO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO, JÁ QUE GUARDA ESTREITA RELAÇÃO COM O DIREITO DE FAMÍLIA. ( REsp 74729⁄SP, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 02⁄03⁄1998) grifos desta Relatoria.
Desta forma, em se tratando de direito proveniente diretamente da lei, o reconhecimento do direito real de habitação ao cônjuge supérstite posterior à homologação da partilha não afronta à coisa julgada.
2. Revela-se insubsistente, igualmente, a pretensão consistente na incidência do Código Civil de 1916 à hipótese dos autos.
O direito real de habitação, instituído causa mortis , seja na vigência do Código Civil de 1916 (§ 2º do artigo 1.611), ou sob a égide da atual lei substantiva civil (artigo 1.831), ainda que com contornos bem diversificados, sempre foi concebido como direito sucessório, a considerar o Livro em que inseridas as correspondentes disposições legais -"Do Direito das Sucessões".
Sob esse prisma, a sucessão, assim como a legitimação para suceder, é regulada pela lei vigente ao tempo da abertura daquela, ou seja, por ocasião do evento morte do autor da herança, que, no caso dos autos, deu-se em 03 de abril de 2006. Sobressai, assim, clarividente a incidência do atual Código Civil, a reger a presente relação jurídica controvertida, conforme preceitua o artigo 1.787 do Código Civil.
A argumentação expendida pelos recorrentes, no sentido de que o direito real de habitação teria sido constituído em favor do Sr. Marino Meneghini Magni por ocasião da morte de sua primeira esposa, e, extinto em virtude do matrimônio contraído com Sra. Maria de Lourdes Fonseca, em 19.10.1989 (já que à época tal direito era vidual - enquanto remanescesse o estado de viuvez), não possui qualquer amparo legal, tampouco respaldo na verdade dos autos.
Na realidade, com a morte de sua primeira esposa, o Sr. Marino Meneghini Magni, então casado sob o regime da comunhão universal de bens, permaneceu com o domínio do imóvel , no que diz respeito à 50% da parte ideal, a título de meação, enquanto que a outra metade restou transmitida por herança aos três filhos do casal.
Esse mesmo bem, de propriedade do Sr. Marino Meneghini Magni (50% da parte ideal), serviu de residência à nova família por ele constituída, ao contrair núpcias com a Sra. Maria de Lourdes Fonseca, em 19.10.1989, sob o regime da separação legal de bens. É de se constatar, nesse contexto, que o Sr. Marino exercia a posse do referido bem, não limitada à moradia, ressalte-se, mas sim como reflexo de sua propriedade. Não há falar, assim, em constituição ou extinção de seu direito real de habitação, tal como querem fazer crer os ora recorrentes.
Com a superveniência da morte do Sr. Marino, a recorrida Maria de Lourdes Fonseca Magni, na qualidade de cônjuge supérstite, faz jus ao direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência familiar, revelando-se sem influência, para tal, o fato de o imóvel, em virtude da partilha operada, recair sobre a propriedade dos filhos advindos do primeiro casamento do de cujus.
Efetivamente, de acordo com os contornos fixados pelo Código Civil de 2002, o direito real de habitação confere ao cônjuge sobrevivente a utilização do bem, com fim de que nele seja mantida sua residência, independente do regime de bens do casamento e da titularidade do imóvel, afastado, inclusive, o caráter vidual estabelecido na legislação precedente. Substancia-se, assim, o direito à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, assegurado ao cônjuge supérstite.
Nessa linha de entendimento, este Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido o direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente, revelando-se desinfluente, para tal, o regime de bens adotado, ou mesmo o fato de remanescerem filhos exclusivos do de cujos, conforme dá conta os seguintes precedentes:
"DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. RECONHECIMENTO MESMO EM FACE DE FILHOS EXCLUSIVOS DO DE CUJOS.
1. - O direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal deve ser conferido ao cônjuge⁄companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrerem filhos exclusivos do de cujos.
2.- Recurso Especial improvido."( REsp 1134387⁄SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Relator p⁄ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 29⁄05⁄2013)
" RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CODIFICAÇÃO ATUAL. REGIME NUPCIAL. IRRELEVÂNCIA. RESIDÊNCIA DO CASAL.
Segundo o artigo 1.831 do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido.
Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia."(REsp 826838⁄RJ, Relator Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, DJ 16⁄10⁄2006)
Conforme destacado por este signatário, por ocasião do julgamento REsp n. 1.156.744⁄MG, DJe 18⁄10⁄2012, o legislador desejou ampliar a incidência de tão elevado direito a todos os regimes de casamento, tendo em vista que o direito à moradia afigura-se como uma das diversas matizes do princípio da dignidade da pessoa humana. Desse modo, a ampliação operada pelo Código Civil alarga o âmbito de incidência do direito em questão e, por conseguinte, proporciona maior proteção ao seu titular, bem como à unidade familiar remanescente.
Sobre a abrangência do direito real de habitação, autorizada doutrina, traçando um comparativo entre o regramento legal atual e o precedente, leciona:
"[...] A finalidade da habitação é dúplice: garantir certa qualidade de vida ao cônjuge supérstite e impedir que após o óbito do outro cônjuge seja ele excluído do imóvel em que o casal residia, sendo ele o único bem residencial do casal a ser inventariado. Com efeito, se os filhos do falecido e o cônjuge sobrevivente não se entendessem, poderia a qualquer tempo ser extinto o condomínio, com a perda da posse. Com o direito real de habitação, embora partilhado o imóvel entre os herdeiros, o cônjuge reserva para si o direito gratuito de moradia. Comparando-se o art. 1831 do Código Civil de 2002 com o seu antecessor (art. 1.611, CC 1916), houve substancial acréscimo qualitativo do direito real de habitação em favor do cônjuge sobrevivente. Primeiro, o cônjuge passa a desfrutar do direito real de habitação, independente do regime de bens adotado no matrimônio - no CC de 1916, só caberia em prol do meeiro no regime da comunhão universal. Segundo, no CC de 1916 o direito de habitação era vidual, posto condicionada a sua permanência à manutenção da viuvez. Doravante, mesmo que o cônjuge sobrevivente case novamente ou inaugure união estável, não poderá ser excluído da habitação, pois tal direito se torna vitalício."(De Farias, Cristiano Chaves; Rosenvald, Nelson; Direitos Reais, Editora Lumen Juris, 6ª Edição, 2009. Rio de Janeiro. p. 578-579)
Assim, é de se manter incólume o desfecho conferido à causa pelas instâncias ordinárias, em que se reconhece o direito real de habitação a que faz jus a recorrida, Sra. Maria de Lourdes Fonseca Magni.
3. Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso especial.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2009⁄0133883-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.125.901 ⁄ RS
Números Origem: 10600782402 200802288742 70023432263 70025450594
PAUTA: 18⁄06⁄2013 JULGADO: 18⁄06⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : HAMILTON TONETTI MAGNI E OUTROS
ADVOGADO : NORBERTO BARUFFALDI E OUTRO (S)
RECORRIDO : MARIA DE LOURDES FONSECA MAGNI
ADVOGADO : MARIA ELISA DA FONSECA ALLGAYER E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2009⁄0133883-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.125.901 ⁄ RS
Números Origem: 10600782402 200802288742 70023432263 70025450594
PAUTA: 18⁄06⁄2013 JULGADO: 20⁄06⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : HAMILTON TONETTI MAGNI E OUTROS
ADVOGADO : NORBERTO BARUFFALDI E OUTRO (S)
RECORRIDO : MARIA DE LOURDES FONSECA MAGNI
ADVOGADO : MARIA ELISA DA FONSECA ALLGAYER E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1244472 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/09/2013
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