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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EREsp 0001597-33.2007.4.04.7203 SC 2010/0193696-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 30/08/2013
Julgamento
14 de Novembro de 2012
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ERESP_1144427_c08f4.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ESCRITURAL E PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. RECONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA. PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

1. Caso concreto em que a recorrente detém créditos presumidos de IPI adquiridos como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), incidentes quando da aquisição dos insumos no mercado interno para a fabricação dos produtos que industrializa e exporta (art. , da Lei n. 9.363/96). Tais créditos foram objeto de pedido de ressarcimento em espécie porque a empresa está impossibilitada de efetuar o abatimento na sua escrita fiscal, sendo que parte dos valores foi efetivamente paga. No entanto, em razão da mora da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF, da vedação à correção monetária expressa no art. 52, da Instrução Normativa SRF n. 600/2005 e da ausência de campo próprio para informar a correção monetária nos programas Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) e Pedido Eletrônico de restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), postos à disposição pela SRF para verificação dos créditos em questão, a recorrente ajuizou mandado de segurança para requerer a atualização monetária que lhe foi negada.
2. A situação fática tratada no Recurso Representativo da Controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, eleito como paradigma é em tudo o que interessa semelhante à presente.
3. Ante o exposto, com todas as vênias possíveis, DIVIRJO DO RELATOR para conhecer e dar provimento ao agravo regimental para determinar o processamento dos presentes embargos de divergência.

Acórdão

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)

Referências Legislativas

  • FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00255 ART :00266 PAR: 00003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865644247/agravo-regimental-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-agrg-nos-eresp-1144427-sc-2010-0193696-8

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