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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1253844_df5d9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.844 - SC (2011⁄0108064-5)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : MANOEL DE JESUS MARTINS
ADVOGADO : HÉLIO MOREIRA E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347⁄85. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 232⁄STJ, POR ANALOGIA.
1. Trata-se de recurso especial em que se discute a necessidade de adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Civil Pública.
2. O art. 18 da Lei n. 7.347⁄85, ao contrário do que afirma o art. 19 do CPC, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil.
3. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior (" A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito" ), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. Precedentes: EREsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24⁄02⁄2010, DJe 15⁄08⁄2011; REsp XXXXX⁄RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄05⁄2010, DJe 21⁄05⁄2010; AgRg no REsp XXXXX⁄MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄04⁄2010, DJe 29⁄04⁄2010; REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄09⁄2007, DJ 25⁄09⁄2007 p. 225; REsp 846.529⁄MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄04⁄2007, DJ 07⁄05⁄2007, p. 288.
4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8⁄08.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Brasília (DF), 13 de março de 2013.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2011⁄0108064-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.253.844 ⁄ SC
Números Origem: XXXXX20104040000 XXXXX72080037708
PAUTA: 14⁄12⁄2011 JULGADO: 14⁄12⁄2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WALLACE DE OLIVEIRA BASTOS
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : MANOEL DE JESUS MARTINS
ADVOGADO : HÉLIO MOREIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.844 - SC (2011⁄0108064-5)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : MANOEL DE JESUS MARTINS
ADVOGADO : HÉLIO MOREIRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 93):

PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 18 DA LEI N. 7.347⁄85 - ADIANTAMENTO DAS DESPESAS - CABIMENTO - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO DO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 232⁄STJ.
1. Segundo o STJ: "O Ministério Público deve se sujeitar à exigência do depósito prévio referente aos honorários do perito nas demandas em que figura como autor, incluídas as ações civis públicas que ajuizar."
2. Precedentes: REsp XXXXX⁄SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p⁄ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12.2.2008, DJe 24.11.2008; REsp 981.949⁄RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 8.4.2008, DJe 24.4.2008.
3. Agravo improvido.

Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente violação ao art. 18 da Lei n. 7347⁄85 e ao art. 27 do CPC. Alega não ser cabível o adiantamento de honorários periciais e de qualquer outras despesas na ação civil pública.

Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 104).

Por decisão de fls. 127, conferiu-se ao recurso o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄08.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.844 - SC (2011⁄0108064-5)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347⁄85. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 232⁄STJ, POR ANALOGIA.
1. Trata-se de recurso especial em que se discute a necessidade de adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Civil Pública.
2. O art. 18 da Lei n. 7.347⁄85, ao contrário do que afirma o art. 19 do CPC, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil.
3. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior (" A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito" ), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. Precedentes: EREsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24⁄02⁄2010, DJe 15⁄08⁄2011; REsp XXXXX⁄RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄05⁄2010, DJe 21⁄05⁄2010; AgRg no REsp XXXXX⁄MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄04⁄2010, DJe 29⁄04⁄2010; REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄09⁄2007, DJ 25⁄09⁄2007 p. 225; REsp 846.529⁄MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄04⁄2007, DJ 07⁄05⁄2007, p. 288.
4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8⁄08.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de recurso especial em que se discute a necessidade de adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Civil Pública.

O art. 18 da Lei n. 7.347⁄85, que disciplina a ação civil pública, dispõe:

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Tal dispositivo, ao contrário do que afirma o art. 19 do CPC, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil.

Assim, conclui-se, pela leitura do art. 18 da Lei n. 7.347⁄85, que não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas.

O Ministério Público Federal, quando ajuíza uma Ação Civil Pública e solicita a realização de perícia, age em nome de interesses relevantes ao Estado de Direito e da Sociedade, não podendo arcar com o pagamento dos honorários periciais.

Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ( "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito" ), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas.

Na linha do que foi exposto, vejamos trecho do voto-vista proferido pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do EREsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin:

[...]
O Ministro Teori Zavascki bem definiu a controvérsia em seu voto, esclarecendo que, de acordo com os artigos 19 e 20 do Código de Processo Civil, compete às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, cabendo ao autor da demanda antecipar o valor dos atos requeridos pelo Ministério Público. Contudo, não se verifica na legislação qualquer imposição que obrigue ao réu a adiantar despesas necessárias à realização de ato processual ou à produção de prova pericial requerida pelo autor, ainda que seja ele o Ministério Público.
Por outro lado, o artigo 18 da Lei nº 7.347⁄85, que regulamenta a ação civil pública, dispõe que não haverá "adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas", nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". Esse dispositivo, como se vê, embora desonere o autor, no caso o Ministério Público, do adiantamento dos honorários periciais, não transfere o encargo do pagamento ao réu.
Penso, na linha do voto do Ministro Teori Zavascki, que a dificuldade prática imposta pela dispensa do adiantamento previsto no artigo acima transcrito, terá que ser resolvida de outro modo. Quando tratar-se de perito pertencente aos quadros do Poder Público evidente que não haveria qualquer problema. Tratando-se de perito particular, a isenção do pagamento conferida ao Ministério Público não pode obrigar à realização do trabalho gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Entendo que, nesse caso, a solução seria o pagamento do depósito prévio dos honorários periciais pela Fazenda Pública, na linha do teor da Súmula nº 232⁄STJ, verbis:
A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
(Súmula 232, CORTE ESPECIAL)
[...]

Nesse sentido, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DA LEI 7.347⁄1985."TERCEIRA TESE". PARCIAL PROVIMENTO AO PLEITO DO MP.
1. Hipótese em que se configurou dissídio entre os arestos confrontados, uma vez que a Primeira Turma, no acórdão recorrido, consignou que" o Ministério Público, nas demandas em que figura como autor, incluídas as ações civis públicas que ajuizar, fica sujeito à exigência do depósito prévio referente aos honorários do perito". Já a Segunda Turma orientou-se em sentido diverso, entendendo que" nas ações civis públicas não há adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público autor."
2. Por expressa determinação legal, nas Ações Civis Públicas inexiste adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público autor (art. 18 da Lei 7.347⁄1985).
3. Na sessão do dia 24.2.2010, a Primeira Seção concluiu que, se por um lado não há como exigir do autor da Ação Civil Pública o adiantamento das custas da perícia judicial, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 7.347⁄1985, por outro lado não se pode compelir o réu a arcar com o adiantamento desses valores para a produção de prova contra si mesmo, por ausência de previsão legal ("terceira tese").
4. Na linha do entendimento adotado pela Seção, os presentes Embargos de Divergência devem ser parcialmente providos, para dar parcial provimento ao Recurso Especial e, com isso, reformar o acórdão do TJ no que se refere ao adiantamento das custas de perícia pelo MP, mas sem impor aos réus, ora embargados, esse ônus.
5. Embargos de Divergência parcialmente providos. (EREsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24⁄02⁄2010, DJe 15⁄08⁄2011)
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - PROVA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÔNUS CONFERIDO À FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTE.
1 A isenção ao adiantamento dos honorários periciais conferida ao Ministério Público (art. 18 da Lei nº 7.347⁄85) não pode obrigar à realização do trabalho gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas (arts. 19 e 20 do CPC). Adiantamento dos honorários periciais suportados pela Fazenda Pública, de acordo com o entendimento firmado no Eresp nº 981.949⁄RS, Primeira Seção, Relator o Ministro Herman Benjamin, julgado em 24⁄2⁄10.
2. Sendo o Município de Natal⁄RN o réu na ação civil pública, deve custear o adiantamento dos honorários periciais.
3. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp XXXXX⁄RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄05⁄2010, DJe 21⁄05⁄2010)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PERÍCIA. HONORÁRIOS DO PERITO. DESPESA PROCESSUAL. ADIANTAMENTO PELO AUTOR DA AÇÃO (MINISTÉRIO PÚBLICO). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347⁄85.
1. O art. 18 da Lei n. 7.347⁄85 constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil. Considerou-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior, a determinar que a Fazenda Pública á qual se acha vinculada o Parquet arque com tais despesas.
2. Essa linha de orientação vem encontrando eco no Supremo Tribunal Federal: RE 233.585⁄SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28.9.2009 (noticiada no Inf. STF n. 560⁄09).
3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX⁄MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄04⁄2010, DJe 29⁄04⁄2010)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO.
1. É descabido o adiantamento de verbas relativas aos honorários periciais em ação civil pública por parte do Ministério Público autor.
2. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄09⁄2007, DJ 25⁄09⁄2007 p. 225)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ART. 18 DA LEI Nº 7.347⁄85. CPC, ART. 19.1. Não existe, mesmo em se tratando de ação civil pública, qualquer qualquer previsão normativa que imponha ao demandado a obrigação de adiantar recursos necessários para custear a produção de prova requerida pela parte autora. Não se pode confundir inversão do ônus da prova ( = ônus processual de demonstrar a existência de um fato), com inversão do ônus financeiro de adiantar as despesas decorrentes da realização de atos processuais.
2. A teor da Súmula 232⁄STJ,"A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". O mesmo entendimento deve ser aplicado ao Ministério Público, nas demandas em que figura como autor, inclusive em ações civil públicas.
3. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 846.529⁄MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄04⁄2007, DJ 07⁄05⁄2007, p. 288)

O Supremo Tribunal Federal, na decisão monocrática proferida no AI 793.555⁄RS, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJ 22.10.2012, manifestou-se sobre o tema, dando provimento ao agravo para afastar a obrigatoriedade de o Ministério Público pagar os honorários periciais. Vejamos trecho da decisão:

[...]
7. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.394, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 15.8.2008, este Supremo Tribunal Federal afirmou que o custeio de honorários periciais deve ser feito pelo Estado quando a parte responsável pelo seu pagamento for beneficiário da justiça gratuita:
“ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO MEMBRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. CONCESSÃO DEFINITIVA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUESTÃO DE ÍNDOLE PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO ARTIGO 2º. SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA. PERDA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ARTIGO 2º. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAR O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PELO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ARTIGO . AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA ‘E’, E NO ARTIGO , INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
(…) 2. Reconhecimento, pelas Turmas desta Corte, da obrigatoriedade do custeio do exame de DNA pelo Estado-membro, em favor de hipossuficientes.
3. O custeio do exame pericial da justiça gratuita viabiliza o efetivo exercício do direito à assistência judiciária, consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV, da CB⁄88. ”
[...]
8. No caso, não se trata de beneficiário da justiça gratuita, mas de instituição estatal que, autora de ação civil pública, é beneficiada pela isenção legal de custas de qualquer natureza de modo a viabilizar o livre exercício do controle social sobre a Administração e, principalmente, as autoridades públicas, devendo, portanto, ser aplicado ao caso o mesmo raciocínio desenvolvido por este Supremo Tribunal nos precedentes citados.
Desse modo, o Estado deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais para viabilizar a produção da prova necessária para a solução da lide, conciliando assim o inc. XIII do art. com o art. 129, inc. III, da Constituição da Republica, que atribui ao Ministério Público a função institucional de “promover (…) a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. (grifos nossos)

Com essas considerações, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de imputar a verba pericial à Fazenda Pública ao qual se encontra vinculado o Parquet recorrente. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8⁄08.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2011⁄0108064-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.253.844 ⁄ SC
Números Origem: XXXXX20104040000 XXXXX72080037708
PAUTA: 14⁄11⁄2012 JULGADO: 14⁄11⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : MANOEL DE JESUS MARTINS
ADVOGADO : HÉLIO MOREIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro Relator dando parcial provimento ao recurso especial, pediu vista o Sr. Ministro Benedito Gonçalves."
Aguardam a Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região) e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2011⁄0108064-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.253.844 ⁄ SC
Números Origem: XXXXX20104040000 XXXXX72080037708
PAUTA: 13⁄03⁄2013 JULGADO: 13⁄03⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WALLACE DE OLIVEIRA BASTOS
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : MANOEL DE JESUS MARTINS
ADVOGADO : HÉLIO MOREIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.844 - SC (2011⁄0108064-5)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : MANOEL DE JESUS MARTINS
ADVOGADO : HÉLIO MOREIRA E OUTRO (S)
VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Trata-se de recurso especial da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, que assim relatou a quaestio iuris, in verbis:

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 93):
PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 18 DA LEI N. 7.347⁄85 - ADIANTAMENTO DAS DESPESAS - CABIMENTO - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO DO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 232⁄STJ.
1. Segundo o STJ:"O Ministério Público deve se sujeitar à exigência do depósito prévio referente aos honorários do perito nas demandas em que figura como autor, incluídas as ações civis públicas que ajuizar."
2. Precedentes: REsp XXXXX⁄SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p⁄ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12.2.2008, DJe 24.11.2008; REsp 981.949⁄RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 8.4.2008, DJe 24.4.2008.
3. Agravo improvido.
Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente violação ao art. 18 da Lei n. 7347⁄85 e ao art. 27 do CPC. Alega não ser cabível o adiantamento de honorários periciais e de qualquer outras despesas na ação civil pública.
Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 104).
Por decisão de fls. 127, conferiu-se ao recurso o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄08.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial.
É o relatório.

O Sr. relator entendeu por bem dar provimento ao apelo nobre, porque o art. 18 da Lei n. 7.347⁄85 estabelece que, em se tratando de ação civil pública, o autor está dispensado de adiantar despesas com custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras.

Asseverou, ainda nesse sentido, que o regramento próprio da Lei em testilha afasta a regra geral insculpida no art. 19 do CPC.

Concluiu, por fim, que a isenção conferida ao Parquet relativamente ao adiantamento dos honorários periciais não obriga o perito a exercer seu o trabalho de forma gratuita, bem como não transfere ao réu o ônus de pagar pela realização de prova pericial no bojo de ação movida a seu desfavor. Por isso, aplicou, por analogia, o entendimento sedimentado na Súmula n. 232⁄STJ, segundo a qual:"[a] Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito", no sentido de determinar que a Fazenda Pública vinculada ao Ministério Púbico custeie as despesas inerentes à realização da prova técnica.

Solicitei vista dos autos para melhor me debruçar sobre a questão controvertida.

É o relatório.

A Primeira Turma, no julgamento do REsp 846.529⁄MS (da relatoria do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki) (acórdão publicado em 7⁄5⁄2007), fixou o entendimento de que a Fazenda Pública a que estiver atrelado o Ministério Público é quem deve arcar com o ônus financeiro para a realização da prova pericial, aplicando, analogicamente, a Súmula n. 232⁄STJ.

Confira-se o seguinte excerto do voto referente ao apelo nobre supra:

2. Por outro lado, não se pode confundir inversão do ônus da prova ( = ônus processual de demonstrar a existência de um fato), com inversão do ônus financeiro de adiantar as despesas decorrentes da realização de atos processuais. Quando a lei atribui a uma das partes o ônus da prova (ou permite a sua inversão), certamente não está determinando que, além desse ônus processual próprio, a parte contrário fique obrigada também a suportar as despesas de realização da prova requerida pela parte adversa (que, se a requereu, é porque tinha o ônus processual de produzi-la). Sobre o tema, a 1ª Turma pronunciou-se nos termos da seguinte ementa no julgamento do REsp XXXXX⁄RS, DJ 07.11.2006:
PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA.
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
(...)
5. Não se pode confundir ônus da prova com obrigação pelo pagamento ou adiantamento das despesas do processo. A questão do ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos alegados não restaram provados. Todavia, independentemente de quem tenha o ônus de provar este ou aquele fato, cabe a cada parte prover as despesas dos atos que realiza ou requer no processo, antecipando-lhes o pagamento ( CPC, art. 19), sendo que compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público (CPC, art. 19, § 2º).
6. Recursos especiais parcialmente providos.
No voto-condutor do aresto, manifestei-me da seguinte forma:
3. A análise dos recursos especiais, dessa forma, limita-se à parte em que se insurgiram contra a atribuição dos custos da perícia aos ora recorrentes.
Como se vê do acórdão recorrido, a prova pericial foi requerida pelo autor, que a entendeu urgente e necessária para o ajuizamento de ação civil pública posterior. O certo é que os réus (ora recorrentes) não requereram nem entenderam necessária a realização de perícia. Ora, não se pode confundir ônus da prova com obrigação pelo pagamento ou adiantamento das despesas do processo. A questão do ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos não restaram provados. Todavia, independentemente de quem tenha o ônus de provar este ou aquele fato, a lei processual determina, que “salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final; e bem ainda na execução, até a plena satisfação do direito declarado na sentença” ( CPC, art. 19). Determina, outrossim, que “compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público” (CPC, art. 19, § 2º). Bem se vê, portanto, que o regime estabelecido no Código é de que o réu somente está obrigado a adiantar as despesas concernentes a atos que ele próprio requerer. Quanto aos demais, mesmo que tenha ou venha a ter o ônus probatório respectivo, o encargo será do autor.
O artigo 18 da Lei 7.347⁄85, sob certo aspecto, é de conteúdo semelhante ao do art. 27 do CPC, que assim dispõe:
"Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido".
Interpretando o dispositivo, esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de que os honorários do perito não estão sujeitos ao seu comando. Destaca-se o seguinte precedente:
"PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, § 1º A, DO CPC – DESPESAS COM O PROCESSO – INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. (...)
2. As despesas com os atos processuais incumbem ao autor, cabendo a cada uma das partes adiantar as despesas pelos atos que requerem. Mas há uma exceção, porque para o Ministério Público e para a Fazenda Pública o valor das despesas é pago ao final. 3. Para a hipótese de prova pericial, diferentemente, tem a jurisprudência destacado os honorários do perito, sem incluí-los na rubrica despesas com atos processuais. 4. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de não incluir os honorários do perito oficial na regra do art. 27 do CPC. 5. Recurso especial conhecido, mas improvido"( REsp 686.347⁄RS, Min. Eliana Calmon, 2ª T., DJ 19.12.2005).
Ainda sobre o tema, a Súmula 232 desta Corte assim dispõe que"A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". Tudo recomenda que esse mesmo entendimento se aplique ao Ministério Público, nas demandas em que figura como autor, inclusive em ações civil públicas.

Posteriormente, a Primeira Seção, no julgamento do E REsp 981.949⁄RS (da relatoria do Sr. Ministro Herman Benjamin) (acórdão publicado em 15⁄8⁄2011), encampou o entendimento sedimentado pela Primeira Turma, conforme se infere do trecho do voto-vista da Sra. Ministra Eliana Calmon adiante colacionado:

O Ministro Teori Zavascki bem definiu a controvérsia em seu voto, esclarecendo que, de acordo com os artigos 19 e 20 do Código de Processo Civil, compete às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, cabendo ao autor da demanda antecipar o valor dos atos requeridos pelo Ministério Público. Contudo, não se verifica na legislação qualquer imposição que obrigue ao réu a adiantar despesas necessárias à realização de ato processual ou à produção de prova pericial requerida pelo autor, ainda que seja ele o Ministério Público.
Por outro lado, o artigo 18 da Lei nº 7.347⁄85, que regulamenta a ação civil pública, dispõe que não haverá"adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas", nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". Esse dispositivo, como se vê, embora desonere o autor, no caso o Ministério Público, do adiantamento dos honorários periciais, não transfere o encargo do pagamento ao réu.
Penso, na linha do voto do Ministro Teori Zavascki, que a dificuldade prática imposta pela dispensa do adiantamento previsto no artigo acima transcrito, terá que ser resolvida de outro modo. Quando tratar-se de perito pertencente aos quadros do Poder Público evidente que não haveria qualquer problema. Tratando-se de perito particular, a isenção do pagamento conferida ao Ministério Público não pode obrigar à realização do trabalho gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Entendo que, nesse caso, a solução seria o pagamento do depósito prévio dos honorários periciais pela Fazenda Pública, na linha do teor da Súmula nº 232⁄STJ, verbis:
A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
(Súmula 232, CORTE ESPECIAL)

Diante disso, comungo do entendimento exposto pelo Sr. relator, assentando que o Parquet não pode ser obrigado a adiantar honorários periciais, quando figurar como autor da ação civil pública, bem como que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública que o Ministério Público estiver vinculado por meio da aplicação analógica da Súmula n. 232⁄STJ.

Isso posto, acompanho o relator Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e dou provimento ao recurso especial.

É como voto.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.844 - SC (2011⁄0108064-5)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : MANOEL DE JESUS MARTINS
ADVOGADO : HÉLIO MOREIRA E OUTRO (S)
VOTO-VOGAL
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Senhor Presidente, pelo que entendi da observação feita pelo Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, não há divergência no resultado ou na motivação do brilhante voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, o qual acompanho.
Com efeito, a fundamentação técnico-jurídica do voto do eminente Relator está no item dois da ementa, assim como em seu voto, e tem por base o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, que foi utilizado nos precedentes todos que deliberamos.
Quanto ao terceiro item desta ementa – para o qual eu também não havia atentado –, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques se reporta à Súmula 232⁄STJ e à vinculação aparente do Parquet à Fazenda Pública.
Observo, relativamente à supracitada Súmula, que em outros julgados ela foi aplicada e é, de fato, adequada à solução da controvérsia. Ora, o art. 18 da Lei 7.347⁄85 dispensa o autor (no caso, o Ministério Público) do adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais, mas essa isenção não pode obrigar a realização gratuita do trabalho do perito particular na Ação Civil Pública, tampouco implicar transferência do referido encargo ao réu.
No que concerne à questão da autonomia do Ministério Público em relação ao Poder Executivo, cuida-se de debate já pacificado. Não vejo, aqui, manifestação da Relatoria no sentido de que o Parquet integra, como órgão vinculado, o Poder Executivo, mas apenas o reconhecimento de que a Fazenda Pública da esfera governamental correlata ao âmbito de atuação do Ministério Público é quem deve antecipar os honorários periciais na Ação Civil Pública.
Considero que o item 2 é suficientemente claro para fixar a tese jurídica, mas entendo que cabe, preferencialmente, à Relatoria se pronunciar sobre o conteúdo e a elaboração da ementa.
É como voto , senhor Presidente.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.844 - SC (2011⁄0108064-5)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : MANOEL DE JESUS MARTINS
ADVOGADO : HÉLIO MOREIRA E OUTRO (S)
V OTO- V ENCIDO
( M INISTRO N APOLEÃO N UNES M AIA F ILHO)

1. Senhor Presidente, tenho duas observações a fazer: a primeira é que exigir da Fazenda Pública o depósito de emolumentos, custas, honorários peticiais e quaisquer outras despesas, quando o autor da ação for o Ministério Público, significa, na prática, derrogar o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública. Minha primeira observação é esta: quando o autor da Ação Civil Pública for o Ministério Público não há adiantamento de despesa alguma, seja a que título for. Exigir-se o depósito da Fazenda Pública significa fazer um contorno da prerrogativa ministerial: o Ministério Público não pagaria, então a Fazenda Pública pagaria. Isso seria, a meu ver, um détournement de pouvoir em derredor do Ministério Público. Com a devida vênia, não participo desse entendimento.

2. A outra assertiva a qual não subscrevo, respeitosamente, é a afirmação de que o Ministério Público é vinculado à Fazenda Pública. O Ministério Público não é vinculado nem à Fazenda Pública nem a ninguém. A expressão vinculado passa, inadvertidamente, a ideia de que o Ministério Público é uma espécie de advogado da Fazenda Pública ou de representante da Fazenda Pública ou de seu curador, quando, a meu ver, não o é. O Ministério Público é absolutamente independente de qualquer dos Poderes e de qualquer poder social.

3. Senhor Presidente, respeitosamente discordo do voto dos demais Senhores Ministros e entendo que o Ministério Público, quando autor da Ação Civil Pública, não está obrigado a efetuar adiantamento de despesas.


Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/10/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865644356/recurso-especial-resp-1253844-sc-2011-0108064-5/inteiro-teor-865644358

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