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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1366942 MG 2010/0202324-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1366942 MG 2010/0202324-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 22/10/2013
Julgamento
3 de Setembro de 2013
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AG_1366942_4a229.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO ENTRE LEI ESTADUAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, III, d, DA CF/88. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II E III, E 535, IE II, DO CPCNÃO CONFIGURADA.

1. Esta Corte, com a promulgação da EC 45/2004, deixou de ser competente para examinar validade de lei local contestada em face de lei federal, cuja atribuição passou a ser do Supremo Tribunal Federal, conforme artigo 102, III, d, da Constituição Federal, litteratim: "julgar válida lei local contestada em face de lei federal".
2. Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458, II e III, e 535, I e II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865652660/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1366942-mg-2010-0202324-4