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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 1027051 SC 2011/0231280-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 21/10/2013 RDTAPET vol. 40 p. 225 RSTJ vol. 238 p. 359
Julgamento
28 de Agosto de 2013
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ERESP_1027051_c2a08.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.027.051 - SC (2011⁄0231280-0)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE : FISCHER S A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA
ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a , DA LEI 9.393⁄96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771⁄65.
1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393⁄96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação.
2. Nos termos da Lei de Registros Publicos, é obrigatória a averbação “da reserva legal” (Lei 6.015⁄73, art. 167, inciso II, nº 22).
3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular.
4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651⁄2012, art. 18).
5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051⁄SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632⁄PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14⁄09⁄2012.
6. Embargos de divergência não providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima, conhecer dos embargos, mas lhes negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Eliana Calmon, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.027.051 - SC (2011⁄0231280-0)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE : FISCHER S A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA
ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de embargos de divergência interpostos por Fischer S.A. Comércio Indústria e Agricultura contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, assim ementado (fls. 281-282):

TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA.
1. A controvérsia sob análise versa sobre a (im) prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea a, da Lei n. 9.393⁄96.
2. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente.
3. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a isenção à averbação atingir-se-ia o escopo fundamental dos arts. 16, § 2º, do Código Florestal e 10, inc. II, alínea a, da Lei n. 9.393⁄96.
4. Esta linha de argumentação é corroborada pelo que determina o art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN (interpretação restritiva da outorga de isenção), em especial pelo fato de que o ITR, como imposto sujeito a lançamento por homologação, e em razão da parca arrecadação que proporciona (como se sabe, os valores referentes a todo o ITR arrecadado é substancialmente menor ao que o Município de São Paulo arrecada, por exemplo, a título de IPTU), vê a efetividade da fiscalização no combate da fraude tributária reduzida.
5. Apenas a determinação prévia da averbação (e não da prévia comprovação, friso e repito) seria útil aos fins da lei tributária e da lei ambiental. Caso contrário, a União e os Municípios não terão condições de bem auditar a declaração dos contribuintes e, indiretamente, de promover a preservação ambiental.
6. A redação do § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393⁄96 é inservível para afastar tais premissas, porque, tal como ocorre com qualquer outro tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte jamais junta a prova da sua glosa - no imposto de renda, por exemplo, junto com a declaração anual de ajuste, o contribuinte que alega ter tido despesas médicas, na entrega da declaração, não precisa juntar comprovante de despesa. Existe uma diferença entre a existência do fato jurígeno e sua prova.
7. A prova da averbação da reserva legal é dispensada no momento da declaração tributária, mas não a existência da averbação em si.
8. Mais um argumento de reforço neste sentido: suponha-se uma situação em que o contribuinte declare a existência de uma reserva legal que, em verdade, não existe (hipótese de área tributável declarada a menor); na suspeita de fraude, o Fisco decide levar a cabo uma fiscalização, o que, a seu turno, dá origem a um lançamento de ofício (art. 14 da Lei n. 9.393⁄96). Qual será, neste caso, o objeto de exame por parte da Administração tributária? Obviamente será o registro do imóvel, de modo que, não havendo a averbação da reserva legal à época do período-base, o tributo será lançado sobre toda a área do imóvel (admitindo inexistirem outros descontos legais). Pergunta-se: a mudança da modalidade de lançamento é suficiente para alterar os requisitos da isenção? Lógico que não. E se não é assim, em qualquer caso, será preciso a preexistência da averbação da reserva no registro.
9. É de afastar, ainda, argumento no sentido de que a averbação é ato meramente declaratório, e não constitutivo, da reserva legal. Sem dúvida, é assim: a existência da reserva legal não depende da averbação para os fins do Código Florestal e da legislação ambiental. Mas isto nada tem a ver com o sistema tributário nacional. Para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva.
10. A questão ora se enfrenta é bem diferente daquela relacionada à necessidade de ato declaratório do Ibama relacionado à área de preservação permanente, pois, a toda evidência, impossível condicionar um benefício fiscal nestes termos à expedição de um ato de entidade estatal.
11. No entanto, o Código Florestal, em matéria de reserva ambiental, comete a averbação ao próprio contribuinte proprietário ou possuidor, e isto com o objetivo de viabilizar todo o rol de obrigações propter rem previstas no art. 44 daquele diploma normativo.
12. Recurso especial provido.

Os embargos declaratórios opostos em face do mencionado aresto foram rejeitados (fls. 299-300).

Em suas razões, a embargante alega que a tese encartada no acórdão embargado diverge do entendimento fixado pela Primeira Turma a respeito da possibilidade de condicionamento da isenção do ITR, prevista no artigo 10, II, da Lei 9.393⁄96 à prévia averbação da área equivalente à reserva legal no registro do imóvel. Eis a ementa do acórdão apontado como paradigma:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LEI N.º 9.393⁄96. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, por isso que ilegítimo o condicionamento do reconhecimento do referido benefício à prévia averbação dessa área no Registro de Imóveis. (Precedentes: REsp 998.727⁄TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2010, DJe 16⁄04⁄2010; REsp 1060886⁄PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2009, DJe 18⁄12⁄2009; REsp 665.123⁄PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄12⁄2006, DJ 05⁄02⁄2007)
2. O ITR é tributo sujeito à homologação, porquanto o § 7º, do art. 10, daquele diploma normativo dispõe que: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) 3. A isenção não pode ser conjurada por força de interpretação ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial reafirmou o benefício através da Lei n.º 11.428⁄2006, reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, a e IV, b), verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
(...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;
V - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;
b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo;
4. A imposição fiscal obedece ao princípio da legalidade estrita, impondo ao julgador, na apreciação da lide, ater-se aos critérios estabelecidos em lei.
5. Consectariamente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que, litteris:" Assim, entendo que deve ser promovida a subtração da área de reserva legal. Embora não houvesse a averbação da área demarcada como reserva legal na época do fato gerador (1998), o que só ocorreu em 2002, entendo que deve haver a subtração de 20% da área do imóvel. Deve-se considerar como área de reserva apenas o limite mínimo de 20% estabelecido pelo art. 16 da Lei nº 4771⁄65, e é o caso dos autos. Mesmo enquanto não averbada, havia a proteção legal sobre o mínimo de 20% da área rural. Convém lembrar que a imposição fiscal obedece ao princípio da legalidade estrita, o que impõe ao julgador na apreciação da lide ater-se aos critérios estabelecidos em lei e ao conteúdo da prova produzida, quando existente. Se é verdadeira a assertiva de que a "Administração Pública" não pode ir contra fato que ela mesmo deu origem, também o é que o juiz não está adstrito às alegações das partes, devendo aplicar, em matéria tributária, as disposições legais pertinentes.
No que tange ao imposto referente ao exercício de 1998, à época já se encontrava em vigor a Lei nº 9.393⁄96, que, inovando o regramento legal até então existente, promoveu alteração significativa na sistemática de lançamento do ITR - abandonou o lançamento de ofício (art. 6º da Lei nº 8847⁄94) para adotar o lançamento por homologação (art. 10 da Lei 9393⁄96). Mero ato administrativo de averbação não pode ilidir a prova material da existência da área de reserva legal, consubstanciada em ato de vistoria e⁄ou prova pericial, esta rejeitada de plano."
6. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC.
7. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.8. Recurso especial a que se nega provimento (REsp 969091⁄SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 01⁄07⁄2010) .

Para demonstrar a divergência alegada a embargante aduz que os acórdãos confrontados tratam de situações idênticas, tanto que a parte recorrente é a mesma em ambos os recursos e os arestos recorridos, oriundos do Tribunal Regional da Quarta Região, têm o mesmo teor.

Assevera que, apesar disso, a Primeira Turma, diferentemente do que foi decidido no presente caso pela Segunda Turma, fixou entendimento segundo o qual é ilegítimo o condicionamento da isenção do ITR referente à área de reserva legal, concedida pelo artigo 10, § 1º, inciso II, alínea a, da Lei 9.393⁄96, à averbação da mencionada área no Registro de Imóveis.

Diante da demonstrada divergência, requer a embargante, ao final, a admissão e provimento do presente recurso, para que prevaleça o entendimento perfilhado pela Primeira Turma desta Corte sobre o tema em debate, por ocasião do julgamento do Recurso Especial de n. 969.091⁄SC.

Por meio de decisão de fls. 347-350, admiti os presentes embargos de divergência.

A Fazenda Nacional apresentou impugnação (fls. 356-364), pela qual defende que deve prevalecer o entendimento do acórdão embargado, pois" toda a compreensão da tributação territorial rural [...] deve ser feita à luz do princípio da defesa do meio ambiente, sendo certo que o Direito Tributário, mormente quando consubstanciado em tributos de acentuado caráter extrafiscal, caso, como bem se sabe, o ITR, pode e deve ser utilizado como instrumento de atuação do Estado na economia e na proteção ambiental"(fl. 360). Nessa toada, assevera que a"averbação da área de reserva legal é dever que toca diretamente o proprietário do imóvel, não fazendo sentido que se valha da benesse tributária quando em mora com o cumprimento de tal dever"(fl. 361).

É o relatório.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.027.051 - SC (2011⁄0231280-0)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a , DA LEI 9.393⁄96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771⁄65.
1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393⁄96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação.
2. Nos termos da Lei de Registros Publicos, é obrigatória a averbação “da reserva legal” (Lei 6.015⁄73, art. 167, inciso II, nº 22).
3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular.
4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651⁄2012, art. 18).
5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051⁄SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632⁄PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14⁄09⁄2012.
6. Embargos de divergência não providos.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Conforme relatado, discute-se nos presentes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à área de reserva legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393⁄96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal área no registro do imóvel.

Eis a redação do referido dispositivo legal:

Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:
a) construções, instalações e benfeitorias;
b) culturas permanentes e temporárias;
c) pastagens cultivadas e melhoradas;
d) florestas plantadas;
II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;

Inicialmente, verifico que o embargante logrou demonstrar a existência de dissídio interno acerca dessa matéria. Com efeito, enquanto o acórdão embargado, prolatado pela Segunda Turma, entende pela necessidade da averbação prévia da reserva legal para o gozo da isenção do ITR, o aresto paradigma, proferido pela Primeira Turma, dispensa essa exigência.

Passo, doravante, ao juízo de mérito.

Acerca desse tema, já tive a oportunidade de manifestar meu entendimento, quando do julgamento, pela Primeira Turma, do REsp 1.125.632⁄PR, DJe 31⁄08⁄2009, do qual fui relator, ocasião em conclui pela necessidade do prévio registro da área de reserva legal como condição à fruição da isenção do ITR correspondente.

E depois de novamente refletir sobre o tema, não vislumbro razões para modificar tal entendimento.

Com efeito, diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, as quais são instituídas por disposição legal, a caracterização da área de reserva legal exige seu prévio registro junto ao Poder Público.

Nessa esteira, o art. 16, § 8º, da Lei 4.771⁄65 exigia a prévia averbação da área da reserva legal à margem da inscrição da matrícula de imóvel. Veja-se:

Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento)
[...]
§ 8 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001).

Para fins administrativos de identificação do seu perímetro, o Novo Código Florestal, Lei 12.651⁄2012, em seu art. 18, mantém a necessidade de registro da área de reserva legal, todavia, doravante, junto ao órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Confira-se:

Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei .
§ 1º A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do Sisnama, com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto nesta Lei.
§ 3º A transferência da posse implica sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso de que trata o § 2º.
4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que deseja fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato.

Nesse contexto, verifica-se que inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação da área destinada à reserva legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente.

Frise-se que, conforme já assentado no voto do Ministro Castro Meira por ocasião do julgamento ora recorrido, o Imposto Tributário Rural - ITR caracteriza-se como tributo extrafiscal, que tem por finalidade desestimular a existência de latifúndios improdutivos e de incentivar práticas de uso racional dos recursos naturais e de preservação do meio ambiente.

Nessa esteira, tem-se que a tributação por esse imposto reveste-se de mais um instrumento dedicado à fiscalização das atividades potencialmente nocivas ao meio ambiente. Assim, a isenção desse imposto deve ser interpretada como estímulo à adoção, pelo contribuinte, de medidas tendentes à preservação da área sob sua responsabilidade, assegurando-se, dessa forma, o princípio constitucional da função social da propriedade.

Cabe advertir que, nos termos da Lei de Registros Publicos, é obrigatória a averbação “da reserva legal” (Lei 6.015⁄73, art. 167, inciso II, nº 22). Isso quer dizer que, mesmo feita administrativamente, nos termos do novo Código Florestal, permanece a exigência legal de averbação, sempre que ocorrer qualquer ato referente ao imóvel com implicações registrárias, como alienação, desmembramento, retificação de área, instituição de servidão, etc.

Dentre tais medidas, a legislação, como visto, exige do proprietário o registro da área de reserva legal para o fim de melhor viabilizar a fiscalização por parte do Poder Público. Essa finalidade ficou ainda mais clara com a redação ao art. 18, § 1º, da Lei 12.651⁄12,"a inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo", o que denota a possibilidade, inclusive, do exercício da fiscalização no próprio ato de registro da reserva legal.

Logo, a inércia do proprietário em não registrar a reserva legal de sua propriedade rural constitui irregularidade e, como tal, não pode ensejar a aludida isenção fiscal, sob pena de premiar contribuinte infrator da legislação ambiental.

Importa registrar, ainda, por oportuno, que a presente controvérsia, como visto, não diz respeito à necessidade, ou não, de prévia comprovação da reserva legal por ocasião da declaração relativa a isenção do ITR (§ 7º do art. 10 da Lei 9.393⁄96, inserido pela MP 2.166.67⁄2001), mas, sim, à própria caracterização da referida área para os fins tributários almejados.

Nessa esteira, colaciono, também, por oportuno, trecho do voto-vista lançado pelo eminente Ministro Mauro Campbell no julgamento do acórdão ora embargado:

Também não me sensibiliza a redação do § 7º do art. 10 da Lei 9.393⁄96, porque, tal como ocorre com qualquer outro tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte jamais junta a prova da sua glosa - no imposto de renda, por exemplo, junto com a declaração anual de ajuste, o contribuinte que alega ter tido despesas médicas, na entrega da declaração, não precisa juntar comprovante de despesa. Existe uma diferença entre a existência do fato jurígeno e sua prova.
Entendo, portanto, que a prova da averbação da reserva legal é dispensada no momento da declaração tributária, mas não a existência da averbação em si.

No mesmo sentido da posição ora adotada, colaciono recente precedente da Segunda Turma:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que"é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67⁄97)"(AgRg no REsp 1310972⁄RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.6.2012, DJe 15.6.2012).2. Todavia, quando se trata da" área de reserva legal ", as Turmas da Primeira Seção assentaram também que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. Precedentes: REsp 1027051⁄SC, Rel. p⁄ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7.4.2011, DJe 17.5.2011; REsp 1125632⁄PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20.8.2009, DJe 31.8.2009.
3. O provimento da tese da Fazenda Pública no tocante a imprescindibilidade de averbação da área de reserva legal para gozo de isenção de ITR impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para dispor acerca de seus efeitos sobre a execução fiscal e os embargos opostos.
Agravo regimental provido para dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Pública (AgRg no REsp 1.310.871⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14⁄09⁄2012).

Inaplicável à hipótese dos autos o REsp 665.123⁄PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 5⁄2⁄2007, já que teve por foco a “necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA”, até mesmo quanto às Áreas de Preservação Permanente, algo bem diferente de exigir-se, nos termos da lei, a averbação ou registro da Reserva Legal.

Por fim, o próprio paradigma ((REsp 969091⁄SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 01⁄07⁄2010) alicerçou-se em dispositivo da MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, hoje revogado, e que assim prescrevia ao tornar desnecessário o Ato Declaratório Ambiental: “A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'd' do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeito à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis” (art. 10, § 7º, da Lei 9.393⁄96). Ora, tal dispositivo desapareceu na conversão da MP 2.166-67 (agora revogada) no novo Código Florestal de 2012.

Atualmente, portanto, não mais encontra apoio legal o fundamento principal do próprio paradigma, como se pode ver da transcrição abaixo, mais uma vez, do item 2 de sua ementa (grifei):

2. O ITR é tributo sujeito à homologação, porquanto o § 7º, do art. 10, daquele diploma normativo dispõe que:"Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis ."(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) 3. A isenção não pode ser conjurada por força de interpretação ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial reafirmou o benefício através da Lei n.º 11.428⁄2006, reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, a e IV, b), verbis:"Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de divergência.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2011⁄0231280-0
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.027.051 ⁄ SC
Números Origem: 200772990026992 200800194411 24040017927 24040033027
PAUTA: 10⁄04⁄2013 JULGADO: 22⁄05⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WALLACE DE OLIVEIRA BASTOS
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : FISCHER S A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA
ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ITR⁄ Imposto Territorial Rural
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentaram, oralmente, os Drs. SILVIO LUIZ DE COSTA, pela embargante, e RAPHAEL SILVA E. CASTRO, pela embargada.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo dos embargos mas lhes negando provimento, no que foi acompanhado pelo voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina, pediu vista o Sr. Ministro Ari Pargendler. Aguardam a Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques."
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.027.051 - SC (2011⁄0231280-0)
VOTO-VISTA
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER:
Nos autos de embargos à execução fiscal opostos por Fischer Fraiburgo Agrícola Ltda. contra a Fazenda Nacional (e-stj, fl. 03⁄19), a MM. Juíza de Direito Dra. Cíntia Gonçalves Costa julgou improcedente o pedido (e-stj, fl. 135⁄143), mas a sentença foi reforma pelo tribunal a quo , relatora a Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch, nos termos do acórdão assim ementado:
"Embargos à execução fiscal. ITR. Isenção de 20%. Área de reserva legal. Averbação.
A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei 4.771⁄65" (e-stj, fl. 181).
Sobreveio recurso especial, a que a 2ª Turma, relator p⁄o acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, deu provimento (e-stj, fl. 253⁄279).
Lê-se na ementa:
" TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA.
1. A controvérsia sob análise versa sobre a (im) prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea a, da Lei n. 9.393⁄96.
2. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente.
3. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a isenção à averbação atingir-se-ia o escopo fundamental dos arts. 16, § 2º, do Código Florestal e 10, inc. II, alínea a, da Lei n. 9.393⁄96.
4. Esta linha de argumentação é corroborada pelo que determina o art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN (interpretação restritiva da outorga de isenção), em especial pelo fato de que o ITR, como imposto sujeito a lançamento por homologação, e em razão da parca arrecadação que proporciona (como se sabe, os valores referentes a todo o ITR arrecadado é substancialmente menor ao que o Município de São Paulo arrecada, por exemplo, a título de IPTU), vê a efetividade da fiscalização no combate da fraude tributária reduzida.
5. Apenas a determinação prévia da averbação (e não da prévia comprovação, friso e repito) seria útil aos fins da lei tributária e da lei ambiental. Caso contrário, a União e os Municípios não terão condições de bem auditar a declaração dos contribuintes e, indiretamente, de promover a preservação ambiental.
6. A redação do § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393⁄96 é inservível para afastar tais premissas, porque, tal como ocorre com qualquer outro tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte jamais junta a prova da sua glosa - no imposto de renda, por exemplo, junto com a declaração anual de ajuste, o contribuinte que alega ter tido despesas médicas, na entrega da declaração, não precisa juntar comprovante de despesa. Existe uma diferença entre a existência do fato jurígeno e sua prova.
7. A prova da averbação da reserva legal é dispensada no momento da declaração tributária, mas não a existência da averbação em si.
8. Mais um argumento de reforço neste sentido: suponha-se uma situação em que o contribuinte declare a existência de uma reserva legal que, em verdade, não existe (hipótese de área tributável declarada a menor); na suspeita de fraude, o Fisco decide levar a cabo uma fiscalização, o que, a seu turno, dá origem a um lançamento de ofício (art. 14 da Lei n. 9.393⁄96). Qual será, neste caso, o objeto de exame por parte da Administração tributária? Obviamente será o registro do imóvel, de modo que, não havendo a averbação da reserva legal à época do período-base, o tributo será lançado sobre toda a área do imóvel (admitindo inexistirem outros descontos legais). Pergunta-se: a mudança da modalidade de lançamento é suficiente para alterar os requisitos da isenção? Lógico que não. E se não é assim, em qualquer caso, será preciso a preexistência da averbação da reserva no registro.
9. É de afastar, ainda, argumento no sentido de que a averbação é ato meramente declaratório, e não constitutivo, da reserva legal. Sem dúvida, é assim: a existência da reserva legal não depende da averbação para os fins do Código Florestal e da legislação ambiental. Mas isto nada tem a ver com o sistema tributário nacional. Para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva.
10. A questão ora se enfrenta é bem diferente daquela relacionada à necessidade de ato declaratório do Ibama relacionado à área de preservação permanente, pois, a toda evidência, impossível condicionar um benefício fiscal nestes termos à expedição de um ato de entidade estatal.11. No entanto, o Código Florestal, em matéria de reserva ambiental, comete a averbação ao próprio contribuinte proprietário ou possuidor, e isto com o objetivo de viabilizar todo o rol de obrigações propter rem previstas no art. 44 daquele diploma normativo.
12. Recurso especial provido" (e-stj, fl. 281).
Seguiram-se embargos de divergência apontando como paradigma o precedente de que trata o REsp nº 969.091, SC, relator o Ministro Luiz Fux, de seguinte ementa:
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LEI N.º 9.393⁄96. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, por isso que ilegítimo o condicionamento do reconhecimento do referido benefício à prévia averbação dessa área no Registro de Imóveis. (Precedentes: REsp 998.727⁄TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2010, DJe 16⁄04⁄2010; REsp 1060886⁄PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2009, DJe 18⁄12⁄2009; REsp 665.123⁄PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄12⁄2006, DJ 05⁄02⁄2007)
2. O ITR é tributo sujeito à homologação, porquanto o § 7º, do art. 10, daquele diploma normativo dispõe que:
"Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
(...)
§ 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis."(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001).
3. A isenção não pode ser conjurada por força de interpretação ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial reafirmou o benefício através da Lei n.º 11.428⁄2006, reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, a e IV, b), verbis:
"Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
(...)
II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;
V - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:
a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;
b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo;
4. A imposição fiscal obedece ao princípio da legalidade estrita, impondo ao julgador, na apreciação da lide, ater-se aos critérios estabelecidos em lei.
5. Consectariamente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que, litteris:
"Assim, entendo que deve ser promovida a subtração da área de reserva legal. Embora não houvesse a averbação da área demarcada como reserva legal na época do fato gerador (1998), o que só ocorreu em 2002, entendo que deve haver a subtração de 20% da área do imóvel. Deve-se considerar como área de reserva apenas o limite mínimo de 20% estabelecido pelo art. 16 da Lei nº 4771⁄65, e é o caso dos autos. Mesmo enquanto não averbada, havia a proteção legal sobre o mínimo de 20% da área rural.
Convém lembrar que a imposição fiscal obedece ao princípio da legalidade estrita, o que impõe ao julgador na apreciação da lide ater-se aos critérios estabelecidos em lei e ao conteúdo da prova produzida, quando existente. Se é verdadeira a assertiva de que a" Administração Pública "não pode ir contra fato que ela mesmo deu origem, também o é que o juiz não está adstrito às alegações das partes, devendo aplicar, em matéria tributária, as disposições legais pertinentes.
No que tange ao imposto referente ao exercício de 1998, à época já se encontrava em vigor a Lei nº 9.393⁄96, que, inovando o regramento legal até então existente, promoveu alteração significativa na sistemática de lançamento do ITR - abandonou o lançamento de ofício (art. 6º da Lei nº 8847⁄94) para adotar o lançamento por homologação (art. 10 da Lei 9393⁄96). Mero ato administrativo de averbação não pode ilidir a prova material da existência da área de reserva legal, consubstanciada em ato de vistoria e⁄ou prova pericial, esta rejeitada de plano."
6. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC.
7. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
8. Recurso especial a que se nega provimento" (DJ, 01⁄07⁄10).
II
De lege ferenda , o acórdão embargado estaria a salvo de censura pelo salutar propósito de preservar o meio ambiente. Acontece que a exigência de tributo está vinculada ao princípio da legalidade e, mais do que isso, ao princípio da tipicidade, a significar que a obrigação fiscal deve resultar da lei tributária, e no caso ela não condiciona o abatimento da área de reserva legal à averbação desta no Ofício Imobiliário.
Nesse contexto, é irrelevante tenham o Código Florestal (Lei nº 4.711, de 1965) e alteração posterior (Lei nº 7.803, de 1989) previsto a averbação da reserva legal; essa circunstância não foi valorizada pela lei tributária, que é posterior e nada referiu a respeito.
Voto, por isso, no sentido de conhecer dos embargos de divergência, dando-lhes provimento.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.027.051 - SC (2011⁄0231280-0)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE : FISCHER S A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA
ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL, CIVIL (REGISTROS PÚBLICOS) E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ISENÇÃO SOBRE ÁREA DE RESERVA LEGAL MEDIANTE AVERBAÇÃO ADMINISTRATIVA OU REGISTRÁRIA. SOLENIDADE AD SUBSTANTIAM.
RESERVA LEGAL COMO ATO ADMINISTRATIVO⁄REGISTRÁRIO COMPLEXO
1. A Reserva Legal, ao contrário das Áreas de Preservação Permanente (margem de rio, encostas com inclinação acima de 45 graus, imóveis em altitude superior a 1.800 metros), não é topográfica, ou seja, identificável a olho nu ou com equipamentos rudimentares. Por isso mesmo demanda “especialização” (registrária ou administrativa), ato complexo a cargo do proprietário⁄posseiro em colaboração com o órgão ambiental.
2. Em homenagem ao princípio da especialidade objetiva , no novo Código Florestal, como já ocorria no anterior, a Reserva Legal é definida como “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12” (art. , inciso III, da Lei 12.651⁄2012, grifo adicionado).
3. Sem delimitação, administrativa ou registrária rectius , especialização, representada pela descrição como corpo certo imobiliário, com individualidade autônoma, e possibilidade real de controle do respeito aos seus atributos estabelecidos no Código Florestal , não existe, no plano jurídico ou fático, Reserva Legal propriamente dita, por se desconhecer sua localização precisa e, em consequência, ficarem o administrador ambiental e o juiz impossibilitados de verificar o cumprimento das exigências legais, sobretudo quanto à manutenção da cobertura vegetal nativa, sua qualidade principal, exatamente a que leva à concessão do benefício fiscal na aferição do ITR.
4. A se dispensar a delimitação⁄especialização na isenção do ITR, tomando-se como referência apenas o percentual abstrato aplicável nas várias regiões do País, imóveis sem vegetação nativa passam a receber o benefício, desrespeitando-se não só o espírito da medida tributária como a letra do Código Florestal, que prescreve ser a Reserva Legal “área com cobertura de vegetação nativa” (art. 12, caput ).
5. Essa a posição da Primeira Seção do STJ:"na Reserva Legal a determinação não é topográfica, daí a imprescindibilidade da averbação (ou providência administrativa que a substitua, nos termos da lei), ato pelo qual o proprietário a especializa. Em tese, a Reserva Legal pode se encontrar em qualquer lugar do imóvel, o que significa que sem a especialização não está em lugar algum, é corpo incerto e, por conseguinte, juridicamente ineficaz” (ERESP 218.781⁄PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, Dje 23.2.2012).
6. Em síntese, a parcela concreta da Reserva Legal não decorre da lei apenas (já que em tese pode se encontrar em qualquer ponto do imóvel), nem de ato voluntário e unilateral do proprietário ou possuidor, pois demanda o reconhecimento do órgão ambiental, mediante verificação do preenchimento dos requisitos legais, exigindo ainda, para obter a produção de efeitos jurídicos perante terceiros , a averbação (administrativa ou registrária), sob a égide dos princípios da especialidade e da publicidade .
RESERVA LEGAL NA DISCIPLINA REGISTRÁRIA
7. Segundo a Lei 6.015⁄1973, a averbação da Reserva Legal é necessária para que o titular de um direito possa usufruir dos atributos da autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art. 1º), e, se antes vinha disciplinada apenas em legislação específica (Código Florestal), deriva, atualmente, também de expressa previsão no seu art. 167, II, item 22 (redação dada pela Lei 11.284⁄2006).
8. No diálogo das fontes entre o novo Código Florestal e a Lei de Registros Publicos, tem-se que, para fins de especialidade, basta a averbação administrativa, no CAR Cadastro Ambiental e Rural. No entanto, se algum ato registrário for praticado (alienação do imóvel, p. ex.), transplanta-se para o Registro Imobiliário a averbação feita administrativamente.
RESERVA LEGAL NA DISCIPLINA TRIBUTÁRIA
9. A relação multifacetária e de conexão entre a legislação ambiental e a tributária pode ser extraída do art. 29, § 2º, da Lei 12.651⁄2009, segundo o qual "O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2º da Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001". Este último (art. 2º da Lei 10.267⁄2001), por seu turno, prevê que "o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR terá base comum de informações, gerenciada conjuntamente pelo INCRA e pela Secretaria da Receita Federal " , e que essa base "do CNIR adotará código único, a ser estabelecido em ato conjunto do INCRA e da Secretaria da Receita Federal, para os imóveis rurais cadastrados de forma a permitir sua identificação e o compartilhamento das informações "(grifos adicionados).
10. Quanto ao tratamento tributário, a Lei 9.393⁄1996, ao disciplinar o Imposto Territorial Rural, determinou o regime de lançamento por homologação da exação, atribuindo ao contribuinte o mister de se antecipar ao Fisco e, dessa forma, apurar a ocorrência do fato gerador, identificar a base de cálculo, a alíquota e providenciar o recolhimento. Ademais, em relação à área sujeita à tributação, expressamente afastou a Reserva Legal, conforme se observa em seu art. 10, § 1º: "Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989".
11. A exigência de averbação não cria condição para o gozo da isenção, apenas especifica a garantia, para o contribuinte que atua com boa-fé objetiva e para o Poder Público, de que a isenção foi concedida regularmente.
12. O STF, instado a examinar o tema da averbação como requisito necessário para que a Área de Reserva Legal fosse desconsiderada para fins de apuração do Grau de Utilização da Terra, concluiu que, sem a averbação (isto é, sem a especificação⁄individuação) da área, não há inconstitucionalidade, ao se levar em conta a área total do imóvel. Precedentes: MS 24.924⁄DF, Relator Min. Marco Aurelio, Relator p⁄ Acórdão Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.11.2011; MS 24.113⁄DF, Relator Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 23.5.2003, p. 31.
13. O mesmo entendimento deve ser aplicado no presente caso: a averbação (administrativa ou registrária) não só representa condição para a existência mesma da Reserva Legal, como também solenidade ad substantiam , único meio de provar que o contribuinte cumpriu as obrigações ambientais, haja vista a finalidade extrafiscal da concessão da isenção.
14. A norma do art. 111, II, do CTN que prescreve a interpretação literal das normas de isenção deve ser compreendida nos limites acima delineados, ou seja, o método literal impede a utilização de outros critérios ampliativos dessa modalidade de exclusão do crédito tributário, sem, contudo, afastar a leitura da norma mediante sua inserção na integridade do ordenamento jurídico.
15. A averbação da Área de Reserva Legal possui natureza de obrigação acessória (obrigação de fazer), instituída no interesse da fiscalização e da arrecadação, o que derruba o argumento de que a sua previsão por atos infralegais viola o princípio da legalidade .
16. Segundo o art. 113, § 2º, do CTN, a obrigação acessória decorre "da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos".
17. O art. 96 do CTN, por seu turno, conceitua legislação tributária como a expressão que abrange, além das leis, tratados e convenções internacionais, "os decretos e as normas complementares (art. 100 do CTN) que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes".
18. Especificamente no que toca à isenção, o art. 175, parágrafo único, do CTN prevê que "A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente".
O CASO CONCRETO
19. À luz do exposto, tem-se que somente em 3.10.2002 a empresa – cuja ciência da legislação que disciplina o tema não pode ser negada (art. 3º da LINDB – Decreto 4.657⁄1942) – manifestou interesse em assumir compromisso pela preservação da Área de Reserva Legal, averbado em 31.10.2002 (doc. de fl. 62, e-STJ, no qual consta o registro 4⁄7198, em que figuram como compromissário o Ibama e compromitente a ora embargante), razão pela qual afronta o ordenamento jurídico a isenção retroativa para alcançar o ITR devido no ano de 1998 .
20. Embargos de Divergência não providos, acompanhando o eminente Relator.
VOTO-VOGAL
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Trata-se de Embargos de Divergência em Recurso Especial interpostos contra acórdão da Segunda Turma assim ementado:
TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA.
1. A controvérsia sob análise versa sobre a (im) prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea a, da Lei n. 9.393⁄96.
2. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente.
3. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a isenção à averbação atingir-se-ia o escopo fundamental dos arts. 16, § 2º, do Código Florestal e 10, inc. II, alínea a, da Lei n. 9.393⁄96.
4. Esta linha de argumentação é corroborada pelo que determina o art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN (interpretação restritiva da outorga de isenção), em especial pelo fato de que o ITR, como imposto sujeito a lançamento por homologação, e em razão da parca arrecadação que proporciona (como se sabe, os valores referentes a todo o ITR arrecadado é substancialmente menor ao que o Município de São Paulo arrecada, por exemplo, a título de IPTU), vê a efetividade da fiscalização no combate da fraude tributária reduzida.
5. Apenas a determinação prévia da averbação (e não da prévia comprovação, friso e repito) seria útil aos fins da lei tributária e da lei ambiental. Caso contrário, a União e os Municípios não terão condições de bem auditar a declaração dos contribuintes e, indiretamente, de promover a preservação ambiental.
6. A redação do § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393⁄96 é inservível para afastar tais premissas, porque, tal como ocorre com qualquer outro tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte jamais junta a prova da sua glosa - no imposto de renda, por exemplo, junto com a declaração anual de ajuste, o contribuinte que alega ter tido despesas médicas, na entrega da declaração, não precisa juntar comprovante de despesa. Existe uma diferença entre a existência do fato jurígeno e sua prova.
7. A prova da averbação da reserva legal é dispensada no momento da declaração tributária, mas não a existência da averbação em si.
8. Mais um argumento de reforço neste sentido: suponha-se uma situação em que o contribuinte declare a existência de uma reserva legal que, em verdade, não existe (hipótese de área tributável declarada a menor); na suspeita de fraude, o Fisco decide levar a cabo uma fiscalização, o que, a seu turno, dá origem a um lançamento de ofício (art. 14 da Lei n. 9.393⁄96). Qual será, neste caso, o objeto de exame por parte da Administração tributária? Obviamente será o registro do imóvel, de modo que, não havendo a averbação da reserva legal à época do período-base, o tributo será lançado sobre toda a área do imóvel (admitindo inexistirem outros descontos legais). Pergunta-se: a mudança da modalidade de lançamento é suficiente para alterar os requisitos da isenção? Lógico que não. E se não é assim, em qualquer caso, será preciso a preexistência da averbação da reserva no registro.
9. É de afastar, ainda, argumento no sentido de que a averbação é ato meramente declaratório, e não constitutivo, da reserva legal. Sem dúvida, é assim: a existência da reserva legal não depende da averbação para os fins do Código Florestal e da legislação ambiental. Mas isto nada tem a ver com o sistema tributário nacional. Para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva.
10. A questão ora se enfrenta é bem diferente daquela relacionada à necessidade de ato declaratório do Ibama relacionado à área de preservação permanente, pois, a toda evidência, impossível condicionar um benefício fiscal nestes termos à expedição de um ato de entidade estatal.
11. No entanto, o Código Florestal, em matéria de reserva ambiental, comete a averbação ao próprio contribuinte proprietário ou possuidor, e isto com o objetivo de viabilizar todo o rol de obrigações propter rem previstas no art. 44 daquele diploma normativo.
12. Recurso especial provido.
A embargante afirma existir orientação divergente na Primeira Turma do STJ, no sentido de que a lei isentiva do ITR não estabeleceu como requisito a averbação da Área de Reserva Legal. Cita como paradigma o acórdão proferido no RESP 969.091⁄SC, do e. Ministro Luiz Fux, abaixo transcrito:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LEI N.º 9.393⁄96. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, por isso que ilegítimo o condicionamento do reconhecimento do referido benefício à prévia averbação dessa área no Registro de Imóveis. (Precedentes: REsp 998.727⁄TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2010, DJe 16⁄04⁄2010; REsp 1060886⁄PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2009, DJe 18⁄12⁄2009; REsp 665.123⁄PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄12⁄2006, DJ 05⁄02⁄2007)
2. O ITR é tributo sujeito à homologação, porquanto o § 7º, do art. 10, daquele diploma normativo dispõe que: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
3. A isenção não pode ser conjurada por força de interpretação ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial reafirmou o benefício através da Lei n.º 11.428⁄2006, reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, a e IV, b), verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; V - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo;
4. A imposição fiscal obedece ao princípio da legalidade estrita, impondo ao julgador, na apreciação da lide, ater-se aos critérios estabelecidos em lei.
5. Consectariamente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que, litteris:" Assim, entendo que deve ser promovida a subtração da área de reserva legal. Embora não houvesse a averbação da área demarcada como reserva legal na época do fato gerador (1998), o que só ocorreu em 2002, entendo que deve haver a subtração de 20% da área do imóvel. Deve-se considerar como área de reserva apenas o limite mínimo de 20% estabelecido pelo art. 16 da Lei nº 4771⁄65, e é o caso dos autos. Mesmo enquanto não averbada, havia a proteção legal sobre o mínimo de 20% da área rural. Convém lembrar que a imposição fiscal obedece ao princípio da legalidade estrita, o que impõe ao julgador na apreciação da lide ater-se aos critérios estabelecidos em lei e ao conteúdo da prova produzida, quando existente. Se é verdadeira a assertiva de que a "Administração Pública" não pode ir contra fato que ela mesmo deu origem, também o é que o juiz não está adstrito às alegações das partes, devendo aplicar, em matéria tributária, as disposições legais pertinentes. No que tange ao imposto referente ao exercício de 1998, à época já se encontrava em vigor a Lei nº 9.393⁄96, que, inovando o regramento legal até então existente, promoveu alteração significativa na sistemática de lançamento do ITR - abandonou o lançamento de ofício (art. 6º da Lei nº 8847⁄94) para adotar o lançamento por homologação (art. 10 da Lei 9393⁄96). Mero ato administrativo de averbação não pode ilidir a prova material da existência da área de reserva legal, consubstanciada em ato de vistoria e⁄ou prova pericial, esta rejeitada de plano."
6. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC.
7. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.8. Recurso especial a que se nega provimento (REsp 969091⁄SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 01⁄07⁄2010).
A empresa acrescenta que o aresto da Primeira Turma versa demanda judicial entre as mesmas partes, fator que, a seu ver, reforça a necessidade de reforma no julgado, a fim de evitar julgamentos desiguais.
A Fazenda Nacional apresentou impugnação.
O e. Ministro Relator sintetizou os posicionamentos destoantes existentes neste Tribunal Superior, descreveu as respectivas fundamentações e acompanhou a linha de entendimento adotado no acórdão embargado, negando provimento à pretensão recursal.
Diante da necessidade de uniformizar a interpretação dos órgãos fracionários que compõem a Seção de Direito Público do STJ, apresento meu voto.
1. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA
A lide tem por origem a cobrança, por meio de Execução Fiscal, do Imposto Territorial Rural relativo ao ano de 1998.
A embargante se insurge contra o lançamento suplementar de ITR, decorrente da glosa da Área de Utilização Limitada (Reserva Legal) de 210,3 ha, por ausência de averbação no órgão de registro competente. Afirma que o art. 10, II, a, da Lei 9.393⁄1996 isentou do mencionado tributo as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, previstas na Lei 4.771⁄1965 (atualmente Lei 12.651⁄2012), sem impor encargos para utilização do benefício fiscal, razão pela qual os atos infralegais da Receita Federal não poderiam inovar, condicionando a isenção do ITR à averbação da reserval legal, no registro imobiliário pertinente.
2. ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Interpuseram-se no prazo legal os Embargos de Divergência em Recurso Especial. O dissídio foi demonstrado com observância às normas processuais.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito, em tópicos separados.
3. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO CONSOLIDADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO
É necessário, preliminarmente, relembrar que as normas jurídicas não existem isoladamente. No processo de interpretação e definição da"lei do caso concreto", é inadmissível chegar a resultado que se mostre contrário aos princípios e valores consagrados na Constituição Federal em vigor, bem como às demais normas jurídicas de caráter infraconstitucional .
Por outro lado, segundo o art. da atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei 4.657⁄1942),"Na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".
O caráter unificado de uma única ordem jurídica, cuja inteireza deve ser vista por extensa rede legislativa que a compõe, ganha reforço no estudo do Imposto Territorial Rural, tributo que, além da função ordinária (arrecadatória), notabiliza-se – e até mais – pelo acentuado viés extrafiscal.
A CF⁄1988 define o meio ambiente como valor jurídico-político (art. 225) e impõe que a ordem econômica atente para os princípios da função social da propriedade e da defesa do meio ambiente (art. 170, III e VI).
Nesse contexto, a superação do dissídio existente na Primeira Seção do STJ exige, à luz das considerações acima, a análise da legislação ambiental, tributária e civil (registros públicos).
4. O TRATAMENTO DA RESERVA LEGAL. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, TRIBUTÁRIA E CIVIL (REGISTROS PÚBLICOS). A AVERBAÇÃO É OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E ASSIM PODE SER DISCIPLINADA PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (NÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL , CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 113, § 2º, DO CTN)
Tendo em vista que o fato gerador da obrigação tributária é relativo ao exercício de 1998, deve ser levada em conta a legislação que vigia nessa época.
O art. 16, § 2º, da Lei 4.771⁄1965 (com a redação da Lei 7.803⁄1989) dispôs, a respeito da reserva legal:
Art. 16. (...)
§ 2º. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área.
Nota-se que a aludida área, por estar vinculada a um imóvel (dele fazendo parte), encontrava-se igualmente sujeita à disciplina da Lei de Registros Publicos.
A Àrea de Reserva Legal não decorre de ato voluntário e unilateral do proprietário ou possuidor, mas de lei, e demanda o reconhecimento do Poder Público, mediante verificação do preenchimento dos requisitos legais. Para obter a produção de efeitos jurídicos perante terceiros , sujeita-se aos princípios do registro , da especialidade e da publicidade .
O tema da necessidade de averbação da reserva legal já foi apreciado no STJ. Embora no caso em tela a matéria não tenha sido decidida sob enfoque tributário, as considerações por mim feitas quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 218.781⁄PR, de que fui Relator, são pertinentes e úteis para a composição desta lide (grifos meus):
Em regra, na APP a individualização é ictu oculi – visual. Qualquer pessoa se acha habilitada, com um mínimo de conhecimento técnico ou experiência (atualmente basta um GPS), a identificá-la para si e para terceiros: margem de rio, áreas com inclinação acima de 45 graus, topo de morro. Distintamente, na Reserva Legal a determinação não é topográfica, daí a imprescindibilidade da averbação (ou providência administrativa que a substitua, nos termos da lei), ato pelo qual o proprietário a especializa . Em tese, a Reserva Legal pode se encontrar em qualquer lugar do imóvel, o que significa que sem a especialização não está em lugar algum, é corpo incerto e, por conseguinte, juridicamente ineficaz .
Segundo Afrânio de Carvalho, pela especialização o ato de registro imobiliário recai"sobre um objeto precisamente individuado", com seus dados geográficos, capazes de"determinar o espaço terrestre por ele ocupado". E arremata: a obrigatoriedade de que"o imóvel se apresente com as suas características, limites e confrontações"tem o desiderato de fazer com"ele apareça com um corpo certo. A sua descrição no título há-de conduzir ao espírito do leitor essa imagem"(Registro de Imóveis, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1977, pp. 219-223).
A especialização, contudo, não cria ou institui a Reserva Legal, que existe por força de lei, e não por ato do particular ou chancela da Administração; veicula efeitos simplesmente declarativos . Não se trata, portanto, de ato constitutivo . Sua incumbência é multifacetária: de um lado, concretizar e demonstrar, em registro oficial, a boa-fé objetiva e ecológica do proprietário; de outro, assegurar publicidade e segurança à localização em que se conserva a vegetação nativa, o que, reflexamente, também serve para gravá-la com a marca da imutabilidade a partir de então e habilitá-la, consequentemente, ao recebimento de benefícios pela sua manutenção, como isenção do ITR e participação em esquemas de Servidão Ambiental. A publicidade, por certo, cumpre o objetivo de informar à Administração que a fiscalize, como de rigor, e a terceiros, mormente aos futuros pretendentes à aquisição do imóvel.
Segundo a Lei 6.015⁄1973, a averbação da reserva legal, portanto, é necessária para que o titular de um direito possa usufruir dos atributos da autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art. 1º), e, se antes vinha disciplinada em legislação específica, decorre, atualmente, também de expressa previsão no seu art. 167, II, item 22 (redação dada pela Lei 11.284⁄2006).
Em síntese, o compromisso assumido pelo proprietário do imóvel (em caso de posse, concretizado por Termo de Ajustamento de Conduta) e validado pelo órgão ambiental competente somente adquire eficácia jurídica oponível a terceiros mediante observância de formalidade essencial, isto é, a averbação na repartição definida em lei.
Cabe aqui apenas a observação de que o novo Código Florestal (Lei 12.651⁄2012, em seu art. 18, § 4º, dispõe o seguinte:
Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.
(...)
§ 4 o O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público de abrangência nacional, criado no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente (SINIMA). Ao contrário do que se poderia imaginar, não representa dispensa de averbação da reserva legal no registro imobiliário, mas sim substituição. Em reforço a essa afirmação, basta a leitura do art. 30 da Lei 12.651⁄2009, segundo o qual deixa de existir a obrigação de registro no CAR"Nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva".
A relação multifacetária e de conexão entre a legislação ambiental e a tributária pode ser extraída do art. 29, § 2º, da Lei 12.651⁄2009, segundo o qual"O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2º da Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001".
E o que prevê o art. 2º da Lei 10.267⁄2001? Transcreve-se o dispositivo legal, in verbis :
Art. 2º_ Os arts. 1º, 2ºe 8º da Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. . (...)
§ 1o As revisões gerais de cadastros de imóveis a que se refere o § 4 o do art. 46 da Lei n o 4.504, de 30 de novembro de 1964, serão realizadas em todo o País nos prazos fixados em ato do Poder Executivo, para fins de recadastramento e de aprimoramento do Sistema de Tributação da Terra – STT e do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR.
§ 2 o Fica criado o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR, que terá base comum de informações, gerenciada conjuntamente pelo INCRA e pela Secretaria da Receita Federal , produzida e compartilhada pelas diversas instituições públicas federais e estaduais produtoras e usuárias de informações sobre o meio rural brasileiro.
§ 3 o A base comum do CNIR adotará código único, a ser estabelecido em ato conjunto do INCRA e da Secretaria da Receita Federal, para os imóveis rurais cadastrados de forma a permitir sua identificação e o compartilhamento das informações entre as instituições participantes .
§ 4 o Integrarão o CNIR as bases próprias de informações produzidas e gerenciadas pelas instituições participantes, constituídas por dados específicos de seus interesses, que poderão por elas ser compartilhados, respeitadas as normas regulamentadoras de cada entidade."(NR)
É possível concluir que o legislador sempre almejou a integração das fiscalizações ambiental e tributária, propósito este autorizado, conforme destacado inicialmente, pela função extrafiscal do ITR, destinada à proteção do meio ambiente.
Veja-se, doravante, o tratamento que a legislação tributária conferiu ao tema, especificamente à isenção do ITR.
A Lei 9.393⁄1996, ao disciplinar o Imposto Territorial Rural, determinou o regime de lançamento por homologação da exação, atribuindo ao contribuinte o mister de se antecipar ao Fisco e, dessa forma, apurar a ocorrência do fato gerador, identificar o fato gerador, a alíquota e providenciar o recolhimento. Ademais, em relação à área sujeita à tributação, expressamente afastou a reserva legal, conforme se verifica em seu art. 10:
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
(...)
II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;
Ao regulamentar a lei, o Decreto 4.382⁄2002 (citado aqui apenas para esclarecimento) determinou que, para fins de não tributação, a área de reserva legal deve estar averbada no registro de imóveis em período anterior à ocorrência do fato gerador (1º de janeiro de cada exercício):
Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela 2.166-67, de 2001).
§ 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador.
§ 2º Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, § 10, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, art. 1º).
Ao tempo da ocorrência do fato gerador, a explicitação acima era dada pela Instrução Normativa SRF 43⁄1997:
Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: (Redação dada pela IN SRF 67⁄1997)
I - de preservação permanente; (Redação dada pela IN SRF 67⁄1997)
II - de utilização limitada. (Redação dada pela IN SRF 67⁄1997)
§ 1º A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIAT, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1º de janeiro de cada exercício , de acordo com os incisos I e II. (Redação dada pela IN SRF 67⁄1997)
§ 2º São áreas de preservação permanente as ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 1965: (Redação dada pela IN SRF 67⁄1997)
I - com o fim de proteção aos cursos d'água, lagoas, nascentes, topos de morros, restingas e encostas; (Incluído pela IN SRF 67⁄1997)
II - declaradas por ato do Poder Público, destinadas a atenuar a erosão, fixar dunas, formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias, auxílio à defesa nacional, proteção de sítios de excepcional beleza, de valor científico ou histórico, asilos de fauna e flora, de proteção à vida e manutenção das populações silvícolas e para assegurar o bem-estar público. (Incluído pela IN SRF 67⁄1997)
§ 3º São áreas de utilização limitada : (Redação dada pela IN SRF 67⁄1997)
I - as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural, destinadas à proteção de ecossistemas, de domínio privado, declaradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, mediante requerimento do proprietário, conforme previsto no Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996; (Incluído pela IN SRF 67⁄1997)
II - as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, conforme previsto no art. 10, § 1º, inciso II, alínea c, da Lei nº 9.393, de 1996; (Incluído pela IN SRF 67⁄1997)
III - as áreas de reserva legal , descritas no art. 16 e seus parágrafos e no art. 44, parágrafo único, da Lei nº 4.771, de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal ou arbórea para fins de conversão a usos agrícolas ou pecuários mas onde são permitidos outros usos sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que as formam. (Incluído pela IN SRF 67⁄1997)
§ 4º As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte : (Redação dada pela IN SRF 67⁄1997)
I - as áreas de reserva legal , para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei nº 4.771, de 1965 ; (Incluído pela IN SRF 67⁄1997)
II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; (Incluído pela IN SRF 67⁄1997)
III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido . (Incluído pela IN SRF 67⁄1997)
A leitura da disciplina normativa supracitada evidencia que há um equívoco nos precedentes que analisavam o tema sob o enfoque de a legislação infralegal haver criado condição não prevista na lei.
Na realidade, a averbação da reserva legal representa apenas o meio de prova eficaz para demonstrar que, em um determinado momento, fração específica do imóvel possuía reconhecidamente uma natureza jurídica própria.
Assim, conforme os votos apresentados no julgamento do Resp 1.027.051⁄SC, para o reconhecimento da isenção, era desnecessária a prévia comprovação de que houve averbação. Mas isso não permite inferir que o esclarecimento – de que a averbação imobiliária deveria ser preexistente ao tempo de ocorrência do fato gerador – represente invasão de matéria reservada à lei em sentido restrito, pois o mencionado ato (averbação) significa apenas que há fé pública na declaração do contribuinte.
Dito de outro modo, a exigência de averbação não cria condição antes inexistente, apenas especifica a garantia, para o contribuinte que atua com boa-fé objetiva e para o Poder Público, de que a isenção foi concedida regularmente. Não se pode confundir a imposição de uma obrigação pecuniária (tributo, sujeito ao princípio da legalidade) com a previsão de uma obrigação de fazer (averbação de Área de Reserva Legal, passível de disciplina por atos infralegais, conforme art. 113, § 2º, do CTN, tema que será melhor analisado mais adiante).
A Suprema Corte, instada a examinar o tema da averbação como requisito necessário para que a Área de Reserva Legal fosse desconsiderada para fins de apuração do Grau de Utilização da Terra, concluiu que sem a averbação (isto é, sem a especificação⁄individuação) da área não há inconstitucionalidade ao se levar em conta a área total do imóvel. Cito precedentes:
MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. ESBULHO POSSESSÓRIO. FAZENDA INVADIDA POR INTEGRANTES DO MST. PERÍODO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DA VISTORIA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. IMÓVEL NÃO DIVIDIDO. ART. 1784 C⁄C ART. 1791 DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E INAPROVEITÁVEIS. LAUDOS CONTRADITÓRIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.
1. Não se pode tomar como titular do domínio do imóvel uma pessoa jurídica sem existência jurídica. Consta do registro público do distrato social da empresa a nomeação, como responsável pelos bens da sociedade, do ex-sócio falecido. Por essa razão, os seus herdeiros têm legitimidade para impetrar o mandado de segurança.
2. A invasão do imóvel por integrantes do Movimento dos Sem-Terra ocorreu em período posterior à conclusão das vistorias realizadas pelo INCRA, de modo que não teve o condão de influenciar nos resultados encontrados sobre a produtividade da fazenda. Precedentes.
3. O imóvel rural objeto da futura partilha entre herdeiros continua sendo único até o fim do inventário, embora com mais de um proprietário, formando um condomínio. Precedentes.
4. Para a exclusão das áreas de preservação permanente ou de reserva legal, estas devem estar devidamente averbadas no respectivo registro do imóvel. Não se encontrando individualizada na averbação, a reserva florestal não poderá ser excluída da área total do imóvel desapropriando para efeito de cálculo da produtividade .
5. A divergência de avaliações acerca das áreas aproveitáveis e inaproveitáveis demanda dilação probatória, inviável no rito especial do mandado de segurança.
6. Ordem denegada (MS 24924, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p⁄ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe-211 DIVULG 04-11-2011 PUBLIC 07-11-2011 EMENT VOL-02620-01 PP-00001).
MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO DO WRIT. INSTRUÇÃO NORMATIVA 8⁄93 REVOGADA PELA DE Nº 31⁄99. PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 8629⁄93: INTERPRETAÇÃO DO STF. IMPRESTABILIDADE DA AVERBAÇÃO DE QUOTA IDEAL, SEM IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO, QUE NÃO SE VINCULA AO DESFECHO DE AÇÃO CAUTELAR.
1. Não cabe mandado de segurança para discutir-se questão que exige dilação probatória.
2. Inexigível a presença de técnico de cadastro na comissão, visto que a Instrução Normativa INCRA⁄8⁄93 foi revogada pela de nº 31⁄99.
3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o § 4º do artigo 2º da Lei 8629⁄93 não fixa prazo de validade para a vistoria, apenas determina que, durante o referido período, as modificações introduzidas no imóvel não deverão ser levadas em conta para o efeito de desapropriação.
4. Não se encontrando individualizada na sua averbação, a reserva florestal não poderá ser excluída da área total do imóvel desapropriando para efeito de cálculo da produtividade . Precedente.
5. Tramitação de ação cautelar de produção antecipada de prova sobre as mesmas questões tratadas no mandamus. As duas ações são independentes. Os atos do procedimento expropriatório não se vinculam ao desfecho da cautelar. Precedentes. Segurança denegada, ressalvadas as vias ordinárias (MS 24113, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ 23-05-2003 PP-00031 EMENT VOL-02111-08 PP-01684).
Não vejo motivo para deixar de adotar o mesmo entendimento, com as devidas adaptações, em relação ao tema da tributação pelo ITR, mormente ao se considerar a conexão da legislação ordinária ambiental, tributária e civil, bem como seu fundamento de validade à luz das normas constitucionais, todas especificadas acima.
Em outras palavras, a averbação não constitui condição para gozo da isenção, mas representa solenidade ad substantiam , único meio de provar o compromisso assumido entre o indivíduo integrante da sociedade e o Poder Público, visando à proteção do meio ambiente, sem o que é impossível conceder a isenção, dada a sua finalidade extrafiscal.
Convém assinalar que a norma do art. 111, II, do CTN – que prescreve a interpretação literal das normas de isenção – deve ser compreendida nos limites acima delineados, ou seja, não se justifica a tentativa de utilizar isoladamente o princípio da legalidade para legitimar uma suposta ausência de previsão normativa da necessidade de averbamento (o que foi demonstrado não existir), pois isso implicaria a adoção de um princípio constitucional para negar aplicação a outro (estabelecido no art. 225 da CF⁄1988). Consoante mencionado no início, as normas e princípios jurídicos devem ser interpretados mediante sua inserção na integridade do ordenamento jurídico.
Para arrematar, registre-se que a averbação da Área de Reserva Legal possui natureza de obrigação acessória (obrigação de fazer), instituída no interesse da fiscalização e da arrecadação, o que derruba o argumento de que a sua previsão por atos infralegais viola o princípio da legalidade .
Com efeito, o art. 113, § 2º, do CTN é expresso ao afirmar que as obrigações acessórias estão determinadas na legislação tributária (conceito mais amplo que"lei tributária"):
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
(...)
§ 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Note-se que o legislador não mencionou"lei", mas"legislação tributária", definida no art. 96 do CTN nos termos seguintes:" A expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes ".
Acrescente-se, especificamente no tocante à isenção, que o art. 175, parágrafo único, do CTN prevê que"A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente".
Diante da moldura fático-jurídica dos autos, tem-se que somente em 3.10.2002 a empresa – cuja ciência da legislação que disciplina o tema não pode ser negada (art. 3º da LINDB – Decreto 4.657⁄1942) – manifestou interesse em assumir compromisso pela preservação da Área de Reserva Legal, averbado em 31.10.2002 (doc. de fl. 62, e-STJ, no qual consta o registro 4⁄7198, em que figuram como compromissário o Ibama e compromitente a ora embargante), razão pela qual não há juridicidade ou razoabilidade a recomendar seja reconhecido o direito à isenção do ITR devido no ano de 1998 .
Com essas considerações, acompanho o brilhante voto do e. Ministro Benedito Gonçalves para negar provimento aos Embargos de Divergência .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2011⁄0231280-0
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.027.051 ⁄ SC
Números Origem: 200772990026992 200800194411 24040017927 24040033027
PAUTA: 14⁄08⁄2013 JULGADO: 28⁄08⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAES FILHO
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : FISCHER S A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA
ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ITR⁄ Imposto Territorial Rural
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima, conheceu dos embargos, mas lhes negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Eliana Calmon, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Documento: 1236993 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/10/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865652673/embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-eresp-1027051-sc-2011-0231280-0/inteiro-teor-865652674

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