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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 18/12/2013

Julgamento

21 de Novembro de 2013

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_424157_78cb9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : MADALENA MOREIRA DE SOUSA
ADVOGADO : AIRTON GUIDOLIN E OUTRO (S)
AGRAVADO : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S⁄A
ADVOGADO : RENATA HONORIO YAZBEK E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. DECISÃO BASEADA NO LAUDO PERICIAL. REEXAME. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "o reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado" (AgRg no Ag 1.086.577⁄MG, Relator o Ministro SIDNEI BENETI , DJe de 11⁄5⁄2009).
2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, fundado no exame do laudo pericial, que concluiu pela invalidez parcial da segurada, demandaria nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Brasília, 21 de novembro de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : MADALENA MOREIRA DE SOUSA
ADVOGADO : AIRTON GUIDOLIN E OUTRO (S)
AGRAVADO : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S⁄A
ADVOGADO : RENATA HONORIO YAZBEK E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de agravo regimental interposto por MADALENA MOREIRA DE SOUSA contra decisão monocrática desta relatoria que negou provimento a agravo em recurso especial, sob o fundamento de que "a concessão de aposentadoria acidentária pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado, nem autoriza o juiz a tomá-la como prova emprestada em processo em que se discute relação securitária de direito privado", haja vista que "não é lícito ao juiz tomar de empréstimo prova obtida em procedimento administrativo, para utilizá-la em prejuízo da parte que não atuou em tal procedimento" (REsp 822.207⁄RS, Relator o Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 18⁄12⁄2006).

A agravante insiste no processamento do apelo nobre, alegando, em suma, que o acórdão recorrido limita o conceito de invalidez prevista na apólice e ofende os princípios da boa-fé e equidade, além de contrariar o art. 47 do CDC.

Ficando comprovado que o segurado foi acometido por enfermidade que o incapacitou de forma definitiva para o exercício de suas atividades laborais, e sendo concedida a aposentadoria por invalidez pelo INSS, mostra-se despropositada a negativa de cobertura sob a alegação de que a invalidez é parcial.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : MADALENA MOREIRA DE SOUSA
ADVOGADO : AIRTON GUIDOLIN E OUTRO (S)
AGRAVADO : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S⁄A
ADVOGADO : RENATA HONORIO YAZBEK E OUTRO (S)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Em que pese a argumentação tecida nas razões recursais, não merece êxito a insurgência.

Conforme a orientação pacificada nesta Corte, "o reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado" (AgRg no Ag 1.086.577⁄MG, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 11⁄5⁄2009).

No caso dos autos, o Tribunal a quo, com base na apreciação do laudo pericial carreado aos autos, pronunciou-se no sentido de que a segurada não conseguiu comprovar a sua incapacidade total e permanente. Confira-se a propósito, o seguinte excerto extraído do aresto impugnado:

"O exame das condições gerais da apólice conduz à inequívoca conclusão de que a cobertura contratada não abrange incapacitação parcial decorrente de doença.
No trabalho técnico o expert concluiu que a autora não possui incapacidade laborativa.
Ora, as moléstias diagnosticadas causam incapacidade parcial, portanto ante a ausência de previsão contratual de cobertura securitária em caso de invalidez parcial decorrente supostamente de moléstia ocupacional, não tem a apelante direito à indenização pretendida." (fl. 239)

Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, tal como pretendida pela recorrente, demandaria nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Diante do exposto, não tendo a agravante trazido aos autos nenhum elemento capaz de infirmar a decisão agravada, forçoso é negar provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0361828-0
AREsp 424.157 ⁄ SP
Números Origem: 00212411320068260554 1092006000888 110537 20120000512429 212411320068260554 5540120060212419 8882006
EM MESA JULGADO: 21⁄11⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MADALENA MOREIRA DE SOUSA
ADVOGADO : AIRTON GUIDOLIN E OUTRO (S)
AGRAVADO : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S⁄A
ADVOGADO : RENATA HONORIO YAZBEK E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MADALENA MOREIRA DE SOUSA
ADVOGADO : AIRTON GUIDOLIN E OUTRO (S)
AGRAVADO : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S⁄A
ADVOGADO : RENATA HONORIO YAZBEK E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Documento: 1283648 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/12/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865655890/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-424157-sp-2013-0361828-0/inteiro-teor-865655899