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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 16/12/2013
Julgamento
15 de Outubro de 2013
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_123840_05329.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 123.840 - MG (2008⁄0277293-8)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE : ANTÔNIO SÉRGIO A DE MORAES PITOMBO E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
PACIENTE : CLÁUDIO AMADEO RODRIGUEZ

EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS. ATUAÇÃO FISCALIZADORA DO BANCO CENTRAL. LEIS N. 4.595⁄1964 E 6.024⁄1974. ILICITUDE DA PROVA. NULIDADE DECLARADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
1. A atuação fiscalizadora do Banco Central do Brasil – Bacen não abrange a possibilidade de, no campo administrativo, alcançar dados bancários de correntistas de instituições financeiras. O exercício de sua atividade típica está limitada às informações acerca de operações, de ativo, de passivo e de quaisquer outros dados oriundos das instituições financeiras ou das pessoas físicas ou jurídicas, inclusive das que atuem como instituição financeira.
2. De acordo com o art. 38 da Lei n. 4.595⁄1964, então em vigência, o sigilo bancário era imposto de forma explícita, só podendo ser mitigado por ordem proveniente da Justiça.
3. Entre as competências exclusivas do Bacen previstas na Lei n. 4.595⁄1964, está a de exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas, conforme o art. 10, IX. E, de acordo com o art. 37, tais instituições, bem como os corretores de fundos públicos, ficam obrigadas a fornecer ao Bacen, na forma por ele determinada, os dados ou informes julgados necessários para o fiel desempenho de suas atribuições .
4. Nem mesmo essas disposições legais indicam esteja o Bacen, no exercício de sua atividade típica, autorizado a quebrar o sigilo de todos quantos estiverem sob sua mira, seja como investigado, seja como participante em operação objeto de investigação. Apenas o Poder Judiciário, por um de seus órgãos, pode eximir as instituições financeiras do dever de segredo imposto por lei.
5. Se existe alguma exceção quanto à quebra, é aquela prevista no art. 41 da Lei n. 6.024⁄1974, segundo a qual, decretada a intervenção, a liquidação extrajudicial ou a falência de instituição financeira, o Banco Central do Brasil procederá a inquérito, a fim de apurar as causas que levaram a sociedade àquela situação e a responsabilidade de seu administradores e membros do Conselho Fiscal. E, nesse inquérito, somente nele, conforme o § 3º, o Bacen poderá, de acordo com as alíneas a e e, examinar, quando e quantas vezes julgar necessário, a contabilidade, os arquivos, os documentos, os valores e mais elementos das instituições e de terceiros.
6. Somente em tais situações, excepcionalíssimas, é que a autarquia tem amplos e mais significativos poderes, que objetivam garantir-lhe maior força investigativa para fiscalizar a regularidade dos atos administrativos realizados por instituições financeiras que se encontrem naquelas condições, a fim de apurar responsabilidades. Já no regime de administração especial temporária, disciplinado pelo Decreto-Lei n. 2.321⁄1987, e em qualquer outra circunstância, dependerá a instituição, sempre e sempre, de decisão judicial para quebrar qualquer sigilo bancário.
7. Em qualquer situação, cabe à autarquia, de mão de um conjunto de informações sigilosas, o dever de preservar tal sigilo, e não remeter esses dados ao Ministério Público quando da comunicação de supostos indícios de crime. Se isso ocorre, como na espécie, o Parquet acaba tendo acesso, de forma ilegítima, sem autorização judicial, a elementos que deveriam estar resguardados.
8. No caso, a quebra do sigilo bancário do paciente caracteriza, sim, manifesta arbitrariedade do Bacen, e não poderia, jamais, a prova daí advinda ter sido utilizada como elemento a embasar a propositura da ação penal. Além disso, reputadas ilegais as provas e sendo elas as únicas a darem apoio à denúncia contra o paciente – pois inexistente outro dado no inquérito policial, que nada acrescentou em termos de indícios de crime à documentação remetida pelo Bacen –, contaminado está o processo, o que justifica a descontinuidade da persecução penal em relação ao paciente.
9. Habeas corpus não conhecido. Ordem expedida de ofício, para que seja declarada a nulidade de todas as provas provenientes da quebra de sigilo bancário do paciente efetivada pelo Bacen.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes não conhecendo do habeas corpus , mas concedendo a ordem de ofício, em menor extensão, por unanimidade, não conhecer do pedido de habeas corpus e, por maioria, conceder a ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães, vencida a Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE), que não conhecia da ordem de habeas corpus , e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que a concedia em maior extensão, a fim de que, em razão da nulidade das provas, fosse extinta, desde já, a ação penal instaurada contra o paciente.
Não participaram do julgamento o Sr. Ministro Rogério Schietti e a Sra. Ministra Marilza Maynard, que não integravam a Turma quando se iniciou o julgamento deste processo.
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator quanto ao não conhecimento do habeas corpus .
Votou com a Sra. Ministra Assusete Magalhães o Sr. Ministro Og Fernandes quanto à concessão do habeas corpus de ofício em menor extensão.
Afirmou suspeição a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 15 de outubro de 2013 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
HABEAS CORPUS Nº 123.840 - MG (2008⁄0277293-8) (f)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Os advogados Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo e Verônica Abdalla Sterman impetram este habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, em favor de Cláudio Amadeo Rodrigues – acusado pelos delitos descritos no art. 17 da Lei n. 7.492⁄1986 (empréstimo vedado) e no art. 298 do Código Penal (falsificação de documento particular) –, apontando como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por haver denegado o HC n. 2008.01.00.036730-0 em 20⁄10⁄2008. Eis a ementa do acórdão impugnado (fl. 660):

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 17 DA LEI 7.492⁄86, C⁄C ART. 71 E 29 DO CP. CRIME DO ART. 298 DO CP. DENÚNCIA INEPTA. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRODUZIDO PELO BANCO CENTRAL. PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA.
1. A denúncia não é inepta quando atende ao comando do art. 41 do CPP e descreve suficientemente a conduta do ora paciente, de modo a conformá-la nos delitos descritos no art. 17 da Lei nº 7.492⁄86, na forma do art. 71 do Código Penal, em concurso de pessoas (art. 29 do Código Penal), assim como no art. 298 também do Código Penal, possibilitando o exercício pleno de sua defesa.
2. O fato de o paciente não pertencer ao Conselho de Administração do Banco Mercantil à época dos fatos, não ilide, de plano, a persecução criminal, tendo em vista que nada impede de serem processados outros agentes que com aqueles mencionados no art. 25 da Lei 7.492⁄86 pratiquem as condutas descritas no art. 17 da mesma lei, em co-autoria ou participação, de acordo com os arts. 29 e 30 do CP. Precedente.
3. Não há que se falar em provas obtidas ilicitamente mediante a quebra de sigilo bancário, quando estas provas são obtidas pelo Banco Central do Brasil no cumprimento do seu dever institucional de fiscalização das operações do Sistema Financeiro. Precedentes.
4. Habeas corpus denegado.

Aqui, liminarmente, requerem o sobrestamento da Ação Penal n. 2004.38.00.043988-0, em trâmite na 4ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte⁄MG. Ao final, pretendem ou a anulação de todo o feito, a partir do ilícito afastamento do sigilo bancário do paciente, ou a anulação da ação penal desde o início, em virtude da inépcia da denúncia.

Para tanto, alegam, em síntese, o ilícito afastamento do sigilo bancário do paciente, única prova a embasar a ação penal, e inépcia formal e material da denúncia; de um lado, por não descrever, nem minimamente, as circunstâncias dos fatos nas quais o paciente teria infringido algum tipo penal, impossibilitando, por completo, sua defesa (fl. 12). E, de outro, por absoluta ausência de suporte da imputação em elementos de prova que tenham sido colhidos na fase de inquérito policial (fl. 22).

Eis o que consta da inicial (fls. 3⁄27):

[...]
O Paciente foi denunciado pelo Ministério Público Federal, juntamente com mais 5 (cinco) acusados, pela suposta prática dos delitos de (i) falsificação de documento particular, previsto no artigo 298 do Código Penal; (ii) empréstimo vedado, previsto no artigo177, da Lei nº7.4922⁄86, c⁄c artigos299 e711, ambos docódigo Penall; e (iii) gestão fraudulenta de instituição financeira, previsto no artigo , da Lei nº 7.492⁄86 (doc. 1, fls. 1B⁄1J).
As investigações que precederam a exordial acusatória contra o Paciente se originaram de representação criminal movida pelo Banco Central do Brasil para apurar pretensa prática do crime de empréstimo vedado – artigo 17, Lei n.º 7.492⁄86 – por parte do co-réu Sílvio Lúcio de Araújo, na qualidade de Diretor Responsável pelo Departamento de Operações de Câmbio do Banco Mercantil do Brasil S⁄A (doc. 1,fls. 171).
A despeito de a representação ter sido instaurada para apurar a suposta conduta delitiva do co-réu Sílvio Lúcio de Araújo, e antes mesmo que se colhesse elementos aptos a indicar a ocorrência de qualquer ilícito, juntou-se aos autos documentação referente a movimentações bancárias de todos os réus, incluindo o paciente, que à época, nem sequer exercia cargo administrativo na mencionada instituição financeira, bem como das outras empresas aludidas na denúncia .
Diante do conteúdo dos documentos juntados, consubstanciados em extratos das movimentação bancárias da conta-corrente de titularidade do paciente - informações sigilosas por determinação legal -, conclui-se que houve verdadeira quebra de sigilo de seus dados, o que só poderia ocorrer se obedecidos os requisitos estabelecidos na legislação.
Entretanto, da mera leitura dos autos de referida representação, salta aos olhos o fato de que o meio utilizado pelo Banco Central do Brasil para obtenção das informações bancárias do paciente é flagrantemente ilegal. Evidencia-se que não foram obedecidos os requisitos do artigo 6º da Lei Complementar n. 105⁄01 - legislação vigente sobre o tema - vez que, a) jamais houve a instauração de procedimento administrativo; b) não havia qualquer indícios do envolvimento do Paciente com eventuais práticas ilícitas, de modo que a quebra do sigilo de seus dados não era indispensável ao procedimento; e c) não houve decisão de autoridade, quer judicial, quer administrativa determinando, motivadamente, a realização dessa diligência.
Após a juntada dos documentos resultantes da indevida quebra de sigilo bancário do paciente, os autos foram encaminhados à análise do i. representante do Ministério Público Federal, que requereu a instauração do competente inquérito policial para a realização de diligência complementares e, assim, a formação adequada da opinio delicti (doc. 1, fls. 171).
Instaurado o inquérito policial, a única diligência realizada foi a oitiva do co-réu Sebastião Eustáquio Ladeira, que sequer conhecia o paciente (doc. 1, fls. 185⁄186).
[...]
Ao se analisar o conteúdo da denúncia, ainda que de forma superficial, constata-se que ( i ) o Ministério Público Federal se baseou unicamente na representação feita pelo Banco Central do Brasil, cujos documentos lá inseridos, além de não servirem, num primeiro momento, para a formação de opinio delicti do órgão acusador, foram conjunto de provas ilícitas, e; ( ii ) a denúncia, que se alicerça em flagrantes e inaceitáveis presunções do órgão acusatório, é inepta, tanto do ponto de vista formal, quando material.
A despeito dessas insuperáveis falhas na imputação dirigida ao Juízo, o MM. Juiz da 4ª Vara Federal Criminal de Minas Gerais recebeu a denúncia, dando início à ação penal.
Assim, como se não bastasse o fato de o paciente ter tido seu direito à intimidade violado com a quebra ilegal do sigilo de seus dados, ainda se viu submetido à ação penal sem justa causa, instaurada por meio de denúncia inepta e embasada em provas manifestamente ilícitas.
[...]
Ora, não se está a discutir o papel fiscalizador do Banco Central do Brasil. A ilegalidade que macula o único elementos vislumbrado pela D. Acusação Pública para oferecer denúncia em face do paciente é a ausência de decisão fundamentada da autoridade competente para se proceder à quebra do sigilo bancário , ainda que se admita ser esta autoridade pessoa do próprio Banco Central do Brasil.
Frise-se que não se questiona a ausência de decisão judicial , mas simplesmente de decisão administrativa de autoridade competente no âmbito do procedimento interno - que sequer existiu no caso -, conforme exigido pela lei.
Embora a ausência de qualquer decisão de autoridade que motivasse a devassa financeira do paciente seja o aspecto mais grave da ilegalidade apontada, é certo que a lei exige, ainda, a presença de outros requisitos para legitimar a quebra de sigilo bancário pelo Banco Central do Brasil.
Com efeito, admite-se que o órgão proceda a diligências investigativas, desde que seus atos não resultem em arbitrariedades, isto é, deve-se respeitar os estritos limites estabelecidos pela legislação (art. 6º da LC 105⁄2001), quais sejam: ( i ) a existência de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; ( ii ) indispensabilidade da diligência para cabal apuração dos fatos; e ( iii ) prévia decisão da autoridade administrativa competente.
No presente caso, entretanto, percebe-se que nenhum dos três requisitos legais foi obedecido para que se realizasse a quebra do sigilo bancário do paciente - do que decorre a ilegalidade dos meios utilizados para obtenção da prova.
Conforme se depreende de uma simples leitura dos autos, não há qualquer indício que leve a crer ter a quebra de sigilo bancário do paciente se dado dentro de processo administrativo instaurado contra ele ou procedimento fiscal em curso. Pelo contrário: o que se vê é somente a referência a uma "representação criminal", hipótese na qual o Banco Central do Brasil jamais poderia ter afastado o sigilo de quaisquer dados.
[...] o Banco Central do Brasil utilizou-se, de modo arbitrário, de registros sigilosos do paciente e utilizou sua conta bancária como instrumento de busca generalizada, promovendo verdadeira devassa financeira sem quaisquer indícios concretos de ilicitude com relação à sua pessoa. E pior: sem haver, nos autos, qualquer decisão que autorizasse e fundamentasse tal arbitrariedade.
Aliás, frise-se que a quebra do sigilo bancário do paciente não se deu em razão de indícios que o relacionavam com os fatos investigados, mas sim com o fim de buscar elementos que o vinculassem com eventuais práticas delitivas até então somente atribuídas a Silvio Lúcio de Araújo - verdadeiro investigado .
[...]
II.2) Da inépcia formal da denúncia:
[...]
No caso concreto, a denúncia oferecida sem suporte fático com relação ao paciente, afirma apodicticamente a prática dos delitos previstos nos artigos 4º e 17 da Lei n. 7.492⁄86 e 298 do Código Penal, mas não descreve:
i) de que forma o paciente praticou os delitos;
ii) se o paciente tinha conhecimento e intenção de praticar os supostos delitos;
iii) de que forma participou da gestão fraudulenta; qual (is) a (s) fraude (s) perpetrada (s);
iv) qual conduta permite afirmar que tomou ou recebeu empréstimos da instituição financeira, exercendo o cargo de uma das pessoas elencadas no artigo 25 da Lei n. 7.492⁄86, ou, quando muito, de que forma o empréstimo que teria recebido causou prejuízo intencional à instituição financeira;
v) qual conduta permite afirmar que falsificou documento particular e qual o documento falsificado.
O que se vê, com a devida venia, é que a denúncia se limita a narrar a operação criminosa e, ao final, colocar o paciente no rol dos denunciados. O Órgão Acusatório não expôs, nem sequer mencionou, quais os meios empregados pelo paciente para gerir fraudulentamente instituição financeira, tomar empréstimo vedado ou falsificar qualquer documento particular.
[...]
E aqui, doutos Ministros, a situação é ainda mais grave. O paciente, que nem mesmo era administrador da instituição financeira à época dos fatos , pois somente tomou posse no cargo de suplente no Conselho de Administração do Banco Mercantil S⁄A meses depois dos supostos fatos narrados na denúncia (doc. 3), foi jogado numa vala comum de condutas e práticas supostamente criminosas sem a indicação de sequer uma conduta que o ligue, ainda que minimamente, aos tipos penais imputados!
II.3. Da inépcia material da denúncia: [...]
Relendo-se os autos de investigação, fica evidente, a partir das provas reunidas nessa fase, que os fatos ocorridos no passado, ao menos com relação ao paciente, não constituem crime, nem em tese .
[...]
Lembre-se que, com relação ao delito de falsificação de documento particular, não se sabe, nem ao menos, qual documento teria sido falsificado e, se alguma falsificação existisse, qual conduta do paciente teria contribuído para a prática criminosa. Com a simples leitura dos autos percebe-se, de prontidão, que aludido delito não havia sido sequer ventilado antes do oferecimento da denúncia.
O mesmo ocorre com o delito de gestão fraudulenta. No inquérito policial nem se cogita realização de investigações nesse sentido e, na denúncia, a única menção ao nome do paciente se dá quando a acusação faz presunções sobre os fatos, sem qualquer conexão com os elementos trazidos até então pelos autos. E a ilegalidade fica ainda mais flagrante quando a d. autoridade coatora deixa de explicitar os motivos pelos quais entendeu ser a denúncia, nessa parte, apta a possibilitar o exercício da ampla defesa do paciente.
com relação ao delito de empréstimo vedado, como já dito e repetido, ao contrário do sustentado pela d. autoridade coatora que, com a devida e maxima venia, não entendeu a tese dos impetrantes, o elemento de prova utilizado para supostamente validar a denúncia oferecida é manifestamente nulo, diante da ilicitude da quebra de sigilo bancário realizada sem autorização de autoridade competente, devendo ser, inclusive, desentranhado dos autos .
[...] Nessa ordem de ideias, é de rigor a anulação da denúncia e a consequente anulação de toda a ação penal, nos moldes do artigo 43, III, do Código de Processo Penal.
[...]

Distribuído este feito, originalmente, à Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ⁄MG), S. Exa. indeferiu a liminar requerida.

Após prestadas as informações, o Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Francisco Dias Teixeira) opinou pela denegação da ordem, nestes termos (fl. 663):

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - LICITUDE DE PROVA - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - INAPTIDÃO DA DENÚNCIA.
1) O art. 6º da LC-105⁄2001 refere-se ao acesso de autoridades e dos agentes fiscais tributários a documentos de instituições financeiras; é para isso que se exige prévio processo administrativo-fiscal. No caso em análise, os documentos foram obtidos pelo próprio Banco Central, que tem livre acesso à documentação das instituição financeiras, em decorrência de sua norma atividade de fiscalizar essas instituições, não se exigindo, pois, instauração de processo administrativo pelo Banco Central; por consequência, é lícita a prova em que se iniciou a investigação policial e que, posteriormente, servir de apoio à denúncia.
2) A denúncia em consideração descreve fatos que, em princípio, adequam-se aos tipos penais invocados, especifica a conduta do acuasado⁄paciente, indicando a prova do fato e os indícios de autoria, tudo com base em documentos encaminhados pelo Banco Central ao Ministério Público Federal. A conduta do paciente, nos termos da denúncia, consistiu em participar de uma operação financeira fraudulenta, pela qual a instituição financeira concedeu empréstimo a seu Diretor, prestando-se ele à função de intermediário na transação legalmente proibida, de modo a criar aparência de legalidade.
Parecer no sentido de ser denegada a ordem requerida.

Depois, em 1º⁄2⁄2010, o Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), sucessor da Ministra Jane na Sexta Turma, indeferiu novo pedido urgente.

Em 3⁄12⁄2012, foi juntada a estes autos petição requerendo fossem os impetrantes intimados da data do julgamento do feito, a fim de que possam se deslocar de São Paulo para Brasília para expor em plenário as razões do writ (fl. 690). Também foi anexada ao processo certidão noticiando que, desde 21⁄6⁄2012, o Processo n. 2004.38.00.043988-0 está concluso para sentença.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 123.840 - MG (2008⁄0277293-8) (f)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): No caso, vou-me ater à apontada nulidade da prova que deu origem à denúncia e embasa toda a acusação, questão que prejudica a análise referente à aptidão da peça inicial da ação penal.

Revelam estes autos que o Banco Central do Brasil – Bacen, por meio da Delegacia Regional em Belo Horizonte, encaminhou, em 25⁄9⁄1998, ofício e documentos ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, dando conta de eventual infração do disposto nos arts. 4º e 17 da Lei n. 7.492⁄1986 por Sílvio Lúcio de Araújo, então diretor responsável pelo Departamento de Operações de Câmbio do Banco Mercantil do Brasil S⁄A.

Entre outras irregularidades, o relatório do Bacen noticiava que Cláudio Amadeo Rodriguez (ora paciente) e Mauro Lúcio Abreu de Lima receberam empréstimos do Banco Mercantil e repassaram parte desses recursos a Sílvio Lúcio de Araújo e a empresas sob seu controle acionário e de seus parentes; que certos empréstimos foram concedidos por determinada carteira de câmbio a Cláudio e a Mauro Lúcio, quando já tinham sido eleitos, respectivamente, suplente do Conselho de Administração – informação que não procede, pois, conforme consta do acórdão impugnado (fl. 601), ele teria tomado posse somente em 17⁄7⁄1996, e os empréstimos são de fevereiro daquele ano – e membro efetivo do Conselho Fiscal do Banco Mercantil; que recursos de outros empréstimos, conquanto concedidos a outras pessoas, foram repassados a Cláudio e a Mauro para quitarem seus empréstimos junto àquela carteira de câmbio; e que os recursos relativos a empréstimos de responsabilidade de Rossini Martins Verçosa e de Roberto Ayres, repassados aos Conselheiros Cláudio Amadeo Rodriguez e Mauro Lúcio Abreu de Lima, foram compensados como prejuízos em 31.12.97, pelo valor total de R$ 376.755,19, sob a alegação de que os devedores não foram localizados. No entanto, levantamentos efetuados por aquela autarquia constataram que o Sr. Rossini Martins Verçosa é sócio e procurador do Conselheiro Mauro Lúcio Abreu de Lima na empresa Abreu e Fuji Ltda. (fl. 47).

Juntamente com o relatório pormenorizado, foram encaminhados para o Ministério Público Federal, conforme indicam as fls. 49⁄51 e os anexos do citado ofício (fls. 53⁄214), entre outros documentos, os contratos de empréstimos e os extratos das contas-correntes (provenientes dos bancos do Brasil, Bandeirantes, Itaú, Mercantil e Citibank) dos referidos diretor e conselheiro, bem como de Cláudio – suplente de conselheiro à época das quebras –, de Sebastião Eustáquio Ladeira e das empresas Abreu e Fiji Ltda., Santa Luzia Ltda. e Fazenda Lapa Grande Ltda.

Aportando na Procuradoria da República de Minas Gerais a Representação Criminal n. 0812.001538⁄98-18, o Procurador responsável entendeu pela falta de elementos bastantes a autorizarem a propositura de eventual ação penal e, em 4⁄11⁄1998, requisitou à Superintendência Regional da Polícia Federal a instauração de inquérito policial.

Somente em 7⁄6⁄2002, foi assinada portaria instaurando inquérito policial no âmbito do Departamento da Polícia Federal (fl. 319), e, até 15⁄7⁄2003, o procedimento investigativo não se havia encerrado. Até ali, o que efetivamente se tinha como elemento a amparar futura denúncia eram os documentos enviados originalmente pelo Bacen, é o que se depreende deste despacho da delegada federal (fls. 277⁄277-A – grifo nosso):

Em face do grande número de inquéritos policiais que foram redistribuídos a esta autoridade subscritora, e tendo em vista outros expedientes para análise e posterior instauração, ao assumir a presidência destes autos, passo a despachar, objetivando prosseguir nas diligências apuratórias, iniciadas pela autoridade policial antecessora.
Trata-se o presente de inquérito policial instaurado, tendo em vista o teor do Ofício n. 559198-PRMG, noticiando que o Banco Central do Brasil encaminhou representação contra o Diretor responsável pelo Departamento de Operações de câmbio do Banco Mercantil do Brasil S⁄A, Sr. SÍLVIO LÚCIO DE ARAÚJO, o qual teria passado para si e para empresas sob o seu controle acionário e de seus parentes em linha colateral até o segundo grau, partes de recursos liberados para crédito de vários clientes daquela instituição bancária, fato este que configura a infração ao art. 17 da Lei 7.492⁄86.
Os documentos de fls. e fls., atinentes à auditoria realizada pelo Banco Central, comprovam as operações irregulares realizadas por SÍLVIO LÚCIO DE ARAÚJO.
Inicialmente, foi reduzido a termo as declarações de SEBASTIÃO EUSTÁQUIO LADEIRA, o qual teve parte de seus recursos repassados para SÍLVIO LÚCIO DE ARAÚJO, através de operações de crédito efetuadas por este, conforme se vislumbra às fls. 04. Em suas declarações, fls. 185⁄186, SEBASTIÃO EUSTÁQUIO LADEIRA, informa que é amigo pessoal de SÍLVIO LÚCIO DE ARAÚJO, entretanto não existe grau de parentesco entre ambos e que o empréstimo efetuado no dia 27 de agosto de 1996, no valor de R$ 160.000,00 [...], através da carteira de câmbio do Banco Mercantil do Brasil, foi para pagar cavalos adquiridos de SÍLVIO LÚCIO DE ARAÚJO e também para pagar empréstimos anteriormente obtidos junto ao referido Banco e para compra de animais.
Foram juntados ás fls. 190⁄196, através de requerimento de SEBASTIÃO EUSTÁQUIO LADEIRA, sete cópias de certificados de registro definitivo de animais, especificados como de sua propriedade.
Outras diligências foram determinadas pela autoridade antecessora, entretanto não foram ainda cumpridas
Destarte, objetivando o prosseguir nas investigações, recomendo ao sr. escrivão: 1. Aguarde-se o cumprimento das cartas precatórias de fls. 203 e 206, atento ao prazo de vencimento dos autos.

A propósito do Inquérito Policial n. 2002.38.00.024096-5, o Ministério Público Federal, em 27⁄9⁄2004, expôs ao Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que, apesar de não ter sido encerrada a investigação, estava a apresentar a inicial acusatória ante a presença de indícios suficientes de crime e de autoria, sem se referir à existência de provas outras além das remetidas pelo Bacen. Confira-se (fls. 313⁄314):

[...]
Iniciaram-se as investigações pela oitiva dos terceiros que amealharam recursos para repasse a Sílvio. A primeira delas foi a de Sebastião Eustáquio Ladeira, que justificou a transferência parcial de empréstimo, feito em seu nome, para a conta de Sílvio, na compra de cavalos mangalarga marchador. Os certificados de aquisição encontram-se nos autos às fls. 190⁄196, cabendo ressaltar que não há nos mesmos datada da aquisição ou valor do semovente. Lado outro, aquele de fl. 196 refere-se a animal nascido após a transação efetivada por Sebastião e Sílvio, demonstrando que a documentação colacionada aos autos não serve para afastar os indícios de autoria.
Como é cediço, diversamente do princípio in dubio pro reo , utilizado no momento da condenação, o que se deve levar em conta, neste momento procedimental, é o in dubio pro societate . Vale dizer diversamente da necessária oitiva de Sebastião, que se viu envolvido nos delitos em apreço por duas vezes, os demais ou foram diretamente beneficiados, ou foram avalistas uns dos outros em mais de uma operação financeira ou mesmo concretizaram empréstimos não pagos. Nesse diapasão, há indícios mais do que suficientes de autoria dos mesmos, servindo a fase instrutória processual para a coleta dos depoimentos, sendo despicienda sua realização em sede policial.
Assim, presente a justa causa, oferta o MPF, em apartado, denúncia digitada em nove laudas. Outrossim, informa que oficiou, nesta data, à ilustre autoridade policial, eis que o feito ainda não se encontrava relatado, para que realize as devidas anotações no sistema informatizado do DPF.

Em 13⁄10⁄2004, foi recebida a denúncia oferecida contra Sílvio Lúcio de Araújo, Mauro Lúcio Abreu de Lima, Cláudio Amadeo Rodriguez, Sebastião Eustáquio Ladeira, Rossini Martins Verçosa e Roberto Ayres (fl. 399).

Em 5⁄8⁄2008, foi impetrado o HC n. 2008.01.00.036730-0 no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, pela Quarta Turma, em 20⁄10⁄2008, denegou a ordem.

A propósito da alegação de ilicitude das provas – por violação do sigilo bancário do paciente – que embasaram a denúncia, disse o acórdão ora impugnado não terem razão os impetrantes, porquanto oriundas do Bacen, após apuração em processo administrativo e em cumprimento de suas funções institucionais de fiscalizar as operações do sistema financeiro.

Estes, os fundamentos apresentados pela Relatora, Juíza Federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho (fls. 651⁄658):

[...]
A esse respeito vale ressaltar que a jurisprudência é uníssona em afirmar que o sigilo bancário não constitui direito absoluto, podendo ser quebrado quando demonstradas fundadas razões de interesse público, na hipótese dos autos, consistente nas operações de empréstimo vedado de valores que envolveram os administradores ou controladores de empresa como pessoa física ou jurídica.
Nesse sentido:
[...]
No caso dos autos, não há que se questionar a origem ilícita dos documentos que embasam a ação penal, porquanto provenientes do Banco Central do Brasil, que por meio de processo administrativo apurou que “(...) Sílvio Lúcio de Araújo, então diretor responsável pelo departamento de câmbio do Banco Mercantil do Brasil em Belo Horizonte, teria valido de terceiros para obter empréstimos junto àquela instituição financeira (...)” , conforme informações do MM. Juízo Federal impetrado à fl. 577.
Ora, tais provas não são ilícitas porque o Banco Central, no cumprimento de suas funções institucionais de fiscalizar as operações do sistema financeiro, tem plena legitimidade para prática de atos investigatórios.
A esse respeito, colaciono os seguintes julgados:
Habeas Corpus . 2. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. 3. Liquidação extrajudicial do Banco Econômico. Investigação pelo Banco Central. 4. Alegação de utilização de prova ilícita na instauração da ação penal. 5. Quebra de sigilo bancário promovida pelo Banco Central com relação a contratos de prestação de serviços advocatícios firmados entre o Banco Econômico e a empresa constituída pelos pacientes. 6. Momento das investigações anterior à Edição da LC no 105⁄2001. 7. Legalidade da quebra de sigilo bancário, aplicando-se, no caso concreto, o art. 41 da Lei no 6.024⁄1974. 8. Ausência de constrangimento ilegal. 9. Ordem indeferida.
(STF, HC 87167⁄BA, Relator Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado por unanimidade em 29⁄08⁄2006, publicado no DJ de 17⁄11⁄2006, p. 00066)
PENAL E PROCESSUAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E O SISTEMA FINANCEIRO. LAVAGEM DE DINHEIRO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DILIGENCIAS PRELIMINARES. INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO. FORNECIMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LC nº 105⁄2001. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. DECISÃO JUDICIAL. LEGALIDADE.
Compete ao Ministério Público, no exercício de suas funções, em defesa do interesse público, requisitar diligências investigatórias e, ainda, a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais (art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal).
É obrigação do Banco Central do Brasil comunicar, às autoridades competentes, a prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa, sem que tal mister importe em quebra de sigilo (artigo 9º, da Lei Complementar nº 105⁄2001) .
Os sigilos bancário e fiscal não constituem direito absoluto e devem ceder quando razões de interesse público, devidamente fundamentadas, demonstrarem a conveniência de sua quebra, mediante ordem judicial.
O habeas corpus constitui ação constitucional destinada ao resguardo do direito do paciente quanto a ir, vir e permanecer, desde que ameaçados por coação ilegal ou abuso de poder. Precedentes do STJ.
Na espécie, os informes requeridos pela Procuradoria Regional da República em Pernambuco decorrem de autorização legal, foram fornecidas ex lege e o sigilo bancário foi quebrado por decisão judicial devidamente fundamentada.
Ordem denegada.
(STJ, HC 24577⁄PE, Rel. Ministro Paulo Medina, 6ª Turma, julgado por unanimidade em 19⁄12⁄2003, publicado no DJ de 01⁄03⁄2004 p. 198)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 16 DA LEI 7.492⁄86 E ART. , INC. II, DA LEI 8.137⁄90. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPEDIMENTO DO JUIZ. CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROVA ILÍCITA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DE TODAS AS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO LANÇAMENTO. CRIME MATERIAL. OPERAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. SUJEITO ATIVO. EMPRÉSTIMOS COM RECURSOS DE TERCEIROS. CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA.
(...)
4. Descabe considerar ilícitas as provas colhidas durante a fiscalização efetivada pelo Banco Central do Brasil na empresa gerida pelo denunciado, eis que os auditores da autarquia possuem a prerrogativa legal de examinar documentos contábeis no exercício de suas atribuições; o acesso ao estabelecimento foi franqueado pelos réus sem oposição; não houve impugnação oportuna à apreensão dos documentos; a fiscalização foi precedida da instauração de procedimento administrativo destinado à averiguação das irregularidades noticiadas; houve decisão judicial em sede de inquérito decretando a quebra do sigilo bancário dos investigados e, ademais, o delito em tela é de natureza permanente, considerando-se perdurar a situação de flagrância enquanto não cessar a permanência, nos termos do art. 303 do CPP.
(...)
(TRF - 4ª Região, ACR 2000.04.01.108709-2⁄PR, Relator Élcio Pinheiro De Castro, 8ª Turma, julgado por unanimidade em 03⁄08⁄2005, publicado no DJ de 10⁄08⁄2005, p. 826)
Ressalte-se, ainda, que o parecer do d. Ministério Público Federal, da lavra do il. Procurador Regional da República, Dr. Osnir Belice, bem examinou a questão quando asseverou que:
Em consonância com esse entendimento, as leis que regem a atuação das instituições financeiras estabelecem que o sigilo bancário não pode ser oposto ao Banco Central, quando do cumprimento de seu dever institucional de fiscalizar as operações do sistema financeiro.
A Lei 4.728⁄65 traz os seguintes dispositivos:
"Art. - Compete ao Banco Central:
I - autorizar a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bolsas de Valores;
II - autorizar o funcionamento e fiscalizar as operações das sociedades corretoras membros das Bolsas de Valores (art. 8º e 9º) e das sociedades de investimento;
III - autorizar o funcionamento e fiscalizar as operações das instituições financeiras, sociedades ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição de títulos ou valores mobiliários ;
(...)
Art. 4º - No exercício de suas atribuições, o Banco Central poderá examinar os livros e documentos das instituições financeiras, sociedades, empresas e pessoas referidas no artigo anterior as quais serão obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo Banco Central .
§ 1º Nenhuma sanção será imposta pelo Banco Central, sem antes ter assinado prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, ao interessado para se manifestar, ressalvado o disposto no § 3º do art. 16 desta Lei.
§ 2º Quando no exercício das suas atribuições, o Banco Central tomar conhecimento de crime definido em Lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para a instalação de inquérito policial .
(...)"
(destacamos)
No mesmo sentido, foi promulgada a Lei Complementar 105⁄2001, que trata do sigilo das operações das instituições financeiras. Esse diploma legal prescreve o seguinte:
Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.
(...)
§ 3º Não constitui violação do dever de sigilo:
(...)
IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa ;
V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados;
VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9 desta Lei Complementar.
§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes :
I - de terrorismo;
II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;
III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção;
IV - de extorsão mediante seqüestro;
V - contra o sistema financeiro nacional ;
VI - contra a Administração Pública;
VII - contra a ordem tributária e a previdência social;
VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;
IX - praticado por organização criminosa.
Art. 2º O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições.
§ 1º O sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, não pode ser oposto ao Banco Central do Brasil :
I - no desempenho de suas funções de fiscalização, compreendendo a apuração, a qualquer tempo, de ilícitos praticados por controladores, administradores, membros de conselhos estatutários, gerentes, mandatários e prepostos de instituições financeiras ;
II - ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial .
§ 2º As comissões encarregadas dos inquéritos a que se refere o inciso II do § 1º poderão examinar quaisquer documentos relativos a bens, direitos e obrigações das instituições financeiras, de seus controladores, administradores, membros de conselhos estatutários, gerentes, mandatários e prepostos, inclusive contas correntes e operações com outras instituições financeiras.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se à Comissão de Valores Mobiliários, quando se tratar de fiscalização de operações e serviços no mercado de valores mobiliários, inclusive nas instituições financeiras que sejam companhias abertas.
Art. 9º Quando, no exercício de suas atribuições, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários verificarem a ocorrência de crime definido em lei como de ação pública, ou indícios da prática de tais crimes, informarão ao Ministério Público, juntando à comunicação os documentos necessários à apuração ou comprovação dos fatos ."
(original sem negrito)
Percebe-se que a legislação pátria visa assegurar o exercício da fiscalização das instituições bancárias por parte do Banco Central, mormente quando há indícios de crimes contra o sistema financeiro nacional, como é o caso dos autos. Vedar o acesso aos dados bancários dos envolvidos em crime de gestão fraudulenta de instituição financeira seria inviabilizar inteiramente essa fiscalização, em detrimento dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Da mesma forma, é dever do Banco Central reportar a existência de indícios de crimes, juntando os documentos que os comprovam, para que haja a devida persecução penal .
Sobre a matéria, colacionamos o seguinte julgado desse eg. TRF⁄1ª Região:
"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INQUÉRITO INSTAURADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EMPRESA LIQUIDANDA E DOS ADMINISTRADORES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LEI Nº 6.024⁄74, ART. 41 E LC Nº 105⁄2001, ART. 2º. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. As instituições financeiras e os seus respectivos administradores respondem solidariamente pelas obrigações por elas assumidas durante sua gestão até que se cumpram (Lei na 6.024⁄74, art. 40).
2. Decretada a intervenção da liquidação extrajudicial ou a falência de instituição financeira, o Banco Central do Brasil procederá a inquérito, a fim de apurar as causas que levaram a sociedade à situação de insolvência e a responsabilidade de seus administradores e membros do Conselho Fiscal (Lei nº 6.024⁄74, art. 41).
3. O Banco Central do Brasil, no exercício de seu poder de fiscalização das instituições financeiras, poderá exigir destas ou de pessoas físicas ou jurídicas, a exibição de documentos e livros de escrituração, considerando-se a recusa sujeita a multas e outras sanções cabíveis, justificando-se a quebra do sigilo bancário dos diretores e gerentes das instituições financeiras sob fiscalização. Precedentes desta Corte.
4. "Se é certo que o sigilo bancário, que é espécie de direito à privacidade, que a Constituição protege art. , X não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça, certo é, também, que ele há de ceder na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade"(STF, RE nº 219.780⁄PE, Rel. Min. Carlos Velloso).
5. A Lei Complementar nº 105⁄2001, introduziu poderes mais abrangentes ao BACEN, conferindo-lhe prerrogativas de superar o sigilo bancário, em se tratando de "prepostos de instituições financeiras" e ainda, "poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (artigo 2º, parágrafo 2º). Prerrogativa imprescindível à sua função fiscalizadora, sob pena de tornar a sua atribuição inoperante .
6. Reconhece-se a motivação necessária à quebra dos sigilos bancários da empresa liquidanda e de seus administradores, os fortes indícios de que seus sócios provocaram a insolvência da mesma, gerando robustos prejuízos a terceiros, em especial, por se tratar de administradora de consórcio. Acrescente-se a tal presunção o fato de haver nos autos notícia de que os proprietários da instituição em liquidação extrajudicial haviam sido condenados, com sentença transitada em julgada, por crime de gestão fraudulenta em outra empresa vinculada, também envolvida nas causas de insolvência da empresa liquidanda.
7. Considerando que as informações obtidas pelo Banco Central do Brasil, durante o inquérito de liquidação extrajudicial da Uniauto Administradora de Consórcios Ltda., referem-se tão-somente à movimentação financeira da empresa e de seus administradores, não há se falar em ilegalidade dos elementos colhidos pelo BACEN. Precedentes do STJ.
8. Apelação dos impetrantes improvida."
(AMS 2002.38.00.035913-9⁄MG, ReI. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma,DJ p.68 de 16⁄12⁄2005) (destaque nosso)
De toda sorte, somente no âmbito da instrução criminal, diante dos documentos presentes nos autos principais, poder-se-ia averiguar a existência de eventual irregularidade na colheita das provas dos autos. Como a questão sequer foi ventilada pela defesa na ação penal, conforme informou o magistrado apontado como coator, não é possível se concluir pela a ilicitude das provas obtidas - que, a princípio, aparentam ser absolutamente legítimas.
[...]
Ante o exposto, opina a Procuradoria Regional da República pela denegação da ordem de habeas corpus (fls. 584⁄589).
Determino que se encaminhe cópia do presente ao Juiz da Causa, para juntada nos autos.
Pelo exposto, denego a ordem.

Dos precedentes citados para embasar, no ponto, o acórdão ora atacado, creio que apenas um deles se aproxima mais da situação aqui apresentada. No caso, é o do Supremo Tribunal Federal. Diferentemente dos demais mencionados pela Relatora e pelo Procurador Regional da República (no parecer acolhido pelo voto condutor do acórdão), apenas no HC n. 87.167⁄BA, a legislação de regência não inclui a LC n. 105⁄2001. Quer dizer, nos outros julgados, foi levada em consideração, como razão de decidir, essa norma, que promoveu grande ruptura na tradição do Direito brasileiro sobre a matéria, mas que nem sequer havia sido editada quando dos fatos em debate neste feito.

Convém registrar ainda que, quando do julgamento do HC n. 87.167⁄BA (impetrado em razão do decidido pela Quinta Turma no RHC n. 17.025⁄BA, Ministro Felix Fischer, DJ 23⁄5⁄2005), o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que, na espécie, a atuação do Banco Central baseou-se estritamente no levantamento de dados relativos aos efeitos patrimoniais decorrentes dos contratos firmados pelo Banco Econômico e o escritório de advocacia então em análise. E, somente a partir da notícia-crime, o Ministério Público Federal requereu a quebra do sigilo bancário dos envolvidos. Em síntese, o acesso aos dados bancários daqueles pacientes se dera a partir de ato judicial, e não de ato do Bacen.

De qualquer sorte, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, nesse julgado (HC n. 87.167⁄BA), deixou claro que a modalidade de inquérito administrativo prevista no art. 41 da Lei n. 6.024⁄1974 tem aplicação restrita a situações muito singulares, entre as quais se destaca a necessidade ou o interesse de identificar as causas que levaram determinada instituição financeira à liquidação ou à falência. Confira-se este trecho do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes:

[...]
Como se sabe, essa modalidade de inquérito administrativo tem sua aplicação restrita a situações muito singulares, dentre as quais se destaca a necessidade ou o interesse de identificar as causas que levaram determinada instituição financeira à liquidação ou à falência.
É forçoso reconhecer, portanto, que, a rigor, diante da situação concreta sob análise (na qual a falência nem chegou a ser decretada e a intervenção for iniciada desde 1996), não há como invocar o art. 41 da Lei n. 6.024⁄1974 para inspeção realizada quanto a novo contrato firmado somente em 1999. É dizer, não há conexão lógica entre a realização da nova avença e os fatos que ensejaram a decretação da liquidação.
De tal premissa, porém, não pode decorrer a conclusão de que necessariamente a atividade desempenhada pela autarquia tenha sido irregular.
Nesse particular, torna-se válido transcrever os artigos 33 e 34 da Lei nº 6.024⁄1974, os quais conferem amplos poderes de caráter jurisdicional ao Banco Central, com relação à apuração de instituições financeiras em liquidação, verbis :
"Art. 33. O liquidante prestará contas ao Banco Central do Brasil, independentemente de qualquer exigência, no momento em que deixar suas funções, ou a qualquer tempo, quando solicitado, e responderá, civil e criminalmente, por seu atos.
Art. 34. Aplicam-se a liquidação extrajudicial no que couberem e não colidirem com os preceitos desta Lei, as disposições da Lei de Falencias (Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945), equiparando-se ao síndico, o liquidante, ao juiz da falência, o Banco Central do Brasil, sendo competente para conhecer da ação refocatória [ou revocatória] prevista no artigo 55 daquele Decreto-lei, o juiz a quem cabia processar e julgar a falência da instituição liquidanda".
Fixados tais pressupostos, em primeiro lugar, cabe esclarecer que a inspeção direta realizada pelo Banco Central e registrada na Cota DERES⁄GABIN-2001⁄2003 (fls. 47-49) não envolveu indevida quebra de sigilo dos pacientes por que se limitara a análise dos efeitos jurídicos e econômicos de novo contrato firmado.
Em segundo lugar (e, neste ponto, essa constatação é decisiva para a análise deste writ), a atuação da referida autarquia foi desempenhada em conformidade com o dever de administração e fiscalização judicial de atos diretamente relacionados com a liquidação, nos termos dos mencionados arts. 33 e 34 da Lei n. 6.024⁄1794.
O aspecto fundamental deste pedido de habeas corpus é que a atuação do Banco Central baseou-se estritamente no levantamento de dados relativos aos efeitos patrimoniais decorrentes dos contratos firmados pelo Banco Econômico e o escritório [...]

No acórdão dos embargos de declaração, ficou ainda mais clara a conclusão do Supremo Tribunal, eis este ponto da ementa:

[...]
4. Com referência à impossibilidade de atribuição de poderes jurisdicionais ao Banco Central, vislumbra-se que os arts. 33 e 34 atribuem ao BACEN competência para supervisionar, fiscalizar a regularidade dos atos administrativos realizados por instituições financeiras que se encontrem na condição jurídica excepcional de liquidação. Tais dispositivos, como explicitado no acórdão embargado, conferem poderes ao Banco Central, no que concerne à apuração da atuação administrativa das instituições financeiras em liquidação.
[...]

No caso em exame, pela leitura do relatório enviado pelo Bacen ao Ministério Público, não é possível precisar em que circunstâncias foram constatadas as irregularidades descritas naquele documento. Contudo, é possível saber que, naquela época (idos de 1998), o Banco Mercantil não estava em fase de liquidação extrajudicial, mas em regime especial de administração, o que indica que o Bacen não estava amparado em nenhuma circunstância excepcional – segundo o precedente citado – a justificar a sua ampla atuação de proceder à quebra do sigilo bancário de todos os envolvidos (pessoas jurídicas e físicas, entre as quais, diretor e conselheiros de banco). Envolvidos, aliás, em suposta irregularidade nada relacionada com dinheiro público, mas com recursos privados.

A partir do memorial deixado em meu gabinete pelo advogado do paciente, cheguei ao AgRg no REsp n. 325.997⁄DF, para o qual o Ministro Castro Meira escreveu esta ementa (DJ 20⁄9⁄2004 – grifo nosso):

ADMINISTRATIVO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. BANCO CENTRAL DO BRASIL.
1. Os poderes de fiscalização do Banco Central do Brasil, como órgão de fiscalização do sistema bancário, estão limitados às informações acerca de operações, de ativo, de passivo e de quaisquer outros dados que possam auxiliar o BACEN no exercício de suas atribuições, oriundas das instituições financeiras ou das pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as que atuem como instituição financeira .
2. Não se deve confundir o poder de fiscalização atribuído ao BACEN, com o poder de violar o sigilo bancário, que é norma de ordem pública .
3. Agravo Regimental improvido.

Interpretando o art. 38 e parágrafos e o art. 44, § 8º, da Lei n. 4.595⁄1964, bem como o art. da Lei n. 4.728⁄1965, a Segunda Turma, por maioria, acabou por declarar que o Bacen, sem autorização judicial, não pode determinar a quebra de sigilo bancário de particular.

Este, o voto condutor do acórdão (grifo nosso):

Da análise das normas atinentes ao assunto, dúvidas não há de que a legislação conferiu ao Banco Central alguns poderes como órgão de fiscalização do sistema bancário, e esses poderes estão limitados às informações oriundas das “instituições financeiras ou das pessoas físicas ou jurídicas”, inclusive as que “atuem como instituição financeira (§ 7º do art. 44 da Lei 4.595⁄64), vale dizer, informações acerca de suas operações, de seu ativo, de seu passivo e quaisquer outros dados que possam auxiliar o BACEN no exercício de suas atribuições. Todavia, não se deve confundir o poder de fiscalização atribuído ao BACEN, com o poder de violar o sigilo bancário, que é norma de ordem pública .
A respeito, são precisas as lições do Professor Sérgio Carlos Covello,
5. Informações ao Banco Central do Brasil. Assentado que a obrigação de segredo a cargo dos Bancos é 'erga omnes', incluindo-se outros Bancos, e só por exceção é sobrestada para atender a interesse de ordem superior, cumpre indagar se a proibição de informar vigora, também, frente ao Banco Central.
Como se sabe, o Banco Central, além das funções decorrentes de sua própria natureza, como v. g., a emissão de papel moeda, o depósito das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira, o redesconto e o controle do crédito, deve 'ex vi legis' exercer a fiscalização das instituições financeiras, cabendo-lhe diligenciar no sentido de cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Monetário Nacional.
Põe-se, assim, a pergunta: Os Bancos deverão prestar informações sobre seus clientes ao Banco Central?
Aparentemente, a resposta é afirmativa, pois o Manual de normas e Instruções (MNI), editado pela própria Autarquia, estatui, no Capítulo pertinente às 'Normas Operacionais', que 'o banco comercial é obrigado a fornecer ao Banco Central, na forma por ele determinada, os dados ou informações julgados necessários para o fiel desempenho de suas atribuições'.
Da forma como está redigida essa norma administrativa, a impressão que se tem é que o sigilo bancário pode ser violado pelo Banco Central, pois, segundo o texto, os Bancos comerciais devem prestar todas e quaisquer informações a líbito da Autarquia. A expressão 'julgados necessários' é de amplitude extrema.
No entanto, é preciso interpretar o preceito.
Lauro Limborço verbera essa disposição considerando-a 'sem qualquer valor jurídico' e 'incrivelmente arbitrária' .
A Lei 4.595⁄64 – comenta o autor – declara, em seu art. 38, § 2º, que o próprio Banco Central e as instituições financeiras estão obrigados a quebrar o sigilo em informação requisitada pelo Poder Judiciário. Como, então entender-se que o Banco Central, situado – na lei que criou – ao lado das demais instituições financeiras, possa exigir destas, diretamente, informação que atente contra o sigilo bancário?
Além disso, – pondera – o instrumento utilizado pelo Banco Central para colocar em vigência referida disposição é uma simples resolução , e sem amparo legal.
E, – conclui – não tendo anterior previsão legal, segue-se que a citada resolução, em seu sobredito inciso 8, não tem qualquer valor jurídico, porque, na hierarquia das leis, a resolução somente se compreende como instrução expedida com o propósito de orientar a fiel execução da lei'.
Na verdade, a Lei de Reforma Bancária é taxativa quanto aos limites legais do sigilo. O art. 38 traz, em seus parágrafos, exceções expressas à obrigação de segredo, as quais não comportam interpretação extensiva, consoante já visto .
O Banco Central recebeu, sem dúvida, vários poderes do legislador, mas não recebeu o poder de violar o sigilo bancário, ou melhor dizendo, não recebeu a faculdade de acesso às notícias cobertas pelo sigilo bancário. Não lhe é lícito, portanto, ampliar os limites legais da obrigação do segredo. O elenco das exceções contido nos parágrafos do art. 38 é 'numerus claususs' e não relação meramente exemplificativa.
Não há dúvida de que as instituições financeiras devem informar ao Banco central acerca do montante de suas operações, de seu ativo, de seu passivo e de outros dados necessários ao exercício da fiscalização que a lei atribui a essa instituição. Não é de afastar, também a hipótese de o Banco Central, no desempenho dessa fiscalização, vir a inteirar-se, ocasionalmente, do montante de uma ou outra conta (ou operação) existente na empresa bancária.
Mas uma coisa é o poder de fiscalizar. Outra é o de violar o sigilo bancário, que é norma de ordem pública. A empresa de crédito que fornece informes a respeito do cliente a pretexto de cumprir determinação superior, incorre na pena de arcar com as responsabilidades de seu ato. Ressalte-se, ademais, que o sigilo não decorre apenas da Lei de Reforma Bancária, que é relativamente recente, mas tem seu respaldo na própria Constituição (art. 5º, X). Permitir que o Banco Central obtenha toda e qualquer informação das instituições financeiras é o mesmo que conceder ao estado, por meio de um órgão fiscalizador e mediante mera resolução administrativa, a permissão de devassar a intimidade dos depositantes e mutuários. É consagrar o arbítrio, o abuso de poder e de direito, incompatíveis com o princípio da legalidade, pelo qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei. Mais ainda: é transformar o Banco Central em 'big brother' do sistema financeiro nacional.
Adite-se que se a norma contida no MNI merece interpretação restritiva, constitui, sem dúvida, uma disposição inócua que não deveria sequer existir, por desnecessária, pois é óbvio que o Banco Central tem o direito de obter das instituições financeiras (não só dos Bancos comerciais) informações de que necessite para o exercício de sua função. 'A quebra do sigilo bancário sobre operações específicas de determinado cliente – segundo bem observa o citado Lauro Limborço, – em nada interessa ao Banco Central. Interessam, sim, ao Banco Central o volume de negócios do banco e outros informes correlatos, nunca operações isoladas' .
Em síntese, o sigilo bancário prevalece também frente ao banco Central, valendo ressaltar que ele próprio, como instituição financeira que é, está jungido ao sigilo, conforme deixa claro o texto de lei pertinente” ( in “O Sigilo Bancário”, 1991, págs. 224⁄227).
Como visto, reforço, que os poderes de fiscalização do Banco Central do Brasil, como órgão de fiscalização do sistema bancário, estão limitados às informações acerca de operações, de ativo, de passivo e de quaisquer outros dados que possam auxiliar o BACEN no exercício de suas atribuições, oriundas das instituições financeiras ou das pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as que atuem como instituição financeira.
Registre-se, por oportuno, que, no presente caso, a quebra de sigilo bancário sobre as contas bancárias particulares de ex-dirigente de banco, sem a instauração de inquérito ou processo judicial.
Por último, é certo que a Lei Complementar nº 105⁄2001 introduziu poderes mais abrangentes ao BACEN, conferindo-lhe prerrogativas de violar o sigilo bancário, em se tratando de “prepostos de instituições financeiras” e ainda, “poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial”, contudo, deixo de analisar o debate à luz da nova legislação, tendo em vista que o mandado de segurança foi impetrado em 10.05.91 (protocolado em 15.05.91), devendo ser observada a legislação vigente à época .

Contra esse julgado foi interposto o RE n. 461.366⁄DF. E a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, após longo debate, confirmou, por maioria, a necessidade de prévia autorização judicial de quebra de sigilo bancário para que o Bacen possa exercer a fiscalização de eventual falta administrativa. Esta, a ementa escrita pelo Ministro Marco Aurélio para o acórdão (DJe 5⁄10⁄2007):

SIGILO DE DADOS - ATUAÇÃO FISCALIZADORA DO BANCO CENTRAL - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE. A atuação fiscalizadora do Banco Central do Brasil não encerra a possibilidade de, no campo administrativo, alcançar dados bancários de correntistas, afastando o sigilo previsto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal.

Entendo eu da mesma maneira. Transcrevo, a propósito, o art. 38 da Lei n. 4.595⁄1964, já revogado pela LC n. 105⁄2001, mas vigente à época da devassa perpetrada pelo Bacen. Dessa leitura é possível constatar que o sigilo de dados bancários era imposto de forma explícita, só podendo ser mitigado por ordem proveniente da Justiça:

Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.
§ 1º As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em Juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma .
§ 2º O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo.
§ 3º As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação (art. 53 da Constituição Federal e nº 1579, de 18 de março de 1952), obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil.
§ 4º Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2º e 3º, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros.
§ 5º Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente.
§ 6º O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente.
§ 7º A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Entre as competências exclusivas do Bacen previstas na Lei n. 4.595⁄1964, está a de exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas, conforme o art. 10, IX. E, de acordo com o art. 37, tais instituições, bem como os corretores de fundos públicos, ficam obrigadas a fornecer ao Bacen, na forma por ele determinada, os dados ou informes julgados necessários para o fiel desempenho de suas atribuições.

Nem mesmo essas disposições legais indicam, segundo meu ponto de vista, esteja o Bacen, no exercício de sua atividade típica, autorizado a violar o sigilo de todos quantos estiverem sob sua mira, seja como investigado, seja como participante em operação objeto de investigação, sobretudo quando tal não envolve verbas públicas. Apenas o Poder Judiciário, por um de seus órgãos, pode eximir as instituições financeiras do dever de segredo imposto por lei.

Se existe alguma exceção quanto à quebra, é aquela inserida na seção que trata da responsabilidade dos administradores e dos membros do conselho fiscal, prevista no art. 41 da Lei n. 6.024⁄1974, segundo a qual, decretada a intervenção, a liquidação extrajudicial ou a falência de instituição financeira, o Banco Central do Brasil procederá a inquérito, a fim de apurar as causas que levaram a sociedade àquela situação e a responsabilidade de seu administradores e membros do Conselho Fiscal. E, nesse inquérito, somente nele, conforme o § 3º, o Bacen poderá, de acordo com as alíneas a e e, examinar, quando e quantas vezes julgar necessário, a contabilidade, os arquivos, os documentos, os valores e mais elementos das instituições e de terceiros.

Somente em tais situações, excepcionalíssimas – intervenção, liquidação extrajudicial ou falência –, é que a autarquia tem amplos e mais significativos poderes, que objetivam garantir-lhe maior força investigativa para fiscalizar a regularidade dos atos administrativos realizados por instituições financeiras que se encontrem nessas condições.

Já no regime de administração especial temporária, disciplinado pelo Decreto-Lei n. 2.321⁄1987, e em qualquer outra circunstância, dependerá a instituição, sempre e sempre, de decisão judicial para quebrar o sigilo de contas e ter acesso à movimentação bancária das pessoas.

Tenho eu a mesma preocupação expressada pelo Ministro Ricardo Lewandowski quando do julgamento do referido RE n. 461.366⁄DF:

[...]
O que me preocupa um pouco [...] é essa autonomização das várias agências estatais, cada qual querendo ampliar a sua esfera de competência: a polícia federal, o Ministério Público, o Banco Central, as agências reguladoras.
Estamos cada vez mais caminhando para um crescimento, uma hipertrofia dos órgãos estatais e um encolhimento do espaço de atuação do próprio indivíduo. Estamos nos aproximando do 1984, de George Orwell, a passos largos. Quer dizer, estamos na antevéspera da autonomização do Banco Central – já há projeto nesse sentido –, isto, combinado com a possibilidade e com a facilitação da quebra de sigilo sem autorização judicial, é um fato preocupante.
[...]
Entendo [...] que a quebra do sigilo fiscal e bancário constitui medida excepcionalíssima, coberta pela reserva de jurisdição, como sempre tem afirmado o Supremo Tribunal Federal, inclusive em face do Ministério Público, cujas atribuições cresceram muito, como nós sabemos, com a nova Constituição. Não se tem admitido a quebra desses sigilos por meio de procedimentos administrativos.
Creio que a competência de fiscalizar as entidades financeiras atribuída ao Banco Central, que é amplíssima, não compreende, data venia , esta possibilidade de ingressar na esfera privada dos dirigentes destas mesmas instituições financeiras.
Acredito que, neste caso, é preciso que isso ocorra dentro de um procedimento formal, de caráter judicial, com autorização das autoridades deste Poder, que é independente, neutro e se coloca acima dos interesses da própria máquina administrativa.
[...]

De qualquer maneira, mesmo que se admita possa o Bacen examinar, manusear, fiscalizar a fundo todas as contas – de diretores e de conselheiros de bancos, bem como de pessoas em nada vinculadas à administração dessas instituições, cidadãos comuns –, indo além do controle das movimentações financeiras e contábeis, no caso, do Banco Meridional, e se imiscuindo na movimentação bancária do paciente, esse proceder deveria, no mínimo, guardar certas formalidades.

Pelo que se tem dos autos, não há notícia de abertura de processo administrativo pelo Bacen, e o procedimento adotado pela autarquia pecou pela informalidade, havendo colheita de prova até mesmo por solicitação via telefone, conforme fl. 56.

De mais a mais, uma situação é ter a disponibilidade dos dados, outra, bem diferente, é divulgar as informações e quebrar a confidencialidade delas.

Cabe à autarquia, de mão de um conjunto de dados sigilosos, o dever de preservar tal sigilo, e não remeter as informações por completo ao Ministério Público quando da comunicação de supostos indícios de crimes. Se isso ocorre, como na espécie, o Parquet acaba tendo acesso, de forma ilegítima, sem autorização judicial, a elementos que deveriam estar resguardados.

Concluindo, julgo que a quebra do sigilo bancário do paciente caracteriza, sim, manifesta arbitrariedade do órgão fiscalizador e não poderia, jamais, a prova daí advinda ter sido utilizada como elemento a embasar a propositura da ação penal. Além disso, reputadas ilegais as provas e sendo elas as únicas a darem real apoio à denúncia – pois inexistente outro dado no inquérito policial, que nada acrescentou em termos de indícios de crime à documentação remetida pelo Bacen –, contaminado está o processo, o que justifica a descontinuidade da persecução penal em relação ao paciente.

Por entender que esse primeiro aspecto do habeas corpus é prejudicial ao que resta analisar – alegação de inépcia da denúncia –, a mim me parece totalmente dispensável discutir a outra questão a esta altura.

Assim, seguindo a atual orientação jurisprudencial sobre o cabimento de habeas corpus substitutivo, não conheço do writ. Entretanto, por estar diante de patente constrangimento ilegal, expeço a ordem de ofício, para que seja declarada a nulidade de todas as provas provenientes da quebra de sigilo bancário do paciente efetivada pelo Bacen e, como consequência, seja extinta a Ação Penal n. 2004.38.00.043988-0, em trâmite na 4ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte⁄MG, instaurada contra ele.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2008⁄0277293-8
HC 123.840 ⁄ MG
Números Origem: 200438000439880 2004439880 200801000367300
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 07⁄05⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ANTÔNIO SÉRGIO A DE MORAES PITOMBO E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
PACIENTE : CLÁUDIO AMADEO RODRIGUEZ
CORRÉU : SÍLVIO LÚCIO DE ARAÚJO
CORRÉU : MAURO LÚCIO ABREU DE LIMA
CORRÉU : SEBASTIÃO EUSTÁQUIO LADEIRA
CORRÉU : ROSSINI MARTINS VERÇOSA
CORRÉU : ROBERTO AYRES
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO, pela parte PACIENTE: CLÁUDIO AMADEO RODRIGUEZ
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro Relator não conhecendo do habeas corpus, mas concedendo ordem de ofício, pediu vista a Sra. Ministra Assusete Magalhães. Aguardam as Sras. Ministras Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ⁄PE) e Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes."
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
HABEAS CORPUS Nº 123.840 - MG (2008⁄0277293-8) (f)
VOTO-VISTA
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de CLÁUDIO AMADEO RODRIGUEZ, apontando como autoridade coatora, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que denegou a ordem, no julgamento do HC 2008.01.00.036730-0.
O acórdão impugnado traz a seguinte ementa:
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 17 DA LEI 7.492⁄86, C⁄C ART. 71 E 29 DO CP. CRIME DO ART. 298 DO CP. DENÚNCIA INEPTA. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRODUZIDO PELO BANCO CENTRAL. PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA.
1. A denúncia não é inepta quando atende ao comando do art. 41 do CPP e descreve suficientemente a conduta do ora paciente, de modo a conformá-la nos delitos descritos no art. 17 da Lei nº 7.492⁄86, na forma do art. 71 do Código Penal, em concurso de pessoas (art. 29 do Código Penal), assim como no art. 298 também do Código Penal, possibilitando o exercício pleno de sua defesa.
2. O fato de o paciente não pertencer ao Conselho de Administração do Banco Mercantil à época dos fatos, não ilide, de plano, a persecução criminal, tendo em vista que nada impede de serem processados outros agentes que com aqueles mencionados no art. 25 da Lei 7.492⁄86 pratiquem as condutas descritas no art. 17 da mesma lei, em co-autoria ou participação, de acordo com os arts. 29 e 30 do CP. Precedente.
3. Não há que se falar em provas obtidas ilicitamente mediante a quebra de sigilo bancário, quando estas provas são obtidas pelo Banco Central do Brasil no cumprimento do seu dever institucional de fiscalização das operações do Sistema Financeiro. Precedentes.
4. Habeas corpus denegado"(fl. 660).
Consta dos autos que foi oferecida denúncia (fls. 33⁄41) contra o paciente e outros cinco corréus, sendo imputada, ao paciente, a prática dos delitos previstos no art. 17 da Lei 7.492⁄86 (empréstimo vedado), c⁄c art. 29 do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, art. 298 do Código Penal (falsificação de documento particular) e art. 4º da Lei 7.492⁄86 (gestão fraudulenta de instituição financeira), c⁄c art. 29 do Código Penal.
Extrai-se o seguinte trecho da denúncia, no que se refere ao paciente:
" 3 - DO EMPRÉSTIMO Nº 960002
Em 14⁄02⁄1996 Cláudio Amadeo Rodriguez recebeu, através da Carteira de Câmbio do Banco Mercantil S⁄A, o empréstimo em tela, no valor líquido de R$ 396.875,40, depositados em sua conta nº 30004381, mantida na agência nº 030 do Citibank S⁄A (fls. 44⁄48).
Na mesma data, Cláudio transferiu R$ 48.000,00 para a conta nº 3855-5, mantida pela empresa 'ABREU & FUJI LTDA', na agência nº 0349-2 do Banco do Brasil (fls. 48, 49 e 51), bem como R$ 338.325,00 para a conta nº 500.673-17, mantida pela empresa 'Sociedade Comercial Agrícola Santa Luzia LTDA' (dirigida por Sílvio Lúcio de Araújo), na agência nº 0139 do Banco Noroeste S⁄A (fls. 48, 57 e 63), de onde o dinheiro partiu, no dia seguinte, para contas titularizadas por Sílvio ou para saldar compromissos de sociedades das quais o mesmo participava - fl. 58 (Soc. Com. Agrícola Santa Luzia LTDA, Fazenda Lagoa Preta LTDA, Fazenda Lapa Grande LTDA - fls. 05, 64⁄88).
No dia seguinte - 15⁄02⁄1996 - partiu da conta de Cláudio mais uma transferência, desta feita no valor de R$ 5.600,00, para a conta nº 01377-7, mantida por Mauro Lúcio Abreu de Lima, na agência nº 2000 do Banco Itau S⁄A. Note-se, ainda, que Mauro Lúcio era, também, sócio-gerente da 'ABREU e FUJI LTDA', conforme procuração de fl. 154.
Insta observar que o avalista do empréstimo concedido a Claudio Amadeo Rodrigues, conforme documento de fl. 43, era Mauro Lúcio Abreu de Lima. O esquema de repasse encontra-se no gráfico de fl. 42.
O empréstimo em comento foi sucessivamente renovado – três vezes, conforme quadro de fl. 06, gerando, ao final, o empréstimo de número GC 96100021, no valor de R$ 258.346,11.
Depreende-se do item '3' que o Diretor Responsável pelo Departamento de Operações de Câmbio do Banco Mercantil do Brasil S⁄A, Sílvio Lúcio de Araújo, previamente ajustado e em unidade de desígnios com Claudio Amadeo Rodrigues e Mauro Lúcio Abreu de Lima (avalista), tomou, de forma indireta, empréstimo junto ao Banco Mercantil S⁄A, por mais quatro vezes (original e suas renovações). Lado outro, Mauro Lúcio Abreu de Lima e Claudio Amadeo Rodrigues, previamente ajustados e em unidade de desígnios com Sílvio Lúcio de Araújo, fizeram inserir, em documento particular, declaração falsa, criando obrigação e alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante, desta feita especificamente no que tange ao repasse total de R$ 53.600,00 para Mauro Lúcio e a empresa da qual era sócio gerente.
(...)
5 – DOS EMPRÉSTIMOS DE nº GC 960507 e nº GC 960508
Noticia o BACEN, ainda, que os empréstimos mencionados neste item foram concedidos pela Carteira de Cambio do Banco Mercantil aos Srs. Rossini Martins Verçosa e Roberto Ayres, respectivamente. O somatório de ambos foi depositado na conta nº 18.231-1, do Banco do Brasil, agência 0349-2, de titularidade de Rossini, com depósito, em 02⁄09⁄96, através do cheque 072372, no valor de R$ 305.356,40, na conta de Mauro Lúcio Abreu de Lima. De tal conta foram repassados dois cheques: um, de nº 000021, no valor de R$ 286.341,18, na mesma data, para a conta de Claudio Amadeo Rodriguez no Banco Mercantil, tendo sido utilizado para amortização de seu empréstimo mencionado no item 3; outro, no valor de R$ 10.000,00, também na mesma data, para a conta de Mauro Lúcio Abreu de Lima, com a finalidade também de amortizar seu empréstimo narrado no item 4.
Importante salientar, ainda, que o avalista do empréstimo de Rossini Martins foi Roberto Ayres e o de Roberto Ayres foi Rossini Martins.
Depreende-se do item '5' que o Diretor Responsável pelo Departamento de Operações de Câmbio do Banco Mercantil do Brasil S⁄A, Sílvio Lúcio de Araújo; previamente ajustado e em unidade de desígnios com Mauro Lúcio Abreu de Lima, Cláudio Amadeo, Rossini Martins e Roberto Ayres, tomou, de forma indireta, por duas vezes, empréstimo junto ao Banco Mercantil S⁄A, desta feita para amortizar os empréstimos anteriores concretizados por interposta pessoa – itens 3 e 4. A toda evidência, Mauro Lúcio e Cláudio também participaram da empreitada criminosa, eis que o valor recebido de Rossini e Roberto tão somente serviu para pagamento dos empréstimos anteriormente tomados para repasse a Sílvio.
6 – DO NÃO PAGAMENTO
Os empréstimos narrados no item '5' foram compensados como prejuízos em 31⁄12⁄1997, pelo valor total de R$ 376.755,19, sob a alegação de que os devedores não foram localizados. Restou comprovado, ainda, que o Sr. Rossini, na verdade, era procurador do Conselheiro Mauro Lúcio na empresa 'Abreu e Fuji LTDA', conforme documento de fl. 154.
Depreende-se do item '6' que o Diretor Responsável pelo Departamento de Operações de Câmbio do Banco Mercantil do Brasil S⁄A, Sílvio Lúcio de Araújo, previamente ajustado e em unidade de desígnios com Mauro Lúcio Abreu de Lima, Cláudio Amadeo , Rossini Martins Verçosa e Roberto Ayres, geriu fraudulentamente instituição financeira, utilizando-se de manobra ardilosa com a finalidade de obtenção de vantagem indevida, tanto para si como para terceiros" (fls. 35⁄39).
Neste writ , reiteram os impetrantes os fundamentos já apresentados ao Tribunal a quo , sustentando, em síntese, haver constrangimento ilegal, em razão do apontado ilícito afastamento do sigilo bancário do paciente, realizado diretamente pelo Banco Central do Brasil, por meio de Procedimento Administrativo Criminal, remetido pela autarquia ao Ministério Público Federal, e que seria a única fonte probatória a embasar o oferecimento da denúncia, na Ação Penal 2002.38.00.043988-0, em trâmite na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.
Ressaltam os impetrantes, na inicial, ser ilícita a prova obtida pelo Banco Central do Brasil, ante a ausência de observância dos requisitos previstos no art. 6º da Lei Complementar 105⁄2001, evidenciada pela falta de instauração de procedimento administrativo prévio, a falta de indícios da participação do paciente em atividades ilícitas, a demonstrar ser indispensável a quebra do sigilo bancário do paciente no caso, bem como a ausência de decisão de autoridade judicial ou administrativa competente, devidamente motivada, determinando o afastamento do sigilo.
Sustentam, ademais, a inépcia da denúncia, quer no aspecto formal, em razão da ausência de narrativa suficiente dos fatos imputados aos paciente, quer no aspecto material, por ausência de elementos probatórios suficientes, restando inobservados, no caso, o disposto nos arts. 41 e 43 do Código de Processo Penal.
Asseveram, ainda, que a denúncia não descreve:"i) de que forma o paciente praticou os delitos; ii) se o paciente tinha conhecimento e intenção de praticar os supostos delitos; iii) de que forma participou da gestão fraudulenta; qual (is) a (s) fraude (s) perpetrada (s); iv) qual conduta permite afirmar que tomou ou recebeu empréstimos da instituição financeira, exercendo o cargo de uma das pessoas elencadas no artigo 25 da Lei n. 7.492⁄86, ou, quando muito, de que forma o empréstimo que teria recebido causou prejuízo intencional à instituição financeira; v) qual conduta permite afirmar que falsificou documento particular e qual o documento falsificado"(fl. 15), enfatizando que o paciente"nem mesmo era administrador da instituição financeira à época dos fatos, pois somente tomou posse no cargo de suplente no Conselho de Administração do Banco Mercantil S⁄A meses depois dos supostos fatos narrados na denúncia"(fl. 19).
Requerem os impetrantes, liminarmente, o sobrestamento da Ação Penal 2004.38.00.043988-0, até o julgamento do mérito deste writ .
No mérito, pleiteiam o reconhecimento da nulidade absoluta do feito, a partir do ilícito afastamento do sigilo bancário do paciente, ou o trancamento da Ação Penal, ante a inépcia da denúncia.
O pedido de liminar, para sobrestar o andamento da Ação Penal, foi indeferido, a fls. 622⁄623, pela então Relatora, Ministra Jane Silva, Desembargadora convocada do TJ⁄MG.
As informações foram prestadas a fls. 635⁄661.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 663⁄672), em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Francisco Dias Teixeira, cuja ementa se transcreve:
" CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - LICITUDE DE PROVA - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - INAPTIDÃO DA DENÚNCIA.
1) O art. 6º da LC-105⁄2001 refere-se ao acesso de autoridades e dos agentes fiscais tributários a documentos de instituições financeiras; é para isso que se exige prévio processo administrativo-fiscal. No caso em análise, os documentos foram obtidos pelo próprio Banco Central, que tem livre acesso à documentação das instituição financeiras, em decorrência de sua norma atividade de fiscalizar essas instituições, não se exigindo, pois, instauração de processo administrativo pelo Banco Central; por consequência, é lícita a prova em que se iniciou a investigação policial e que, posteriormente, servir de apoio à denúncia.
2) A denúncia em consideração descreve fatos que, em princípio, adequam-se aos tipos penais invocados, especifica a conduta do acuasado⁄paciente, indicando a prova do fato e os indícios de autoria, tudo com base em documentos encaminhados pelo Banco Central ao Ministério Público Federal. A conduta do paciente, nos termos da denúncia, consistiu em participar de uma operação financeira fraudulenta, pela qual a instituição financeira concedeu empréstimo a seu Diretor, prestando-se ele à função de intermediário na transação legalmente proibida, de modo a criar aparência de legalidade.
Parecer no sentido de ser denegada a ordem requerida"(fl. 663).
Redistribuído o feito, o então Relator, Ministro Celso Limongi, Desembargador convocado do TJ⁄SP, indeferiu novo pedido de liminar (fls. 683⁄684).
Conforme certidão de fl. 693, desde 21⁄06⁄2012 o Processo 2004.38.00.043988-0 encontra-se concluso para sentença.
O Relator, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, apresentou o feito em mesa, para julgamento, em 07⁄05⁄2013, não conhecendo da ordem, mas concedendo-a, de ofício, para declarar"a nulidade de todas as provas provenientes da quebra de sigilo bancário do paciente efetivada pelo Bacen e, como consequência, seja extinta a Ação Penal n. 2004.38.00.043988-0, em trâmite na 4ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte⁄MG, instaurada contra ele".
Na ocasião, o Relator assim resumiu o quadro fático dos autos, in verbis :
"No caso, vou-me ater à apontada nulidade da prova que deu origem à denúncia e embasa toda a acusação, questão que prejudica a análise referente à aptidão da peça inicial da ação penal.
Revelam estes autos que o Banco Central do Brasil – Bacen, por meio da Delegacia Regional em Belo Horizonte, encaminhou, em 25⁄9⁄1998, ofício e documentos ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, dando conta de eventual infração do disposto nos arts. 4º e 17 da Lei n. 7.492⁄1986 por Sílvio Lúcio de Araújo, então diretor responsável pelo Departamento de Operações de Câmbio do Banco Mercantil do Brasil S⁄A.
Entre outras irregularidades, o relatório do Bacen noticiava que Cláudio Amadeo Rodriguez (ora paciente) e Mauro Lúcio Abreu de Lima receberam empréstimos do Banco Mercantil e repassaram parte desses recursos a Sílvio Lúcio de Araújo e a empresas sob seu controle acionário e de seus parentes; que certos empréstimos foram concedidos por determinada carteira de câmbio a Cláudio e a Mauro Lúcio, quando já tinham sido eleitos, respectivamente, suplente do Conselho de Administração – informação que não procede, pois, conforme consta do acórdão impugnado (fl. 601), ele teria tomado posse somente em 17⁄7⁄1996 , e os empréstimos são de fevereiro daquele ano – e membro efetivo do Conselho Fiscal do Banco Mercantil; que recursos de outros empréstimos, conquanto concedidos a outras pessoas, foram repassados a Cláudio e a Mauro para quitarem seus empréstimos junto àquela carteira de câmbio; e que os recursos relativos a empréstimos de responsabilidade de Rossini Martins Verçosa e de Roberto Ayres, repassados aos Conselheiros Cláudio Amadeo Rodriguez e Mauro Lúcio Abreu de Lima, foram compensados como prejuízos em 31.12.97, pelo valor total de R$ 376.755,19, sob a alegação de que os devedores não foram localizados. No entanto, levantamentos efetuados por aquela autarquia constataram que o Sr. Rossini Martins Verçosa é sócio e procurador do Conselheiro Mauro Lúcio Abreu de Lima na empresa Abreu e Fuji Ltda. (fl. 47).
Juntamente com o relatório pormenorizado, foram encaminhados para o Ministério Público Federal, conforme indicam as fls. 49⁄51 e os anexos do citado ofício (fls. 53⁄214), entre outros documentos, os contratos de empréstimos e os extratos das contas-correntes (provenientes dos bancos do Brasil, Bandeirantes, Itaú, Mercantil e Citibank) dos referidos diretor e conselheiro, bem como de Cláudio – suplente de conselheiro à época das quebras –, de Sebastião Eustáquio Ladeira e das empresas Abreu e Fiji Ltda., Santa Luzia Ltda. e Fazenda Lapa Grande Ltda."
E, prosseguindo no voto, o Relator ressaltou que o acórdão recorrido afastou a alegação de ilicitude das provas, por violação do sigilo bancário do paciente, porquanto obtidas pelo BACEN, após" apuração em processo administrativo e em cumprimento de suas funções institucionais de fiscalizar as operações do sistema financeiro".

Discordando do referido entendimento, ressaltou o Relator, delineando a fundamentação do voto, in verbis:

" Dos precedentes citados para embasar, no ponto, o acórdão ora atacado, creio que apenas um deles se aproxima mais da situação aqui apresentada. No caso, é o do Supremo Tribunal Federal. Diferentemente dos demais mencionados pela Relatora e pelo Procurador Regional da República (no parecer acolhido pelo voto condutor do acórdão), apenas no HC n. 87.167⁄BA, a legislação de regência não inclui a LC n. 105⁄2001. Quer dizer, nos outros julgados, foi levada em consideração como razão de decidir essa norma, que promoveu grande ruptura na tradição do Direito brasileiro sobre a matéria, mas que nem sequer havia sido editada quando dos fatos em debate neste feito.
Convém registrar ainda que, quando do julgamento do HC n. 87.167⁄BA (impetrado em razão do decidido pela Quinta Turma no RHC n. 17.025⁄BA, Ministro Felix Fischer, DJ 23⁄5⁄2005), o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que, na espécie, a atuação do Banco Central baseou-se estritamente no levantamento de dados relativos aos efeitos patrimoniais decorrentes dos contratos firmados pelo Banco Econômico e o escritório de advocacia então em análise. E, somente a partir da notícia-crime, o Ministério Público Federal requereu a quebra do sigilo bancário dos envolvidos. Em síntese, o acesso aos dados bancários daqueles pacientes se dera a partir de ato judicial, e não de ato do Bacen.
De qualquer sorte, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, nesse julgado (HC n. 87.167⁄BA), deixou claro que a modalidade de inquérito administrativo prevista no art. 41 da Lei n. 6.024⁄1974 tem aplicação restrita a situações muito singulares, entre as quais se destaca a necessidade ou o interesse de identificar as causas que levaram determinada instituição financeira à liquidação ou à falência. Confira-se este trecho do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes:
[...]
Como se sabe, essa modalidade de inquérito administrativo tem sua aplicação restrita a situações muito singulares, dentre as quais se destaca a necessidade ou o interesse de identificar as causas que levaram determinada instituição financeira à liquidação ou à falência.
É forçoso reconhecer, portanto, que, a rigor, diante da situação concreta sob análise (na qual a falência nem chegou a ser decretada e a intervenção for iniciada desde 1996), não há como invocar o art. 41 da Lei n. 6.024⁄1974 para inspeção realizada quanto a novo contrato firmado somente em 1999. É dizer, não há conexão lógica entre a realização da nova avença e os fatos que ensejaram a decretação da liquidação.
De tal premissa, porém, não pode decorrer a conclusão de que necessariamente a atividade desempenhada pela autarquia tenha sido irregular.
Nesse particular, torna-se válido transcrever os artigos 33 e 34 da Lei nº 6.024⁄1974, os quais conferem amplos poderes de caráter jurisdicional ao Banco Central, com relação à apuração de instituições financeiras em liquidação, verbis :
'Art. 33. O liquidante prestará contas ao Banco Central do Brasil, independentemente de qualquer exigência, no momento em que deixar suas funções, ou a qualquer tempo, quando solicitado, e responderá, civil e criminalmente, por seu atos.
Art. 34. Aplicam-se a liquidação extrajudicial no que couberem e não colidirem com os preceitos desta Lei, as disposições da Lei de Falencias (Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945), equiparando-se ao síndico, o liquidante, ao juiz da falência, o Banco Central do Brasil, sendo competente para conhecer da ação refocatória [ou revocatória] prevista no artigo 55 daquele Decreto-lei, o juiz a quem cabia processar e julgar a falência da instituição liquidanda'.
Fixados tais pressupostos, em primeiro lugar, cabe esclarecer que a inspeção direta realizada pelo Banco Central e registrada na Cota DERES⁄GABIN-2001⁄2003 (fls. 47-49) não envolveu indevida quebra de sigilo dos pacientes por que se limitara a análise dos efeitos jurídicos e econômicos de novo contrato firmado.
Em segundo lugar (e, neste ponto, essa constatação é decisiva para a análise deste writ), a atuação da referida autarquia foi desempenhada em conformidade com o dever de administração e fiscalização judicial de atos diretamente relacionados com a liquidação, nos termos dos mencionados arts. 33 e 34 da Lei n. 6.024⁄1794.
O aspecto fundamental deste pedido de habeas corpus é que a atuação do Banco Central baseou-se estritamente no levantamento de dados relativos aos efeitos patrimoniais decorrentes dos contratos firmados pelo Banco Econômico e o escritório [...]
No acórdão dos embargos de declaração, ficou ainda mais clara a conclusão do Supremo Tribunal, eis este ponto da ementa:
[...]
4. Com referência à impossibilidade de atribuição de poderes jurisdicionais ao Banco Central, vislumbra-se que os arts. 33 e 34 atribuem ao BACEN competência para supervisionar, fiscalizar a regularidade dos atos administrativos realizados por instituições financeiras que se encontrem na condição jurídica excepcional de liquidação. Tais dispositivos, como explicitado no acórdão embargado, conferem poderes ao Banco Central, no que concerne à apuração da atuação administrativa das instituições financeiras em liquidação.
[...]
No caso em exame, pela leitura do relatório enviado pelo Bacen ao Ministério Público, não é possível precisar em que circunstâncias foram constatadas as irregularidades descritas naquele documento. Contudo, é possível saber que, naquela época (idos de 1998), o Banco Mercantil não estava em fase de liquidação extrajudicial, mas em regime especial de administração, o que indica que o Bacen não estava amparado em nenhuma circunstância excepcional – segundo o precedente citado – a justificar a sua ampla atuação de proceder à quebra do sigilo bancário de todos os envolvidos (pessoas jurídicas e físicas, entre as quais, diretor e conselheiros de banco). Envolvidos, aliás, em suposta irregularidade nada relacionada com dinheiro público, mas com recursos privados.
A partir do memorial deixado em meu gabinete pelo advogado do paciente, cheguei ao AgRg no REsp n. 325.997⁄DF, para o qual o Ministro Castro Meira escreveu esta ementa (DJ 20⁄9⁄2004 – grifo nosso):
ADMINISTRATIVO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. BANCO CENTRAL DO BRASIL.
1. Os poderes de fiscalização do Banco Central do Brasil, como órgão de fiscalização do sistema bancário, estão limitados às informações acerca de operações, de ativo, de passivo e de quaisquer outros dados que possam auxiliar o BACEN no exercício de suas atribuições, oriundas das instituições financeiras ou das pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as que atuem como instituição financeira .
2. Não se deve confundir o poder de fiscalização atribuído ao BACEN, com o poder de violar o sigilo bancário, que é norma de ordem pública .
3. Agravo Regimental improvido.
Interpretando o art. 38 e §§ e o art. 44, § 8º, da Lei n. 4.595⁄1964, bem como o art. da Lei n. 4.728⁄1965, a Segunda Turma, por maioria, acabou por declarar que o Bacen, sem autorização judicial, não pode determinar a quebra de sigilo bancário de particular.
Este, o voto condutor do acórdão (grifo nosso):
Da análise das normas atinentes ao assunto, dúvidas não há de que a legislação conferiu ao Banco Central alguns poderes como órgão de fiscalização do sistema bancário, e esses poderes estão limitados às informações oriundas das 'instituições financeiras ou das pessoas físicas ou jurídicas', inclusive as que atuem como instituição financeira (§ 7º do art. 44 da Lei 4.595⁄64), vale dizer, informações acerca de suas operações, de seu ativo, de seu passivo e quaisquer outros dados que possam auxiliar o BACEN no exercício de suas atribuições. Todavia, não se deve confundir o poder de fiscalização atribuído ao BACEN, com o poder de violar o sigilo bancário, que é norma de ordem pública .
A respeito, são precisas as lições do Professor Sérgio Carlos Covello,
5. Informações ao Banco Central do Brasil. Assentado que a obrigação de segredo a cargo dos Bancos é 'erga omnes', incluindo-se outros Bancos, e só por exceção é sobrestada para atender a interesse de ordem superior, cumpre indagar se a proibição de informar vigora, também, frente ao Banco Central.
Como se sabe, o Banco Central, além das funções decorrentes de sua própria natureza, como v. g., a emissão de papel moeda, o depósito das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira, o redesconto e o controle do crédito, deve 'ex vi legis' exercer a fiscalização das instituições financeiras, cabendo-lhe diligenciar no sentido de cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Monetário Nacional.
Põe-se, assim, a pergunta: Os Bancos deverão prestar informações sobre seus clientes ao Banco Central?
Aparentemente, a resposta é afirmativa, pois o Manual de normas e Instruções (MNI), editado pela própria Autarquia, estatui, no Capítulo pertinente às 'Normas Operacionais', que 'o banco comercial é obrigado a fornecer ao Banco Central, na forma por ele determinada, os dados ou informações julgados necessários para o fiel desempenho de suas atribuições'.
Da forma como está redigida essa norma administrativa, a impressão que se tem é que o sigilo bancário pode ser violado pelo Banco Central, pois, segundo o texto, os Bancos comerciais devem prestar todas e quaisquer informações a líbito da Autarquia. A expressão 'julgados necessários' é de amplitude extrema.
No entanto, é preciso interpretar o preceito.
Lauro Limborço verbera essa disposição considerando-a 'sem qualquer valor jurídico' e 'incrivelmente arbitrária' .
A Lei 4.595⁄64 – comenta o autor – declara, em seu art. 38, § 2º, que o próprio Banco Central e as instituições financeiras estão obrigados a quebrar o sigilo em informação requisitada pelo Poder Judiciário. Como, então entender-se que o Banco Central, situado – na lei que criou – ao lado das demais instituições financeiras, possa exigir destas, diretamente, informação que atente contra o sigilo bancário?
Além disso, – pondera – o instrumento utilizado pelo Banco Central para colocar em vigência referida disposição é uma simples resolução , e sem amparo legal.
E, – conclui – não tendo anterior previsão legal, segue-se que a citada resolução, em seu sobredito inciso 8, não tem qualquer valor jurídico, porque, na hierarquia das leis, a resolução somente se compreende como instrução expedida com o propósito de orientar a fiel execução da lei'.
Na verdade, a Lei de Reforma Bancária é taxativa quanto aos limites legais do sigilo. O art. 38 traz, em seus parágrafos, exceções expressas à obrigação de segredo, as quais não comportam interpretação extensiva, consoante já visto .
O Banco Central recebeu, sem dúvida, vários poderes do legislador, mas não recebeu o poder de violar o sigilo bancário, ou melhor dizendo, não recebeu a faculdade de acesso às notícias cobertas pelo sigilo bancário. Não lhe é lícito, portanto, ampliar os limites legais da obrigação do segredo. O elenco das exceções contido nos parágrafos do art. 38 é 'numerus claususs' e não relação meramente exemplificativa.
Não há dúvida de que as instituições financeiras devem informar ao Banco central acerca do montante de suas operações, de seu ativo, de seu passivo e de outros dados necessários ao exercício da fiscalização que a lei atribui a essa instituição. Não é de afastar, também a hipótese de o Banco Central, no desempenho dessa fiscalização, vir a inteirar-se, ocasionalmente, do montante de uma ou outra conta (ou operação) existente na empresa bancária.
Mas uma coisa é o poder de fiscalizar. Outra é o de violar o sigilo bancário, que é norma de ordem pública. A empresa de crédito que fornece informes a respeito do cliente a pretexto de cumprir determinação superior, incorre na pena de arcar com as responsabilidades de seu ato. Ressalte-se, ademais, que o sigilo não decorre apenas da Lei de Reforma Bancária, que é relativamente recente, mas tem seu respaldo na própria Constituição (art. 5º, X). Permitir que o Banco Central obtenha toda e qualquer informação das instituições financeiras é o mesmo que conceder ao estado, por meio de um órgão fiscalizador e mediante mera resolução administrativa, a permissão de devassar a intimidade dos depositantes e mutuários. É consagrar o arbítrio, o abuso de poder e de direito, incompatíveis com o princípio da legalidade, pelo qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei. Mais ainda: é transformar o Banco Central em 'big brother' do sistema financeiro nacional.
Adite-se que se a norma contida no MNI merece interpretação restritiva, constitui, sem dúvida, uma disposição inócua que não deveria sequer existir, por desnecessária, pois é óbvio que o Banco Central tem o direito de obter das instituições financeiras (não só dos Bancos comerciais) informações de que necessite para o exercício de sua função. 'A quebra do sigilo bancário sobre operações específicas de determinado cliente – segundo bem observa o citado Lauro Limborço, – em nada interessa ao Banco Central. Interessam, sim, ao Banco Central o volume de negócios do banco e outros informes correlatos, nunca operações isoladas' .
Em síntese, o sigilo bancário prevalece também frente ao banco Central, valendo ressaltar que ele próprio, como instituição financeira que é, está jungido ao sigilo, conforme deixa claro o texto de lei pertinente' ( in 'O Sigilo Bancário', 1991, págs. 224⁄227).
Como visto, reforço, que os poderes de fiscalização do Banco Central do Brasil, como órgão de fiscalização do sistema bancário, estão limitados às informações acerca de operações, de ativo, de passivo e de quaisquer outros dados que possam auxiliar o BACEN no exercício de suas atribuições, oriundas das instituições financeiras ou das pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as que atuem como instituição financeira.
Registre-se, por oportuno, que, no presente caso, a quebra de sigilo bancário sobre as contas bancárias particulares de ex-dirigente de banco, sem a instauração de inquérito ou processo judicial.
Por último, é certo que a Lei Complementar nº 105⁄2001 introduziu poderes mais abrangentes ao BACEN, conferindo-lhe prerrogativas de violar o sigilo bancário, em se tratando de “prepostos de instituições financeiras” e ainda, “poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial”, contudo, deixo de analisar o debate à luz da nova legislação, tendo em vista que o mandado de segurança foi impetrado em 10.05.91 (protocolado em 15.05.91), devendo ser observada a legislação vigente à época .
Contra esse julgado foi interposto o RE n. 461.366⁄DF. E a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, após longo debate, confirmou, por maioria, a necessidade de prévia autorização judicial de quebra de sigilo bancário para que o Bacen possa exercer a fiscalização de eventual falta administrativa. Esta, a ementa escrita pelo Ministro Marco Aurélio para o acórdão (DJe 5⁄10⁄2007):
SIGILO DE DADOS - ATUAÇÃO FISCALIZADORA DO BANCO CENTRAL - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE. A atuação fiscalizadora do Banco Central do Brasil não encerra a possibilidade de, no campo administrativo, alcançar dados bancários de correntistas, afastando o sigilo previsto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal.
Entendo eu da mesma maneira. Transcrevo, a propósito, o art. 38 da Lei n. 4.595⁄1964, já revogado pela LC n. 105⁄2001, mas vigente à época da devassa perpetrada pelo Bacen. Dessa leitura é possível constatar que o sigilo de dados bancários era imposto de forma explícita, só podendo ser mitigado por ordem proveniente da Justiça:
Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.
§ 1º As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em Juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma .
§ 2º O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo.
§ 3º As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação (art. 53 da Constituição Federal e nº 1579, de 18 de março de 1952), obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil.
§ 4º Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2º e 3º, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros.
§ 5º Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente.
§ 6º O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente.
§ 7º A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Entre as competências exclusivas do Bacen previstas na Lei n. 4.595⁄1964, está a de exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas, conforme o art. 10, IX. E, de acordo com o art. 37, tais instituições, bem como os corretores de fundos públicos, ficam obrigadas a fornecer ao Bacen, na forma por ele determinada, os dados ou informes julgados necessários para o fiel desempenho de suas atribuições .
Nem mesmo essas disposições legais indicam, segundo meu ponto de vista, esteja o Bacen, no exercício de sua atividade típica, autorizado a penetrar o sigilo de todos quantos estiverem sob sua mira, seja como investigado, seja como participante em operação objeto de investigação, sobretudo quando tal não envolve verbas públicas. Apenas o Poder Judiciário, por um de seus órgãos, pode eximir as instituições financeiras do dever de segredo imposto por lei.
Se existe alguma exceção quanto à quebra, é aquela inserida na seção que trata da responsabilidade dos administradores e dos membros do conselho fiscal, prevista no art. 41 da Lei n. 6.024⁄1974, segundo a qual, decretada a intervenção, a liquidação extrajudicial ou a falência de instituição financeira, o Banco Central do Brasil procederá a inquérito, a fim de apurar as causas que levaram a sociedade àquela situação e a responsabilidade de seu administradores e membros do Conselho Fiscal. E, nesse inquérito, somente nele, conforme o § 3º, o Bacen poderá, de acordo com as alíneas a e e, examinar, quando e quantas vezes julgar necessário, a contabilidade, os arquivos, os documentos, os valores e mais elementos das instituições e de terceiros.
Somente em tais situações, excepcionalíssimas – intervenção , liquidação extrajudicial ou falência –, é que a autarquia tem amplos e mais significativos poderes, que objetivam garantir-lhe maior força investigativa para fiscalizar a regularidade dos atos administrativos realizados por instituições financeiras que se encontrem nessas condições.
Já no regime de administração especial temporária, disciplinado pelo Decreto-Lei n. 2.321⁄1987, e em qualquer outra circunstância, dependerá a instituição, sempre e sempre, de decisão judicial para quebrar o sigilo de contas e ter acesso à movimentação bancária das pessoas.
Tenho eu a mesma preocupação expressada pelo Ministro Ricardo Lewandowski quando do julgamento do referido RE n. 461.366⁄DF:
[...]
O que me preocupa um pouco [...] é essa autonomização das várias agências estatais, cada qual querendo ampliar a sua esfera de competência: a polícia federal, o Ministério Público, o Banco Central, as agências reguladoras.
Estamos cada vez mais caminhando para um crescimento, uma hipertrofia dos órgãos estatais e um encolhimento do espaço de atuação do próprio indivíduo. Estamos nos aproximando do 1984, de George Orwell, a passos largos. Quer dizer, estamos na antevéspera da autonomização do Banco Central – já há projeto nesse sentido –, isto, combinado com a possibilidade e com a facilitação da quebra de sigilo sem autorização judicial, é um fato preocupante.
[...]
Entendo [...] que a quebra do sigilo fiscal e bancário constitui medida excepcionalíssima, coberta pela reserva de jurisdição, como sempre tem afirmado o Supremo Tribunal Federal, inclusive em face do Ministério Público, cujas atribuições cresceram muito, como nós sabemos, com a nova Constituição. Não se tem admitido a quebra desses sigilos por meio de procedimentos administrativos.
Creio que a competência de fiscalizar as entidades financeiras atribuída ao Banco Central, que é amplíssima, não compreende, data venia, esta possibilidade de ingressar na esfera privada dos dirigentes destas mesmas instituições financeiras.
Acredito que, neste caso, é preciso que isso ocorra dentro de um procedimento formal, de caráter judicial, com autorização das autoridades deste Poder, que é independente, neutro e se coloca acima dos interesses da própria máquina administrativa.
[...]
De qualquer maneira, mesmo que se admita possa o Bacen examinar, manusear, fiscalizar a fundo todas as contas – de diretores e de conselheiros de bancos, bem como de pessoas em nada vinculadas à administração dessas instituições, cidadãos comuns –, indo além do controle das movimentações financeiras e contábeis, no caso, do Banco Meridional, e se imiscuindo na movimentação bancária do paciente, esse proceder deveria, no mínimo, guardar certas formalidades.
Pelo que se tem dos autos, não há notícia de abertura de processo administrativo pelo Bacen, e o procedimento adotado pela autarquia pecou pela informalidade, havendo colheita de prova até mesmo por solicitação via telefone, conforme fl. 56.
De mais a mais, uma situação é ter a disponibilidade dos dados, outra, bem diferente, é divulgar as informações e quebrar a confidencialidade delas.
Cabe à autarquia, de mão de um conjunto de dados sigilosos, o dever de preservar tal sigilo, e não remeter as informações por completo ao Ministério Público quando da comunicação de supostos indícios de crimes. Se isso ocorre, como na espécie, o Parquet acaba tendo acesso, de forma ilegítima, sem autorização judicial, a elementos que deveriam estar resguardados.
Concluindo, julgo que a quebra do sigilo bancário do paciente caracteriza, sim, manifesta arbitrariedade do órgão fiscalizador e não poderia, jamais, a prova daí advinda ter sido utilizada como elemento a embasar a propositura da ação penal. Além disso, reputadas ilegais as provas e sendo elas as únicas a darem real apoio à denúncia – pois inexistente outro dado no inquérito policial, que nada acrescentou em termos de indícios de crime à documentação remetida pelo Bacen –, contaminado está o processo, o que justifica a descontinuidade da persecução penal em relação ao paciente.
Por entender que esse primeiro aspecto do habeas corpus é prejudicial ao que resta analisar – alegação de inépcia da denúncia –, a mim me parece totalmente dispensável discutir a outra questão a esta altura.
Assim, seguindo a atual orientação jurisprudencial sobre o cabimento de habeas corpus substitutivo, não conheço do writ . Entretanto, por estar diante de patente constrangimento ilegal, expeço a ordem de ofício, para que seja declarada a nulidade de todas as provas provenientes da quebra de sigilo bancário do paciente efetivada pelo Bacen e, como consequência, seja extinta a Ação Penal n. 2004.38.00.043988-0, em trâmite na 4ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte⁄MG, instaurada contra ele."

Concluiu o Relator, portanto, que o Banco Central extrapolou os limites de sua atuação fiscalizadora, ao acessar as movimentações bancárias do paciente e remetê-las ao Ministério Público Federal, tornando a referida prova ilícita, para embasar a Ação Penal.
Para melhor análise das questões abordadas no presente habeas corpus , pedi vista dos autos, em 07⁄05⁄2013.
No que se refere à impetração de habeas corpus , substitutivo de Recurso Ordinário, o Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, dos HCs 109.956⁄PR e 104.045⁄RJ, firmou entendimento pela inadequação do writ , para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal.
Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: HC 213.935⁄RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22⁄08⁄2012; e HC 150.499⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27⁄08⁄2012.
O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, também tem negado seguimento a habeas corpus , substitutivos de recurso ordinário, com fulcro no art. 38 da Lei 8.038⁄90, quando inexiste flagrante ilegalidade, apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício (HC 114.550⁄AC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 24⁄08⁄2012; HC 114.924⁄RJ, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 28⁄08⁄2012).
Em caso de habeas corpus substitutivo de recursos especial e ordinário ou de revisão criminal – que não merece conhecimento –, cumpre analisar, em cada caso, se existe manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, que implique ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, a ensejar a concessão da ordem, de ofício, o que ora passo a fazer.
Inicio a análise do ponto referente à atuação do Banco Central, no caso, ao acessar as movimentações bancárias do paciente, conforme documentação de fls. 44⁄214, remetendo-as, posteriormente, ao Ministério Público Federal, ao fundamento de haver indício da prática dos delitos previstos nos arts. 4º e 17 da Lei 4.728⁄65.
Conforme já ressaltado pelo Relator, os precedentes invocados no acórdão recorrido (à exceção do HC 87.107⁄BA, do STF), referem-se a situações diversas da dos autos, nas quais a LC 105⁄2001 – que veio explicitar os limites do sigilo das operações das instituições financeiras, inclusive no que se refere à atuação do Banco Central e das autoridades fiscais – já se encontrava em vigor.
Deve-se buscar, portanto, precedentes que se refiram a fatos ocorridos sob o ordenamento jurídico em período anterior à LC 105⁄2001, notadamente ao previsto na Lei 7.492⁄86, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, à Lei 4.728⁄65, que disciplina o mercado de capitais, e à Lei 4.595⁄64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, porquanto os fatos ora em análise ocorreram anteriormente à LC 105⁄2001.
Na jurisprudência desta Corte, acerca do tema, encontram-se os seguintes precedentes:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL, DE INFORMAÇÃO À RECEITA FEDERAL E AO BANCO CENTRAL E EVASÃO DE DIVISAS. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE DA QUEBRA DOS SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. No âmbito de suas atribuições, o Banco Central tem o dever de comunicar eventual indício da prática de ilícito penal que ocorra no âmbito de sua fiscalização, não caracterizando constrangimento ilegal o envio de informações à Receita Federal e ao Ministério Público Federal acerca de movimentações financeiras suspeitas de irregularidades.
2. Ordem denegada"(STJ, HC 117733⁄PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 15⁄06⁄2009).
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONTAS CC-5. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. ART. 28 DA LEI 7.492⁄86. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NORMA COMPLEMENTAR REFERENTE ÀS ELEMENTARES DO TIPO DESCRITO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492⁄86. SÚMULA 211⁄STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ART. 62, INCISO I, AGRAVANTE GENÉRICA
I - Tendo o v. acórdão vergastado evidenciado que as quebras dos sigilos bancário e fiscal, mormente em relação às contas CC-5 de casas de câmbio paraguaias, deu-se mediante autorização judicial, não há que se falar em ilicitude de provas utilizadas para sedimentar o édito condenatório.
II - Ressalte-se, ainda, que, quando o Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições, verificar a ocorrência de eventual crime contra o Sistema Financeiro Nacional, deverá informar ao Ministério Público Federal, enviando os documentos necessários à comprovação do fato, ex vi do art. 28 da Lei 7.492⁄86 (HC 117733⁄PR, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 15⁄06⁄2009)
III - Ademais, não obstante a mencionada autorização legal concedida ao Banco Central do Brasil, retratada no v. acórdão do e. Tribunal a quo, verifico que o recorrente não impugnou especificamente tal fundamento utilizado e suficiente à manutenção do julgado, incidindo, na hipótese, a Súmula nº 283⁄STF.
IV - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa (HC 73.271⁄SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04⁄09⁄1996). Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (HC 86.000⁄PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02⁄02⁄2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal. É que a imputação penal contida na peça acusatória não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do órgão acusador.
Este, para validamente formular a denúncia, deve ter por suporte necessário uma base empírica idônea, a fim de que a acusação penal não se converta em expressão ilegítima da vontade arbitrária do Estado. Incumbe ao Ministério Público apresentar denúncia que veicule, de modo claro e objetivo, com todos os elementos estruturais, essenciais e circunstancias que lhe são inerentes, a descrição do fato delituoso, em ordem a viabilizar o exercício legítimo da ação penal e a ensejar, a partir da estrita observância dos pressupostos estipulados no art. 41 do CPP, a possibilidade de efetiva atuação, em favor daquele que é acusado, da cláusula constitucional da plenitude de defesa (HC 72.506⁄MG, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 18⁄09⁄1998). A denúncia é uma proposta da demonstração de prática de um fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita à efetiva comprovação e à contradita, e apenas deve ser repelida quando não houver indícios da existência de crime ou, de início, seja possível reconhecer, indubitavelmente, a inocência do acusado ou, ainda, quando não houver, pelo menos, indícios de sua participação (HC 90.201⁄RO, Primeira Turma, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJU de 31⁄08⁄2007).
V - Na hipótese, contudo, a proemial acusatória descreve satisfatoriamente as condutas que são imputadas ao recorrente, destacando, inclusive, indicações específicas da participação do recorrente nos delitos imputados, o modus operandi da remessa de valores ao exterior, informações circunstanciadas sobre datas, valores e nomes dos titulares das contas bancárias CC-5, além dos beneficiários dos depósitos no estrangeiro. Assevere-se, também, a apresentação de defesa técnica consistente, o que demonstra ter o ora recorrente assimilado o contexto fático e jurídico que torna a denúncia eficaz.
VI - De outro lado, quanto à alegada nulidade da sentença condenatória pela ausência de indicação, na hipótese, de qual norma seria complementar à do art. 22 da Lei 7.492⁄86, a fim de definir as elementares do tipo penal mencionado, verifica-se que tal tese, tanto por ocasião do julgamento do recurso de apelação, como no julgamento dos embargos de declaração posteriormente opostos, em momento algum foi enfrentada pelo e. Tribunal a quo.
VII - Dessarte, mostra-se "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211⁄STJ).
VIII - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o art. 59, do CP, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal (Precedentes).
IX - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de recurso especial.
X - De outro lado, com relação à agravante genérica do art. 62, inciso I, do Código Penal, alega o recorrente não estariam preenchidos, in casu, os requisitos legais para a sua incidência, haja vista o desconhecimento do mesmo em relação à sistemática de operacionalização das contas. Todavia, para apreciar tal alegação, seria imprescindível o exame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que mostra-se inviável em razão da incidência da Súmula 07⁄STJ.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido"
(STJ, REsp 1161830⁄PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 04⁄10⁄2010).
Por ocasião do julgamento do HC 117733⁄PR, antes citado, o Relator, Ministro Arnaldo Esteves Lima, assentou seu voto nos seguintes fundamentos, in verbis :
"Ora, o Banco Central do Brasil, autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional, tem as suas atribuições previstas na Lei 4.595⁄64. A respeito da obrigação do Banco Central de informar a outros órgãos as irregularidades que ocorra na área de sua atribuição, as Leis 4.729⁄65 e 6.385⁄76, alterada pela Lei 10.303⁄01, estabelecem, respectivamente:
Art 7º. As autoridades administrativas que tiverem conhecimento de crime previsto nesta Lei, inclusive em autos e papéis que conhecerem, sob pena de responsabilidade, remeterão ao Ministério Público os elementos comprobatórios da infração, para instrução do procedimento criminal cabível.
§ 1º. Se os elementos comprobatórios forem suficientes, o Ministério Público oferecerá, desde logo, denúncia.
§ 2º. Sendo necessários esclarecimentos, documentos ou diligências complementares, o Ministério Público os requisitará, na forma estabelecida no Código de Processo Penal.
Art 8º. Em tudo o mais em que couber e não contrariar os arts. 1º a 7º desta Lei, aplicar-se-ão o Código Penal e o Código de Processo Penal.
Art. 28. O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e Superintendência de Seguros Privados manterão um sistema de intercâmbio de informações, relativas à fiscalização que exerçam, nas áreas de suas respectivas competências, no mercado de valores mobiliários. (Redação dada pela Lei 10.303, de 31⁄10⁄01).
Parágrafo único. O dever de guardar sigilo de informações obtidas através do exercício do poder de fiscalização pelas entidades referidas no caput não poderá ser invocado como impedimento para o intercâmbio de que trata este artigo.
A Lei 7.492⁄86, que regulamenta os delitos contra o Sistema Financeira Nacional, estatui:
Art. 28. Quando, no exercício de suas atribuições legais, o Banco Central do Brasil ou a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, verificar a ocorrência de crime previsto nesta lei, disso deverá informar ao Ministério Público Federal, enviando-lhe os documentos necessários à comprovação do fato.
Com efeito, verifica-se da legislação acima transcrita que é dever do Banco Central informar a existência de indício da prática de ilícito penal definido em lei. Portanto, o ato ora combatido, não se configura quebra de sigilo bancário ou fiscal, como querem fazer crer os impetrantes. E sim, dever legal da autarquia do envio de informações aos demais órgãos públicos, para as providências que se façam necessárias, dentro dos limites de suas competências. Nesse sentido, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução 1.065, que prevê:
1 - As disposições deste capítulo regem a ação fiscalizadora do Banco Central, exercida no âmbito de sua competência legal e regulamentar, determinam seu alcance, objetivo e atuação, prescrevem penalidades e medidas aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas infratoras, bem como disciplinam os procedimentos e processos administrativos.
2 - A ação fiscalizadora e controladora do Banco Central tem por objetivos principais a estabilidade e a solidez do Sistema sob sua égide, o aperfeiçoamento dos instrumentos financeiros e das instituições e o resguardo dos interesses dos investidores e credores.
.................................................................................................. .............
5 - O Banco Central, ao tomar conhecimento de ilícito que ocorra em área sujeita à fiscalização de outro órgão da administração pública, ou que, por qualquer forma, ocasione lesão ao patrimônio, bens ou direitos de entidade diversa, fará as devidas comunicações, para as providências que, eventualmente, se façam necessárias.
6 - Verificada a existência de indício da prática de ilícito penal definido em lei como de ação pública, o Banco Central, independentemente da ação administrativa cabível, oficiará ao Ministério Público para os fins de direito, anexando comprovação da ação delituosa.
Dessa forma, não há falar em nulidade, uma vez que é obrigação do Banco Central comunicar à Receita Federal e ao Ministério Público Federal eventual indício da prática de ilícito penal que ocorra na esfera de sua fiscalização."
Acerca do tema, ainda na jurisprudência desta Corte, mas em sentido contrário ao entendimento acima mencionado, o precedente citado pelo Relator, proferido no julgamento do AgRg no REsp 325.997⁄DF, de relatoria do Ministro Castro Meira – confirmado, por maioria, pelo STF, no RE 461366⁄DF – cuja ementa se transcreve:
"ADMINISTRATIVO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. BANCO CENTRAL DO BRASIL.
1. Os poderes de fiscalização do Banco Central do Brasil, como órgão de fiscalização do sistema bancário, estão limitados às informações acerca de operações, de ativo, de passivo e de quaisquer outros dados que possam auxiliar o BACEN no exercício de suas atribuições, oriundas das instituições financeiras ou das pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as que atuem como instituição financeira.
2. Não se deve confundir o poder de fiscalização atribuído ao BACEN, com o poder de violar o sigilo bancário, que é norma de ordem pública.
3. Agravo Regimental improvido"(STJ, AgRg no REsp 325997⁄DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 20⁄09⁄2004).
A fundamentação trazida pelo Ministro CASTRO MEIRA, na ocasião, foi amplamente explicitada pelo Relator, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR – e aqui anteriormente mencionada – no sentido de o art. 38 e parágrafos, bem como o art. 44, § 8º, ambos da Lei 4.595⁄64, não comportar interpretação extensiva, para permitir ao Banco Central, o afastamento do sigilo bancário das pessoas objeto de fiscalização. Com efeito, a atividade fiscalizatória estaria restrita à análise dos documentos, papéis e livros de escrituração das instituições financeiras.
Assim, transcrevo os dispositivos aplicáveis:
" Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.
§ 1º As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em Juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma .
§ 2º O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo.
§ 3º As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação (art. 53 da Constituição Federal e nº 1579, de 18 de março de 1952), obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil.
§ 4º Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2º e 3º, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros.
§ 5º Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente.
§ 6º O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente.
§ 7º A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis."
"Art. 44. As infrações aos dispositivos desta lei sujeitam as instituições financeiras, seus diretos, membros de conselhos administrativos, fiscais e semelhantes, e gerentes, às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente:
(...)
§ 8º No exercício da fiscalização prevista no art. 10, inciso VIII, desta Lei, o Banco Central da República do Brasil poderá exigir das instituições financeiras ou das pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as referidas no parágrafo anterior, a exibição a funcionários seus, expressamente credenciados, de documentos, papéis e livros de escrituração, considerando-se a negativa de atendimento como embaraço à fiscalização sujeito à pena de multa, prevista no § 2º deste artigo, sem prejuízo de outras medidas e sanções cabíveis."
O caso julgado pela 2ª Turma deste Tribunal, no AgRg no REsp 325.997⁄DF, de relatoria do Ministro Castro Meira, relativo a fatos anteriores à LC 105⁄2001, foi submetido, então, ao exame do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o RE 461.366⁄DF, decidiu, em julgamento tomado por maioria, fazer prevalecer a proteção constitucional do sigilo bancário, mesmo diante da atividade fiscalizadora do Banco Central do Brasil.
Ressaltou o Ministro MARCO AURÉLIO, na oportunidade:
"Quanto à matéria de fundo, o Banco Central articula com o disposto no inciso X do artigo 5º da Carta da Republica na contramão, ou seja, para ver proclamada não a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, mas a possibilidade de ter-se a colocação, em segundo plano, sob tal ângulo, do sigilo de dados. O preceito regedor da espécie, considerado o sistema da Constituição Federal, é o do inciso XII do mencionado artigo. Surge como regra o sigilo de dados, somente podendo ocorrer o afastamento por ordem judicial e, mesmo assim, visando a investigação criminal ou instrução processual penal. Conforme ressaltado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do regimental protocolado, o Banco Central confunde o poder de fiscalização com o de afastar o sigilo de dados. Desprovejo o extraordinário."
O precedente traz a seguinte ementa:
" SIGILO DE DADOS - ATUAÇÃO FISCALIZADORA DO BANCO CENTRAL - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE.
A atuação fiscalizadora do Banco Central do Brasil não encerra a possibilidade de, no campo administrativo, alcançar dados bancários de correntistas, afastando o sigilo previsto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal" (STF, RE 461366, Relator Min. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04⁄10⁄2007).
No caso dos presentes autos, que se refere a fatos anteriores à LC 105⁄2001, verifica-se, após a análise da documentação acostada a fls. 44⁄214, que os extratos da movimentação bancária do paciente foram acessados pelos agentes do Banco Central, a fim de verificar o caminho percorrido pelo dinheiro referente aos empréstimos fornecidos pelo Banco Mercantil do Brasil, ao paciente, e que, posteriormente, teriam desaguado na conta do corréu Sílvio Lúcio de Araújo. Verifica-se, especialmente a fls. 49⁄51, que os dados do paciente, protegidos pelo sigilo bancário, foram remetidos, pelo BACEN, ao MPF, em 25⁄09⁄1998, sem prévia autorização judicial (fls. 44⁄51). Foram tais elementos utilizados, após, em Inquérito Policial, cuja foi instauração foi requisitada pelo MPF, em 04⁄11⁄1998, por entender que" a representação não contém elementos bastantes que autorizam propor eventual ação penal"(fl. 216).
Assim, à luz do precedente do STF, no RE 461.336⁄DF – que confirmou o aludido acórdão, proferido pela 2ª Turma do STJ, relatado pelo Ministro CASTRO MEIRA (AgRg Ministério Público Resp 325.997⁄DF), que, relativamente a fatos ocorridos anteriormente à LC 105⁄2001, entendeu necessária a autorização judicial para que o BACEN pudesse utilizar-se de dados cobertos pelo sigilo bancário –, ilícita é a prova, na forma do voto do eminente Relator.
Inafastável, assim, a declaração de ilicitude da referida prova.
Cumpre ressaltar, entretanto – e neste ponto vou também divergir do eminente Relator –, no que se refere a parte da fundamentação apresentada em seu voto, que o Banco Mercantil do Brasil S⁄A., com sede em Belo Horizonte⁄Minas Gerais – do qual faziam parte o paciente e o corréu, Sílvio Lúcio de Araújo, então Diretor responsável pelo Departamento de Câmbio –, não esteve em regime de administração especial temporária, nos termos do Decreto-Lei 2.321⁄87 (fl. 9 do presente voto, que transcreve parte do voto do eminente Relator), ou foi submetido a liquidação extrajudicial, regida pela Lei 6.024⁄74.
Com efeito, conforme dados extraídos do site do Banco Central do Brasil (endereço eletrônico: http:⁄⁄www4.bcb.gov.br⁄Lid⁄Liquidacao⁄default.asp), o Banco Mercantil S.A., com sede em Pernambuco, foi submetido a regime de intervenção, a partir de 11⁄08⁄1995, encerrado em 09⁄08⁄1996, e submetido a liquidação extrajudicial, em 09⁄08⁄1996, encerrada em 29⁄03⁄2012.
Verifica-se, portanto, que são instituições financeiras diversas – o Banco Mercantil do Brasil S.A., relacionado aos fatos ora em exame, e o Banco Mercantil S.A. –, a afastar, ainda mais, a possibilidade de incidir, no caso, o disposto no art. 41 da Lei 6.024⁄1974, segundo a qual,"decretada a intervenção, a liquidação extrajudicial ou a falência de instituição financeira, o Banco Central do Brasil procederá a inquérito, a fim de apurar as causas que levaram a sociedade àquela situação e a responsabilidade de seu administradores e membros do Conselho Fiscal", ou o previsto no § 3º, alíneas a e e, do mesmo dispositivo legal, segundo o qual o BACEN poderá"examinar, quando e quantas vezes julgar necessário, a contabilidade, os arquivos, os documentos, os valores e mais elementos das instituições"ou"examinar a contabilidade e os arquivos de terceiros com os quais a instituição financeira tiver negociado e no que entender com esses negócios, bem como a contabilidade e os arquivos dos ex-administradores, se comerciantes ou industriais sob firma individual, e as respectivas contas junto a outras instituições financeiras".
Diante do exposto, ilícitas as provas obtidas mediante o afastamento do sigilo bancário do paciente, necessário verificar, à luz do art. 157, caput e § 1º do Código de Processo Penal, se as demais provas, derivadas das reputadas ilícitas porventura presentes nos autos da Ação Penal originária, evidenciam ou não nexo de causalidade entre elas e as consideradas ilícitas, ou se poderiam as provas derivadas ser obtidas por uma fonte independente das ilícitas. Com efeito, o art. 157 do Código de Processo Penal dispõe que são inadmissíveis as provas ilícitas, obtidas em violação a normas legais ou constitucionais, estabelecendo o seu § 1º que"são também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas , salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras", tal como conceituado no § 2º do aludido art. 157 do Código de Processo Penal.
No caso, entretanto, na estreita via do habeas corpus , não é possível delimitar quais são, efetivamente, as provas do processo originário, relativo à Ação Penal, que estariam alcançadas pela ilicitude. A apuração deverá ser procedida pelo Juiz de 1º Grau, à luz das demais provas porventura existentes nos autos, levando em conta o disposto no art. 157, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, mormente porque, após receber a representação do BACEN, o MPF requisitou a instauração de Inquérito Policial, sendo a denúncia apresentada no seu curso, como se vê a fls. 306⁄307.
Divirjo, nesse ponto, do eminente Relator, que, após declarar" a nulidade do todas as provas provenientes da quebra de sigilo bancário do paciente efetivada pelo BACEN", extingue, em consequência, a Ação Penal n. 2004.38.00.043988-0, em trâmite na 4ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte⁄MG, instaurada contra ele", por considerar, S. Exa, na via estreita do habeas corpus , que todas as provas da aludida Ação Penal seriam ilícitas.
Ante o exposto, acompanhando o ilustre Relator, não conheço do presente writ , substitutivo de recurso ordinário, e, de ofício, concedo a ordem, em menor extensão que S. Exa., para declarar a nulidade da prova decorrente da quebra do sigilo bancário do paciente pelo BACEN, sem autorização judicial, determinado, ao Juízo de 1º Grau, que verifique as implicações da nulidade da referida prova, considerada ilícita, em face de outras porventura existentes, nos autos, nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal.
Tal como o fez o ilustre Relator, os outros pontos suscitados na impetração, referentes à inépcia formal e material da denúncia, ficam prejudicados.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2008⁄0277293-8
HC 123.840 ⁄ MG
Números Origem: 200438000439880 2004439880 200801000367300
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 27⁄08⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ANTÔNIO SÉRGIO A DE MORAES PITOMBO E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
PACIENTE : CLÁUDIO AMADEO RODRIGUEZ
CORRÉU : SÍLVIO LÚCIO DE ARAÚJO
CORRÉU : MAURO LÚCIO ABREU DE LIMA
CORRÉU : SEBASTIÃO EUSTÁQUIO LADEIRA
CORRÉU : ROSSINI MARTINS VERÇOSA
CORRÉU : ROBERTO AYRES
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento após o voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães não conhecendo do habeas corpus, mas concedendo ordem de ofício, em menor extensão, o voto da Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ⁄PE) apenas não conhecendo do habeas corpus, pediu vista a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Aguarda o Sr. Ministro Og Fernandes.
HABEAS CORPUS Nº 123.840 - MG (2008⁄0277293-8) (f)
ESCLARECIMENTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
Pedi vista dos autos para melhor apreciar a questão da legalidade da atuação do Banco Central e eventual quebra de sigilo bancário.
Contudo, ao compulsar o feito, colhi elementos que me conduzem a ora afirmar minha suspeição, com o quê torno os autos ao nobre Colegiado para o prosseguimento do deslinde do writ .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2008⁄0277293-8
HC 123.840 ⁄ MG
Números Origem: 200438000439880 2004439880 200801000367300
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 24⁄09⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ANTÔNIO SÉRGIO A DE MORAES PITOMBO E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
PACIENTE : CLÁUDIO AMADEO RODRIGUEZ
CORRÉU : SÍLVIO LÚCIO DE ARAÚJO
CORRÉU : MAURO LÚCIO ABREU DE LIMA
CORRÉU : SEBASTIÃO EUSTÁQUIO LADEIRA
CORRÉU : ROSSINI MARTINS VERÇOSA
CORRÉU : ROBERTO AYRES
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento após a afirmação de suspeição da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pediu vista o Sr. Ministro Og Fernandes. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Ausente justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
HABEAS CORPUS Nº 123.840 - MG (2008⁄0277293-8) (f)
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES: Srs. Ministros, como relatado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Cláudio Amadeo Rodrigues, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que denegou a ordem em writ ali manejado.
Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado pelo Ministério Público Federal, juntamente com mais cinco acusados, pela suposta prática dos delitos de (I) falsificação de documento particular, previsto no art. 298 do Código Penal; (II) empréstimo vedado, previsto no art. 17, da Lei n. 7.492⁄86, c⁄c os arts. 29 e 71, ambos do Código Penal; e (III) gestão fraudulenta de instituição financeira, prevista no art. , da Lei n. 7.492⁄86.
Entre outras irregularidades, apurou-se (I) que Cláudio Amadeo Rodrigues (ora paciente) e Mauro Lúcio Abreu de Lima receberam empréstimos do Banco Mercantil e repassaram parte desses recursos a Sílvio Lúcio de Araújo e a empresas sob seu controle acionário e de seus parentes; (II) que certos empréstimos foram concedidos por determinada carteira de câmbio a Cláudio e a Mauro Lúcio, quando já tinham sido eleitos como suplente do Conselho de Administração; (III) que recursos de outros empréstimos, conquanto concedidos a outras pessoas, foram repassados a Cláudio e a Mauro para quitarem seus empréstimos naquela carteira de câmbio; e (IV) que os recursos relativos a empréstimos de responsabilidade de Rossini Martins Verçosa e de Roberto Ayres, repassados aos Conselheiros Cláudio Amadeo Rodriguez e Mauro Lúcio Abreu de Lima, foram compensados como prejuízos em 31.12.97, pelo valor total de R$ 376.755,19, sob a alegação de que os devedores não foram localizados.
Requerem os impetrantes, em suma, por meio do presente mandamus , a anulação da Ação Penal n. 2004.38.00.043988-0, em trâmite na 4ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte⁄MG, em decorrência do reconhecimento da ilicitude das provas em que se baseou a denúncia.
Afirmam, nesse aspecto, que o Ministério Público Federal se pautou unicamente na representação feita pelo Banco Central do Brasil, a qual não teria observado, para a colheita de informações e documentos relativos ao paciente, os requisitos previstos no art. 6º da Lei Complementar 105⁄2001.
Em síntese, defendem ser absolutamente ilegal a quebra do sigilo bancário do paciente pelo Banco Central, levando em conta que não houve sequer a realização de procedimento administrativo, nem autorização expressa da autoridade competente no âmbito daquela instituição, enfatizando, ainda, que o paciente não exercia, à época dos fatos, cargo administrativo na instituição financeira que se investigava, tratando-se de terceiro desvinculado.
Aduzem, de outro lado, a inépcia formal e material da denúncia, por não descrever, nem minimamente, as circunstâncias dos fatos nas quais o paciente teria infringido algum tipo penal, o que impossibilita, por completo, a defesa. E, ainda, por absoluta ausência de suporte da imputação em elementos de prova que tenham sido colhidos na fase de inquérito policial.
Limito-me a relatar de modo abreviado a questão, pois o caso em apreço já foi objeto de longas discussões desta Sexta Turma, sendo de conhecimento de todos os pares.
Com efeito, o Relator, Ministro Sebastião Reis Júnior, apresentou voto em que não conhecia do habeas corpus , mas concedia a ordem de ofício para declarar a nulidade de todas as provas provenientes da quebra de sigilo bancário do paciente efetivada pelo Bacen e, como consequência, julgar extinta a Ação Penal n. 2004.38.00.043988-0, em trâmite na 4ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte⁄MG, instaurada contra ele.
Em seguida, pediu vista a Ministra Assusete Magalhães, que também não conheceu do habeas corpus , mas concedeu a ordem de ofício, em menor extensão, para declarar a nulidade da prova decorrente da quebra de sigilo bancário do paciente pelo BACEN, sem autorização judicial, determinando, ao Juízo de 1º Grau, que verifique as implicações da nulidade da referida prova, considerada ilícita, em face de outras porventura existentes, nos autos, nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal.
A Desembargadora Convocada Alderita Ramos de Oliveira, prosseguindo no julgamento, proferiu voto não conhecendo do habeas corpus . Em continuidade, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura declarou-se suspeita para o julgamento. Pedi, então, vista dos autos para melhor apreciar a questão, notadamente no que tange à concessão da ordem, em maior ou menor extensão.
Pois bem.
O assunto aqui vergastado é por demais controvertido. Refere-se à possibilidade de o Banco Central do Brasil, no exercício de sua função fiscalizatória, ter acesso às movimentações bancárias efetuadas por particulares, inclusive com verificação dos extratos bancários, ensejando a denominada quebra de sigilo.
A discussão foi muito bem conduzida pelo eminente Ministro Relator e pela Ministra Assusete, em seu voto-vista, que analisaram minudentemente os precedentes existentes nesta Corte de Justiça a respeito do tema, bem como a legislação de regência.
A conclusão a que chegaram, na esteira do entendimento preconizado pelo Ministro Castro Meira, nos idos de 2004, por ocasião do julgamento do AgRg no Resp n. 325.997⁄DF, posteriormente confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento que ensejou intensa discussão no âmbito da 1ª Turma daquela Corte Suprema (RE 461.366⁄DF), foi a de que o art. 38 e parágrafos, bem como o art. 44, § 8º, ambos da Lei n. 4.595⁄64, não comportam interpretação extensiva, para permitir ao Banco Central, o afastamento do sigilo bancário das pessoas objeto de fiscalização. A atividade fiscalizatória estaria restrita à análise de documentos, papéis e livros de escrituração das instituições financeiras .
Compartilho de tal compreensão, especialmente considerando que, no caso dos autos, o paciente nem sequer participava do quadro de dirigentes do Banco Mercantil do Brasil e teve, conforme documentos constantes dos autos, suas contas devassadas. Buscava o Bacen, com essa medida, verificar o caminho percorrido pelo dinheiro decorrente de empréstimos fornecidos pela referida instituição financeira ao paciente e que, após um período, iam para a conta de Sílvio Lúcio de Araújo, diretor financeiro da instituição bancária.
Assim, acompanho os eminentes pares ao considerarem ilícita a prova decorrente da quebra de sigilo bancário efetuada, na espécie, pelo Banco Central.
Destaco que essa matéria - possibilidade de quebra de sigilo bancário pelo Banco Central - será debatida com maior robustez, à luz dos preceitos e princípios constitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI n. 2.386, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que tem por objeto os arts. 5º e 6º da Lei Complementar n. 105⁄2001.
Assim, por ora, e levando em conta as peculiaridades do caso em apreço, tenho que o mais prudente seja não admitir a utilização de tais informações obtidas pelo Bacen, como provas no processo penal, diante da incerteza sobre sua licitude.
Quanto à concessão da ordem, em maior ou menor extensão, convenceram-me os argumentos utilizados pela Ministra Assusete, no seguinte sentido:
No caso, entretanto, na via estreita do habeas corpus , não é possível delimitar quais são, efetivamente, as provas do processo originário, relativo à ação penal, que estariam alcançadas pela ilicitude. A apuração deverá ser procedida pelo Juiz de 1º Grau, à luz das demais provas porventura existentes nos autos, levando em conta o disposto no art. 157, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, mormente porque, após receber a representação do BACEN, o MPF requisitou a instauração de Inquérito Policial, sendo a denúncia apresentada no seu curso, como se vê a fls. 306⁄307.
Penso que não seja caso, realmente, de se anular a ação penal em referência, pois pode haver outros meios de prova que sustentem a denúncia, não relacionados à quebra de sigilo bancário efetuada pelo Banco Central. Assim, caberá ao Juiz de primeiro grau proceder a essa averiguação.
Ante o exposto, pedindo vênia ao relator, voto com a Ministra Assusete, no sentido de não conhecer do habeas corpus , mas conceder de ofício a ordem apenas para declarar a nulidade da prova decorrente da quebra de sigilo bancário do paciente pelo BACEN, sem autorização judicial, determinando ao Juízo de 1º Grau que verifique as implicações da nulidade da referida prova, considerada ilícita, em face de outras porventura existentes nos autos, nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2008⁄0277293-8
HC 123.840 ⁄ MG
Números Origem: 200438000439880 2004439880 200801000367300
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 15⁄10⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO FRANCISCO SOBRINHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ANTÔNIO SÉRGIO A DE MORAES PITOMBO E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
PACIENTE : CLÁUDIO AMADEO RODRIGUEZ
CORRÉU : SÍLVIO LÚCIO DE ARAÚJO
CORRÉU : MAURO LÚCIO ABREU DE LIMA
CORRÉU : SEBASTIÃO EUSTÁQUIO LADEIRA
CORRÉU : ROSSINI MARTINS VERÇOSA
CORRÉU : ROBERTO AYRES
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes não conhecendo do habeas corpus, mas concedendo a ordem de ofício, em menor extensão, a Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido de habeas corpus e, por maioria, concedeu a ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães, vencida a Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ⁄PE), que não conhecia da ordem de habeas corpus, e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que a concedia em maior extensão. Não participaram do julgamento o Sr. Ministro Rogério Schietti e a Sra. Ministra Marilza Maynard, que não integravam a Turma, quando se iniciou o julgamento deste processo.
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ⁄PE) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator quanto ao não conhecimento do habeas corpus.
Votou com a Sra. Ministra Assusete Magalhães o Sr. Ministro Og Fernandes quanto à concessão do habeas corpus de ofício, em menor extensão.
Afirmou suspeição a Exma. Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Documento: 1231558 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/12/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865656826/habeas-corpus-hc-123840-mg-2008-0277293-8/inteiro-teor-865656830

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