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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 19/12/2013

Julgamento

3 de Outubro de 2013

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_211961_93aca.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S⁄A
ADVOGADO : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO (S)
EMBARGADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA E OUTRO (S)
E MENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA DA GRU. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO DO BANCO DO BRASIL COM TODOS OS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA AFASTAR A DESERÇÃO ANTERIORMENTE DECRETADA.

1. Constatada a efetiva ocorrência de contradição e de error in procedendo que, uma vez sanado, leva à alteração das premissas do julgado, é possível a concessão do pretendido efeito infringente.

2. Comprovado o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso, o só fato de não ter sido feito mediante guia denominada GRU é insuficiente para a aplicação da pena de deserção.

3. Embargos Declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

A CÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves (voto-vista).
Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Brasília⁄DF, 03 de outubro de 2013 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2012⁄0160675-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 211.961 ⁄ RJ
Números Origem: 129336420058190021 20050210037725 20050210127994 201213704998
EM MESA JULGADO: 06⁄08⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S⁄A
ADVOGADO : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS⁄ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S⁄A
ADVOGADO : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO (S)
EMBARGADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Mesa por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2012⁄0160675-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 211.961 ⁄ RJ
Números Origem: 129336420058190021 20050210037725 20050210127994 201213704998
EM MESA JULGADO: 20⁄08⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S⁄A
ADVOGADO : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS⁄ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S⁄A
ADVOGADO : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO (S)
EMBARGADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator rejeitando os embargos de declaração e voto divergente do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho acolhendo os embargos de declaração, com efeitos modificativos, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima, pediu vista o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
EMBARGANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S⁄A
ADVOGADO : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO (S)
EMBARGADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRU. NÃO APRESENTAÇÃO. JUNTADA, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DE DOCUMENTO DO BANCO DO BRASIL. PAGAMENTO DO PREPARO DEMONSTRADO. DESERÇÃO AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVOS, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE.
VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Trata-se de embargos de declaração no agravo regimental agravo em recurso especial interposto por Ipiranga Produtos de Petróleo S⁄A, em face de acórdão proferido por esta Turma, assim ementado (fl. 879):

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA DA GRU. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Esta Corte entende que a guia de recolhimento é documento indispensável para a verificação do correto preparo do recurso especial, e, "se não houve a apresentação de uma das guias exigidas, não há falar em pagamento parcial do preparo, mas, de fato, na deserção do recurso, o que afasta a aplicabilidade do art. 511, § 2º, do CPC" (EDcl no REsp 1.102.503⁄SC, 3ª T., Min. Nancy Andrighi, DJe de 26⁄06⁄2012).
2. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o momento para a comprovação do preparo é o da interposição do recurso especial, não sendo viável sua comprovação tardia, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Nos embargos de declaração, alega-se que o acórdão impugnado foi omisso com relação a questões indispensáveis à resolução da controvérsia, quais sejam: (i) juntada de comprovantes de pagamento do preparo no ato da interposição do recurso especial (comprovante bancário); (ii) juntada das guias de recolhimento quando da oposição de embargos de declaração perante o Tribunal de origem e; (ii) boa-fé da embargante pela comprovação de que o preparo foi efetuado em momento anterior à interposição do recurso.

Impugnação às fls. 930-933.

O Sr. Ministro Relator, ao julgar os declaratórios, houve, por bem rejeita-los, à míngua de vícios de integração de justificassem a anulação do acórdão embargado. Por oportuno, transcreve-se o seguinte trecho do voto proferido pelo Sr. Ministro Relator:

[...] no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
No caso dos autos, verifica-se que o embargante, por ocasião da interposição do recurso especial, juntou, inicialmente, apenas, os comprovantes de pagamento do preparo, sem as respectivas guias de recolhimento. Referidas guias foram juntadas em momento posterior, com a oposição dos embargos declaratórios.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, a guia de recolhimento é documento indispensável à verificação do correto preparo do recurso especial, devendo ser juntada aos autos no momento de sua interposição, juntamente com as cópias dos recibos de pagamento, não sendo viável sua comprovação tardia, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.
Ora, como bem anotado pela Fazenda embargada, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.
A propósito, confira-se:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC).
2. É nítido o intuito protelatório do recurso, dando ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, à razão de 1% do valor corrigido da causa.
3. Embargos de declaração rejeitados."
( EDcl no AgRg nos EREsp 545.285⁄RS, Relator o Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU de 1º⁄8⁄2006).
Ante o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios.

O Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia abriu divergência, para acolher os embargos declaratórios, com efeitos modificativos, em síntese, ao argumento de que a guia expedida pelo Banco do Brasil, apresentada na data de interposição do recurso, é prova para demonstrar o pagamento do preparo, mormente porque apresenta dados suficientes à identificação do valor pago e do processo a que se refere, não devendo ser aplicada a pena de deserção tão somente em razão da ausência da GRU que, ademais, foi juntada pelo recorrente em momento posterior.

O referido voto foi acompanhado pelos Senhores Ministros Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima.

Pedi vista dos autos para melhor reflexão sobre a questão em debate.

É o relatório.

Conforme registrado pelos Srs. Ministros que me antecederam, a controvérsia dos autos diz respeito à aplicação, ou não, da pena de deserção a recurso especial interposto sem a respectiva GRU, mas acompanhado do comprovante de recolhimento do preparo, emitido pelo Banco do Brasil.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apresentação do recurso especial sem a respectiva GRU - Guia de Recolhimento da União, dá ensejo à aplicação da pena de deserção, tendo em vista que a adequada comprovação do recolhimento do preparo é requisito extrínseco de admissibilidade, sem o qual não é possível a admissão do recurso, nos termos do artigo 511 do CPC.

A esse respeito, colaciono os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO.
- Os recursos interpostos para o STJ devem vir acompanhados da guia de recolhimento das custas, devidamente preenchida, além do comprovante de pagamento no Banco do Brasil.
- A adequada comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial - inclusive com legibilidade da GRU e do comprovante de pagamento - é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência enseja a deserção.
- Agravo não provido (AgRg no AREsp 284.813⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄04⁄2013, DJe 15⁄04⁄2013).
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREPARO IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 12⁄2005. DESERÇÃO.
1. A colenda Corte Especial, por maioria, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 924.942⁄SP, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que os recursos interpostos quando em vigor a Resolução nº 12, de 07.06.2005, deste Superior Tribunal de Justiça, devem vir acompanhados da guia de recolhimento das custas preenchida com o número do processo respectivo, bem como com o código de recolhimento ou de receita e o código UG⁄Gestã o, além do comprovante de pagamento no Banco do Brasil, sob pena de deserção.
2. Tal determinação foi regulada com o objetivo de se verificar a veracidade do recolhimento e de se evitar o indevido aproveitamento de guias de recolhimento de outros processos, com a consequente lesão aos cofres públicos.
3. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 827.337⁄RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄03⁄2010, DJe 12⁄04⁄2010)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO. RESOLUÇÃO 12⁄2005. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CÓDIGO DA RECEITA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DARF. GRU. NECESSIDADE.
EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
1. O apelo especial foi interposto sob a vigência da Resolução STJ n. 12⁄2005. No entanto, o recorrente indicou erroneamente o código de receita e utilizou DARF ao invés de GRU. O embargante alega que o aresto recorrido destoa de julgados da Primeira Turma do STJ, os quais consignaram não caracterizar deserção, quando, apesar de haver erro no preenchimento do porte de remessa e retorno, o recorrente demonstra ter efetuado o pagamento no prazo legal e no valor exigido.
2. O cumprimento pelo recorrente das instruções contidas nas Resoluções do STJ sobre a comprovação do preparo recursal emana expressamente do art. 41-B da Lei n. 8.038⁄90, alterado pelo art. 3º-A da Lei n. 9.756⁄98.
3. A partir da Resolução n. 12⁄2005, não basta o pagamento da importância devida na origem, sendo imprescindível o correto preenchimento das respectivas guias, bem como o recolhimento no estabelecimento bancário, sob pena de deserção. Precedente da Corte Especial.
4. O adequado preenchimento da guia de recolhimento também é importante para propiciar a correta destinação do valor depositado, possibilitando-se que a renda, oriunda do preparo do recurso, seja revertida para o Superior Tribunal de Justiça, haja vista a grande diversidade de receitas que são auferidas pelo Tesouro Nacional.
5. Embargos de divergência não providos.
(EREsp 820.539⁄ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02⁄08⁄2010, DJe 23⁄08⁄2010)

Ocorre que, no caso concreto, nos termos do que foi registrado pelos votos que me antecederam, há uma peculiaridade a ser considerada, qual seja: o recurso especial foi interposto acompanhado do comprovante de pagamento emitido pelo Banco do Brasil, do qual constam os dados constantes da GRU, tais como: data do pagamento, número de referência, valor pago e código de barras da GRU.

Nesse sentido, conforme bem ressaltado pelos votos divergentes, não há falar em deserção, pois o referido documento, juntado ao recurso especial na data de sua interposição, é suficiente à comprovação do recolhimento do preparo.

A esse respeito, colaciono precedente desta Corte proferido em caso semelhante, no qual, diante da possibilidade de verificação do recolhimento do preparo por outros meios, entendeu-se não haver deserção, autorizando-se à recorrente a juntada posterior da GRU, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO VIA INTERNET. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. PETIÇÃO ENVIADA POR FAX. FALTA DE PÁGINA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. A Resolução do STJ n. 4⁄2010, vigente à época da interposição do especial, admite a emissão das guias de recolhimento por meio da internet. Quanto ao recolhimento, o referido texto normativo não veda o pagamento por meio da rede mundial de computadores.
2. O próprio sítio do Tesouro Nacional, cuja utilização é recomendada pela referida Resolução, estabelece que a GRU Simples poderá ser paga no Banco do Brasil por meio da internet. Não pode a parte de boa-fé ser prejudicada, devendo ser admitido o recolhimento pela internet, com a juntada de comprovante emitido pelo sítio do banco. Aplicação, ademais, do art. 11 da Lei n. 11.419⁄2006.
3 . Havendo dúvida acerca da autenticidade do comprovante de recolhimento de custas, pode-se determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a apresentação de documento idôneo. Não suprida a irregularidade, será reconhecida a deserção.
4. No caso, não houve impugnação da parte em contrarrazões de recurso especial, mas somente no agravo regimental, após o provimento da irresignação da parte contrária.
5. No mérito recursal, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, a falta de página da petição enviada por fax desrespeita o art. da Lei n. 9.800⁄1999 e impede o conhecimento do correspondente recurso.
6. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1232385⁄MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄06⁄2013, DJe 22⁄08⁄2013)

Com essas considerações, peço vênia ao Sr. Ministro Relator, para acompanhar a divergência e acolher os embargos declaratórios, com efeitos modificativos, e conhecer do recrso especial.

É como voto.

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
EMBARGANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S⁄A
ADVOGADO : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO (S)
EMBARGADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA E OUTRO (S)
VOTO-VENCIDO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de embargos de declaração opostos por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S⁄A, contra acórdão assim ementado (fl. 879):

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA DA GRU. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Esta Corte entende que a guia de recolhimento é documento indispensável para a verificação do correto preparo do recurso especial, e, " se não houve a apresentação de uma das guias exigidas, não há falar em pagamento parcial do preparo, mas, de fato, na deserção do recurso, o que afasta a aplicabilidade do art. 511, § 2º, do CPC " ( EDcl no REsp 1.102.503⁄SC , 3ª T., Min. Nancy Andrighi, DJe de 26⁄06⁄2012).
2. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o momento para a comprovação do preparo é o da interposição do recurso especial, não sendo viável sua comprovação tardia, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Alega a embargante, em resumo, omissão no julgado embargado uma vez que não houve manifestação acerca do fato de terem sido juntados os comprovantes de pagamento do preparo no ato de interposição do recurso especial, bem como das respectivas guias de recolhimento quando da oposição dos embargos declaratórios, ainda no Tribunal de origem.

Apresentada impugnação às fls. 930⁄933. Aduz o embargado não ter sido demonstrada qualquer omissão, contradição ou erro material no julgamento do agravo, mas uma insatisfação com a decisão, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Manifesta-se, ainda, no sentido de que "assente na jurisprudência dessa Corte que os embargos de declaração não se prestam a reabrir a discussão, de modo a impingir um novo julgamento da causa, como pretende o embargante no caso" (fl. 933).

Requer o acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas.

É o relatório.

Não prospera a irresignação da parte embargante. De acordo com o estatuído no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

No caso dos autos, verifica-se que o embargante, por ocasião da interposição do recurso especial, juntou, inicialmente, apenas, os comprovantes de pagamento do preparo, sem as respectivas guias de recolhimento. Referidas guias foram juntadas em momento posterior, com a oposição dos embargos declaratórios.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a guia de recolhimento é documento indispensável à verificação do correto preparo do recurso especial, devendo ser juntada aos autos no momento de sua interposição, juntamente com as cópias dos recibos de pagamento, não sendo viável sua comprovação tardia, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.

Ora, como bem anotado pela Fazenda embargada, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.

A propósito, confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC).
2. É nítido o intuito protelatório do recurso, dando ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, à razão de 1% do valor corrigido da causa.
3. Embargos de declaração rejeitados."
( EDcl no AgRg nos EREsp 545.285⁄RS, Relator o Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU de 1º⁄8⁄2006).

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios.

É como voto.

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
EMBARGANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S⁄A
ADVOGADO : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO (S)
EMBARGADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA E OUTRO (S)
V OTO

(MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)

1. Senhor Ministro Sérgio Kukina, trata-se daquela velha questão da comprovação do pagamento das custas e demais emolumentos devidos da fase recursal ter sido feita pós-impetração do recurso e mediante a juntada da guia expedida pelo Banco do Brasil, e não a célebre GRU, que é o documento tradicional, clássico e costumeiro para se fazer o recolhimento desses valores. Tenho para mim que é possível aceitar-se a papeleta do Banco como comprovação do pagamento desses emolumentos, custas, porte de retorno, etc., desde que, nesta papeleta, constem todos os dados que identificam o processo, como é o caso em exame.

2. Daí por que entendi que seria de melhor alvitre, inclusive, para abrir as portas à jurisdição, admitir-se que, em uma situação como essa, se desse por comprovado esse requisito puramente financeiro do direito de recorrer, para examinar-se o recurso pelo seu merecimento, pelo seu mérito, e não mediante a verificação de que, não tendo sido apresentada a GRU no seu modelo aprovado pelo Ministério da Fazenda, não se deva ter como comprovado o pagamento desses valores. É só isso.

3. Se V. Exa. examinar com atenção, como sempre faz, os tais papeis do Banco do Brasil, verá que têm todos os elementos que identificam o processo. Não falta nada.

4. O ideal seria que a comprovação do pagamento das custas viesse naquela famosa GRU, porém veio de outro modo. Será que, quando a parte cumpre por outro modo uma exigência para recorrer, e não há dúvida quanto ao fato, devemos rejeitar a prova ou a comprovação só porque não veio no formulário que os nossos olhos estão habituados a contemplar? Penso, com a devida vênia, que não. Não há dúvida sobre o pagamento das custas. Nenhuma dúvida.

5. Sei que os Declaratórios têm um pressuposto bem característico. O Senhor Ministro Benedito Gonçalves sempre assinala com muita veemência que os Declaratórios não se prestam para corrigir erro de julgamento, etc. Não se prestam mesmo. Concordo. Mas em certas situações devemos alargar a possibilidade de cognição dos Declaratórios, quando estamos vendo, sem dúvida nenhuma, que a situação é de flexibilizar a exigência de apresentação da GRU.

6. O cabimento dos Declaratórios, neste caso, o pressuposto do julgamento do regimental, por unanimidade, foi de que a comprovação do pagamento dos emolumentos – vou chamar por esse nome – não fora realizada, digamos assim, de modo suficiente ou de modo compatível com as exigências e a finalidade desse pagamento e dessa comprovação.

7. A finalidade, ou o propósito, desse pagamento não é exibir uma guia de recolhimento, uma GRU; é exibir uma prova de que o recolhimento foi feito. Então o meu voto, o meu julgamento no agravo regimental foi baseado em que esta prova não fora boa, não fora suficiente, não fora bastante. E nos Declaratórios esta prova é bastante. Então eu penso, com a devida vênia de V. Exa. e do eminente Ministro Sérgio Kukina, que deveríamos conhecer os Declaratórios e ver se esta prova é boa ou não é boa, se esta prova basta ou não basta, se esta prova realmente cumpra ou não o fato do pagamento. Porque esse é que é o ponto, Senhor Ministro Arnaldo Esteves Lima.

8. Até tenho pensado, Senhor Ministro Sérgio Kukina - e Senhor Ministro Ari Pargendler me desculpe fazer mais essa digressão -, se seria um exercício judicial razoável a fiscalização desse aspecto meramente procedimental da juntada do comprovante do pagamento das custas. Penso que o Juiz deve fiscalizar se as custas foram pagas no tempo próprio. Foram? Sim. Então, em uma eventual irregularidade que possa acarretar a deserção ou a não cognição, penso que o Juiz deva ficar inerte quanto a esse ponto, deva aguardar que a outra parte o suscite. Fiscalizar o pagamento do tributo, não, pois ele deve fiscalizar, mas o efeito puramente processual que o não pagamento ou o pagamento intempestivo ou a comprovação pós-impetração acarretam, penso que isso dependeria de uma alegação da outra parte.

9. V. Exa., Senhor Ministro Sérgio Kukina, está absolutamente acobertado pela jurisprudência tradicional e clássica do Tribunal. Não há dúvida quanto à metodologia jurisprudencialista que V. Exa. seguiu e segue com tanta fidelidade e zelo. Não há dúvida nenhuma quanto a isso. Mas, no caso presente, os emolumentos foram recolhidos e há prova bastante disso. Não há dúvida quanto a isso. Tanto que a outra parte nada alegou. A outra parte, a quem aproveitaria a deserção, nem alegou.

10. Penso que a guia expedida pelo Banco do Brasil é prova suficiente, porque eu conheço os Declaratórios e vejo que há uma omissão na avaliação da suficiência do tal comprovante. Foi isso que ocorreu no Regimental. O Senhor Ministro Sérgio Kukina primeiramente disse, em sua decisão monocrática, que não havia a prova, digamos assim, adequada ou boa, como estou chamando aqui, do pagamento dos emolumentos.

11. A decisão do Senhor Ministro Sérgio Kukina foi de que não havia a GRU, e não há mesmo. A GRU não há, mas há um documento que a substitui com absoluta suficiência, então não há razão, Senhor Ministro Arnaldo Esteves Lima, para não se conhecer do recurso e até negar provimento ao recurso, se for o caso, quanto ao mérito. Mas há absoluta comprovação, suficiente, induvidosa, de que as custas foram recolhidas.

12. A Senhora Ministra Maria Thereza de Assis Moura diz uma coisa importantíssima, em uma decisão sobre esse assunto: "Deve-se considerar a boa-fé do recorrente, pois, quando da interposição do agravo contra a decisão que não conheceu da apelação, comprovou que o preparo havia sido efetuado em momento anterior ao protocolo do recurso. Se iria onerar substancialmente o recorrente, que comprova ter efetuado o pagamento em momento anterior, e que, ainda, alega ter juntado tal preparo quando da interposição da apelação".

13. O Senhor Ministro Aldir Passarinho, que todos nós admiramos pela sua sensibilidade, diz: "Preparo efetuado na data da interposição do recurso, juntada da guia ulteriormente, deserção afastada." Então o que nós estamos examinando é se esse papel juntado comprova ou não comprova. Eu penso que comprova.

14. Meditei muito sobre os votos de V. Exa. e sobre esse assunto, Ministro Sérgio Kukina. Tenho lido e refletido, e chego à conclusão de que, neste caso aqui, há a comprovação, não com a GRU, como seria desejável, mas com a papeleta do Banco.

15. Por isso, peço vênia para aceitar os declaratórios e dar-lhes efeitos modificativos e determinar o processamento do recurso, para que V. Exa., relatando-o, proponha o voto que achar que é justo quanto ao mérito.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2012⁄0160675-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 211.961 ⁄ RJ
Números Origem: 129336420058190021 20050210037725 20050210127994 201213704998
EM MESA JULGADO: 03⁄10⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S⁄A
ADVOGADO : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS⁄ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S⁄A
ADVOGADO : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO (S)
EMBARGADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, a Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves (voto-vista).
Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Documento: 1249950 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865656881/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-aresp-211961-rj-2012-0160675-0/inteiro-teor-865656883

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