jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/04/2012
Julgamento
17 de Abril de 2012
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1232931_ecafb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : FELICIO WESSLING MARGOTTI E OUTROS
ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : LUIZ FELIPE RITTER E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. REAJUSTE DE 28,86%. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A RECEBER. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o índice de 28,86% não abrange os integrantes da carreira do magistério, porquanto foram beneficiados com aumento específico superior a referido percentual.
2. Tendo sido a ação de execução extinta, por se ter reconhecido que as carreiras do magistério superior das instituições federais de ensino foram beneficiadas com aumento acima de 28,86% e, por consequência, extintos os embargos à execução pela perda de seu objeto, e não por razões de mérito lançadas pelos agravantes, não merece reparos o aresto impugnado.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
A Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de abril de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente e Relator
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : FELICIO WESSLING MARGOTTI E OUTROS
ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : LUIZ FELIPE RITTER E OUTRO (S)
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto por FELICIO WESSLING MARGOTTI e OUTROS contra decisão de minha relatoria que negou seguimento ao seu recurso especial, ao fundamento de que, tendo sido a ação de execução extinta, por se ter reconhecido que as carreiras do magistério superior das instituições federais de ensino foram beneficiadas com aumento acima de 28,86% e, por consequência, extintos os embargos à execução pela perda de seu objeto, e não por razões de mérito lançadas pelos então recorrentes, não merece reparos o aresto impugnado.
Sustentam os recorrentes, repisando as anteriores alegações, que é uníssono o entendimento de que o reajuste de 28,86% incide sobre as funções gratificadas.
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. REAJUSTE DE 28,86%. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A RECEBER. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o índice de 28,86% não abrange os integrantes da carreira do magistério, porquanto foram beneficiados com aumento específico superior a referido percentual.
2. Tendo sido a ação de execução extinta, por se ter reconhecido que as carreiras do magistério superior das instituições federais de ensino foram beneficiadas com aumento acima de 28,86% e, por consequência, extintos os embargos à execução pela perda de seu objeto, e não por razões de mérito lançadas pelos agravantes, não merece reparos o aresto impugnado.
3. Agravo regimental improvido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
A decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, foi assim concebida (fls. 173⁄174e):
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 120e):
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. É consequência lógica da integral extinção da execução a extinção dos embargos, opostos que são em razão daquela.
2. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
Sustentam os recorrentes ofensa aos arts. 535, I e II, do CPC, aduzindo que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, as omissões apontadas no aresto impugnado não foram sanadas, notadamente no que concerne à violação à coisa julgada.
Ademais, apontam contrariedade aos arts. 4º da Lei 8.627⁄93, 460, 467, 468, 471, 474 e 475-G do CPC, alegando que o aresto impugnado incorreu em julgamento ultra e extra petita , uma vez que extinguiu a execução mesmo tendo a parte ora recorrida concordado com os valores executados.
Aduzem que "a execução tratou como objeto exclusivamente a incidência do percentual exequendo sobre as rubricas relativas às funções gratificadas, e o executado não suscitou questão referente as tais valores, uma vez que estas rubricas não sofreram a compensação do reajuste previsto no artigo 4º da Lei 8.627⁄93"(fl. 136e).
Asseveram que a extinção da execução se deu sob o fundamento não alegado pela parte ora recorrida de que o título executivo não abrangeu valores referentes às funções gratificadas.
Contrarrazões às fls. 152⁄159e. Recurso admitido à fl. 160e.
Decido.
De início, tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983⁄RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28⁄11⁄05).
Por sua vez, verifica-se que a Turma Julgadora não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 4º da Lei 8.627⁄93, 460, 467, 468, 471, 474 e 475-G do CPC, porquanto não houve provocação da parte ora recorrente, restando, assim, ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ.
Por fim, tendo sido a ação de execução extinta, por se ter reconhecido que as carreiras do magistério superior das instituições federais de ensino foram beneficiadas com aumento acima de 28,86% e, por consequência, extintos os embargos à execução pela perda de seu objeto, e não por razões de mérito lançadas pelos então recorrentes, não merece reparos o aresto impugnado.
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput , do CPC, nego seguimento ao recurso especial.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0018930-0
REsp 1.232.931 ⁄ SC
Números Origem: 200672000145977 200672000145989 200672000145990 200672000146003 200672000146015 200672000146027 200672000146039 200672000146040 200672000146052 200672000146064 200672000146076 200672000146088 200672000146090 200672000146118 200672000146120 200672000146131 200672000146143 200672000146155 200672000146167 200672000146179 200672000146180 200672000146192 200672000146209 200672000146210 200672000146222 200672000146234 200672000146246 200672000146258 200672000146260 200672000146271 200672000146283 200672000146295 200672000146301 200672000146313 200672000146325 200672000146337 200672000146349 200672000146350 200672000146362 200672000146374 200672000146386 200672000146398 200672000146404 200672000146416 200672000146428 200672000146430 200672000146441 200672000146453 200672000146465 200672000146477 200672000146489 200672000146490 200672000146507 200672000146519 200672000146520 200672000146532 200672000146544 200672000146556 200672000146570 200672000146581 200672000146593 200672000146600 200672000146611 200672000146623 200672000146635 200672000146647 200672000146659 200672000146660 200672000146672 200672000146684 200672000146696 200672000146702 200672000146714 200672000146726 200672000146738 200672000146740 200672000146751 200672000146763 200672000146775 200672000146787 200672000146799 200672000146805 200672000146817 200772000052311 200772000052323 200772000052335 200772000052347 200772000052359 200772000052360 200772000052372 200772000052384 200772000052396 200772000052402 200772000052414 200772000052426 200772000052438 200772000052440 200772000052451 200772000052463 200772000052475 200772000052517 200772000052529 200772000052530 200772000052542 200772000052554 200772000052566 200772000052578 200772000052580 200772000052591 200772000052608 200772000052610 200772000053121 200772000057837 200772000057849 200772000057850 200772000057862 200772000057874 200772000057886 200772000057898 200772000057904 200772000057916 200772000057928 200772000057930 200772000057941 200772000057953 200772000057965 200772000058283 200772000058301 200772000058313 200772000058325 200772000073788 200772000073806 200772000073818 200772000073820 200772000073831 200772000073843 200772000075074 200772000075086 200772000075098 200772000075104 200772000075116 200772000077253 200772000077265 9300056930
EM MESA JULGADO: 17⁄04⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FELICIO WESSLING MARGOTTI E OUTROS
ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : LUIZ FELIPE RITTER E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Índice de 28,86% Lei 8.622⁄1993 e 8.627⁄1993
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FELICIO WESSLING MARGOTTI E OUTROS
ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : LUIZ FELIPE RITTER E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1138074 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/04/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865714934/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1232931-sc-2011-0018930-0/inteiro-teor-865714944

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005783-11.2007.4.04.7200 SC 2011/0018930-0