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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1182526 RJ 2010/0036999-6

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 23/04/2012

Julgamento

10 de Abril de 2012

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1182526_12a0f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : FLÁVIO GUIMARÃES LAURIA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ILCE DA SILVA ABRAHAM E OUTROS
ADVOGADO : LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO ENUNCIADO 7⁄STJ.
1. A reforma do acórdão recorrido, no que concerne à questão da aceitação tácita da remissão e à preclusão, não pode ser realizada sem que se proceda ao reexame do quadro fático-probatório sobre o qual se fundou o acórdão recorrido, o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência do Enunciado n.º 07 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 10 de abril de 2012 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : FLÁVIO GUIMARÃES LAURIA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ILCE DA SILVA ABRAHAM E OUTROS
ADVOGADO : LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de agravo regimental, interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão de minha lavra que negou seguimento ao recurso especial e foi ementada nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO ENUNCIADO 7⁄STJ. SEGUIMENTO NEGADO.
Alega o agravante que não se aplica à hipótese o disposto na Súmula 7⁄STJ, pois as questões colocadas no especial ensejam tão somente a interpretação dos artigos 473 do CPC, ante a ocorrência de preclusão quanto ao tema da renúncia parcial do crédito pelos litisconsortes, e 385 do CC, que "não exige a aceitação expressa, podendo a aceitação do pedido de renúncia ser efetuada de forma tácita."
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO ENUNCIADO 7⁄STJ.
1. A reforma do acórdão recorrido, no que concerne à questão da aceitação tácita da remissão e à preclusão, não pode ser realizada sem que se proceda ao reexame do quadro fático-probatório sobre o qual se fundou o acórdão recorrido, o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência do Enunciado n.º 07 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental improvido.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Consoante assentado na decisão agravada, a reforma do acórdão recorrido, no que concerne à questão da aceitação tácita da remissão e à preclusão, não pode ser elidida sem que se proceda ao reexame do quadro fático-probatório sobre o qual se fundou o acórdão recorrido.
Ao analisar a questão, o Tribunal a quo asseverou:
"Pois bem, não há dúvidas de que em nenhum momento manifestou o Estado sua adesão ou aceitação à renúncia, que ele, portanto, pretende extrair do próprio silêncio, de forma tácita.
Após a renúncia, com efeito, exarou a Presidência o seguinte despacho: 'Ao contador para atualização do crédito de Glicério. Intime-se para, na forma do ATO 8⁄02, e no prazo de sessenta dias, efetuar o pagamento de R$ 15.200,00 a Célio Braga. Oficie-se ao Setor de Precatório para exclusão dos credores renunciantes.'
E feita sua publicação, como visto, não opôs o Estado qualquer resistência, embora a ordem de imediato pagamento das requisições de pequeno valor somente fosse cogitável como conseqüência da própria renúncia.
Sucede, e aí o ponto, que a decisão em tela não consultou expressamente o credor acerca da renúncia. Portanto, por mais que se possa admitir a tese de uma aceitação tácita, como resultado do silêncio do credor, esta só é concebível quando do contexto for possível extrair, de forma inequívoca, a vontade de aceitar a manifestação unilateral contida na renúncia. E isto simplesmente não ocorreu porque o despacho proferido em seguida à renúncia foi genérico e não empregou uma única vez a palavra que aqui interessa.
De se destacar um último dado pertinente: o valor renunciado eqüivalia a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Nada mais justo do que interpretar o ato dispositivo de forma restritiva, compatível com sua natureza excepcional."
Dessarte, as questões suscitadas no recurso especial não estão adstritas à interpretação da legislação federal, missão constitucional deste Superior Tribunal de Justiça, conforme determina o art. 105 da Carta Magna, mas sim o revolvimento de provas, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias.
Revela-se, pois, a inadequação da via eleita, de modo que se impõe o óbice previsto no Enunciado n.º 07 da Súmula desta Corte. Nesse diapasão:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS DO IPI. RESISTÊNCIA DO FISCO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7⁄STJ. IMPROVIMENTO.
1. É indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento, salvo quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
2. A afirmativa das instâncias inferiores quanto à inocorrência de resistência do Fisco não pode, por certo, ser reapreciada em sede de recurso especial, por implicar reexame do acervo fáctico-probatório dos autos, vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.
3. 'Não se tem, na espécie, a errônea valoração da prova, pois esta pressupõe apenas contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, que não é o caso sub judice, no qual se pretende, na realidade, que se colha das provas produzidas nova conclusão, incabível na via eleita, incidindo, pois, a Súmula n. 7⁄STJ.' (AgRgAg nº 960.848⁄SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, in DJe 28⁄10⁄2008).
4. Agravo regimental improvido."(AgRg no Ag 1148366⁄SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄02⁄2010, DJe 23⁄03⁄2010)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010⁄0036999-6
REsp 1.182.526 ⁄ RJ
Números Origem: 200813523910 200900663794 200913702470
EM MESA JULGADO: 10⁄04⁄2012
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : FLÁVIO GUIMARÃES LAURIA E OUTRO (S)
RECORRIDO : ILCE DA SILVA ABRAHAM E OUTROS
ADVOGADO : LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : FLÁVIO GUIMARÃES LAURIA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ILCE DA SILVA ABRAHAM E OUTROS
ADVOGADO : LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Documento: 1136137 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/04/2012
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