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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 213857 AP 2011/0170109-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 12/04/2012
Julgamento
27 de Março de 2012
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_213857_e477b.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA. DIVERSOS ADIAMENTOS DO ATO PARA OPORTUNIZAR O DECLÍNIO DO ENDEREÇO CORRETO OU A APRESENTAÇÃO DO TESTIGO PELA DEFESA. POLICIAL CIVIL. DOMICÍLIO FUNCIONAL. INTIMAÇÃO VIA SUPERIOR HIERÁRQUICO. CERTIDÃO ATESTANDO QUE NÃO OCUPA MAIS O CARGO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.

1. Não obstante seja direito do acusado arrolar testemunhas para que, em juízo, prestem declarações comprobatórias das teses declinadas no seu interesse, é certo incumbe à defesa a fiel individualização da pessoa a ser inquirida, conforme preceitua o caput do artigo 396-A do Código de Processo Penal, colaborando, assim, com a formação do devido processo legal.
2. Os meios legais para a produção da prova testemunhal requerida foram oportunizados à defesa, a qual não se desincumbiu do ônus de apresentar a correta qualificação da testemunha, bem como deixou de apresentá-la espontaneamente na audiência designada para a realização do ato.
3. Em nenhum momento o juízo processante se opôs à oitiva requerida pela defesa, já que admitiu, mais de uma vez, que os causídicos declinassem novo endereço no qual poderia ser encontrada a testemunha, postergando a realização do ato processual e, por consequência, a entrega da prestação jurisdicional.
4. Embora o impetrante alegue que o testigo seria policial civil, motivo pelo qual a sua intimação deveria se dar por meio do seu superior hierárquico, é certo que o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado de intimação certificou que aquele não ocupa mais o referido cargo, circunstância que afasta a ilegalidade apontada na impetração.
5. As certidões emitidas pelos serventuários da justiça gozam de fé pública (presunção juris tantum), cuja veracidade somente pode ser afastada com robusta prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante.
6. É certo que a ampla defesa é garantia constitucional do cidadão. Entretanto, no ordenamento jurídico pátrio não existem direitos absolutos, cujo exercício abusivo os tornam ilegítimos, o que afasta o alegado cerceamento de defesa. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE ELEVADA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTARES DO TIPO. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MOTIVOS DO CRIME. DESFAVORABILIDADE. ELEVAÇÃO JUSTIFICADA. 1. Não há como admitir elevada culpabilidade do paciente com a simples afirmação de ter cometido o crime como cometeu, pois não demonstra qualquer reprovabilidade maior da conduta além daquela já disciplinada no tipo legal no qual foi dado como incurso. 2. Não tendo a magistrada sentenciante demonstrado, de forma concreta, as razões pelas quais considerou desfavorável a personalidade do paciente, de rigor a redução da pena-base nesse ponto. 3. Os motivos do crime justificam maior elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, já que o paciente "alterou substancialmente o seu comportamento ao tomar conhecimento de que a irmã da vítima - sua então namorada - estava grávida", o que traduz, por certo, maior censurabilidade da sua conduta. APLICAÇÃO DE PENA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao apelo defensivo não fez qualquer menção à alegada incidência da atenuante genérica da confissão, até mesmo porque em momento algum a defesa a aventou nas suas razões recursais. 3. Tal matéria deveria ter sido, por óbvio, arguida no momento oportuno e perante o juízo competente, no seio do indispensável contraditório, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração, no ponto, por este Sodalício, sob pena de configurar-se a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente concedida para redimensionar a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, mantidas as demais conclusões do édito condenatório.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ).

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865715644/habeas-corpus-hc-213857-ap-2011-0170109-3

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