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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 12/04/2012

Julgamento

27 de Março de 2012

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_213857_e477b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 213.857 - AP (2011⁄0170109-3)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : ADEMIR DE AMORIM FIEL
ADVOGADO : GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
PACIENTE : PAULO PARANAGUÁ LIMA DA SILVA
EMENTA
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA. DIVERSOS ADIAMENTOS DO ATO PARA OPORTUNIZAR O DECLÍNIO DO ENDEREÇO CORRETO OU A APRESENTAÇÃO DO TESTIGO PELA DEFESA. POLICIAL CIVIL. DOMICÍLIO FUNCIONAL. INTIMAÇÃO VIA SUPERIOR HIERÁRQUICO. CERTIDÃO ATESTANDO QUE NÃO OCUPA MAIS O CARGO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
1. Não obstante seja direito do acusado arrolar testemunhas para que, em juízo, prestem declarações comprobatórias das teses declinadas no seu interesse, é certo incumbe à defesa a fiel individualização da pessoa a ser inquirida, conforme preceitua o caput do artigo 396-A do Código de Processo Penal, colaborando, assim, com a formação do devido processo legal.
2. Os meios legais para a produção da prova testemunhal requerida foram oportunizados à defesa, a qual não se desincumbiu do ônus de apresentar a correta qualificação da testemunha, bem como deixou de apresentá-la espontaneamente na audiência designada para a realização do ato.3. Em nenhum momento o juízo processante se opôs à oitiva requerida pela defesa, já que admitiu, mais de uma vez, que os causídicos declinassem novo endereço no qual poderia ser encontrada a testemunha, postergando a realização do ato processual e, por consequência, a entrega da prestação jurisdicional.
4. Embora o impetrante alegue que o testigo seria policial civil, motivo pelo qual a sua intimação deveria se dar por meio do seu superior hierárquico, é certo que o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado de intimação certificou que aquele não ocupa mais o referido cargo, circunstância que afasta a ilegalidade apontada na impetração.
5. As certidões emitidas pelos serventuários da justiça gozam de fé pública (presunção juris tantum ), cuja veracidade somente pode ser afastada com robusta prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante.
6. É certo que a ampla defesa é garantia constitucional do cidadão. Entretanto, no ordenamento jurídico pátrio não existem direitos absolutos, cujo exercício abusivo os tornam ilegítimos, o que afasta o alegado cerceamento de defesa.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE ELEVADA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTARES DO TIPO. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MOTIVOS DO CRIME. DESFAVORABILIDADE. ELEVAÇÃO JUSTIFICADA.
1. Não há como admitir elevada culpabilidade do paciente com a simples afirmação de ter cometido o crime como cometeu, pois não demonstra qualquer reprovabilidade maior da conduta além daquela já disciplinada no tipo legal no qual foi dado como incurso.
2. Não tendo a magistrada sentenciante demonstrado, de forma concreta, as razões pelas quais considerou desfavorável a personalidade do paciente, de rigor a redução da pena-base nesse ponto.
3. Os motivos do crime justificam maior elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, já que o paciente "alterou substancialmente o seu comportamento ao tomar conhecimento de que a irmã da vítima - sua então namorada - estava grávida", o que traduz, por certo, maior censurabilidade da sua conduta.
APLICAÇÃO DE PENA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.
2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao apelo defensivo não fez qualquer menção à alegada incidência da atenuante genérica da confissão, até mesmo porque em momento algum a defesa a aventou nas suas razões recurais.
3. Tal matéria deveria ter sido, por óbvio, arguida no momento oportuno e perante o juízo competente, no seio do indispensável contraditório, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração, no ponto, por este Sodalício, sob pena de configurar-se a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente concedida para redimensionar a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, mantidas as demais conclusões do édito condenatório.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ).
Brasília (DF), 27 de março de 2012. (Data do Julgamento).
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
HABEAS CORPUS Nº 213.857 - AP (2011⁄0170109-3)
IMPETRANTE : ADEMIR DE AMORIM FIEL
ADVOGADO : GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
PACIENTE : PAULO PARANAGUÁ LIMA DA SILVA
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAULO PARANAGUÁ LIMA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Apelação Criminal n. 0031600-08.2005.8.03.0001).

Noticiam os autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial aberto, imposta pela prática da conduta descrita no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal.

Contra o édito condenatório insurgiu-se a defesa por meio de recurso de apelação criminal interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, ao qual foi dado parcial provimento para reduzir a reprimenda privativa de liberdade para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

A defesa lançou mão, ainda, de embargos declaratórios com finalidade de prequestionamento, bem como interpôs recurso especial contra o acórdão proferido pela Corte local, cujo seguimento foi obstado em razão da sua intempestividade. Tal decisão deu azo à interposição do Agravo de Instrumento n. 1.391.071⁄AP perante esta Corte Superior de Justiça, o qual também não foi conhecido por extemporâneo.

Insurgindo-se contra o acórdão que manteve a condenação do paciente, sustenta o impetrante que a ação penal que lhe impôs a sanção privativa de liberdade seria nula, em razão do alegado cerceamento de defesa consubstanciado na negativa de oitiva da única testemunha de defesa arrolada.

Assere que, não obstante não tenha sido encontrada nos endereços declinados pela defesa, a referida testemunha se tratava de policial civil, e, na qualidade de servidor público, deveria ser intimado no seu domicílio profissional e por meio do seu superior hierárquico, o que não teria ocorrido na hipótese.

Subsidiariamente, alega que a pena-base do paciente teria sido aplicada de forma exacerbada, aduzindo que a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e à personalidade não teria se fundado em nenhum dado concreto.

Defende, ainda, que a motivação do crime utilizada para a majoração da pena teria sido apurada em outro inquérito policial, o qual, inclusive, foi arquivado, razão pela qual não se mostraria apta ao incremento.

Com relação às circunstâncias do crime, assere que o fato do paciente ter se deslocado até o escritório da vítima buscando desentendimentos nunca teria sido comprovado nos autos, já que o delito teria ocorrido na rua, local para onde a vítima teria se dirigido por espontânea vontade.

Sustenta, por fim, que seria aplicável à pena imposta ao paciente a atenuante genérica da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal.

Pretende que a ordem seja concedida para anular a ação penal em tela a partir do momento no qual a única testemunha arrolada pela defesa deveria ser ouvida ou, subsidiariamente, para que seja reformada a dosimetria da pena aplicada ao paciente.

As informações solicitadas à autoridade apontada como coatora foram juntadas às fls. 497⁄536.

Em parecer acostado às fls. 540⁄543, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo parcial conhecimento da impetração e, nesta parte, pela denegação da ordem.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 213.857 - AP (2011⁄0170109-3)
VOTO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Conforme relatado, por meio deste habeas corpus o impetrante pretende, em síntese, a anulação da ação penal deflagrada em desfavor do paciente, em razão do alegado cerceamento de defesa, bem como o reparo na dosimetria da pena que lhe foi aplicada.

Analisando a documentação acostada aos autos, entretanto, constata-se que o pleito principal formulado na impetração não merece acolhida.

Com efeito, não obstante seja direito do acusado arrolar testemunhas para que, em juízo, prestem declarações comprobatórias das teses declinadas no seu interesse, é certo que lhe incumbe a fiel individualização da pessoa a ser inquirida, conforme preceitua o caput do artigo 396-A do Código de Processo Penal, colaborando, assim, com a formação do devido processo legal.

Na hipótese, destaca-se que a testemunha arrolada pela defesa nas suas alegações preliminares não compareceu à primeira audiência designada para a sua oitiva, conforme se infere da cópia do respectivo termo acostada às fls. 336⁄339. Nesta oportunidade o juízo processante designou nova data para a continuação da audiência de instrução.

Obedecendo-se a ordem cronológica dos atos processuais, constata-se que aporta à fl. 348 destes autos a cópia da certidão do meirinho que, ao tentar dar cumprimento à intimação determinada na primeira audiência, assim afirmou:

(...)
Certifico, outrossim, que deixei de intimar a outra testemunha. Sr. PAULO PANTOJA, em razão de não ter localizado sua residência de numeração 2134, na rua Odilardo Silva, no bairro Central, sendo as numerações mais próximas encontradas: 2080, 2090 e 2170, onde ninguém soube dar qualquer informação a respeito da pessoa procurada.

No dia designado para a continuação da audiência de instrução, e diante da ausência da referida testemunha arrolada, já que a sua intimação restou infrutífera, a defesa declinou que esta se tratava de policial civil, razão pela qual requereu que fosse requisitado, o que foi deferido pela magistrada singular, conforme se infere do despacho a seguir transcrito:

(...)
II - DESPACHO⁄DECISÃO: A testemunha PAULO PANTOJA não compareceu por não ter sido encontrada no endereço indicado pela defesa. Neste ato a defesa informou que a referida testemunha é policial civil requerendo que o mesmo seja requisitado, via Corregedoria de Polícia Civil e Assembléia Legislativa, através de intimação, o que foi deferido pela MMª Juíza, ressaltando-se que a informação foi dada defesa e que é dever da mesma fornecer meios de localizar a testemunha sob pena de clara demonstração de abuso do direito de defesa, eis que a conclusão da instrução vem sendo postergada. (fl. 349.)

Na nova data designada e constatando a ausência da testemunha de defesa, determinou-se a reiteração de ofícios para a sua requisição, bem como, acaso demonstrada a regular comunicação às autoridades por ela responsáveis e constatada a sua renitência em não comparecer à audiência, a expedição de mandado de condução coercitiva (fl. 353).

Ato seguinte, extrai-se da certidão que aporta à fl. 356 a seguinte afirmação do oficial de justiça:

Certifico e dou fé que compareci no endereço da testemunha PAULO PANTOJA, porém o número de sua casa não existe; diligenciei na Secretaria de Segurança Pública, mas lá, fui informado que a testemunha não é mais policial; então fui na Assembléia Legislativa, e lá, ninguém sabe quem é a testemunha, como a data da audiência está adiantada, devolvo-o para as medidas necessárias. O referido é verdade. Macapá, 04 de setembro de 2009.

Diante da citada certidão, a magistrada singular concedeu à defesa, ainda, o prazo de 5 (cinco) dias para indicar o endereço correto da testemunha ou, não o fazendo, apresentá-la na audiência designada para a sua oitiva, conforme se infere da cópia do despacho de fl. 357.

Os defensores do paciente, entretanto, permaneceram inertes ao citado despacho, bem como não levaram a testemunha para depor em juízo, sendo certo que por ocasião da audiência de continuação declinaram a novo endereço para a sua localização, pugnando por nova intimação pessoal. Ao decidir o pleito, a magistrada processante consignou:

O presente feito arrasta-se há mais de 05 (cinco) anos e já foram realizadas sete audiências sem que a instrução criminal fosse concluída. Por três vezes a audiência já foi redesignada para atender ao clamor da defesa, por derradeiro e para evitar que a parte ré abuse ao direito de defesa em contrapartida ao direito universal de um julgamento célere e em tempo razoável, esse juízo concedeu-lhe um prazo de 05 (cinco) dias para apresentar o endereço da testemunha PAULO PANTOJA, ocorre que a defesa, apesar de devidamente intimada, nem apresentou o endereço nem a trouxe para audiência e numa clara demonstração que o seu intento é procrastinar o andamento do feito apresentou neste ato o endereço e o número do celular e pedido de redesignação de audiência quando se quisesse colaborar com o andamento da justiça teria apresentado espontaneamente a testemunha em audiência. (fl. 363.)

Na mesma oportunidade, deu por encerrada a instrução criminal, e, considerando a revelia do paciente, abriu prazo para as partes apresentarem alegações finais orais.

Pois bem. Como se infere da narrativa apresentada, não há que se falar na hipótese em cerceamento do direito de defesa, já que os meios legais para a produção da prova requerida foram oportunizados ao paciente, sendo certo que a sua defesa não se desincumbiu do ônus de apresentar a correta qualificação da testemunha.

Cumpre frisar que em nenhum momento o juízo processante se opôs à oitiva requerida pela defesa, já que admitiu, mais de uma vez, que os causídicos declinassem novo endereço no qual poderia ser encontrada a testemunha, postergando a realização do ato processual e, por consequência, a entrega da prestação jurisdicional.

Embora o impetrante alegue que o testigo seria policial civil, motivo pelo qual a sua intimação deveria se dar por meio do seu superior hierárquico, é certo que o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado de intimação certificou que aquele não ocupa mais o referido cargo, circunstância que afasta a ilegalidade apontada na impetração.

Isto porque, as certidões exaradas por serventuário da justiça gozam de fé pública, cuja veracidade somente pode ser afastada com robusta prova em contrário (AgRg nos EDcl no REsp 487710⁄AL, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 26.10.2006; REsp 545534⁄PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 6.2.2007), ônus do qual não se desincumbiu o impetrante.

Por fim, cabe esclarecer que ao juiz, na condução da instrução criminal, é facultado o indeferimento de provas consideradas protelatórias, de acordo com o disposto no artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, sendo certo que, embora a ampla defesa seja garantia constitucional do cidadão, no ordenamento jurídico pátrio não existem direitos absolutos, cujo exercício abusivo o torna ilegítimo, circunstâncias que corroboram a legalidade da ação penal em tela, confirmada pelo Tribunal de origem pelos seguintes fundamentos:

Com efeito, não se percebe o alegado cerceamento de defesa, mormente porque o apelante teve diversas oportunidades para se manifestar e exercer o direito que julgou prejudicado.
Veja-se que por três vezes a audiência para interrogatório do acusado foi adiada a pedido da defesa, bem assim não se desincumbiu de municiar o endereço da testemunha PAULO PANTOJA para habilitar a intimação em tempo hábil para oitiva na audiência que encerrou a instrução do feito, razões que motivaram ao indeferimento do pedido de novo adiamento da audiência porquanto evidenciado o abuso do direito de defesa em detrimento ao direito universal de um julgamento célere e em tempo razoável, como bem lembrou a ilustre magistrada ao indeferir aquele pedido de adiamento.
Ressalto que diversas foram as tentativas de se intimar a testemunha arrolada, sem êxito, pela dificuldade de localização nos endereços declinados pela defesa, fato que levou, inclusive, a determinação no sentido da defesa apresentá-la independentemente de intimação, caso não apresentasse o endereço correto com antecedência de cinco dias, e a defesa nem levou a testemunha para audiência e tampouco declinou o endereço desta em tempo hábil para intimação, conforme determinado. (fl. 104.)
Quanto aos pedidos subsidiários, ao impetrante assiste parcial razão.

No que se refere ao quantum de exasperação da reprimenda básica, necessário se faz, para melhor análise da questão sub examine, transcrever-se o trecho da sentença condenatória relativa à primeira fase da dosimetria, in verbis:

a) circunstâncias judiciais (art. 59, CP):
a.1) culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do agente é elevado, haja vista a intenção de cometer o delito na forma como ocorreu, pelo que aumento a pena em 06 (seis) meses;
a.2) antecedentes: desfavorável, eis que responde a outras ações penais pelo que majoro a pena em 06 (seis) meses;
a.3) conduta social: inexistem elementos que me permitam aferir a conduta do réu;
a.4) personalidade: o acusado demonstrou que é uma pessoa violenta e de pouco equilíbrio emocional, pelo que aumento a pena no mesmo montante;
a.5) motivos do crime: desfavorável, uma vez o acusado alterou substancialmente o seu comportamento ao tomar conhecimento de que a irmã da vítima sua então namorada estava grávida, pelo que majoro a pena no mesmo patamar;
a.6) circunstâncias do crime: o ilícito foi praticado na frente do escritório da vítima, tendo o acusado dirigido-se até o local de trabalho da vítima, já bastante alterado, buscando apenas desentendimentos, pelo que elevo a pena no mesmo quantum;
a.7) consequências do crime: inerente ao tipo;
a.8) comportamento da vítima: em nada contribuiu para prática do evento delituoso. (fls. 89⁄90.)

O Tribunal de origem, por seu turno, deu parcial provimento ao apelo defensivo para decotar algumas das circunstâncias judiciais valoradas negativamente, conforme se infere do seguinte excerto do acórdão objurgado:

Todavia, como adiantado no preâmbulo, no pertinente a dosimetria da pena, a insurgência recursal se justifica. Tal ocorre porque à pena base prevista para o tipo no qual o apelante foi dado como incurso acrescentou-se dois anos e seis meses, por considerar desfavoráveis cinco circunstâncias judiciais: culpabilidde, antecedentes, personalidade, motivo do crime e circunstâncias do crime. E as razões para o acréscimo no patamar posto, não estão adequadamente delineadas na sentença.
Observe-se que as justificativas para a prevalência da culpabilidade e das circunstâncias do crime entrelaçam-se ao ponto de configurar bis in idem, na medida em que as razões apontadas dão conta de que a culpabilidade resultou do elevado grau de reprovação da conduta do agente pela intenção de cometer o delito na forma como ocorreu, sendo que ao analisar as circunstâncias do crime considerou-se o fato de ter sido praticado 'na frente do escritório da vítima, tendo o acusado dirigido-se até o local de trabalho da vítima, já bastante alterado, buscando apenas desentendimento' (sentença, f. 138). Evidente que apenas uma dessas circunstâncias deve prevalecer.
Também deve ser extirpado o acréscimo em relação aos antecedentes, porquanto se considerou para a imposição, outras ações penais a que responde o réu, vez que, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, essas demandas não podem ser computadas como maus antecedentes, conforme é pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, verbis:
(...)
No mais, deve a sentença ser mantida por seus precisos termos.
Com esses fundamentos, dou provimento em parte ao apelo, apenas para extirpar da pena-base, o acréscimo alusivo aos antecedentes e circunstâncias do crime, pelo que a diminuo de 1 (um) ano, dos 3 (três) anos e 6 (seis) meses anteriormente fixado, perfazendo doravante o total da condenação em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, mantidos os demais termos da sentença recorrida. (fls. 112⁄113.)

Na hipótese, portanto, depreende-se que a pena-base imposta ao paciente, após os decotes operados pelo Tribunal de origem, restou majorada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses devido à desfavorabilidade das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade do réu e dos motivos do crime, assim consideradas pelas instâncias ordinárias tendo em vista as particularidades do caso em concreto, descritas pela exordial acusatória, nestes termos:

Consta dos inclusos autos do Inquérito Policial nº. 017⁄05 - 6ª DP, que serve de suporte a presente denúncia, que no dia 14 de janeiro do corrente ano, por volta das 17h00min, o denunciado PAULO PARANAGUÁ LIMA DA SILVA, após discutir com a irmã da vítima, agindo com dolo intenso e consciente, após ser admoestado por telefone pela citada vítima, em defesa da sua irmã, dirigiu-se até o escritório situado na Rua Leopoldo Machado, nº 1376, nesta cidade e ofendeu a integridade física da vítima Marcelo Porpino Nunes, qualificado às fls. 11, produzindo-lhe as lesões corporais nos Laudos Periciais acostados às fls. 05,07, e 08, que comprova a gravidade das lesões sofridas.
Depreende-se, entretanto, dos autos que, o denunciado PAULO PARANAGUÁ LIMA DA SILVA, efetivamente perpetrou o delito ora em voga, e, não obstante ter alegado por ocasião do seu interrogatório, perante a Autoridade Policial, que assim agiu por provocação da vítima, não obstante o fato de ter ido ao seu encontro no local de trabalho, quando teve tempo mais que suficiente para desistir do intento criminoso.
Entretanto, não procedera desta forma, por (...) convicto da impunidade. Nota-se que não é esse o primeiro fato grave imputado ao denunciado, consta nestes autos exame de corpo de delito comprovando que sua companheira (irmã da vítima) fora ofendida, também, em sua integridade física e dessa lesões resultou em aborto - vide documento acostado às fls. 09 e 10.
Ressalta-se o fato de que o denunciado PAULO PARANAGUÁ LIMA DA SILVA aproximou-se da vítima, ocasião em que esta trabalhava em seu escritório ofendeu a sua integridade física causando-lhe as lesões descritas nos Exames Periciais anexos, sendo certo que em razão dos ferimentos e das consequências destes, sobremaneira, resultou em incomodo de saúde que a privou por mais de trinta dias para suas funções habituais devido à ruptura dos ligamentos do joelho esquerdo, conforme se denota do Laudo de Exame de Corpo de Delito Complementar de fls. 10, em anexo.
O denunciado PAULO PARANAGUÁ LIMA DA SILVA ainda que tenha confessado a prática do delito de lesões corporais quando ofendeu a integridade física da vítima, quando essa não tinha a menor possibilidade de defender-se, alegando que houve provocação por parte dessa, não se pode olvidar, que foi o mesmo quem se deslocou até o escritório da citada vítima e o resultado desse evento tão somente se consumou por esse motivo.
É inexorável reconhecer que o desenrolar do evento crime ora denunciado, teve por conduta e ação que não eram pertinentes naquelas circunstâncias, sucedeu aí uma desproporção entre essa sua conduta e o resultado que foi danoso à sociedade, por isso, imprescindível a pena nessa exata proporção, como atributo único do Estado em exercer o jus puniendi.
(...)
Estando, pois, PAULO PARANAGUÁ LIMA DA SILVA já devidamente qualificado no inquérito policial 017⁄2005 - 6ª DP, incurso nas penas do artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal.

Segundo a doutrina, na análise da circunstância judicial da culpabilidade, "deve aferir-se o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu" (DELMANTO, Celso e outros, Código Penal Comentado, 7. ed., Renovar: RJ, 2007, p. 186).

Na hipótese que se apresenta, a simples indicação de que o paciente teria agido com intensa culpabilidade em razão de ter praticado o delito na forma como cometeu não é de molde a autorizar o aumento de pena procedido na primeira etapa da dosimetria, pois tal circunstância descrita pelo magistrado é inerente ao próprio tipo penal de lesão corporal de natureza grave.

E, como já se decidiu:

[...]
1. Caracteriza constrangimento ilegal a fixação da pena-base acima do mínimo legal sem a apresentação de motivação idônea, não servindo para tal fim circunstâncias inerentes ao tipo penal.
[...]
4. Ordem concedida para reduzir as penas impostas aos pacientes para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias multa, garantido a Luiz Carlos Hubeda Barbosa o direito de iniciar no regime semiaberto o cumprimento da pena.
(HC n.º 150.266⁄MS, Rel. Min. Haroldo Rodrigues - Desembargador convocado, julgado em 19-11-2009, DJe 7-12-2009 - grifos nossos)

Assim, verifica-se que os argumentos utilizados pela instâncias ordinárias para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade não se mostram idôneos para justificar a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, merecendo reparo o acórdão impugnado, nesse ponto.

No que diz respeito à circunstância judicial da personalidade, a magistrada sentenciante considerou que "demonstrou que é uma pessoa violenta e de pouco equilíbrio emocional" (fl. 89), sem maiores considerações, sendo certo que, segundo a orientação da Quinta Turma deste Sodalício, tais fundamentos não são idôneos a ensejar maior apenação do paciente, pois baseados em referências vagas, não tendo sido especificado o porquê das conclusões e sem que se possa inferir tais condições da fundamentação da sentença, razão pela qual mostra-se evidente a violação ao princípio constitucional da individualização da pena também nesse ponto.

A propósito, confira-se:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO JÁ JULGADA PELA CORTE A QUO. JURISDIÇÃO ORDINÁRIA FINDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE.
PLEITO DE REVISÃO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.4. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamento em referências vagas sobre a personalidade e a conduta social do réu, sem a indicação de qualquer circunstância concreta que as justifiquem, bem com em elementares comuns ao tipo e em maus antecedentes que não restaram devidamente comprovados nos autos.
5. Recurso desprovido. Habeas corpus concedido de ofício para, mantida a condenação, anular o acórdão de apelação e a sentença condenatória na parte relativa à individualização da pena e determinar a adequação e a proporcionalidade da imposição da pena-base, à luz das circunstâncias judiciais desfavoráveis sobejamente reconhecidas nas instâncias ordinárias. (RHC n.º 25.566⁄MS, Rel. Laurita Vaz, julgado em 21-5-2009, DJe 15-6-2009). (Grifos próprios)

Por fim, com relação aos motivos do crime, não há como se acoimar de ilegal a sentença condenatória no ponto em que exasperou a pena do paciente em razão dessa circunstância judicial, tendo em vista que a magistrada de primeiro grau apontou os motivos concretos para justificar as razões pelas quais os teria considerado negativos, destacando que, "o acusado alterou substancialmente o seu comportamento ao tomar conhecimento de que a irmã da vítima - sua então namorada - estava grávida" (fls. 89⁄90).

Nesse contexto, mister destacar que, quanto aos motivos do crime, ensina a doutrina que "são as razões que moveram o agente a cometer o crime. Deve-se atentar para a maior ou menor reprovação desses motivos" (DELMANTO, Celso e outros, Código Penal Comentado, 7ª ed., Renovar: RJ, 2007, p. 188).

Por essas razões, de rigor o afastamento do aumento de pena procedido na primeira etapa da dosimetria em razão das circunstâncias judiciais da culpabilidade e da personalidade, totalizando a reprimenda de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, já que remanescente a valoração negativa da circunstância judicial dos motivos do crime.

No que diz respeito à pleiteada incidência da atenuante genérica da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, verifica-se que a questão não foi analisada pelo Tribunal de origem na ocasião do julgamento do recurso de apelação, até porque, segundo se depreende da leitura da peça processual juntada às fls. 382⁄391, tal tese deixou de ser levantada nas razões do recurso defensivo, o que impede a apreciação da matéria diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância.

Como é cediço, o efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal.

A respeito do tema, eis a lição de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes:

"O princípio da dialeticidade - que impregna todo o iter procedimental - tem aspectos próprios no que diz com os recursos: o recorrente deverá declinar os motivos pelos quais pede o reexame da decisão, porque somente assim a parte contrária poderá apresentar suas contra-razões, formando-se o imprescindível contraditório em matéria recursal." (Recursos no processo penal. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 36.)

Mais adiante, quando dissertam especificamente sobre o efeito devolutivo do recurso de apelação criminal, os aludidos doutrinadores disciplinam:

"A apelação, como todo recurso, devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada e da que pode ser conhecida de ofício. O âmbito dessa devolução depende, essencialmente, da extensão da impugnação formulada pelo recorrente, podendo a apelação, conforme salientado, ser plena ou parcial. Pode, também, configurar-se, pela soma de apelações parciais da acusação e da defesa, outra hipótese de devolução plena. Frise-se, contudo, que a restrição existente na apelação parcial é relativa à extensão do conhecimento e não à sua profundidade, podendo o tribunal examinar, nos limites da impugnação, aspectos não suscitados pelas partes ou tópicos não apreciados pelo juiz inferior; pode, ainda, produzir prova ou admitir prova nova, desde que observado o contraditório."(Op. cit., p. 121.)

Portanto, tendo em vista que o recurso de apelação, nos termos do artigo 515 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal (artigo 3º da Lei Processual Penal), devolve para o órgão ad quem apenas o exame da matéria impugnada, que se restringe aos limites da impugnação, o Tribunal impetrado não tratou aventada incidência da atenuante genérica da confissão, que deveria, por óbvio, ter sido pleiteada no momento oportuno e perante o juízo competente, garantindo-se o indispensável contraditório.

Nessa esteira, confira-se precedente recente da Sexta Turma deste Sodalício:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. (I) DELAÇÃO PREMIADA, ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (II) DOSIMETRIA DA PENA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES.
1. Verificando-se que, de fato, o Tribunal de origem não se manifestou acerca das questões relativas ao almejado reconhecimento da delação premiada e à pretendida aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea e da causa geral de diminuição de pena prevista no § 1º do art. 29 do Código Penal, resta evidenciada a inadmissível supressão de instância.
(...)
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 196.027⁄MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2011, DJe 01⁄02⁄2012)

Ante o exposto, se conhece em parte do habeas corpus e, nesta, concede-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, mantidas as demais conclusões do édito condenatório.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2011⁄0170109-3
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 213.857 ⁄ AP
Número Origem: 316000820058030001
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 27⁄03⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ALCIDES MARTINS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ADEMIR DE AMORIM FIEL
ADVOGADO : GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
PACIENTE : PAULO PARANAGUÁ LIMA DA SILVA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Lesão Corporal
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nessa parte, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ).

Documento: 1134382 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/04/2012
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