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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_915495_a6e96.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : GPM PNEUS LTDA
ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO ALVES CORRÊA E OUTRO (S)
AGRAVADO : CHARLES MARX NASCIMENTO ALMEIDA
ADVOGADO : HUMBERTO DE MATOS MAIOLI E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO⁄PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO. REQUERIMENTO EXPRESSO. NULIDADE CONFIGURADA.

1. Havendo requerimento expresso de que as intimações sejam endereçadas e publicadas em nome de advogado indicado e constituído nos autos, caracteriza-se cerceamento de defesa a publicação de intimação em nome de outro advogado, mesmo que também esteja devidamente constituído. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

ACÓRDÃO

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília (DF), 27 de março de 2012 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AGRAVANTE : GPM PNEUS LTDA
ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO ALVES CORRÊA E OUTRO (S)
AGRAVADO : CHARLES MARX NASCIMENTO ALMEIDA
ADVOGADO : HUMBERTO DE MATOS MAIOLI E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto por GPM PNEUS LTDA em face da decisão de e-fls. 534⁄536 que deu provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO⁄PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO. REQUERIMENTO EXPRESSO.
1. Havendo requerimento expresso de que as intimações sejam endereçadas e publicadas em nome de advogado indicado e constituído nos autos, caracteriza-se cerceamento de defesa a publicação de intimação em nome de outro advogado, mesmo que também esteja devidamente constituído. Precedentes.
2 . Recurso especial provido.

Aduz, em síntese, que: i) o recurso especial não merecia sequer ser conhecido na hipótese, haja vista que o objeto deste é a nulidade da intimação das partes, incidindo, assim, a súmula 7 do STJ; ii) inexiste prejuízo a justificar a nulidade do ato processual, uma vez que a sua finalidade foi alcançada, tanto que o agravado foi representado no julgamento do seu recurso por advogado devidamente constituído nos autos.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : GPM PNEUS LTDA
ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO ALVES CORRÊA E OUTRO (S)
AGRAVADO : CHARLES MARX NASCIMENTO ALMEIDA
ADVOGADO : HUMBERTO DE MATOS MAIOLI E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO⁄PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO. REQUERIMENTO EXPRESSO. NULIDADE CONFIGURADA.

1. Havendo requerimento expresso de que as intimações sejam endereçadas e publicadas em nome de advogado indicado e constituído nos autos, caracteriza-se cerceamento de defesa a publicação de intimação em nome de outro advogado, mesmo que também esteja devidamente constituído. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Não prospera o inconformismo.

A parte agravante assevera que o recurso especial não merecia sequer ser conhecido na hipótese, haja vista que o objeto deste é a nulidade da intimação das partes, incidindo, assim, a súmula 7 do STJ. Aduz, ainda, que inexiste prejuízo a justificar a nulidade do ato processual, uma vez que a sua finalidade foi alcançada, tanto que o agravado foi representado no julgamento do seu recurso por advogado devidamente constituído nos autos.

Ocorre que, como restou bem asseverado na decisão de e-fls. 400⁄404, verbis:

2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, havendo requerimento expresso de que as intimações sejam endereçadas e publicadas em nome de advogado indicado e constituído nos autos, caracteriza-se cerceamento de defesa a publicação de intimação em nome de outro advogado, mesmo que também esteja este devidamente constituído, devendo ser declarados nulos os atos posteriormente praticados.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DE ADVOGADO DIFERENTE DO QUE HAVIA SIDO REQUERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES.
[...] 2. Havendo requerimento expresso de que as intimações sejam endereçadas e publicadas no nome de um determinado advogado constituído nos autos, constitui-se cerceamento de defesa a publicação de intimação no nome de outro advogado, mesmo que também esteja este devidamente constituído, devendo ser declarados nulos os atos posteriormente praticados.
3. Recurso especial provido.
(REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2005, DJ 06⁄06⁄2005, p. 228)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO.
[...] II - Constando expressamente de petição de juntada de substabelecimento que as intimações sejam feitas no nome dos advogados substabelecidos, o seu desatendimento implica ofensa ao disposto no art. 236 6, § 1ºº do CPC C. Precedentes. III - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 515.690⁄MG, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 24⁄11⁄2003)
ADVOGADO. INTIMAÇÃO. REQUERIMENTO INDICANDO O NOME DO ADVOGADO QUE RECEBERÁ AS INTIMAÇÕES. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas em nome dos subscritores antes da decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 586.362⁄SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 21⁄02⁄2005).
3. No caso dos autos, nas razões da apelação de fls. 356-368 houve pedido expresso para que as intimações⁄publicações fossem realizadas em nome do advogado Fernando Garcia dos Santos, OAB⁄RJ nº 92.415.
Todavia, tal requerimento não foi observado quando da publicação da pauta de julgamento, nem quando da publicação do acórdão da apelação, conforme consta de trecho do acórdão embargado:
De fato, havia requerido expressamente, que as publicações e intimações fossem feitas na pessoa do Dr. Fernando Garcia dos Santos o que não foi observado quando da publicação da pauta de julgamento, nem quando da publicação do acórdão.
4. Por outro lado, ainda que, por mero acaso, tenha outro advogado constituído tomado ciência da data do julgamento, e tenha informado ao causídico principal acerca da sessão de julgamento, este procedimento não tem o condão de reparar a nulidade, uma vez que o cerceamento de defesa é notório.
De fato, não teve o advogado tempo suficiente para postergar ou resolver acerca de compromissos anteriormente assumidos, nem preparar a sustentação oral.
Confira-se o precedente:
PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE INDICADO PARA TAL FIM - NULIDADE - PRECEDENTES STJ.
- Em regra, sendo vários os advogados regularmente constituídos, será válida a intimação, surtindo os efeitos legais, quando constar da mesma o nome de apenas um deles.
- Entretanto, havendo designação prévia e expressa do advogado que receberá as intimações, o nome desse deverá constar das publicações sob pena de nulidade e cerceamento do direito de defesa, ainda que existam outros patronos constituídos.
- Questão de mérito prejudicada.
- Recurso conhecido e provido para que, anulado o v. aresto hostilizado, seja efetuada nova intimação.
(REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄02⁄2000, DJ 27⁄03⁄2000, p. 84)
5. Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar nulo o julgamento da apelação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso, observados os adequados procedimentos de intimação e publicação de atos processuais.

Dessarte, resta evidenciado que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão ora hostilizada, pelo que entendo há de ser mantida por seus próprios fundamentos.

Aliás, no sentido do decisium, é a jurisprudência mais recente desta Corte, senão vejamos:

AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISOS V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO - JULGADO RESCINDENDO PAUTADO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - VIOLAÇÃO AO ART. 485, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OCORRÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.
NOVO JULGAMENTO DA CAUSA (ART. 494 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO EXPRESSAMENTE INDICADO - NULIDADE - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REABERTURA DO PRAZO RECURSAL - NECESSIDADE.
I - No caso dos autos, de fato, houve o enfrentamento do mérito da questão, inclusive, com reforma da sentença de mérito e do acórdão da apelação, o que autoriza a propositura da ação rescisória;
II - Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos (Enunciado n. 514 da Súmula⁄STF);
III - Não há falar em incidência do Enunciado n. 343⁄STF, porquanto os fundamentos da decisão rescindenda estão dissociados do pedido contido no agravo de instrumento;
IV - A decisão ora rescindenda, ao conhecer do agravo de instrumento para dar provimento ao próprio recurso especial, pautou-se em premissa fática equivocada, desconsiderando que o agravo de instrumento não tinha por objeto a subida imediata do recurso especial, mas pleiteava, apenas, que fosse determinada a republicação do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, estando caracterizada a ofensa ao art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil;
V - Havendo requerimento expresso, a intimação dos atos processuais só é válida se efetivada em nome do advogado indicado, a teor do disposto no art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil;
VI - Ação rescisória julgada procedente e decretada a nulidade da intimação dos réus CÉLIO E OUTROS efetivada em nome do subscritor das razões do recurso especial, determinando que outra seja realizada em nome do advogado indicado expressamente, reabrindo-se o prazo recursal.
(AR 3.841⁄RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄06⁄2011, DJe 03⁄10⁄2011)
TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - AGRAVO REGIMENTAL – RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM – INTIMAÇÃO DO AGRAVO - PUBLICAÇÃO EFETIVADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO EXPRESSAMENTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE.
I - Consoante a jurisprudência do STJ, havendo requerimento expresso, a intimação dos atos processuais só é válida se efetivada em nome do advogado indicado.
II - Não efetivada a intimação em nome do advogado que a requereu, deve ser reconhecida a nulidade desse ato, reabrindo-se o prazo para a interposição do recurso cabível.
III - Agravo regimental provido.
(AgRg no AgRg no Ag XXXXX⁄RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄09⁄2008, DJe 14⁄10⁄2008, REPDJe 29⁄10⁄2008)

3. Nesse contexto, o recurso mostra-se manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2007⁄0002863-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 915.495 ⁄ RJ
Números Origem: XXXXX 200600115062 200613512204
EM MESA JULGADO: 27⁄03⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CHARLES MARX NASCIMENTO ALMEIDA
ADVOGADO : HUMBERTO DE MATOS MAIOLI E OUTRO (S)
RECORRIDO : GPM PNEUS LTDA
ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO ALVES CORRÊA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : GPM PNEUS LTDA
ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO ALVES CORRÊA E OUTRO (S)
AGRAVADO : CHARLES MARX NASCIMENTO ALMEIDA
ADVOGADO : HUMBERTO DE MATOS MAIOLI E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/04/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865715767/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-915495-rj-2007-0002863-9/inteiro-teor-865715777

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