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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 658039 RS 2004/0072009-2

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 11/04/2012

Julgamento

27 de Março de 2012

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_658039_7b0d9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : MAGDA MONTENEGRO E OUTRO (S)
SÉRGIO MURILO DE SOUZA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ROSANE MARIA PAULETTI CALLEGARI
ADVOGADO : ADAIANA FRANCISCATTO DE PIZZOL E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ACLARATÓRIOS PREQUESTIONADORES. NECESSIDADE DE EMBASAMENTO EM UMA DAS HIPÓTES CONTIDAS NO ARTIGO 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO SEGUNDO AS REGRAS DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL.
1. Ainda quando prequestionadores, os embargos de declaração só são conhecidos em caso de omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material.
2. O depósito judicial não se submete às regras dos depósitos bancários comuns, uma vez que não cria entre o depositante e o depositário nenhum tipo de relação jurídica de caráter privado, sendo, em verdade, ato judicial. Não há falar, portanto, em prescrição do direito de devolução da quantia depositada ou em prescrição dos juros, pois, o termo inicial da prescrição, neste casos, é a extinção da relação jurídica, o que não se verifica no caso presente.
3. A ausência de particularização do dispositivo legal tido por violado caracteriza deficiência na fundamentação, impedindo a abertura da via especial, ante a incidência da Súmula 284⁄STF.
4. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.
5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Brasília (DF), 27 de março de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : MAGDA MONTENEGRO E OUTRO (S)
SÉRGIO MURILO DE SOUZA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ROSANE MARIA PAULETTI CALLEGARI
ADVOGADO : ADAIANA FRANCISCATTO DE PIZZOL E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO DO BRASIL S⁄A contra decisão desta relatoria que negou seguimento a seu recurso especial
Decidiu-se, na decisão agravada, pela ausência da alegada negativa de prestação jurisdicional, pela inocorrência da aventada prescrição, bem como pela impossibilidade de análise de violação genérica a Lei, sem que sejam particularizados seus dispositivos.
Irresignado, o agravante pugna pela modificação do julgado, aduzindo (a) ocorrente a negativa de prestação jurisdicional, porque não analisadas todas as teses levantadas pelo recorrente; (b) ficou demonstrado o implemento do prazo prescricional que deve ser adotado, porquanto a tese da imprescritibilidade não se aplica ao caso dos autos e (c) inviável a devolução da quantia pleiteada após período superior a trinta anos, em virtude do regramento contido nas Leis 370⁄73 e 2.313⁄54, bem como no Decreto 1.508⁄37.
Requer a reforma do julgado para que seja provido o recurso especial.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
A nova irresignação recursal não merece acolhida.
Com efeito, verificando-se que as razões trazidas em regimental não contêm fundamentos suficientes a desconstituir a decisão recorrida, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, passando a fazer parte do julgado. Eis o teor do decisum :
"Vistos etc.
Cuidam os autos de ação de restituição de depósito proposta por ROSANE MARIA PAULETTI CALLEGARI em face de BANCO DO BRASIL S⁄A, em que a autora pretende seja condenada a ré a devolver a importância depositada, acrescida de correção monetária e juros pagos pela instituição financeira em captação do dinheiro, a contar de 09.09.59, e demais cominações legais.
Devidamente processado o feito, sobreveio sentença de fls. 70⁄74, em que o juízo de piso julgou procedente o pedido e condenou" o Banco do Brasil S.A. a restituir à autora a importância de CR$ 12.983,90 (doze mil, novecentos e oitenta e três cruzeiros e noventa centavos) corrigida monetariamente a partir da data do depósito bancário, ou seja, a contar de 09.09.59 (fl.11), com utilização do salário mínimo como índice de atualização até setembro de 1964. A partir de 1º.10.64, devem ser levados em conta na correção os índices oficiais: ORTN (1º.10.64 a 29.01.86); OTN (1º.03.86 a 31.01.89); BTN (1º.02.89 a 31.12.91); IGP-M (1º.01.92 até o dia do pagamento), montante a ser apurado em liquidação de sentença, com a devida conversão para a moeda vigente, acrescida de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação. Não há juros compensatórios e remuneratórios, pois não há prova de terem sido pactuados".
Manejado apelo por ambas as partes, a Vigésima Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por unanimidade, negou provimento ao recurso da instituição financeira e, por maioria, deu provimento ao recurso da autora.
Opostos aclaratórios também pelas duas partes, restaram rejeitados.
Seguiram-se recursos especiais da autora e da ré, negados pelo Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em decisão de fls. 296⁄299.
Ambos os litigantes, irresignados, interpuseram agravo de instrumento, providos pelo Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (Ag 563.496 e Ag 563.497), para determinar a subida dos recursos especiais.
BANCO DO BRASIL S⁄A, com fulcro no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, socorre-se do presente recurso especial, alegando, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 535 do Código de Processo Civil; 1.280 do Código Civil de 1916; à Lei 370⁄37, ao Decreto 1.508⁄37 e à Lei 2.313⁄54.
Aduz que (a) o tribunal de origem negou-lhe prestação jurisdicional ao não acolher embargos de declaração prequestionadores, decorrendo daí a impossibilidade de acesso às instâncias extraordinárias; (b) deve ser acolhida a preliminar de prescrição vintenária, uma vez que, o contrato em questão, por envolver bem fungível, em que pese adotar o título de depósito, caracteriza, em verdade, contrato de mútuo e (c) não há como exigir da instituição financeira qualquer prova de transferência do valor, uma vez que extrapolado o prazo previsto na legislação de regência.
Requereu o provimento do recurso especial para anular-se o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional.
ROSANE MARIA PAULETTI CALLEGARI, também com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, sustenta dissídio jurisprudencial e violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil.
Sustenta em defesa de sua tese que a decisão recorrida"não abordou todas as questões que deveria em relação à matéria, especialmente, nada mencionou acerca da data de início e término da incidência dos juros remuneratórios; da necessidade de capitalizar-se os juros e não corrigiu o erro material contido na sentença, para que conste que a correção monetária é pelo IGP-M a partir de 01.03.91"(fl. 217).
Contrarrazões apresentadas por ambas as partes.
Relatei.
Decido.
Analiso separadamente os dois recursos especiais.
1 ) Do recurso do Banco.
A irresignação não merece acolhida.
De início, quanto à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que as questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, cabendo destacar o entendimento desta Corte no sentido de que,"os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição"( REsp 1062994⁄MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 26⁄08⁄2010 ).
No que se refere à tese da prescrição vintenária, destaque-se que esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o depósito judicial não se submete às regras dos depósitos bancários comuns, uma vez que não cria entre o depositante e o depositário nenhum tipo de relação jurídica de caráter privado, sendo, em verdade, ato judicial. Não há falar, portanto, em prescrição do direito de devolução da quantia depositada ou em prescrição dos juros, pois, o termo inicial da prescrição, neste casos, é a extinção da relação jurídica, o que não se verifica no caso presente.
No mesmo sentido:
"CIVIL E PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM 05.08.1953. RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE DEPÓSITO EM VIGOR. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR A 1964. SALÁRIO MÍNIMO.
(...)
II. Devida a restituição atualizada de depósito judicial realizado em 05.08.1953, diante da natureza de contrato de depósito, que permanece em vigor até o levantamento da importância, não se havendo que cogitar da prescrição. Precedente da 4ª Turma.
(...)
IV. Recurso especial não conhecido"( REsp 657791⁄RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 07⁄12⁄2009 )
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NO INTERESSE DE MENORES. CONTA INATIVA DESDE 1944.
(...)
2. O depósito judicial não cria entre o depositante e o depositário nenhum tipo de relação jurídica de caráter privado, tratando-se, na realidade, de uma relação essencialmente pública, já que é ato judicial e não contratual. Logo, o depósito judicial não se confunde com os depósitos bancários comuns, não estando submetidos ao mesmo regramento.
3. Não há falar, portanto, em prescrição do direito de devolução da quantia depositada ou em prescrição dos juros, pois, o termo inicial da prescrição, neste casos, é a extinção da relação jurídica, o que não ocorreu na hipótese ora em análise.
(...)
7. Recurso especial não conhecido"( REsp 579500⁄MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21⁄09⁄2009 )
Em relação à Lei 370⁄37, ao Decreto 1.508⁄37 e à Lei 2.313⁄54, registre-se que o recorrente não especifica, em suas razões, quais dispositivos teria sido violados, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, uma vez que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de particularização do dispositivo de lei federal tido por inobservado implica deficiência recursal, apta a atrair a incidência, por analogia, da Súmula 284⁄STF.
No mesmo sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL REPUTADO VIOLADO. SÚMULA 284⁄STF. FALTA DE COMPROVAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO.
I - Estando o recurso especial fundado em violação à lei federal, faz-se indispensável a indicação do dispositivo tido por afrontado. Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, impede a abertura desta instância excepcional, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia.
II - Inviável o conhecimento do recurso especial pelo dissídio, se o recorrente limita-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, sem proceder, contudo, ao devido cotejo analítico, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo improvido."( AgRg no Ag 974.878⁄DF, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄05⁄2008, DJe 23⁄05⁄2008 )
(...) ". (e-STJ fls. 367⁄369).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2004⁄0072009-2
REsp 658.039 ⁄ RS
Números Origem: 1001634039 200301963129 70004763942 70005944981
EM MESA JULGADO: 27⁄03⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ROSANE MARIA PAULETTI CALLEGARI
ADVOGADO : ADAIANA FRANCISCATTO DE PIZZOL E OUTRO (S)
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : MAGDA MONTENEGRO E OUTRO (S)
SÉRGIO MURILO DE SOUZA E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : MAGDA MONTENEGRO E OUTRO (S)
SÉRGIO MURILO DE SOUZA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ROSANE MARIA PAULETTI CALLEGARI
ADVOGADO : ADAIANA FRANCISCATTO DE PIZZOL E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Documento: 1134232 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/04/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865715810/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-658039-rs-2004-0072009-2/inteiro-teor-865715820

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