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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1235380 RJ 2011/0026722-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1235380 RJ 2011/0026722-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/04/2012
Julgamento
27 de Março de 2012
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1235380_bb9b2.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF.

I - Incide a Súmula n. 284/STF, no tocante à apontada violação do inciso II do 535 do Código de Processo Civil, visto que se restringiu a ora Agravante em asserir, em suas razões de especial, que a Corte local não se teria pronunciado sobre certo dispositivo legal, sem explicitar de que modo o seu enfrentamento poderia resultar na melhoria da prestação jurisdicional.
II - Quanto à alegada ofensa ao princípio do contraditório, não explicitou a então Recorrente, objetivamente, qual o dispositivo de lei federal teria sido violado (Súmula n. 284/STF).
III - Demais disso, o acórdão recorrido é expresso na assertiva de que ante a conjugação dos arts. 12, caput; 13, caput e § 1º; 16, IIIe § 2ºe 24, I, todos da LEF, é possível afirmar que o prazo para impugnação do valor de avaliação dos bens penhorados inicia-se com a intimação desta, possuindo o executado trinta dias para alegar toda a matéria útil à defesa, através de embargos. Tal fundamento, observando-se a conjugação do dispostos nas normas citadas, não foi impugnado no recurso especial, especificamente, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF, na espécie.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 SUM:000284
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00535 INC:00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865715812/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1235380-rj-2011-0026722-8

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