Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1301039 PR 2012/0012795-8

1. A agravante sustenta que recebeu valores a título de GAE em percentual abaixo do determinado na Lei 11.907/2009. O acórdão recorrido, porém, asseverou que a partir de 29 de agosto de 2008 a gratificação de atividade executiva deixou de ser paga aos servidores integrantes da Pecfaz, pois incorporou-se aos seus vencimentos básicos.

2. Trata-se de questão que somente poderá ser aclarada após a produção de provas, notadamente a pericial, para demonstrar se a GAE foi corretamente incorporada aos vencimentos da recorrente.

3. Para alterar as premissas fáticas estabelecidas pela instância ordinária, faz-se necessário revolver matéria fática-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

4. Agravo Regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.