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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1301039 PR 2012/0012795-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/04/2012
Julgamento
27 de Março de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1301039_13a58.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. LEI 11.091/2005. VALOR PAGO EM PERCENTUAL ABAIXO DO DETERMINADO EM LEI. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. A agravante sustenta que recebeu valores a título de GAE em percentual abaixo do determinado na Lei 11.907/2009. O acórdão recorrido, porém, asseverou que a partir de 29 de agosto de 2008 a gratificação de atividade executiva deixou de ser paga aos servidores integrantes da Pecfaz, pois incorporou-se aos seus vencimentos básicos.
2. Trata-se de questão que somente poderá ser aclarada após a produção de provas, notadamente a pericial, para demonstrar se a GAE foi corretamente incorporada aos vencimentos da recorrente.
3. Para alterar as premissas fáticas estabelecidas pela instância ordinária, faz-se necessário revolver matéria fática-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00458 ART : 00535
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:011907 ANO:2009 ART :00254 PAR:ÚNICO
  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
  • FED MPRMEDIDA PROVISÓRIA:000441 ANO:2008 (MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 11.907/2009)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865716325/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1301039-pr-2012-0012795-8

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