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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 28/05/2012

Julgamento

22 de Maio de 2012

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_181984_ffd01.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
HABEAS CORPUS Nº 181.984 - SP (2010⁄0147994-6)
RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP
IMPETRANTE : MÁRIO LÚCIO PEREIRA MACHADO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : BRUNO JOSÉ PEREIRA
EMENTA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL PARA ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS . ORDEM CONCEDIDA.
I. Evidenciado que a questão aventada em favor do paciente, repisada na presente impetração, não foi objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribunal a quo , sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.
II. É viável o exame da possibilidade ou não de que exame criminológico desfavorável fundamente o indeferimento da progressão de regime por meio de habeas corpus , pois o enfrentamento da questão, em princípio, não pressupõe a análise do conjunto fático-probatório, sendo suficiente analisar questão de direito.
III. A existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus , tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu.
IV. Deve ser cassado o acórdão recorrido, para que outro seja proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como entender de direito, afastando-se o óbice referente à impossibilidade de apreciação da matéria em sede de habeas corpus.
V. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 22 de maio de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO GILSON DIPP
Relator
HABEAS CORPUS Nº 181.984 - SP (2010⁄0147994-6)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em benefício de BRUNO JOSÉ PEREIRA contra acórdão da 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Extrai-se dos autos que o paciente teve pedido de progressão para regime semiaberto indeferido pelo magistrado da execução. Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que considerou que o writ não é o instrumento adequado para análise do pleito. O acórdão foi assim ementado (fls. 10⁄13):
""Habeas Corpus"- Ordem denegada.
A via eleita não se presta ao atendimento da pretensão deduzida na impetração, já que a questão ventilada na inicial refoge ao restrito âmbito do" habeas corpus "que se destina, tão só, a tutelar o direito de locomoção do cidadão, quando injustamente violado."
No presente writ , o impetrante alega que a existência de recurso específico não obsta a interposição de habeas corpus caso haja ameaça ao direito de locomoção. Pugna pela devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para que analise o mérito como entender de direito.
Não houve pedido de liminar.
Informações às fls. 24⁄25.
A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 88⁄91, opinou pela concessão da ordem.
É o relatório.
Em mesa para julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 181.984 - SP (2010⁄0147994-6)
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em benefício de BRUNO JOSÉ PEREIRA contra acórdão da 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Extrai-se dos autos que o paciente teve pedido de progressão para regime semiaberto indeferido pelo magistrado da execução. Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que considerou que o writ não é o instrumento adequado para análise do pleito (fls. 10⁄13).
No presente writ , o impetrante alega que a existência de recurso específico não obsta a interposição de habeas corpus caso haja ameaça ao direito de locomoção. Pugna pela devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para que analise o mérito como entender de direito.
Passo à análise da irresignação.
A Corte Estadual indeferiu a ordem originária nos seguintes termos:
“Insurge-se o paciente contra decisão do MM. Juiz da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional formulado por ele.
Contudo, a via eleita não se presta a funcionar como substitutivo do agravo em execução, recurso cabível para o reexame da matéria ora ventilada.
Inviável, no restrito âmbito do "writ", o enfrentamento do tema levantado na impetração.
Neste sentido, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, e adotada por este Relator:
" O habeas corpus não se presta ao exame da questão relativa a progressão de regime prisional situada no domínio dos fatos" (RSTJ 28⁄175).
Ao ora paciente competia manifestar seu inconformismo pela via recursal adequada, sem que transcorresse, "in albis", o prazo, até porque, " a concessão de progressão de regime prisional implica na análise se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos e objetivos para a obtenção do benefício, o que, por si só, inviabiliza o exame da pretensão no estreito âmbito do "habeas corpus" .
Ante o exposto, denega-se o" writ "” (fl. 10⁄13).
Como se vê, a Corte Estadual entendeu não ser possível analisar a matéria questionada em sede de habeas corpus , tendo em vista que tal exame deve ser realizado em sede de agravo em execução. Embora tenha decidido pela denegação da ordem, não conheceu do pleito.
Dessarte, não se encontra evidenciada a existência de qualquer decisão de mérito prolatada por órgão colegiado do Tribunal de 2º grau de jurisdição a respeito do mérito da questão ora levantada.
Todavia, verifica-se que o enfrentamento das alegações apresentadas pela defesa, em princípio, não pressupõe a análise do conjunto fático-probatório, sendo suficiente analisar questão de direito, referente à possibilidade ou não de que exame criminológico desfavorável fundamente indeferimento do pedido de progressão.
Ademais, este Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual a existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus , tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu. Neste sentido, trago à colação os seguinte julgados desta Corte:
“EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TESE APRESENTADA MAS NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO.
I - Tendo em vista que a tese apresentada - interrupção do prazo para concessão de benefícios em razão da prática de falta grave -, não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).
II - Porém, tratando-se de questão relevante, devidamente suscitada no writ originário e não apreciada pelo e. Tribunal de origem, devem os autos ser remetidos a este para que se manifeste acerca da quaestio.
III - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, não obstante a previsão de recurso específico para o caso em tela, qual seja, o agravo em execução (art. 197 da Lei de Execucoes Penais), é admissível a utilização do mandamus na espécie, dada a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente (Precedentes).
Habeas Corpus não conhecido.
Ordem concedida de ofício, determinando a remessa dos autos ao e. Tribunal a quo, para que examine seu mérito como entender de direito.”
(HC 124.222⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄04⁄2009, DJe 03⁄08⁄2009).
“EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CABIMENTO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Hipótese em que o habeas corpus não foi conhecido por entender a Corte estadual que a via eleita é inadequada para examinar a pretensão, relativa à interrupção do lapso temporal para a progressão de regime, ante a perpetração de falta grave.
3. Tratando-se de matéria de direito, que não demanda a análise das provas, deveria aquela Corte ter examinado o mérito do pedido.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do writ.”
(HC 131.729⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16⁄11⁄2010, DJe 29⁄11⁄2010).
Deste modo, deve ser cassado o acórdão recorrido, para que outro seja proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como entender de direito, afastando-se o óbice referente à impossibilidade de apreciação da matéria em sede de habeas corpus.
Diante do exposto, concedo a ordem, nos termos da fundamentação acima.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0147994-6
HC 181.984 ⁄ SP
Números Origem: 225440 990101399210
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 22⁄05⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : MÁRIO LÚCIO PEREIRA MACHADO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : BRUNO JOSÉ PEREIRA
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
" A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1150553 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/05/2012
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